Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Requerimento nº /2024/GVSM/CMPP
À Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Informações referente as Emendas Impositivas de 2022 — Vereador Samuel de
Melo Freitas.
Senhora Prefeita,
1. O Vereador que ao final subscreve, no exercício da atividade parlamentar e
amparado nas disposições constantes do art. 16 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal,
art. 124, Ill, e arts. 205 a 208 do regimento interno da Câmara Municipal, com aprovação do
Soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER informações e o detalhamento
referentes às conclusões e entregas de todas as Emendas Impositivas apresentada por este
parlamentar no ano de 2022, conforme segue em anexo.
2. Solicito que as informações acima sejam prestadas de forma clara e objetiva,
acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes.
Pedra Preta-MT, 16 de agosto de 2024.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 ou 99603-5303 — vereadorsamuelpp(outlook.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
EMENDA IMPOSITIVA Nº 39, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022 - Substitutivo
idual Impositiva 7
Vereador Samuel de Melo Freitas
| Unidade Descentralizada de Reabilitação - Fisioterapia
Considerando que há a necessidade de equipar a Unidade Descentralizada de Reabilitação —
Fisioterapia, destino emenda impositiva no valor de R$ 15.000,00 para: aquisição dos seguintes
materiais: 1 un. notebook; 20 un. de bola dente de leite; 5 un. bola cravejada; 2 un. balanço
proprioceptivo em aço carbono; 3 pares de caneleiras de 1kg; 3 pares de caneleiras de 2kg; 3 pares
de caneleiras de 3kg; 2 un. timer mecânico; 3 un. de tens digital de 4 canais; 2 un. de disco de
propriocepção; 1 un. massageador corporal — ombro e costas; 2 un. rolo holtcold para massagem nos
pés; 1 un. mini pedal ciclo ergômetro; 1 mesa de escritório; 2 cadeiras giratórias de escritório.
Secretaria Municipal de Saúde
001 Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0007 Rede Hospitalar
Manutenção e Funcionamento do Centro de
Reabilitação
44.90 | Aplicações Diretas
R$ | 43:900,00
2.063
o
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brgmail.com
Pedra Preta/MT
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Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingênc
| Reserva de Contingência
R$ 15.000,00
Pedra Preta, 21 de dezembro de 2022.
de Melo Freitas
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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+ Amporair
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| Código do Documento Tipo de Proposição:
Pc55el 2edc0907380220b90afVei3eSels 6651 Emenda Impositiva
ara ê Enviada por: Samuel de
Autor: Samuel Cabral Melo Freitas (samuel)
Descrição; Emenda Impositiva referente av Projeto de Leinº Data de Envio:
67, de 2 de dezembro de 2022. 21/12/2022 17:42:22
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado
eletronicameute por meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Pedra Preta/MT
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 3 G , 24 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022 - Substitutivo
Emenda individual impositiva
02
Considerando que há a necessidade de aquisição de materiais esportivos para distribuição aos times
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, destino emenda impositiva no valor de
R$ 15.000,00 para aquisição de materiais esportivos para montagem de 5 kits para Futsal, 5 kits para vôlei de
quadra e 5 kits para futebol de campo:
10 bolas de futsal;
10 bolas de vôlei de quadra;
10 bolas de futebol de campo;
120 coletes para time de futsal;
120 coletes para times de vôlei de quadra;
120 coletes para times de futebol de campo;
150 cones de sinalização para atletismo;
150 prato para atletismo;
10 escadinhas para treinamento/atletismo;
Aumentado de Dotações | R$ 15.000,00
| CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
to Orçamentário | Código É à
2 og | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
"4001 | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
| 13 | Cultura
a e
| 392 | Difusão Cultural
1 0041 Cultura e Desporto
| 2127 | Relização de Eventos Esportivos
np jeans amis | - - o
| 33.90 | Aplicações Diretas
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15.000,00
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-12h6/1241 — htrp;//wwnw.pedrapreta mtleg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.coi
Pedra Preta/MT
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Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Reserva de Contingência
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99 Reserva de Contingência
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição:
P6470eb86d10229155733b734dadaS22uic6652 Emenda Impositiva
sm ia Enviada por: Samuel de
Autor: Samuel Cabral Melo Freitas (samuel)
| Descrição: Emenda Impositiva referente ao Projeto de Lei nº Data de Envio:
| 67, de 2 de dezembro de 2022. 21/12/2022 17:43:34
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado
eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Pedra Preta/MT
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Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
EMENDA IMPOSITIVA Nº 2 +, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022 - Substitutivo |
Emenda individual impositiva E
Ê é a pa
"| Vereador Samuel de Melo Freitas e /
|| Associação de Produtores Rurais :
Considerando que há a necessidade de disponibilização de uma sala para atendimento dos
pequenos produtores rurais, onde os mesmos poderão utilizar a sala e os equipamentos para
produção de documentos, cópias entre outras necessidades que o produtor ou a associação dos
produtores tiverem que ser realizadas,
destino emenda impositivas no valor de R$ 10.000,00 para
aquisição dos seguintes materiais:
1 computador de mesa completo;
1 impressora multifuncional colorida;
1 mesa de escritório;
1 cadeira de escritório giratória;
2 cadeiras de escritório de fixa;
1 longarina;
10.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
À Ambiente
Agricultura
| Extensão Rural
Cultura e Desporto
“Auxilio Financeiro a Associação de Produtores
Rurais
Transferência a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
Av, Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http;
fwww.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brégmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
“10.000,00 É
Pedra Preta, 21 de dezembro de 2022.
