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materia nº 107/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências.
native_id13042

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração sem deliberação por ter sido retirada pelo autor.
2024-08-16 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor, por intermédio do Ofício nº 341/2024/GAB, em 15 de agosto de 2024.
2024-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-08-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 107 DE 08 DE AGOSTO DE 2024
MenNofvemii avi iii
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar ao egrégio Poder Legislativo Municipal, para
apreciação por parte dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 107/2024 que
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., e dá
outras providências”.
Destacando-se que o montante que se pretende financiar totaliza R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), com prazo total de 120 meses, período de reembolso fixado em 108 meses com 12
meses de carência.
Devendo ser informado que o Projeto de Lei ora encaminhado tem como finalidade a
obtenção de recursos financeiros para a instalação de sistema de geração de energia solar
fotovoltaica. Objetivando alcançar os benefícios que a energia solar proporciona, a exemplo de
redução dos níveis de poluição e diminuição das taxas de carbono; sustentabilidade econômica e
ambiental, além de gerar economia de recursos com a diminuição do valor da conta de energia
elétrica.
Sendo importante esclarecer, oportunamente, que atualmente a Prefeitura Municipal de
Pedra Preta gasta algo próximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais com o pagamento
de energia elétrica. Valor este que é suficiente para o pagamento das parcelas do financiamento
pretendido.
Ante ao exposto, ao submeter o Projeto de Lei 107/2024 à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores (as) Vereadores (as) irão apreciá-lo reconhecendo o grau de
prioridade à sua aprovação. Oportunidade em que conclamo Vossas Excelências pela aprovação
integral do projeto de lei que ora se submente a esta colenda Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 8 de agosto de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 8 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia
da União e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO
DO BRASIL S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022 e suas alterações, destinados à instalação de sistema
de geração de energia solar fotovoltaica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão,
obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimentos vinculados às áreas previstas no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8
1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a presente Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigos 42 e 43, inciso IV da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de
titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua
agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreff-mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 1.473, de 18 de maio de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 08 de agosto de 2024.
IRACI FERREI SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Portal da Rede - Calculadora All In
Simulação
Tipo: *
Dia Base: * 10
Quantidade de Parcelas: *
Quantidade de períodos de carência:
Periodicidade Capital: *
Periodicidade Juros: *
Percentual DI
MENSAL
MENSAL
Operação
Valor Operação: R$ 10.000.000,00
OF Diária: R$ 0,00 o
IOF Agcional: R$ 0.00
Flat R$ 300.000,00
All In
Resultado DI". 174,931%
Resultado DI + ST: 7,763%
Resultado Pró 252: 19,075%
“Simulação bascada no fechamento DI Futuro do último dia útil
*Os cálculos aqui
108
12
hups://gecen.intranet.bb.com.br/solver/
apresentados tratam de simulação, que que utilizam como insumos projeções da Estrutura a Termo da Taxa de Juros,
quo podem não se confmar e salrer oscilações ralevantes devido & mudanças no cenário macroeconômico.
“As simulações squi apresentadas, levam em consideração projeções de indicadores « podem apresentar pequenas divergências
em relação à outros sistemas.
*A opção pela inclusão de aliquota de IOF afetará no cálculo dos indicadores ALL IN, utilizar apenas caso descje-se comparar com
propostas onde tal alíquota também foi considerada.
Parcelas
Núm. Data [o Du Juros Projetados
o o7mazozs o o R$0,00
1 1009/2024 aa 2 R$ 148.606,33
2 totozos 6: “ R$ 148.135,75
a 19m1/0z4 5 Ed R$ 155.752,53
4 10122024 vs sa R$ 144.007,59
5 1001/2025 156 ms R$15154992
8 10020025 187 EE R$ 15073165
7 tDga202s =s ue R$ t2844040
s 1004/2025 246 " R$ 158.225,21
s 1205/2025 = 180 R$ 130.652,58
1 10062025 a om R$ 144.579,99
" 1007/2025 337 22 R$141.07
2 11089025 369 ass R$ 14383130
Vof4
Lançamento
JURO
JURO
JURO
ódios
Hintemna
Parâmetros
Valor da Operação: * R$ 10.000.000,00
Sobretaxa: 6.80 %
Taxa Flat: * 3,00 %
Aliquota IOF Diário: * 0,0000%
1OF Adicional: * 0,00%
Amonização de Capsl Fluxo Projetado Saldo Devedor
R$0,00 «R$ 9.700.000,00 R$ 10.000.000,00
R$000 R$ 148.805,33 R$ 10.000.000,00
R$000 R$ 148.235,75 R$ 10.000 000.00
R$000 R$ 155.752,53 R$ 1.000.000,00
R$0,00 R$ 144.007,89 R$ 10.090.009,00
R$000 R$ 15154992 R$ 10.000.900,00
R$09,00 R$ 15073165 R$ 10.000.000,00
R$000 R$ 128.449,49 R$ 10.000.000,00
R$000 R$ 159.22521 R$ 10.000.000.00
R$0,00 R$ 130.652,58 R$ 10.000 000,00
R$0.00 R$ 144 579,99 R$ 10.000.000,00
R$09,00 RS tan 17 R$ 10.000.000.00
0; R$ 143.931,30 R$ 10.000.000,00
07/08/2024 14:
Portal da Rede - Calculadora All In
2of4
E)
10092025
s0/1012025
10/1/2025
10122025
1201/2026
1002/2025
10/03/2026
1009/2026
1310/2026
10/11/2026
1012/2026
riDiae2?
