br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 89/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 89 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 114, de 28 de agosto de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id13188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Proposição transformada em lei por promulgação G Proposição transformada na Lei municipal nº 1.781, de 20 de dezembro de 2024.
2024-12-16 Proposição aprovada G Proposição aprovada, em turno único e em redação final, na 22ª Sessão Ordinária, em 16 de dezembro de 2024.
2024-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 89/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 114, de 28 de agosto de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobrea LOA — Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 12 de setembro de 2024, com a presença de
todos Membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 114, de 28 de agosto de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Ademais, ainda com base nos dispositivos regimentais, em especifico ao art. 184 81º, recebido
o projeto de Lei orçamentária anual, será o mesmo encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentará parecer tratando das questões relacionadas
à constitucionalidade e legalidade, bem como aos aspectos de técnica legislativa e redação oficial, sem
nunca se adentrar no mérito da matéria, exceto nos casos em que a Presidência decidir consultar
previamente alguma das comissões permanentes ou ainda a assessoria jurídica, situações em que a
contagem do prazo ficará suspensa por até 10 (dez) dias corridos.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que Dispõe sobrea LOA — Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
O Projeto versa o orçamento proposto para o exercício financeiro de 2024, estima a receita e
fixa despesa do município de Pedra Preta-MT, em R$ 126.806.973,13 (Cento e vinte e seis milhões
oitocentos e seis mil novecentos e setenta e três reais e treze centavos), na busca de garantir melhor
qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir a aplicação mínima
na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de manutenção da máquina
administrativa e investir em infraestrutura urbana, o município conta com a expectativa de arrecadação
própria, além das transferências Correntes legais, conta também com alguns convênios firmados com
órgãos do Governo Federal e Estadual. As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão
definidas, em cada órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função,
subfunção, programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesas, modalidade de
Av. Noda ; 338, £entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — ttp / /wwnw.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
aplicação e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, editada pelos
Ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Ademais, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo está corretamente exercida, pois
pertence ao Executivo Municipal à competência privativa para iniciar o respectivo processo, nos termos
do art. 165, Ill, e 8 20 da Constituição Federal de 1988.
No mesmo sentido, dispõe o art. 63, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal ao prever que:
Art. 63. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!-o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 114, de 28 de agosto de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No tocante a técnica legislativa apresentada na Proposição em análise, não existe erro, pois
não se torna necessário a realização de correções ao mesmo, em obediência ao disposto na Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e regulamentação dada pelo Decreto 9191, de 1º de
novembro de 2017.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a” e art. 184
81º, ambos do Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais
atinentes, este Relator dentro das competências que são conferidas a esta Comissão Permanente, exara
o presente Parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº 114, de 28 de agosto de 2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que Dispõe sobrea LOA — Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
fifce [é Po Tic dn
“-
es de Freitas Samuel i - Hélio de Faria
j Membro
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
Vá É O PARECER!
ala das Comissões, 12 delsetembro de 20)
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br6Ogmail.com

open original →