Av, Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.Jeg.brO gmail.com
imprimir |
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
! Código do entendi:
P3b3167c095cb9h2 160545 D2b6cI1942K 6653
Tipo de Proposição:
Emenda Impositiva
iai Rios Enviada por: Samuel de
Autor: Samuel Cabral Melo Freitas (samuel)
| Descrição: Emenda Impositiva referente zo Projeto de Lein* Datade Envio:
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
EMENDA IMPOSITIVA Nº 28 , 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Lein? 67, de 2 de dezembro de 2022 - Substitutivo
Emenda Individual Impositiva
Vereador Samuel de Melo Freitas | ?
Centro Educacional Municipal Infantil - CMEI José Luiz Barbara Filho;
Centro Educacional Municipal Infantil - CMEI Arlindo Domingos;
|| Centro Educacional Municipal Infantil - CMEI Adriana Susi;
Considerando que há a necessidade de equipar as salas dos Centros Educacionais Infantis do Município
com aparelhos televisores, para que com o uso de forma programada, seja mais uma ferramenta pedagógica e
considerando também que hoje há inúmeros programas educativos que podem estar auxiliando os professores
e monitores em momentos estratégicos e assim contribuir com a aprendizagem dos alunos, deve-se destinar 1
aparelho de TV para cada um dos Centros Educacionais mencionados no campo Beneficiário, totalizando 3
aparelhos.
Valor Aumentado de Dotações
OO
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Educação, Um Futuro Melhor
Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente - Ensino Infantil - 25%
Aplicações Diretas
15.000,00
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta mt. leg.brQ gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reservade Contingência
“Reserva de Contingência
15.000,00
Pedra Preta, 21 de dezembro de 2022.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg. br gmail.com
Câmara Municipal d
Sistema de Apoio ac
Pedra Preta - MT de Pedra Preta-MT
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
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Código do osurhen io:
Autor: Samuel Cabral
Descrição: Emenda impositiva referente ao Projeto de Lein" Data de Envio:
die de2 de dezembro é de 2022.
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Tipo de Proposição:
Emenda Impositiva
Enviada por: Samucl de
Melo Freitas (samuel)
21/12/2022 17:46:44
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
EMENDA IMPOSITIVA Nº .2À, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022 - Substitutivo
Emenda Individual Impositiva
* || Vereador Samuel de Melo Freitas
"| Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Considerando que há a necessidade de investimentos na sinalização de trânsito, e também
em campanhas de conscientização para a população neste município, destino emenda impositiva no
valor de R$ 18.223,87 (dezoito mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), para
investimentos em placas, sinalizações e campanhas de conscientização do trânsito.
alor Aumentado de Dotações
R$ 18.223,87
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Obras
04 Administração
122 Administração Geral
Gestão, Manutenção e Planejamento
Administrativo e Financeiro
Manutenção das Atividades da Secretaria de
2.025 ras
3.3.90 | Aplicações Diretas
R$ 18.223,87
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
s Reserva de Contingência
18.223,87
Pedra Preta, 31 de dezembro de 2022.
Vereador uel de Melo Freitas
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
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Código do Digest x Tipo de Proposição:
P5Sced9cciNTI3AI6IDDISZIBIVISSINA GI GOTO Emenda Impositiva
. ADA Enviada por: Samuel de
Autor: Samuel Cabral Melo Freitas (samuel)
| Descrição: Emenda iempositiva reterento ao Projeto deLeinº Data de Envio:
| 67, de 2 de dezembro de 2022. 21/12/2022 17:48:25
ssso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado
istoma SAPL para esta proposição.
Declaro que o conteu
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auict Cabral
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 4 O , 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ams ia 06 oeivaparmnir tienes iriam
Vereador Samuel de Melo Freitas
Secretaria Municipal de Saúde
Considerando que há a necessidade de investimentos para aquisição de equipamentos de
proteção individual — EPI para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a
Endemias (ACE), destino emenda impositiva no valor de R$ 28.223,87 (vinte e oito mil duzentos e
vinte três reais e oitenta e sete centavos), para investimentos EPIs, como por exemplo, camisas,
bonés, bolsas, coletes e coturnos.
Secretaria Municipal de Saúde
001 Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0006 Atenção Básica a Todos
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica
33.90 | Aplicações Diretas
R$ 28.223,87
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://wum.pedrapreta.mt.leg,br — pedrapreta.mt.leg.brQgmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
28.223,87
Pedra Preta, 21 de dezembro de 2022.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
« Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
«cesso Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| Código do Docum Tipo de Proposição:
P6€957676793b2 1 49DI5555/3edecaadSishóss Emenda Impositiva
Enviada por: Samuel de
Melo Freitas (samuel)
Descrição: Emenda impositiva referente 26 Projeto de Lein" Data de Envio:
7 de 2 de deseo AE 2022. 21/12/2022 17:49:48
| Autor: Samuel Cutrral
|
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«= em anexo é idêntico ao conteúdo enviado
issoma SAPL para esta proposição.
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