ramanozr
190312027
1204/2027
1005/2027
1unorzazr
rorn2027
1012/2027
1001/2028
12/06/2028
1007/2028
1008/2028
11082028
10102028
rormrzo2s
niun22028
romizo2s
ramaragas
1203/2029
1004/2029
10052029
1106/2029
10072028
+0ca/2025
1009/7029
vzs
neo
190
+220
1251
1282
13m
142
1372
33
1454
1496
1525
1556
1587
167
“678
07
1737
Juros Projetados
R$ 141.231,97
RS 937.114,52
R$ 127.172,42
R$ 130.887,75
R$ 125.461,80
R$ 129.183,52
R$ 108.724,54
R$ 130.256,64
R$ 110.946,52
R$ 123.305,39
R$ 12818230
R$ 12135825
R$ 125.999,47
R$ 124.247,88
R$ 105.065,46
R$ 120.990,78
R$ 108.352,34
R$ 108.947,60
R$ 107.859,58
R$ 117.287,41
R$ 100 085.98
RS 115.601,65
R$ 114.695,36
R$ 11201320
R$ 117.318.22
R$ 10360707
R$ 9502220
R$ 104.208,13
R$ 106.621,15
R$ 11296718
R$90.743,73
R$ 99.052,08
R$ 58.434,41
R$ 105.717,42
R$ 85.067,78
R$ 10286315
R$9263591
R$91,991,34
R$ 92.397,25
R$ BG 83744
R$05488,57
R$ 9700148
R$ 7454749
R$81634,12
R$ 6425284
R$63.168,43
R$ 81.335,51
R$ 07.665,04
R$75.12442
Lançamento
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
CAPITAL E JURO
Amortzação de Capital
R$02562,59
R$52.592,59
R$ 5256250
R$ 92.542,59
R$ 92.592,59
R$ 92.552,59
R$ 92.552,69
R$a2492,15
R$92592.59
R$ 92.592,59
R$9259259
R$92592.59
R$92592,59
R$92592,50
R$ 2.552,59
R$92592,59
R$92.592,59
R$9259259
R$92592.59
R$ 9259259
R$ 9259259
R$ 92.592,59
R$ 92.552,59
R$92592.59
a$ 92.552,59
R$92502.59
R$92 59259
R$92.59259
R$92592,59
R$82.592,59
R$ 92.592,59
R$ 9259248
R$9259250
R$9259259
R$92592.59
R$ 9259259
R$92592,59
R$9259259
R$92592 59
R$ 9259259
R$9259259
R$ s25s259
R58259259
R$6255259
R$ 9259259
R$s259259
R$ 9259259
R$ 92.58259
R$92.59259
https://gecen. intranet.bb.com.br/solver/
Fluxo Projetado
R$23352377
R$220707.41
R$219 76501
R$ 223480.34
R$ 21805439
R$221 78651
R$200617.13
R$ 22284943
R$ 203.539,11
R$215.897.09
R$2z0. 77489
R$ 213.950,84
R$218.59206
R$215.64048
R$ 19865905
R$21358338
R$ 20094493
R$ 201.540,19
R$ 200.452,18
R$ 203.850,00
R$ 192.678,57
R$ 208 295,27
R$20748756
R$ 20460579
R$ 20991082
R$ 196.199,66
R$ 187.614,79
R$ 195.600,73
R$ 19821374
R$205559,77
R$ 183.236,12
RS 191 644,68
R$ 181.027,00
R$ 185.310,01
R$ 178.660,37
R$ 19545578
R$ 105.228,50
R$ 84.583,94
R$ 184.969,65
R$ 179.430,05
R$ 178.081,26
R$ 159.594,08
R$ 167.135,08
R$ 174.226,71
R$ 176905 44
RS 17576102
R$ 173.928,11
R$ 180.257,63
R$ 167.717,01
R$9.807. 40741
R$sats 614,81
R$9.722.22222
R$962952963
R$8.537.037.04
R$ 9454 444 44
R$0.35185185
R$9.259259.26
R$9.16566557
R$9 07407407
R$ 0.961. 46146
R$ 8.089.055,09
R$ 8.796.295,30
R$ 5.703.703,70
R$BSM.MI
R$BStE 51852
R$542592593
R$833333333
R$ 5.240 740,74
R$ 8.145.148,45
R$ 8.055.555,56
R$7.962. 952.95
