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materia nº 109/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 109 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2024
native_id13071

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.724, de 22 de agosto de 2024.
2024-08-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 19 de agosto de 2024.
2024-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia, por intermédio do Requerimento de Votação Imediata nº 16/2024 de autoria dos Senhores Vereadores.
2024-08-19 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, em 19 de agosto de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-08-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 109 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 109/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Obras com recurso oriundo do excesso
de arrecadação.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 109/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de agosto de 2024.
IRACI FER SOUZA
Preféita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
tries
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 109, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 693 - 15.452.0004.2036.0000
Projeto Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Valor: 500.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.751
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Fonte: 1.751 R$ 500.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual- LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 15 de agosto de 2024.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III |] |
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001876
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/15001876
[O tonmmo vam DE rROrÓGIO Aneração: MDARRASIBSOO |
Número/Ano | 001876/2024
Data / Horário 15/08/2024 - 19:01:46
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Número Páginas 2
Emitido por Marlene |
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2024

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