Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 122 DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 122/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 122/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 3 de outubro de 2024.
IRACI FERREIRA . Assinado de forma
digital por IRACI
DE FERREIRA DE
; SOUZA:45944652187
SOUZA:4594465 Dados: 2024.10.04
2187 14:16:08 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fic: o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 103.756,28
(Cento e três mil setecentos e cinquenta e seis € vinte e oito centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 623 - 18.541.0012.3003.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS FUNDO DO PROG. DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL
Valor: 77.480,35
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 625 - 10.302.0007.2063.0C00
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Valor: 26.275,93
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação da Seguinte Dotação.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 124 - 18.541.0012.2024.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Valor: -45.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.3(.00 | MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 949, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 130 - 18.541.0012.2128.0000
Projeto de Atividade: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Valor: -2.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 131 - 18.541.0012.2129.0000
Projeto de Atividade: RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS, CORREGOS, NASCENTES E RIOS
Valor: -1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 132 - 18.541.0012.2129.0000
Projeto de Atividade: RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS, CORREGOS, NASCENTES E RIOS
Valor: -1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 133 - 18.541.0012.2130.0000
Projeto de Atividade: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROG. EDUCAÇÃO E VIGILANCIA AMBIENTAL
Valor: -3.480,35
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 136 - 18.541.0012.2133.0000
Projeto de Atividade: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE EINCÊNDIO
Valor: -25.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (56) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Ficha: 403 - 10.301.0006.2287.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Valor: -11.275,93
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 472 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: -15.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 3 de outubro de 2024.
IRACI FERREIRA DE. Asstido deforma talçor
SOUZA:45944652 18 Souza sssuesz1ar
3 Dados: 2024.10.04 133630
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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04/10/24, 15:17 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 9639/comprovante
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y Pedra Preta - MT
002205
Sistema de Apoio ao Processo Legislativ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/04002205
Número / Ano 002205/2024
[ data / Horário ] 04/10/2024 - 16:17:22
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza [Legistativo
[ Tipo Matéria ent de Lei Ordinária do Executivo
LI]
Número Páginas
Emitido por EE
ANNRE
https:/lsapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19639/comprovante