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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 25/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 93 de 26 de junho de 2024, de autoria do Executivo Municipal.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no
município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente, no
dia 5 de agosto de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 93, de 26 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, Vereadora Laudir Martarello.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se do Projeto de Lei nº 93, de 26 de junho de 2024, de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no
município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
Oportunamente, a proposição ora encaminhada visa regulamentar de forma clara e
expressa como se dará a inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal no
município. Na matéria, possibilita ao município transferir para o Consórcio a gestão, execução,
coordenação e normatização.
E ainda, regulamenta as sanções aplicáveis aos infratores e como se dará o processo para
penalização daqueles que descumprirem a legislação.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanaento a diante dos fundamoantos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade de tramitação do Projeto de Lei
nº 93, de 26 de junho de 2024, de autoria do Executivo Municipal.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
FS Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
Os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável ao Projeto
de Leinº 93, de 26 de junho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o serviço de
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Pedra Preta-MT e dá
outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de agosto de 2024.
MARIA APASECGATLEMENTE
Presidente
Ss
a
10) EDNA MARIA “ANE
Vice-Presidente/Relator Membro
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