Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 120 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 120/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que esta ação se justifica pela necessidade de utilização
do saldo remanescente dos recursos repassados pelo Governo do Estado, conforme Convênio nº 1388-
2022/SINFRA, destinado a execução do projeto de pavimentação asfáltica no Bairro Três Irmãos.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 120/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de setembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por IRC! FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2024.09.23
13:56:53 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htt;://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 120, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de
dezembro de 2023 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$1.971.583,25 (Um milhão
novecentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento
Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação.
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 671 - 15.452.0004.1011.0000
Projeto Atividade: PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS.
Valor: 1.971.583,25
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.701
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Fonte: 1.701 R$1.971.583,25
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 23 de setembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE fssinido de forma digital
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2024.09.23
135134 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. ped rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1388-2022/SINFRA
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM A
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA -—
SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA- MT
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGISTICA, CNPJ: nº. 03.507. 415/0022-79, representado pelo seu Titular Sr. MARCELO
DE OLIVEIRA E SILVA, residente e domiciliado na Rua: Brigadeiro Eduardo Gomes nº
503/1401, Bairro: Popular CEP nº 78.045.350 — Cuiabá - MT, portador do RG nº. 007317
SSP/MT e do CPF nº. 161 913.661-91, doravante denominada simplesmente
CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001 -09, neste a'o representado pelo Senhor Prefeito, Sr
NELSON ANTONIO ORLATO, Residente na £v José Simar de Carvalho Centro Pedra
Preta-MT, portador do RG nº. 260820 / SSP/MT e do CPF nº. 046,940.829-49, doravante
denominado simplesmente CONVENENTE, <« «n fundamento na instrução Normativa
Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, r. .ei Federal nº 8.666, de 21/06/93, no que
couber em conformidade com o Processo Administrativo nº 94521/2021, resolvem firmar
o Presente Termo, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1,1. O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no
sentido de unirem esforços e recursos, para execução de pavimentação asfáltica em TSD,
acessibilidade, drenagem pluvial e sinalização viária no Bairro Três Irmãos Trechos: Rua
7 de Setembro, Rua 04, Rua 03, Rua 02, Rua 01, Travessa 01, Rua Dr. Amaido Estevan,
Av. Fernando C. da Costa e Rua Gov. João Ponce de Arruda. Coordenadas da Rua
Principal: Rua 04, Coordenadas Inicial: 16º36'58 65"S; 54º281 0.53"0, Coordenada Final:
16º36'51.44"S; 54º28"19.68"0, numa extensão total de 19.419,20 m? no Municipio de
Pedra Preta-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os p: 'cipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho especialmente elaborado para este Convênio e que passa a fazer parte
integrante deste Termo. independente da transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Convênio são no valor
de R$ 4.023.639,30 (Quatro milhões, vinte e tras mil, seiscentos e trinta e nove reais e
trinta centavos) sendo que R$ 3.943.166,51 (Tras milhões, novecentos e quarenta e trés
mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), serão repassados pela
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SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica
SINFRA e R$ 80.472,79 (Oitenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um
centavos) serão a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal
de Pedra Preta -MT, conforme plano de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
4.1. Os recursos correrão por conta do orçamento vigente da SINFRA na seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária: 25101
Programa: 338
Projeto/Atividade: 3117
Regionalização: 0500
Natureza de Despesa: 44.40 42.00
Fonte: 300
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
5.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
a) Repassar ao CONVENENTE a importância de R$ 3.943.166,51 (Três milhões,
novecentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um
centavos), conforme Plano de Trabalho;
b) Dar ciência da assinatura deste Convênio à Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso, conforme determina o artigo 24, da IN 001/2015 de 23.02.2015:
c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, através do Fiscal a Eng.º Camila
Fernanda de Souza Holodniak (Matricula nº 263054); tendo como substitutos o
Eng.º Luana Campos Silveira (Matrícula nº 294908) e o Eng.º Ramir Rael Cordeiro
de Souza (Matricula nº 306596), dentro do prazo regulamentar de execução e
prestação de contas deste Instrumento, observando se os recursos estão sendo
aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o Plano de
Trabalho
d) Publicar o extrato do Convênio na Imprensa Oficial do Estado no prazo de 20(vinte)
dias, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do art 22 da Instrução
Normativa Conjunta/SEPLAN/SEFAZICGE Nº 001/2015 e suas alterações
posteriores;
e) Analisar / aprovar a prestação de contas do presente Termo;
f) Manter arquivado a documentação pertinente ao convênio inclusive a prestação de
contas apresentada pelo MUNICÍPIO à disposição dos Órgãos de Controle Interno e
Externo do Estado.
