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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 121/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 121/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 3 de outubro de 2024.
IRACI Assinado de forma
j IRACI
FERREIRA DE Femeina DE
SOUZA:45944 POUEAASSaM652187
: 2024.10.04
652187 142051 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
04/10/24, 15:14 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19638/comprovante
a de Apoio ao Processo Legislativo
=
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistma Essa 002204
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/040022
04
Número / Ano || 002204/2024
ça RES - 16:13:58
II
Horário
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de e lein”
Ementa 121/2024, de autoria do Executivo Municipal.
[autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
e Matéria | | Requerimento de Urgência
Número
| Páginas |
| Emitido por | por [ Emitido por || Adalto
oo |
hitps://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19638/comprovante
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