Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 67 /2024
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 18, de 19 de julho de 2024.
Autor: Vereador Lenildo Augusto.
Ementa: Dispõe sobre a denominação a Unidade Básica de Saúde do Bairro Jardim Urupês e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 19 de agosto de 2024, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
18, de 19 de julho de 2024, de autoria do Vereador Lenildo Augusto.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador Hélio
de Farias o direito de enunciar o parecer. .
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador Lenildo Augusto, que dispõe sobre a denominação a Unidade Básica de Saúde do Bairro Jardim
Urupês e dá outras providências, o qual tem por objetivo homenagear o saudoso Senhor Herbet Rosa
Pires, conhecido como carinhosamente com Drº Hebert.
No município, a Lei nº 745 de 10 de dezembro de 2013 regulamenta como se dará as
nomenclaturas de logradouros públicos, que assim dispõe:
Art. 3º A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros
Públicos será feita mediante:
| - decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o primeiro nome
a ser dado ao logradouro público;
Il - lei municipal, quando:
a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro públicos.
Logo, como a UBS não possui nomeclatura e o nome que esta se dado não é de letra ou
numero,neçcessário a elaboração de lei para tanto.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
em análise , além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim
sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a” , do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Rs exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 18, de 19 de julho de 2024 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da
Silva, que dispõe sobre a denominação a Unidade Básica de Saúde do Bairro Jardim Urupês.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 agosto de 202 Fá
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Mefdo e Fr Hélio de Farias
de: Freitas
Membro/Relator
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