5.2. SÃO OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
a) Aplicar a importância de R$ 80.472,79 (Oitenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais
& noventa e um centavos) que deverá obedecer a Lei n. º 8.666/93, para a realização
da obra objeto do presente convênio, conforme Plano de Trabalho:
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Governa do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica
b) Executar e fiscalizar fielmente o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo em
conformidade com as informações descritas no Plano de Trabalho/Projeto Básico,
aprovado pela CONCEDENTE;
c) Responsabilizar-se pela execução fisica do objeto, devendo obrigatoriamente a
execução indireta ser procedida de processo licitatório ou dispensa deste, nos moldes
da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, ou da Lei nº, 10.520/2002, de 17 de julho
de 2002, ou das leis posteriores que vierem a substituir:
9) Indicar o responsável técnico por meio de ART. de Execução e ou Fiscalização;
e) Responsabilizar-se por todos Os encargos de natureza trabalhista, fiscal, e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
corrente aberta exclusivamente para este fim em Banco Oficial, e somente nas
9) A conta corrente deverá identificar em sua denominação o número deste Convênio e a
finalidade do mesmo, além do valor de repasse de recursos financeiros da
SECRETARIA:
h) Os recursos decorrentes deste Convênio, enquanto não agregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro;
ij Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente destinados ao
objeto deste Convênio, estando sujeitos as mesmas condições de Prestação de Contas
exigidas para os recursos transferidos;
Restituir, à CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a
data do recebimento, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia-SELIC, acumulada mensaimente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Estadual, quando
incorrer em algum dos casos previstos no artigo 20º, inciso XvVil, alíneas “a, be cº da
LN. SEFAZ/CGE/SEPLAN — MT nº 01/2015;
k) Restituir, à CONCEDENTE, ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, o valor referente
a contrapartida, corrigida monetariamente, quando não for comprovada sua aplicação
na consecução do objeto do convênio;
1) Promover a execução dos serviços objeto do Convênio. por conta da transferência dos
recursos, observando a legislação que disciplina a realização da despesa (Lei
8.6666/93), conjuntamente com a legislação estadual pertinente, nos termos do que
estabelece o art,63, 82º da LDO.
m) Alocar recursos complementares à execução do objeto, se necessário;
n) Receber e movimentar OS recursos recebidos por conta deste Convênio em conta
bancária exclusivamente aberta para este fim, identificando em sua denominação o
número deste Convênio e a participação da CONCEDENTE:
9) Caso haja contrapartida, depositar o valor, quando este for de caráter financeiro, cujo
depósito obedecerá ao especificado no Cronograma de Desembolso constante no
plano de Trabalho:
p) Colocar placas de identificação e/ou cavaletes de sinalização durante a execução dos
serviços objeto do Presente Convênio, com a devida identificação logomarca) da
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Governo do Estado de Mato Grosso
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q) Fornecer à CONCEDENTE todas as informações solicitadas com relação ao objeto do
presente Convênio;
r) Permitir e facilitar o livre acesso de servidores do sistema de controle interno da
CONCEDENTE ou ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os
atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Convênio, quando em
missão de Fiscalização ou Auditoria;
5) Prestar contas da correta aplicação dos recursos à CONCEDENTE, de conformidade
com as orientações estabelecidas na Cláusula Décima;
t) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon, no endereço
www seplan mi gov.br'sigcon, com dados relativos a execução do convênio, como
execução de metas, empenhos, liquidações, pagamentos efetuados, etc., bem como
fazer lançamento de propostas de aditamento de prazo e/ou valores, quando
efetivamente for necessário.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O prazo de vigência deste instrumento é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
contados a partir da data de sua assinatura, cujo prazo de duração deve ser fixado de
acordo com o tempo previsto para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho,
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que solicitado no prazo mínimo de
30 (trinta) dias antes do término da vigência, devidamente justificado.
