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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 117/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
O crédito especial destinado à Secretaria de Obras permitirá o avanço de projetos que
trarão benefícios diretos à comunidade, como a melhoria das condições das ruas e a realização de
obras necessárias para a infraestrutura local. Essas ações são vitais para a manutenção e a
valorização das áreas urbanas e rurais do nosso município.
Para viabilizar estas ações, é necessário o remanejamento de dotações da Secretaria
de Assistência Social. É importante ressaltar que a redução dos orçamentos alocados à Secretaria
de Assistência Social foi cuidadosamente planejada para que não comprometa o desenvolvimento
e a continuidade das atividades assistenciais. As dotações ajustadas na Secretaria de Assistência
Social foram identificadas como não essenciais para o funcionamento imediato da pasta e não
impactarão o cumprimento das metas e objetivos assistenciais estabelecidos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 117/2024.
Prefeitura Municipal de Peuira Preta, 11 de setembro de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
12/09/24, 14:15 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19526/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002092
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/09/12002092
002092/2024
12/09/2024 - 15:14:50
Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei nº
117/2024, de abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, de autoria
do Executivo Municipal.
Traci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo
Matéria
Requerimento de Urgência
Es 1
Páginas
por
Ementa
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19526/comprovante
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