Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 29/2024
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 102, de 24 de julho de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente no dia 16 de
agosto de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei de nº 102, de 24 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa oú receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos é salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de um Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal que visa
autorizar abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Anual de exercício de 2024 para
adequação orçamentaria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no valor de até R$ 324.585,83
(trezentos e vinte e quatro mil, quintos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
É]
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
orrespondentes; ”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
eo Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
E.
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 102, de 24 de agosto de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 102, de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2024.
MARIA REAR IENENTE
Presidente
LAUDIR MART Má
o
Vice-Presidente
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
| Tipo de Proposição: Parecer da
| Código do Documento: Pfbalfc3fdce8d44757b9125ef95c87daK9031 Com. de Econ., Fin., Orç. e
Fisc. Fin.
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Enviada por: ecomissão |
Financeira Comissão (economia)
]
|
| Descrição: Referente ao Projeto de Lei nº102 de 24 de julho de Data de Envio: 16/08/2024
2 024, de autoria do poder Executivo Municipal. 18:14:22
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. € Fiscalização Financeira
CO
N
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/proposicao/recibo/9031 11