CLAUSULA SÉTIMA - DA PRORROGAÇÃO “EX-OFÍCIO”
74. A SECRETARIA poderá "de ofício”, prorrogar a vigência do Convênio, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada esta prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
CLAUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
8.1. Os órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado que celebrarem
qualquer tipo de convênio que envolva a transferência de recursos, com órgãos ou
entidades da administração pública, entidades sem fins lucrativos deverão nomear, por
portaria, um Servidor do Quadro de Pessoal, com vinculação à Área Técnica do objeto
pactuado, que terá como atribuição a fiscalização do convênio, responsabilizando-se pelo
acompanhamento, fiscalização e análise da prestação de contas da execução física do
objeto.
$ 1º O concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento do
convênio, poderá:
!- valer-se do apoio técnico de terceiros:
H — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos, com tal finalidade, desde que tenham capacidade técnica; e
Hi — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento.
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Governo do Estado de Mato Grosso
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8 2º Além do acompanhamento de que trata q $ 1º, a Controladoria Geral do Estado (CGE)
realizará auditorias periódicas nos convênios celebrados pelo Estado.
$3º São obrigações do Fiscal do Convênio:
!- fiscalizar a execução do objeto pactuado.
fl — informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades
sanar os problemas detectados.
Hi — emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no
Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de
recursos previstas no cronograma de desembolso,
IV — ne caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma
parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos
atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do
objeto no prazo estabelecido.
V — emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma
de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou
entidade convenente.
CLÁUSULA NONA - DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS
$1 o CONCEDENTE repassará os recursos previstos na Cláusula Quinta, item 5.1,
alinea “a”, de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Convênio.
O CONVENETE aplicará os recursos previstos na Clausula Quinta, item 5.2, alínea “a” de
8 2º - Quando a liberação dos recursos “correr em duas ou mais parcelas, a liberação de
cada parcela subsequente à primeira ficará condicionada à apresentação e aprovação da
prestação de contas parcial referente à parcela anterior, composta da documentação
especificada no artigo 59 da IN 001/2015.
$3º- Os recursos de convênios, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente
aplicados em:
!- Caderneta de Poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês;
! — Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista
para prazos menores que um mês.
$ 4º - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no
objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
$5º - As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida devida pelo MUNICÍPIO, mesmo as que são
oriundas dos recu rsos de contrapartida.
$6. A liberação da Parcela de recurso financeiro será suspensa, caso haja
impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos:
a) Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
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Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura » Logistica
procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pela SECRETARIA e/ou
órgão competente do sistema de controle interno e externo do Estado;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros, atrasos
não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos principios fundamentais da Administração Pública nas contratações e
demais atos praticados na execução do convênio;
c) Quando for descumprida pelo MUNICÍPIO, qualquer Cláusula ou condições do
Convênio;
d) Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, a SECRETARIA além da
suspensão da liberação da parcela, estabelece o prazo não superior a 30 (trinta) dias,
para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
$ 7º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial do MUNICÍPIO, providenciada pela SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
10.1, Até 30 (Trinta) dias após o término da vigência deste convênio o MUNICÍPIO
protocolará na SECRETARIA a prestação de contas final do total dos recursos aplicados,
tanto os provenientes da CONCEDENTE quanto do CONVENENTE, que será constituida
de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo
relacionados, para imediatamente ser registrado seu recebimento no Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCon;
!. Cópia do plano de trabalho (Anexo | a V);
Il. Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos e respectivas indicações
dos extratos;
tl. Demonstrativo da Execução de Receita « Despesa (Anexo VI);
IV. Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VII);
V. Relatório de Execução Física (Anexo VIII);
VI. Relatório de Execução Financeira (Anexo IX);
Vil. Relação de Pagamentos (Anexo X);
Vil. Relação dos Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
Convênio, quando for o caso (Anexo XI);
IX. Conciliação Bancária, quando for o caso (Anexo XI);
X. Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do Convênio;
XI. Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;
Xi. Extrato de conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela
até o último pagamento;
XHI. Cópia do termo de aceitação parcial da obra ou laudo de medição das etapas
cumpridas, quando se referir à prestação de contas parcial, e do termo de aceitação
definitiva da obra, quando se tratar de prestação de contas final;
XIV. Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo
concedente;
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Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica
XV. Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive, despacho adjudicatório e
homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou
inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o concedente
pertencer à administração pública.
