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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
REQUERIMENTO Nº /2024/ GVKM/CMPP
A Sua Excelência à Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
Pedra Preta-MT
Assunto: Solicitação de informações sobre o Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho (LTCAT).
Senhora Prefeita,
O Vereador que ao final subscreve, no exercício da atividade parlamentar e amparado
nas disposições constantes do art. 16 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, art. 124, III, e
arts. 205 a 208 do regimento interno da Câmara Municipal, com aprovação do Soberano
Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER, considerando a importância do Laudo
Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para garantir a segurança e a
adequação das atividades laborais às normas vigentes, e visando assegurar a transparência nos
processos administrativos da Prefeitura, venho por meio deste requerer informações sobre a
última empresa responsável pela elaboração do LTCAT, o andamento do processo, bem como
sua implementação e pagamento.
a) Qual foi a última empresa contratada para a elaboração do LTCAT;
b) Em que estágio se encontra o processo de elaboração do referido laudo;
c) O pagamento à empresa responsável já foi efetuado? Em caso afirmativo, quando;
d) O laudo já foi entregue à Prefeitura? Caso positivo, em que data foi recebido;
e) A Prefeitura já está utilizando o último LTCAT para a adequação dos procedimentos
relacionados para identificar e avaliar os riscos que o servidor público está exposto no
ambiente de trabalho; e
f) A relação nominal e local de trabalho de cada servidor beneficiado com o pagamento
de adicionais de insalubridade ou periculosidade, conforme o LTCAT e os tipos de riscos
no ambiente de trabalho.
Solicito que as informações acima sejam prestadas de forma clara e objetiva,
acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes.
Pedra Preta-MT, 16 de setembro de 2024.
E
Vereador - PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78.795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano (O gmail.com
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