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materia nº 106/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaDispõe sobre a seleção, nomeação e exoneração dos diretores escolares e coordenadores pedagógicos das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
native_id13062

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.717, de 22 de agosto de 2024.
2024-08-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 19 de agosto de 2024.
2024-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia, por intermédio do Requerimento de Votação Imediata nº 16/2024 de autoria dos Senhores Vereadores.
2024-08-19 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, em 19 de agosto de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-08-13 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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telado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 344/2024/GAB
Pedra Preta, 19 de agosto de 2024.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta — MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 106/2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 106/2024 que Dispõe sobre a seleção, nomeação e
exoneração dos diretores escolares e coordenadores pedagógicos das Unidades da Rede
Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT edá outras providências, diante da
necessidade de alteração da lei citada no artigo nº 24.
Atenciosamente,
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 106, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 106/2024, que dispõe sobre a seleção, nomeação e exoneração dos diretores escolares e
coordenadores pedagógicos das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT e dá
outras providências.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a participação efetiva de todos os membros da
comunidade escolar e local é a base para a democratização da escola e de sua gestão.
Destarte em atendimento ao que é estabelecido na Meta 19 do Plano Nacional de Educação,
e ainda, as condicionalidades para receber a complementação do VAAR (Valor Aluno Ano Regular),
segundo o artigo 14 da Lei Federal nº 14.113/2020 é imperioso que a comunidade escolar possa
escolher dentre os candidatos que provem possuir aptidão para liderança e habilidades gestoras
necessárias ao exercício dessas importantes funções, aqueles que irão gerir sua unidade escolar.
Dessa forma, considerando a grande relevância da matéria ora proposta, pugnamos pela
tramitação célere e aprovação integral do Projeto de Lei nº 106, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 8 de agosto de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 8 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a seleção, nomeação e exoneração
dos diretores escolares e coordenadores
pedagógicos das Unidades da Rede Pública
Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art.1º Esta lei estabelece critérios e requisitos do processo de seleção para designação de
Profissionais da Educação Básica para a função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar nas
Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT, em atendimento a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, do Art. 14, da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para atender as necessidades das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal a
Secretaria de Educação de Pedra Preta/MT realizará a cada 2 (dois) anos Processo Seletivo Simplificado
para a função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar nas condições e prazos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO Il
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO
Art. 3º Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de
Profissionais da Educação Básica para a função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar nas
Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT.
Art. 4º A Direção Escolar e Coordenação Pedagógica das Unidades de Ensino da Rede Pública
Municipal que possuem acima de 150 (cento e cinquenta) alunos matriculados serão exercidas pelo
Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico selecionado por:
|- etapa |: Inscrição;
Il - etapa Il: Avaliação Psicológica;
Ill - etapa Ill: Avaliação escrita;
IV - etapa IV: Formação em Gestão Educacional;
V - etapa V: Elaboração, apresentação do Plano de trabalho a SME e Comunidade Escolar;
VI - etapa VI: Apresentação de títulos;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940) £entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pe feta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
E)
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Gabinete da Prefeita
VII - etapa Vil: Consulta Pública a Comunidade Escolar;
VIII - etapa VIII: Designação do Coordenador Pedagógico ou Diretor à sua Unidade de Ensino
a ser realizada por ato do Poder Executivo.
81º0 candidato somente estará apto para avançar a fase de Consulta Pública, se atendidos
os requisitos de formação e obtido 50% (cinquenta por cento) ou mais de aproveitamento na avaliação
escrita.
82º O Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar nomeados assinarão um termo de
compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e
responsabilizando-se, principalmente:
|- pela aprendizagem dos estudantes;
Il - pelo cumprimento de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas
anuais para as Unidades de Ensino de atendimento em regime em tempo parcial e para as Unidades
de Ensino de atendimento em tempo integral, de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 1.400 (mil e
quatrocentas) horas anuais.;
Ill - pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Processo de Seleção será destinado aos Profissionais da Educação, efetivos e em
atividade, que após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva,
de acordo com o art. 39 da Lei Municipal n. 856, de 2015.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o processo de seleção para o cargo de Coordenador
Pedagógico, será destinado exclusivamente para profissionais da educação que atuem no cargo de
professor.
Art. 6º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em Processo de Seleção,
conforme as etapas dispostas no art. 4º desta Lei.
Art. 7º O período de efetivo exercício da função de Coordenador Pedagógico e Diretor
Escolar será de 2 (dois) anos, podendo ocorrer novo Processo de Seleção neste decurso conforme
necessidade.