$ 1º A prestação de contas final substituirá a prestação de contas da última parcela, no
de liberação dos recursos em duas ou mais parcelas, e a documentação deverá estar
disposta na forma estabelecida pelo Estado,
82º Anão apresentação da prestação de contas parcial ou a sua não aprovação ensejará
bloqueio das parcelas subsequentes do próprio convênio e impedirá a celebração de
novos convênios com o Estado.
$3º A não apresentação da prestação de contas final ou a sua não aprovação pela
concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado impedirá a celebração de novos
convênios com o Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES
11.1, É vedada a utilização dos recursos Previstos neste Convênio, que prevejam ou
permitam:
!. Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerenciamento ou
sirnilar;
H. O pagamento de gratificação, consuitoria, assistência técnica ou qualquer espécie
de remuneração adicional à servidor que pertença aos órgãos ou de
entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, que seja lotado
em qualquer dos entes participes;
fl. O aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado;
Iv. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Convênio, ainda
que em caráter de emergência;
V. A realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
Vl. O pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente
não implique atraso da apresentação da prestação de contas final;
VILA atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VI A realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-
escolar;
xXx A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
12.1. O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas,
mediante proposta de modificação a ser apresentada no SIGCon, com até 30 (Trinta) dias
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Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
antes do seu término, devendo ser analisada pela área técnica, não podendo haver
mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa
de qualquer uma das partes, sem prejuízo das atividades em andamento, mediante
notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, constituindo motivo para rescisão
independentemente de formalização.
a) O inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
b) Utilização do recurso em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho;
c) O não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. Elegem as partes o FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, capital do ESTADO DE
MATO GROSSO, para dirimir qualquer dúvida do presente Convênio, renunciando outro
por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:
MARCELO DE Assinado Petar. Cuiabá-MT, 27 de junho de 2022.
OLIVEIRAE Ceouvemas
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MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
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PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
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CONVENENTES:
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Fonte: 300
(Matricula nº 2849
nº 306596)
PROCESSO: 3926
Asfáltica em TS,
Avenita 1é de Set
Comênio são no vi
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Jum 12 tum
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 1206-2022
PROCESSO: SINFRA-PRO-2021/00675
OBJETO: O presente Convênio tem gor objeto formalizar entendimentos
“Neres as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para AXECUÇÃO de
obra da restauração da pista de Pouso e decolagem, pista de faximay, pátio
de ostacionamento de aeronaves é sinalização horizontal totalizando uma
“rea de 72.048,77 mt e construção da cerca do aeródromo cam extensão !
de 3.006,50 m; Coordenada ROTAER: 10" 10 d2r so 54º 57º das Wma í
ProjatolAtivisdade:
Regionalização: 0500
e 2022 Diário
de Municipio de Matupa-MT
RECURSOS: Os recursos financeiros necessários à exBcução do prosonte
Convênio são no valor de R$ 6.400.116,69 (seis milhões « quatrocentos
mil e cento a dezessais reais à sessenta e novo centavos) sento que R$;
5.760.105,02 (cinco milhões e setecentos e sessenta mil e cento é circo |
vos), serão repassados peta SINERA a R$ 640.011,67
eia mil e onze reais e sessenta é sete ceniavos) serão
“a fáio de contrapartida não financeira Por parte de Prefeitura Municipal de
Matupe-MT, conforme piano de srabalho.
