Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
REQUERIMENTO Nº /2024/CSP/CMPP
A Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta-MT.
Assunto: Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal.
Senhora Prefeita,
1. A Comissão Permanente de Serviços Públicos da Câmara Municipal, além de analisar as
proposições referentes às matérias de sua competência, conforme disposto no art. 34, alínea “c” do
Regimento Interno desta Casa, também exerce outras atividades, desde que dentro das matérias ora
delimitadas.
2 Nesse contexto, venho por meio deste manifestar que, após análise da resposta
encaminhada pela Prefeitura ao requerimento nº 16/2024 de autoria da Comissão de Serviços Públicos
do Legislativo (segue anexo), identificamos que a resposta através do ofício nº 292/2024 de autoria do
gabinete da Prefeita ao item “d” do referido requerimento não foi respondida de forma satisfatória ou
clara. ú
3. Para que o solicitado seja integralmente atendido, é necessário que sejam fornecidos
esclarecimentos detalhados sobre o item mencionado, conforme o pedido original. Além disso,
solicitamos que, caso a Norma do Programa de Desempenho em Saúde Bucal esteja vigente, sejam
tomadas as medidas necessárias para garantir seu integral cumprimento, conforme estipulado pela
legislação vigente.
4. Sendo assim, os Vereadores subscritores membros da Comissão Permanente de Serviços
Públicos, após deliberação em reunião ordinária, com fundamento no art. 124, inciso IV, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, cumulados com os artigos 15, X e 40, todos da Lei Orgânica Municipal, e
ainda no artigo 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a aprovação do Soberano
Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa Excelência, reiterar o item “d” do
Requerimento 16/2024, e por consequência requerer informações de quais os valores repassados pelo
Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta, que corresponde as metas e resultados previstos nas
suas pertinentes Portarias, como previsto na legislação.
Atenciosamente,
| Pedra Preta-MT, 16 agosto de 2024.
Mu)
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS
Presidente da CSP ,
rel MuaÃo
ROSEMEIRE | E SOUZA PIRES LUCIANA MELO HEITOR DUARTE
Vice-Presidente Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78.795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
E)
Ny
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Serviços Públicos
REQUERIMENTO Nº /2024/CSP/CMPP
À Sua Excelência a Senhora
lraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78.795-000 Pedra Preta - MT
Assunto: Informações.
Senhora Prefeita,
Recentemente foi aprovada no município de Pedra Preta-MT, a Lei nº 1621 de 19
de março de 2024, instituindo o Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde - APS nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023,
do Ministério da Saúde. :
De acordo com a norma, o Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes
de Saúde Bucal - ESB modalidade | e Il, de 40 (quarenta) hôras semanais, vinculadas às equipes
da Estratégia Saúde da Família - ESF também condicionado aos indicadores estabelecidos pela
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
E ainda, o recurso do pagamento da Gratificação por Desempenho será
repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta de acordo com as metas e
resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde
Bucal, de modo que, o Município fica desobrigado de fazer pagamentos aos profissionais, se
porventura o Ministério da Saúde deixar de repassar os recursos a este ente Federado.
Sendo assim, os Vereadores subscritores membros da Comissão Permanente de
Serviços Públicos, após deliberação em reunião ordinária, com fundamento no art. 124, inciso
IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, cumulados com os artigos 15, X e 40, todos da
Lei Orgânica Municipal, e ainda no artigo 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com
a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa Excelência
as seguintes informações:
a) O Poder Executivo Municipal vem efetuando o pagamento da gratificação por
desempenho, instituída pela lei supramencionada?
b) Após a aprovação da Lei, com efeitos vigentes a partir de janeiro de 2024, o
Executivo Municipal efetuou o pagamento de todos os eg para os respectivos
servidores?
)
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT hp
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Serviços Públicos
c) Qual o valor da gratificação de desempenho paga para cada servidor que
cumpre todas as exigências para recebimento? :
d) Quais os valores repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra
Preta, que corresponde as metas e resultados previstos nas suas pertinentes
Portarias, como previsto na legislação?
e) Se caso o poder executivo municipal não vem efetuando o pagamento da
referida gratificação por desempenho, qual o motivo?
Pedra Preta, 12 de junho de 2024.
Klebis Marciarig Rocha dos Santos
Vereador/Presidente
Rosemeire de So a Pires Luciana Melo Heitor Duarte
Vereadora/Vice-Presidente Vereadora/Secretária
pr Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
] Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br Cond pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com