Art. 8º Para o exercício da função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, os
Profissionais da Educação Básica devem atender aos seguintes requisitos:
| - ser efetivo da Rede Municipal de Educação do Município Pedra Preta-MT,
Il - ter formação e habilitação específicas nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Básica/LDB;
|Il - ser Profissional da Educação Básica efetivo na Unidade de Ensino pretendida em que
atua nos últimos 02 (dois) anos;
IV - não estar para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou usufruindo de licenças
contínuas e sucessivas.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrap!
ro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
“mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ty
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Gabinete da Prefeita
81º Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) ocorrerão as
eleições para coordenadores e diretores no penúltimo mês do ano letivo a cada biênio, nas unidades
escolares de ensino com número frequente acima de 150 (cento e cinquenta) alunos.
82º Nas Unidades de Ensino em que o número frequente de alunos seja inferior a 150 (cento
e cinquenta), não acontecerá seleção de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, cabendo ao
Secretário (a) Municipal de Educação com anuência do executivo a indicação de um Diretor Escolar ou
Coordenador Pedagógico responsável por cada unidade de ensino.
83º A Direção Escolar e Coordenação Pedagógica das Unidades de Ensino em que o número
frequente de alunos seja inferior a 150 (cento e cinquenta) ficarão sob a responsabilidade da Comissão
designada para esse processo em avaliá-los anualmente.
Art. 9º É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05
(cinco) anos:
| - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de
Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar;
Il - que não atenderam a Legislação vigente nas prestações de contas junto ao
Departamento de Prestação de Contas da SME;
III - esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Receita
Federal;
IV - que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e
Estadual.
Parágrafo único. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha
prestado informações inverídicas, não será designado para a função.
Art. 10. Na Unidade de Ensino onde não houver candidato apto, poderá ser nomeado para a
função, diretamente pelo Executivo Municipal, inclusive profissional contratado na forma da Lei
Complementar nº 17, de 2014, desde que em efetivo exercício na Unidade de Ensino na Rede Municipal
na data da realização do processo de seleção e desde que atendidos os demais requisitos do art. 9º
desta Lei.
Art.11. Para comprovar os requisitos constantes nesta Lei e no Edital de Seleção, o
participante deve encaminhar à Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Educação, no dia e
horário, digitalizados em formato PDF em único arquivo identificado com o nome, os seguintes
documentos:
| - cópia do Currículo;
Ill - cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF, ou documento equivalente com foto;
Ill - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição
ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;
IV - comprovante de endereço atualizado não superior a 03 (três) meses;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, tro/CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapr “gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
teia
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V - cópia do diploma de graduação e pós-graduação;
VI - cópia da ficha da última contagem de pontos para Atribuição de Aula assinada pela
Comissão de Atribuição da Unidade de Ensino;
Vil - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;
vIll - declaração de que não está para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou
usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;
IX - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação
Exclusiva;
X - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos
últimos 5 (cinco) anos;
XI - declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e
Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva;
XII - declaração dos participantes que já foram Diretores Escolares informando que cumpriu
com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12. Compete ao Diretor Escolar da Unidade de Ensino, entre aquelas já determinadas na
Lei Municipal nº 856, de 2015, as seguintes atribuições:
|- representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
Il - coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a
elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento
Estratégico da Escola observado as políticas públicas da Secretaria Estadual e Municipal de Educação, e
outros processos de planejamento;
Il - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a
unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os
segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos
do sistema de ensino;
vI - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no
prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
vil - divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 94
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedra
6, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
y “mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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vIlI - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico administrativo-
financeiras desenvolvidas na escola;
IX - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a
avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação
interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas
estabelecidas.
Art. 13. Compete ao Coordenador Pedagógico da Unidade de Ensino, entre aquelas já
determinadas na Lei Municipal nº 856/2015, as seguintes atribuições:
| - investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
II - criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada as atividades
desenvolvidas na turma;
Ill - proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no
ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
IV - participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as
intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
V- coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade de Ensino;
Vl- articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Unidade de Ensino;
vil - coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade de Ensino;
vIll - acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de
Educação relativa à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos
professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
IX - coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção
e intervenção no Planejamento Pedagógico;
X - desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora atividade, viabilizando
a atualização pedagógica em serviço;
XI - coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade
escolar;
xIl - analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações
para superação;
XIII - propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos,
visando à melhoria de desempenho profissional;
XIV - divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas
pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los
na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940 ; CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrap) t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
teia
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XV -coordenar a utilização plena dos recursos de multimídias pelos professores, onde não
houver um técnico em multimeios didáticos;
XVI - propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de
alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XVII - propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e
ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 14. As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para
designação de Profissionais da Educação Básica para função de Coordenador Pedagógico e Diretor
Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT.
