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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 109/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Obras com recurso oriundo do
excesso de arrecadação.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 109/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de agosto de 2024.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001879
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/15001879
Número / Ano || 001879/2024
Data / Horário | 15/08/2024 - 19:06:40
Requerendo a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 109/2024 de autoria do
Ementa Executivo Municipal
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita |
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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