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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 113/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
readequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para devolução dos
rendimentos do termo de compromisso nº 205/2023, prestação de conta final.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 113/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de agosto de 2024.
IRACI ds DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001949
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/08/23001949
| Número / Ano | 001949/2024
Data / Horário | 23/08/2024 - 17:12:45
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 113/2024, de
autoria do Executivo Municipal.
[Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| Natureza | Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
| Número |
ENE l
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Emitido por || Cidinha
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