Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 30/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 95 de 5 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, com a Emenda
Modificativa nº 1, de 5 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Define o Fundo Municipal de Cultura de Pedra Preta — Estado de Mato Grosso, e dá outras
providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente, no
dia 19 de agosto de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 95, de 5 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal, com a Emenda Modificativa nº 1, de 5 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente Parecer desta Matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto de Lei Projeto de Lei nº 95, de 5 de julho de 2024, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que define o Fundo Municipal de Cultura de Pedra Preta — Estado de
Mato Grosso, e dá outras providencias, com a Emenda Modificativa nº 1, de 5 de agosto de 2024, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que altera as redações do art. 2º e do 81º
do art. 24, todos do Projeto de Lei nº 95/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Oportunamente, ressalta-se que a proposição em tela, visa criar no Município de Pedra
Preta/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, o FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA — FM, instrumento de capacitação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos
em favor de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a realização de projetos artísticos e
culturais no Município de Pedra Preta, nos termos da presente Lei.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
“Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
E.
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 95/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a Emenda Modificativa nº 1/2024, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “b”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável ao Projeto
de Lei nº 95, de 5 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define o Fundo
Municipal de Cultura de Pedra Preta — Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias, com a Emenda
Modificativa nº 1, de 5 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, que altera as redações do art. 2º e do 81º do art. 24, todos do Projeto de Lei nº 95/2024, de
autoria do Executivo Municipal.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2024.
MARIA AP. A CLEMENTE
Presidente/Relatora
LAU & didlldio :
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com