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materia nº 116/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 116 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id13177

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-09-13 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor.
2024-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-09-12 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 116 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 116/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Considerando que a Lei Complementar nº 205, de 2024, estabelece a possibilidade de
execução pelos entes federativos, até 31 de dezembro de 2024, mediante transposição ou transferência,
dos recursos de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde, para
enfrentamento da pandemia da covid19 e saldos financeiros e de saldos financeiros oriundo de repasses
efetuados até 31 de dezembro de 2022 pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo Municipal, relativos a
transferências regulares e automáticas, cujos recursos deverão ser destinados exclusivamente à
realização de ações e serviços públicos de saúde.
Diante do exposto o Fundo Municipal de Saúde de Pedra Preta dispõe de saldos em contas
até 31/12/2022 referentes a transferências Fundo a Fundo, então a presente proposta de abertura de
crédito especial visa a alocação de recursos provenientes de superavit financeiro do exercício de 2022
para a Secretaria de Saúde.
O superavit acumulado no exercício de 2022 permite a aplicação adicional de recursos na
área da saúde, possibilitando a implementação de ações essenciais e a melhoria dos serviços prestados
à população.
Os recursos serão destinados para:
e MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE.
e CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS.
e REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EX. LABORATORIAIS.
A aplicação destes recursos proporcionará um avanço significativo na qualidade dos serviços
de saúde oferecidos, contribuindo para a promoção da saúde pública e o bem-estar da população.
A abertura de crédito especial é necessária para garantir a agilidade na execução dessas
melhorias, utilizando eficientemente o superavit gerado.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 116/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de setembro de 2024.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Cosia, 949, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. edrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.314.873,90
(Um milhão, trezentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 618 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor: 214.873,90
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.632
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 702 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor: 300.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 2.632
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 700 - 10.301.0006.2053.0000
Projeto de Atividade: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
Valor: 500.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 2.632
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 701 - 10.302.0007.2069.0000
Projeto de Atividade: REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EX. LABORATORIAIS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedraátreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tdos
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Valor: 300.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 2.632
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do superávit
financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de setembro de 2024.
IRACI FERR E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
12/09/24, 14:04 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19521/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/09/12002087
12/09/2024 - 15:03:48
Ementa
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002087
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Legislativo
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19521/comprovante

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