texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 100/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com recurso oriundo do
excesso de arrecadação.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 100/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de julho de 2024.
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001789
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/05001789
Ga
Número / Ano || 001789/2024
Data / Horário || 05/08/2024 - 17:54:05
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 100/2024, de autoria do
Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Emitido por
"mg
E]
ER
» =
E
open original →