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materia nº 113/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id13105

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-12 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.728/2024, em 6 de setembro de 2024.
2024-09-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 2 de setembro de 2024.
2024-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-09-02 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária, em 2 de setembro de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2024-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-08-23 Norma promulgada U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 113 DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 113/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para devolução dos
rendimentos do termo de compromisso nº 205/2023, prestação de conta final.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 113/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de agosto de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Preféitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 33.000,00
(Trinta e Três mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 699 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 33.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.632
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do superávit
financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 de agosto de 2024.
IRACI fas DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO 205/2023
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e
Administrativo — CPA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.441.389.0001/61.
neste ato representado pelo seu Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro.
portador da Cédula de Identidade nº 00655872, órgão emissor SSP/MT e do CPF n.º 174.824.451-
53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro
lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA, com sede no município de PEDRA
PRETA, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.465.260/0001-59, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 679.367
SSP/MT, emitida em 02/06/87, e do CPF n.º 459.446.521-87, residente e domiciliado em Pedra
Preta/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema
Único de Saúde — SUS no Estado de Mato Grosso. Goes
DE
PUC
atas
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 ar 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 + = Mato Grosso
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RE
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
c) Portaria nº 131/2023/GBSES que autoriza a realização do
repasse.
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.8026.9900.100.44414200, conforme o PDRI,
Fonte: 100; Natureza da Despesa: 44.90-52;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
município;
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Pedra Preta/MT, proveniente da Portaria nº 131/2023/GBSES, com a finalidade da Aquisição de
01 (um) Aparelho de Ultrassom.
$ 1º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, receberá o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), desde que
atendidos os critérios previstos neste Termo de Compromisso.
$ 2º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto.
8 3º - O Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, ora
Compromissado, apresentará a Proposta de Aquisição de Equipamentos, parte integrante deste
Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do bem e/ou serviço ora
compromissado, a ambiência com o código do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde, a justificativa e o valor de cada item.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 1 e 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049. * Cuiabá « Mato Grosso
PRÉ
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a
CAS
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
a) Garantir dotação orçamentária especifica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação
financeira do município para realização do objeto compromissado;
c) Concluir a execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE — FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo
de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em se tratando de obras
sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente Termo e a última
parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório, apresentação da
planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço.
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
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Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 1 e 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 7804 * Cuiabá * Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA QUARTA — DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a:
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
b) Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Termo de Compromisso;
d) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação específica;
e) Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES;
f) Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
g) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
h) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejará sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa e
sem prejuízo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
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GOMES DESSiaaçro
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote loco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 « bá - Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEXTA — DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivada
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT, para que surtam os efeitos legais, às
quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, 06 de julho de 2023.
Assinado de feema cigrat
por GILBERTO GOMES DE
as e À FIGUEIREDO17482445153
FIGUEREDO-17482445153 IRACI FERREIRA DE Autcasa sta pas pa
Dados: 20230711 154548 SOUZAM5944652] Ear
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO IRACI FERREIRA DE SOUZA
Fundo Estadual de Saúde Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta/MT
Documento assinado digitalmente
” s ADRIANO SANCHES ORIMOTO
g Data: 11/07/2073 15:41:58-1300 JESSICA mae forma migo
Verifique em nmps:f/validar itigoebr DAMACENA:004 DaMacena cosssosn16s
O UTUT 169 Sec 6109 Ve
Adriano Sanches Okimoto Jessica Damacena
CPF: 094.128.018-74 CPF: 004.997.911-69
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-9) á * Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001948
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/23001948
Data / Horário 23/08/2024 - 17:07:46
[O menta] Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

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