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101
: 1341
Regionalização: 0200
Natureza de Despesa: 44.90.51 E
FISCAL: Eng.º José Antônio Gimenez Pissuttt (Matrícula nº 207120),
utos vu Eng.” João Pedra Danhoni (Matricula nº 308746)
Ini 24hbi2do2 - TÉRMINO: 24/06/2023
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA-SINFRA
NICIPAL DE MATUPÁ - MT
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 1388-2022
| PROCESSO: 945212024
OBJETO: O presenta Convênio tem por objeto formatizar entendimentos
entra as partas no sentido de uniram esforços & tecursos. para execução
| mnalização viária no Bairro Trés Inmãos Trechos Rua 7 de Setembro, Rua
Fernando C. da Casta e Rua Gov Juão Ponce de Arruda, Cogrdenadas da
Rua Principal: Rua 04, Coordenadas Inicial: E ITSAGS'S; S42810.5300,
1Bº36'51.447S; 54"2819. 8870, numa extensão total de
19.418,20 mº no Municipio da Pedra Preta-heT.
| RECURSOS: Os recursos financeiros nevussários é EXECUÇÃO Fy presente
| Convênio são no valor de R$ 4.023.639,30 iquatm milhões, vinte e tróg mit, ;
| seiscentos e iinta é nove reais e frinta enntavos) sendo que R$ 3,943, 166,51
vês milhões, novecentos « quarenta « três emil, canto É sessenta « Ses
* AM centavos), serão repassados pola SINFRA o R$
mil, quatrocentos é setenta * dois reais e novera e
“um contavos) serão a Nulo de conteaparuda não financeira por pare da
Pretsitura Municipal da Pedra Preta -MT, contarme Baro de trabalho
UN" E ORÇAMENTÁRIA: 25301
37
ema: 4440.42.00
FISCAL: Eng” Camila Fernanda de Souza Hotodniak (Matricula
nº 263054). tendo como substitutos a Eng.” Luana Campos Silveira
Géje a Eng.º Ramir Raeí Cordeiro de Souza (Matricula
ÍNICIO: 27/06/2027 - TÉRMINO: 27/06/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGISTICA-SINFRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. MT
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 0439.2022
85/2024
OBJETO O presente Convênio tem por objeto iormalizar entendanentos
“Niro as partes o sentido de umtám esforços € rocurso para Pavimentação
Drenagem Superficial o Sinalização, nos trechos: Rua
Albano Marmet, Avenida 14 de Setembro iLado “A - Trechos 01 e “2, Rua |
Aparecida Elizabetht Abardo (Trechos 01 é 02), Rua Nilo Santolm tIrachos
21 4 03), Rua Rodolia Ademar Britzius, Rua Paulo Rodrigues de Castro e
embro (Lado "B” Trechos 01 02) Coordenada dg rua |
Prinapai: Avenida 14 de Setembro (Ludo A-Trecho D?) Coordanada imicigl:
FOIO OSS; 522328. 190, Cosrdenada final 109.25": 52º2320 40
quantidade de 12.900,11 mê, no Municipio de Santa Cruz do XengutT.
RECURSOS: Cs Pecursos finanmeiros necessários à execução do presenta
ator de R$ 1.147,041.96 (um milhão, cento e quarenta
3 & UM regis & noventa e sois centavos) sendo que R$ |
milhão, cento e vinte é quatro mil, cento 4 um reais &
a tim a erram
*
ial Nº 28.274 Página 23
doze centavos) serão repassados nela SINFRA a 22.840,84 (vinte e dois
mil novecentos e quararta reais e oitenta * quatro centavos) serão a titulo
ide contrapartida não financeira por parte da Municipio de Santa Cruz eu
Xiugu-MT, conforme plano de trabalto.
UMIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101
Programa: 338 !
