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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 108 DE 9 DE AGOSTO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 108/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa a correção de
equivoco ocorrido quando da elaboração do projeto de lei que deu origem à lei nº 1.714/2024. Tendo
em vista que a fonte de recursos a ser utilizada para a abertura do crédito adicional decorre de superávit
financeiro apurado ao final do exercício anterior, e não de excesso de arrecadação no exercício em
curso. Exigindo, desta forma, que se processa ao ajuste proposto no projeto de lei 108/2024 para que
seja possível a abertura do crédito pretendido.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 108/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 9 de agosto de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Pref unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 9 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$.90.414,49
(Noventa mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0013.1064.0000
Projeto: 1064 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
Ficha: 690 - Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor: 90.414,49
Fonte de Recursos: 2.701
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de superávit
financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Fonte de Recursos: 2.701 R$.90.414,49
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.714, de 7 de
agosto de 2024.
Pedra Preta/MT, 9 de agosto de 2024.
IRACI FER: DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001833
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 3
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/12001833
| Data/Horário | 12/08/2024 - 18:02:08
[O êmenta | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
[O Natureza | Legislativo
[Tipo Matéria |] Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas 2
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