81º O Processo de Seleção para a função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, que
consistirá em 5 (cinco) etapas:
| - etapa | - Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário
físico junto a Secretaria Municipal de Educação, estabelecido no Edital, devendo o candidato informar
no ato de sua inscrição a função e a Unidade de Ensino Pretendida;
Il - etapa Il: Avaliação Psicológica;
Il - etapa Ill: Avaliação escrita;
IV - etapa IV: Formação em Gestão Educacional: será a participação em curso de Formação
com carga horária de 20 (vinte) horas abrangendo os conteúdos sobre Gestão Educacional;
V - etapa V: Elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho: consiste na
elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho, concomitante ao curso de Formação sobre
Gestão Educacional de acordo com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação, com o
Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente que deverá conter:
a) objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da
Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino e aprendizagem;
b) ações para ampliação da participação da comunidade da Unidade Escolar;
c) ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;
d) ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.
VI - etapa VI: Apresentação de títulos;
vil - etapa VIl: Consulta pública a comunidade escolar;
vIll - etapa VIII - Designação do Coordenador e Diretor Escolar a Unidade de Ensino
pretendida no ato de sua inscrição após Oo resultado do Processo de Seleção, tão somente, após
cumprido todos os requisitos deste artigo.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 9: “ CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedr; “mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ip
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82º O candidato somente estará apto para avançar a fase de Consulta Pública, se atendidos
os requisitos de formação e obtido 50% (cinquenta por cento) ou mais de aproveitamento na avaliação
escrita.
83º O candidato apto ao processo de Consulta Pública para sua aprovação pela Comunidade
Escolar precisa atingir a maioria dos votos.
84º O participante que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para
cumprimento da Etapa III - Formação em Gestão Educacional, ou qualquer outra fase, automaticamente
não continuará participando do Processo de Seleção.
Art.15. Os candidatos ao cargo de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar apresentarão o
Plano de Trabalho que trata inciso V do art. 14, na SME e em Assembleia Geral da comunidade escolar,
convocada pelo Conselho Escolar, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível
de participantes para apreciação, contribuições e aprovação.
Art.16. A(s) Unidade(s) de Ensino que não apresentar(rem) interessados para a função de
Coordenador Pedagógico e/ou Diretor Escolar, serão designados na forma do art. 10 os quais atenderão
o que diz a Lei no que se refere ao Plano de Trabalho.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS
Art.17. O Processo de Seleção de Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares das
Unidades de Ensino para o biênio 2025/2026 e outros subsequentes, será regido por esta Lei e pelo
Edital, publicados no Diário Oficial e divulgados pelo Secretaria Municipal de Educação em sua página
eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidade de Ensino em local de fácil
acesso.
Parágrafo único. Em caso de empate, a classificação obedecerá aos critérios abaixo:
| - maior titulação;
|!- melhor Proposta de Gestão Escolar;
III - maior experiência profissional na área de Gestão Escolar;
IV - maior tempo de serviço (a partir da data de admissão);
V - maioridade.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO
Art.18. O Processo de Seleção para designação de profissionais da educação básica para O
exercício da função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, será elaborado, coordenado,
Av. Fernando Corrêa da Costa, 9407 ó, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrap) dnt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tip
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Gabinete da Prefeita
acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através de Comissão Editada por
Portaria.
Paragrafo único. Compete a Comissão Escolar:
|- realizar as insrições dos profissionais indicados pela Unidade de Ensino;
| - analisar o currículo e fazer a contagem dos títulos dos profissionais inscritos no processo
de seleção;
Ill - acompanhar a apresentação do Plano de Gestão de cada candidato inscrito a
Comunidade Escolar; e
IV - registrar todo Processo em Livro Ata.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO
Art. 19. Durante o período do exercício da função de Coordenador Pedagógico e Diretor
Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos,
metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho.
Art. 20. A Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação conforme pertinência do
assunto será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de
Trabalho da Unidade de Ensino.
Art.21. Caso o Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar designado não atinjam os
objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverá apresentar para a
Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação conforme pertinência do assunto Plano de
Providências para a Unidade de Ensino com a participação do Conselho Escolar contendo novas ações e
estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade.
CAPÍTULO VIII
DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 22. A vacância da função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar ocorrem por
reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão
da gestão, renúncia, exoneração ou morte.
