texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 108/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa a correção
de equivoco ocorrido quando da elaboração do projeto de lei que deu origem à lei nº 1.714/2024.
Tendo em vista que a fonte de recursos a ser utilizada para a abertura do crédito adicional decorre
de superávit financeiro apurado ao final do exercício anterior, e não de excesso de arrecadação no
exercício em curso. Exigindo, desta forma, que se processa ao ajuste proposto no projeto de lei
108/2024 para que seja possível a abertura do crédito pretendido.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 108/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 9 de agosto de 2024,
IRACI ai SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
: Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | |]
: MT
- ) p Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001835
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/12001835
Número / Ano || 001835/2024
Data / Horário | 12/08/2024 - 18:29:42
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 108/2024, de
autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Requerimento de Urgência
mero
Páginas
Emitido por || Cidinha
open original →