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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 104 DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 104/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer com recurso
oriundo do superávit financeiro.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 104/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 5 de agosto de 2024.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteQ pedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 5 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 275.468,94
(duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 692 - 13.392.0001.1061.0000
Projeto Atividade: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS
Valor: 275.468,94
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 2.701
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de superávit
Financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Fonte: 2.701 R$ 275.468,94
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 5 de agosto de 2024.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001786
Número / Ano 001786/2024
Data / Horário 05/08/2024 - 17:47:24
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por
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