ProjetorAtividade: 3117
Regionalização: 0300
Natureza de Despesa: 4.4.40,00
Fonte: 300
FISCAL: Eng.º Ramir Rael Cordeiro de Souza (Matricula nº 306596),
tendo coma substitutos a Eng.” Camila Fernanda de Souza Hotodniak
(Matricula nº 263054) e o Eng.* Marcitene Ourives da Silva (Matricula
nº 248728)
INÍCIO: 27/08:2022 - TÉRMINO: RTDBIROZI
CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº, 1974-2022
PROCESSO: 4s3698/2021
OBJETO: O presenta Convênio tem por objeto formalizar entendimentos
| entre as partes no sentido de unirem estuços e recurso para Adequação
oo sistema de abastecimento de Água da sede Municipais & Implantação
ligações domicihares no Municipio de Cogalinho. Coordenadas Eat
142350.00'5 Long: 50594440 OQ, Dimensão de 1.734 Unidades no
Município de Cocslinho-MT
RECURSOS: Os recursos financeiras ces sários à execução do presente
| Convênio são no valor de R$ 913.705,59 (novecentos e treze mil, setecentos.
B NO reais o cinquenta o nove centavos) sendo que R$ 894.041 47
(oltacentos É noventa e quatro mil, quarenta é um remis é quarenta e dois
| sentavos) serão repassados pela SINFRA 6 R$ 19.064,17 (dezenove
mil. seiscentos » setenta e quai reais é dezessete contauas) serão s
tuto de contrapartida não tnanceira por parte da Prefeitura Municipal de
Cocalinho-MT, conforme plano de trabalho.
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. 25101
| Programa: 338
Projeto/Atividade; 1167
Regionalização: 0400
Natureza de Despesa: 44.40.00.00
Fonte: 196
INÍCIO: 27/06/2002 « TÉRMINO: 27/08/2023
CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MY
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO o DABIRPISUPR
* COMISSÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA Nº NIRAESADRISINERA DE
Mixes DA SECHETARIA DE ESTADO DE INFRAE OGÍSTICA DE:
MATO GROSSO. NO USO DE SUAS ATRIGUIÇÕES LAS, RESOLVE:
i APROVAR à Projeto Extoutivo de implantação « Pavengntação
dar Vias Marga da Travessia Urbana de Unido co Norte, Redovs MT-aZo
Terena, Ent BR-16; eatupa)- Ent MT . São Masi es Xbrgu, outisaçtos
do asinHo - Distrito da União do Norte, com estensão dy 7,12 km elaborado
Sitiinda Consórcio Via Nova, detentora do instrumento Contratual nº pS7/2016.
6 oeranda que o pequio execulico Tai ompitsado por esta Superinipidência ter
Pets, sendo verificado que lorans alotuados as corações dos apontamentos dos
rios relatórios ds análigo: RA nº I2dIZOZUSUPR RA nº PTSAIZZISUPR, RAcas
ÚZ2ISUPR, RO nº 5282071 'SUPR. RO 0º GW SNZESUPR RO nº sagrada;
RL A resporsaiidade tóenita por todos os estudos & imamplinas mui compre
O Projeto Exacutivo, inçusive Pelo Orparmeanto. competo pq Erg. Caros Rotgorto Tatas
cuciaetes - RNP 1403230487 (ART 122022004 TSAS; A aundição exais vantajpso
desoraração cujo valor é oa R$ TU.49A VORA (emaz milhoes covocentos e
DPeonba a três Ah olho romis à trintes comtoves,
CunibetiT, tt eles junio sto 227 |
Comissão |
Erg Pablo Azevedo Pivesta |
Presadente . Prog FNRONSAOR GIMME i
toncuenando original assinado)
Erg * Ii Mora
Membro - Pon ttagos VSAQHYSINFRA, |
i idocumenta arginal assinado)
Eng * Keico Yaruamura Bugio
1 Membro - Poet ILENG ASA
idocurmanto creginas assinar
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II |||] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002170
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/09/23002170
Número / Ano | 002170/2024
Data/Horário || 23/09/2024 - 15:12:05
[ Ementa | Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024
[
Autor [Iraei Ferreira de Souza - Prefeita
Fr 7] Rr
| Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
HM
Número Páginas
fm
Emitido por Marlene
=
RERENDERE