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Prefeitura i Av. ipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Verearlores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 128/2024 que dispõe sobre a
autorização de concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços de
restaurante nas dependências situadas na Praça Multiuso “HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça
da Lagoa).
O uso desta área visa a exploração de um restaurante que proporcione
especificamente diversidade gastronômica e uma opção de alimentação para os usuários do local.
Agregar este novo espaço gastronômico permitirá um maior fluxo de munícipes e até
de turismo de veraneio a este local, que se tornará um novo ponto de referência para nossa
cidade.
Existe interesse público no caso, pois agregar este tipo de serviço ao espaço público
denominado Praça da Lagoa, atenderá de forma adequada, não apenas aos munícipes, mas
também aqueles que visitam o espaço para fazer suas atividades físicas.
Cabe esclarecer que a presente concessão de uso se dará por prazo determinado,
mediante a condição de que o imóvel ora concedido seja utilizado pela concessionária vencedora
do certame, exclusivamente para instalar e desenvolver atividades comerciais conforme será
definido no contrato de concessão.
A matéria sob exame é de relevante alcance social, na medida em que possibilitará a
geração de emprego, renda e prestação de serviços, para a qual pedimos o seu acolhimento e a
tramitação em regime de urgência, consoante o Regimento Interno dessa Edilidade.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quande de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 128/2024.
Av. Fernando vorrêa da Cost, 24), Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.cedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 3 de outubro de 2024.
IRACI FERREIRA | assinado de forma csgital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA 45944652187
SOUZA:4594465 ado 20241004
2187 1435:13-0600
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
04/10/24, 15:53 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/19652/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002218
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/04002218
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
128/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Legislativo
Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/19652/comprovante
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