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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 120/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que esta ação se justifica pela necessidade de
utilização do saldo remanescente dos recursos repassados pelo Governo do Estado, conforme
Convênio nº 1388-2022/SINFRA, destinado a execução do projeto de pavimentação asfáltica no
Bairro Três Irmãos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 120/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de setembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por ira] FERREIRA DE
SOUZA:45944652 SOUZA:45944652187
187 Dados: 2024.09.23
13:53:03 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone. (66) 3486-4400 — http:// www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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