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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 5 DE AGOSTO DE 2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação por meio dos Vereadores membros
que ao final subscrevem, fazem o uso da presente justificativa para apresentar aos nobres Vereadores
desta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº /2024, que Define o Fundo Municipal de Cultura
de Pedra Preta-Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A presente emenda tem o condão de apenas modificar o art. 22 e o 8 1º do art. 24 do
Projeto de Lei nº 95, de 2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, que define o Fundo Municipal de
Cultura de Pedra Preta.
Tais modificações são necessárias para correção dos erros existentes nos incisos do art.
2º, bem como para correção do 81º do art. 24, pois na sua redação trata da Lei nº 8666, de 1993, norma
esta que não se encontra mais vigente.
Portanto, esta Comissão Permanente decidiu por propor as alterações constantes da
anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 95, de 2024 de autoria do Executivo Municipal,
contando para isso, com a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
Fi
— TT Se a de Freitas
A Presidente
Samuel Hélio de Farias
esidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Altera as redações do art. 2º e do 81º do art. 24,
todos do Projeto de Lei nº 95, de 5 de julho de
2024, de autoria do Executivo Municipal.
No Projeto de Lei nº 95, de 7 de agosto de 2024, de autoria do Executivo Municipal, promova as
alterações relacionadas a seguir:
1. Altera o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio
de:
[| - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 3º;
Il - Transferências/repasses oriundas das esferas Federal e Estadual e seus respectivos fundos;
Ill - Emendas parlamentares;
IV - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
V -Doações e legados;
VI - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII - Arrecadação das taxas referentes à ocupação dos espaços públicos destinados a realização de
eventos (Centro de Eventos Alexandrina Alves de Freitas);
IX- Reembolso das prestações de empréstimos utilizadas pelo FMC;
X - Retorno de resultados de investimentos realizados em empresas para projetos culturais;
XI - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII - Resultados das aplicações em títulos públicos Federais;
XIIt - Saldo de exercícios anteriores.
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XIV — Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
2.0 81º do art. 24 passa a ter a seguinte redação:
$1º Excepcionalmente a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, poderá contratar
técnicos especialistas a que se refere o caput através de procedimento licitatório previsto na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quando estes profissionais não
estiverem no banco de pareceristas, forem de áreas específicas ou tiverem qualificações
diferenciadas, desde que atendidas as condições e exigências legais.
Pedra Preta-MT, 5 de agosto de 2024.
Hélio de Farias
Membro
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