& 1º O afastamento do Coordenador Pedagógico ou Diretor Escolar por período superior a 2
(dois) meses também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para
tratamento da própria saúde e licença gestante.
8 2º O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de
Educação podendo ser utilizado o Quadro de Reserva do Processo de Seleção.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940,
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapr
, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
t.gov.br — gabineteQ pedrapreta.mt.gov.br
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CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 23. Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Coordenador
Pedagógico e Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva,
com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
Art. 24. O Profissional da Educação Básica designado para a função de Coordenador
Pedagógico e Diretor Escolar, fará jus ao recebimento conforme estabelecido na Lei nº 1411, de 2022.
Art. 25. O Coordenador Pedagógico ou Diretor designado iniciará as suas atividades no
segundo dia útil do mês de janeiro.
Art. 26. O Diretor Escolar em exercício entregará ao novo Diretor, até o dia 10 de janeiro os
seguintes documentos:
| - balanço do acervo documental;
|| - informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização da Unidade de Ensino;
WII - inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar;
IV - ata da apresentação de prestação de contas a comunidade escolar, com o parecer do
Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá
ao novo Diretor Escolar e ao CDCE da unidade, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens
relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria
Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do fim do prazo do artigo anterior.
Art. 27. O Diretor Escolar que completou o mandato e for designado para o biênio posterior
para a mesma Unidade de Ensino deverá cumprir com O determinado no caput do art. 26, entregando a
documentação ao CDCE e secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser destituído da função.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo,
competirá ao Conselho Escolar, oficializar a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias,
a partir do fim do prazo estabelecido no caput do art. 26, para as providências cabíveis.
Art. 28. O Coordenador Pedagógico em exercício, entregará ao novo Coordenador
Pedagógico, até o dia 10 de Janeiro os seguintes documentos:
| - Projeto Político Pedagógico atualizado;
| - informações e documentos sobre Conselho de Classe, Projeto Espaço do Educador/ESPE;
|| - atas sobre os resultados pedagógicos do ano anterior.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá
ao novo Coordenador Pedagógico, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados,
juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para secretaria Municipal de
Educação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do fim do prazo do artigo anterior.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 9467Cemtro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedr “mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
E
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 29. O Coordenador Pedagógico que completou o mandato e for designado para o biênio
subsequente para a mesma Unidade de Ensino deverá cumprir com o determinado no caput do art. 28,
entregando a documentação a Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser destituído da função.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo,
competirá a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do fim do prazo
estabelecido no caput do art. 28, para as providências cabíveis.
Art. 30. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o
Processo de Seleção constará em Edital.
81º O número de coordenadores será determinado de acordo com o número de alunos
matriculados no ano letivo vigente, obedecendo aos seguintes critérios:
| - para as unidades de Ensino com até 150 alunos não haverá escolha de Coordenador
Pedagógico;
Il - para as Unidades de Ensino com o limite entre 151 (cento e cinquenta e um) a 350
(trezentos e cinquenta) alunos matriculados será selecionado 01 (um) Coordenador Pedagógico;
Wl - para as Unidades de Ensino com mais de 350 (trezentos e cinquenta) alunos
matriculados serão selecionados 02 (dois) Coordenadores.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal da Educação:
| - tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Lei;
Il - solucionar os casos omissos.
Parágrafo único. Os coordenadores eleitos deverão entrar em exercício no segundo dia útil
do mês de janeiro para juntamente com o diretor organizar o ano letivo.
Art. 32. O Profissional selecionado poderá a qualquer tempo ser dispensado da função de
Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico pelo Poder Executivo, caso demonstrar:
| - baixo desempenho, constatado por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria
Municipal de Educação;
Il - infração aos princípios da Administração Pública, ou quaisquer obrigações legais
decorrentes do exercício de sua função pública;
Ill - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Art. 33. Os casos omissos e descumprimento do disposto serão resolvidos pela Comissão.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nitro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Pedra Preta/MT, 5 de agosto de 2024.
IRACI F A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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19/08/24, 13:55 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19336/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
001902
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/08/19001902
Número / Ano || 001902/2024
Data é 19/08/2024 - 14:54:49 |
Horário
Gabinete da Prefeita, encaminha Ofício nº 344/2024/GAB, solicitando
Assunto a substituição do Projeto de Lei nº 106/2024.
Interessado || Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
mm)
Natureza | Administrativo
Tipo .
| noatêmo [ofei
aii
12
Número
Páginas |
Emitido por | Adalto
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 9336/comprovante

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