R$7.870370.37
R$ TIN ITT TA
R$7.685.18519
R$7.592.592.59
R$ 7.500.000,00
R$TAOTADT AS
R$ 7314 a14,61
R$722222222
R$7.12962563
R$7037 037,04
RSGSLA AM 44
R$6.851.551,85
R$ 6.759.259,25
R$ 6.665.686,67
R$ ESTA 07407
R$6 48148148
R$6305. 08249
R$6.296.256,30
R$6203.703,70
R$Ga sm
R$ 601851852
R$ 592592553
R$5833.333,33
R$5740 740.74
R$ SG4a 148.15
R$5555 555,56
R$5452 952.95
07/08/2024 14:19
Portal da Rede - Calculadora AN In https:/gecen. intranet.bb.com.br/solver/
Núm. Data DC Du Juros Projetados Lançamento Amorização de Cagitsl Fluxo Projetado Saldo Devedor
s ror10:2029 “890 1301 R$8109942 CAPITAL E JURO R$92.592,59 R$ 17369201 R$537037037
E) sarnoas 1822 1322 R$7625583 CAPITAL E JURO R$ 92.592,59 R$ 16080553 R$s277 77778
a 101212029 1851 131 R$6770102 CAPITAL E JURO R$ 9259259 R$ 160.203,62 R$ 5.185.185,19
E 10012030 1882 1552 R$7356602 CAPITAL E JURO R$S2592 59 R$ 165.158,61 R$ 5.092.592,59
“ runzz0ao 204 138 R$7565626 CAPITAL E JURO R$ 9256259 R$ 165.286 65 R$ 5.000.000,00
8 s1manoso 202 102 R$SS407a1 CAPITAL E JURO R$ 9258259 R$ 151.000.41 R$ 480740741
sa 1004/2030 aa tuas RSTOZI256 CAPITAL E JURO R$ s2 58259 R$ 16262515 R$4BM4 rs at
ss 100520350 z102 1444 R$6245749 CAPITAL E JURO R$ 9249259 R$ 155.080,09 R$472222222
70 1006/2030 am 1465 R$6439159 CAPITAL E JURO R$9259259 R$ 15595458 R$ 462962563
mn 1907/2010 263 es R$EINASA CAPITAL E JURO R$s2.59259 R$ 15576114 R$ 4.537.037,04
= 12082030 2196 1500 R$67838S CAPITAL E JURO R$92.59259 R$ 16043134 R$ 4444 644 44
73 10092030 225 1530 R$606T6I9 CAPITAL E JURO R$ 9259259 R$ 153.269,38 R$ 435185145
za +0/10/2030 2255 1552 R$6227180 CAPITAL E JURO R59259259 R$ 154.865,33 R$ 4.259.259,26
75 asnszoao 2287 1574 R$61637,30 CAPITAL E JURO R$92592,59 R$ 154.229,89 R$ 4.165.655,67
7% 101212030 26 15M R$sS22957 CAPITAL E JURO R$ 9259259 R$ 147.822,57 R$ 407407407
rm 1001/2031 27 NES R$SG73TS CAPITAL E JURO R$8258259 R$ 149.327,34 R$3951.461,45
7 1002/2031 nm WE R$5544526 CAPITAL E JURO R$ 92.552,59 R$ 14803785 R$ 3588 558,89
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Jof4 07/08/2024 14:
Portal da Rede - Calculadora AN In https://gecen.intranct.bb.com.br'solver/
Núm. Data DC DU Suros Projetados Lançamento Amortização de Capital Fluxo Projetado Saldo Devedor
” sonmoss 3382 232 R$ 13.118,95 CAPITAL E JURO R$9259259 R$ 105.711,55 R$ 833.323,33
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sot4 07/08/2024 14:|
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Data / Horário || 12/08/2024 - 18:00:00
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da
União e dá outras providências.
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