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materia nº 58/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaRequerendo Autorização para concessão de regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 120/2024.
native_id13208

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-23 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.735, de 23 de setembro de 2024.
2024-09-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 5ª Sessão Extraordinária, em 23 de setembro de 2024.
2024-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-09-23 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 4ª Sessão Extraordinária, em 23 de setembro de 2024, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 120/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que esta ação se justifica pela necessidade de
utilização do saldo remanescente dos recursos repassados pelo Governo do Estado, conforme
Convênio nº 1388-2022/SINFRA, destinado a execução do projeto de pavimentação asfáltica no
Bairro Três Irmãos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 120/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de setembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por ira] FERREIRA DE
SOUZA:45944652 SOUZA:45944652187
187 Dados: 2024.09.23
13:53:03 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone. (66) 3486-4400 — http:// www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br

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