Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 51/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 95, de 5 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a
Emenda Modificativa de nº 1, de 5 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação
e Redação.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Define o Fundo Municipal de Cultura de Pedra Preta — Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 5 de agosto de 2024, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
95, de 5 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a Emenda Modificativa nº 1, de
5 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que Define o Fundo Municipal de Cultura de Pedra Preta - Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
O projeto de lei visa criar no Município de Pedra Preta/MT, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura, Esportes e Laser, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FM, instrumento de captação e
aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e
privadas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Pedra Preta, nos termos da
presente lei.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 95, de 5 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
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pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 95, de 5 de julho de 2024, de autoria de Poder Executivo Municipal, que Define o Fundo
Municipal de Cultura de Pedra Preta — Estado de Mato Grosso e dá outras providências, com a Emenda
Modificativa de nº 1, de 5 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, que Altera as redações do art. 2º e do $ 1º do art. 24, todos do Projeto de Lei nº 95/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de agosto de 2024.
Hélio de Farias
Membro
Pg VA a 00d
a A io de Freitas
Presidente/Relator
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Tipo de Proposição: Parecer d
Código do Documento: P3c6ed7703447225422200ade245c019cK8989 Comissão de Const., Legis. e
Redação
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Enviada por: Constituição
Descrição: Referente a Emenda Modificativa nº 1, de 5 de agosto de 2024, de Data de Envio: 05/08/2024
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação. 19:17:00
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do
sistema SAPL para esta proposição.
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