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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta -MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 117/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
O crédito suplementar destinado à Secretaria de Obras permitirá o avanço de projetos
que trarão benefícios diretos à comunidade, como a melhoria das condições das ruas e a
realização de obras necessárias para a infraestrutura local. Essas ações são vitais para a
manutenção e a valorização das áreas urbanas e rurais do nosso município.
Para viabilizar estas ações, é necessário o remanejamento de dotações da Secretaria
de Assistência Social. É importante ressaltar que a redução dos orçamentos alocados à Secretaria
de Assistência Social foi cuidadosamente planejada para que não comprometa o desenvolvimento
e a continuidade das atividades assistenciais. As dotações ajustadas na Secretaria de Assistência
Social foram identificadas como não essenciais para o funcionamento imediato da pasta e não
impactarão o cumprimento das metas e objetivos assistenciais estabelecidos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 117/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de setembro de 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita'Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
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| Ementa | Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 117/2024, de
autoria do Executivo Municipal,
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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