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materia nº 46/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n° 106/2024, de autoria do Executivo Municipal.
native_id13063

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretária Legislativa de Administração.
2024-08-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 19 de agosto de 2024.
2024-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime
de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 106/2024 que dispõe sobre a seleção,
nomeação e exoneração dos diretores escolares e coordenadores pedagógicos das Unidades da
Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT e dá outras providências.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a participação efetiva de todos os membros da
comunidade escolar e local é a base para a democratização da escola e de sua gestão.
Destarte em atendimento ao que é estabelecido na Meta 19 do Plano Nacional de
Educação, e ainda, as condicionalidades para receber a complementação do VAAR (Valor Aluno
Ano Regular), segundo o artigo 14 da Lei Federal nº 14.113/2020 é imperioso que a comunidade
escolar possa escolher dentre os candidatos que provem possuir aptidão para liderança e
habilidades gestoras necessárias ao exercício dessas importantes funções, aqueles que irão gerir
sua unidade escolar.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 106/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 8 de agosto de 2024.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001858
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/13001858
| Número / Ano | 001858/2024
Data / Horário | 13/08/2024 - 18:34:02
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 106/2024, de
autoria do Executivo Municipal,
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por || Cidinha

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