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E)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 116/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
Considerando que a Lei Complementar nº 205, de 2024, estabelece a possibilidade de
execução pelos entes federativos, até 31 de dezembro de 2024, mediante transposição ou
transferência, dos recursos de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde,
para enfrentamento da pandemia da covid19 e saldos financeiros e de saldos financeiros oriundo
de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo
Municipal, relativos a transferências regulares e automáticas, cujos recursos deverão ser
destinados exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde.
Diante do exposto o Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta dispõe de saldos em
contas até 31/12/2022 referentes a transferências Fundo a Fundo, então a presente proposta de
abertura de crédito especial visa a alocação de recursos provenientes de superavit financeiro do
exercício de 2022 para a Secretaria de Saúde.
O superavit acumulado no exercicio de 2022 permite a aplicação adicional de recursos
na área da saúde, possibilitando a implementação de ações essenciais e a melhoria dos serviços
prestados à população.
Os recursos serão destinados para:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.py.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
LS)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
e MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE.
e CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS.
e REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EX. LABORATORIAIS.
A aplicação destes recursos proporcionará um avanço significativo na qualidade dos
serviços de saúde oferecidos, contribuindo para a promoção da saúde pública e o bem-estar da
população.
A abertura de crédito especial é necessária para garantir a agilidade na execução
dessas melhorias, utilizando eficientemente o superavit gerado.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 116/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de setembro de 2024.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
12/09/24, 14:08 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19522/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002088
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/09/12002088
Número / | 902088/2024
Ano
Data /
Horário
| Ementa
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Requerimento de Urgência
12/09/2024 - 15:08:05
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
116/2024, que autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, de
autoria do Executivo Municipal.
Número
Páginas o
2)
por
Lo
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 9522/comprovante
11
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