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materia nº 128/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situadas na Praça Multiuso "HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA" (Praça da Lagoa), no município de Pedra Preta-MT.
native_id13228

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.743, de 22 de outubro de 2024.
2024-10-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 21 de outubro de 2024.
2024-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-10-18 Processo avocado pela Presidência U Proposição avocada pelo Presidente da Câmara para inclusão na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024, em obediência ao requerimento de urgência nº 66/2024, aprovado em 8 de outubro de 2024.
2024-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-10-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para a Comissão.
2024-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2024-10-10 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2024-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-10-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 412/2024/GAB
Pedra Preta, 18 de outubro de 2024.
Ao senhor *
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 128/2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 128/2024 que autoriza a concessão onerosa de uso
do espaço para exploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situada
na Praça Multiuso “HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça da Lagoa). Faz-se necessário a
alteração novamente, feita nova redação, que se encontrava sem fundamento ao projeto.
Atenciosamente,
IRACI des DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 128 DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente dz Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Segue para a elevada apreciação, análise e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei nº 128/2024, que trata da concessão onerosa de uso de espaço público para exploração
de serviços de restaurante nas dependências situadas na Praça Multiuso “HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA”
(Praça da Lagoa).
O uso desta área visa a exploração de um restaurante que proporcione especificamente
diversidade gastronômica e uma opção de alimentação para os usuários do local.
Agregar este novo espaço gastronômico permitirá um maior fluxo de munícipes e até de turismo
de veraneio a estatelecimentos a este local, otte se tornará um novo ponto de referência para nossa
cidade.
Existe interesse público no caso, pois ag: egar este tipo de serviço ao espaço público denominado
Praça da Lagoa, atenderá de forma adequada, não apenas aos munícipes, mas também aqueles que
visitam o espaço para fazer suas atividades físicas.
Cabe esclarecer que a presente concessão de uso se dará por prazo determinado, mediante a
condição de que o imóvel ora concedido seja utilizado pela concessionária vencedora do certame,
exclusivamente para instalar e desenvolver atividades comerciais conforme será definido no contrato de
concessão.
A matéria sob exame é de relevante alcance social, na medida em que possibilitará a geração de
emprego, renda e prestação de serviços, para a qual pedimos o seu acolhimento e a tramitação em
regime de urgência, consoante o Regimento Interno dessa Edilidade.
Dessa forma, considerando « granne relevância da matéria ora proposta, pugnamos pela
tramitação célere e aprovação integral do P.v,<+o de Lei nº 128, por esta respeitável Câmara Municipal.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 3 de outubro de 2024.
IRACI FERREIRA Assinado de forma
<gital por IRACI
DE FERSEIRA DE
4594465 SOUZAA: À
Ro UCAo 5 odor OBA 100
2187 14335] 0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão
onerosa de uso de espaço público para a exploração
de serviços de Restaurante e Quiosques nas
dependências situadas na Praça Multiuso “HELENI
PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça da Lagoa), no
munícipio de Pedra Preta-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão onerosa de
direito de uso da área pública, para exploração de serviços de restaurante e quiosques, nas
dependências do espaço público Praça Multiuso HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA, denominado “Praça da
Lagoa”, de acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 033/2022, nos Art. 8º e 9º e seus anexos.
$ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada
mediante processo licitatório, do tipo maior oferta ao Município.
& 2º O prazo de concessão de que trata o presente artigo será de 5 (cinco) anos, podendo
ser prorrogado por igual período, mediante termo de aditamento, no interesse das partes.
Art. 2º. A área objeto da concessão de uso, com a natureza de bem público dominical, está
situada na Praça Multiuso HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA, Praça da Lagoa no Municipio de Pedra Preta-
MT.
Art. 3º. Os requisitos para a exploração dos serviços de restaurante e quiosques serão
dispostos no edital de licitação.
Art. 48. A exploração dos serviços a serem prestados, ficarão sujeitas à legislação e
fiscalização da Prefeitura Municipal, incumbindo ao concessionário, a sua permanente atualização e
adequação às necessidades dos usuários.
Art. 5º. O edital de concorrência pública, observará as disposições da Lei Federal nº
14.133/2021, Lei Federal nº 8.987/1995, bem como da Lei Orgânica do Município e conterá exigências
relativas:
| - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
ll - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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HI - à não utilização do espaço concedido para finalidade diversa da aprovada;
IV - a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração
a terceiros, ainda que parcialmente, sem autorização da Prefeitura Municipal;
V - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização
de eventuais benfeitorias na área cedida;
VI - à incorporação ao patrimônio público da construção de que se trata o parágrafo único,
do art. 2º desta Lei, no encerramento da concessão;
VIl- ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento
dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VIII - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer
prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
IX - à desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos
equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou
indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias de obras e trabalhos
executados;
X - à submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas
da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
XI - à manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
XIl - à responsabilidade da concessionária pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
tributários, administrativos, civis e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos
serviços que se propõe a prestar.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação de serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Art. 7º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no Edital de
Licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário através do contrato.
Art. 8º. A concessionária pagará à concedente, a título do direito à concessão de uso do
imóvel público, o valor mensal definido na licitação pública.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gábineteDpedrapreta.mt.gov.br
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& 1º O valor referido no caput do presente artigo sofrerá reajuste anualmente pelo índice
INPC ou, na sua falta, por outro índice oficial de atualização monetária.
Art. 92, A concessionária receberá o imóvel público sem benfeitorias descrito no art. 2º no
estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza,
conservação, pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, bem como executar o projeto de
construção sob suas expensas.
Art. 10. Extinta a concessão de uso do bem público, o bem concedido deve ser
imediatamente devolvido em perfeitas condições à concedente, sem que a concessionária tenha direito
a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias realizadas e pela edificação predial, ou mesmo direito
de retenção, sob pena de responder por perdas e danos em favor da concedente.
Art. 11. A presente concessão poderá ser revogada por ato do Poder Executivo a qualquer
momento, caso se desvirtue as finalidades especificadas no caput do art. 1º, bem como o
descumprimento das demais disposições impostas por lei e contrato, devidamente apuradas em
procedimento competente.
Parágrafo único. Em caso de revogação da concessão por qualquer das partes, a edificação
predial e todas as benfeitorias, independentemente de sua natureza, exceto as instalações privativas do
ramo de atividade da empresa interessada, serão incorporadas ao patrimônio do Município, não
havendo por parte da concessionária direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 12. Fica proibida a utilização do imóvel cedido para outros fins que não sejam os
descritos no caput do art. 1º desta Lei, bem como a transferência de sua concessão, a qualquer título,
total ou parcialmente sem autorização, ou interromper o funcionamento pela concessionária, sob pena
de revogação da concessão.
Art. 13. Desde a assinatura do Contrato de Concessão de Uso, a concessionária fruirá
plenamente do imóvel cedido para os fins estabelecidos nesta Lei, e responderá por todos os encargos
civis, trabalhistas, previdenciários, administrativos, comerciais e tributários que venham a incidir sobre o
bem e suas rendas, bem como custear as despesas com consumo de água e energia elétrica.
Art. 14. As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem público municipal
serão fixadas no contrato a ser firmado entre as partes após a conclusão do processo licitatório.
Art. 15. A concessão ora tratada será regida por esta Lei e embasada, no que couber, pela
Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Orgânica Municipal, bem como pelo edital
de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
|
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CÉP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Art. 16. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
constantes no orçamento municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de outubro de 2024.
IRACI Fa SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |||] | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002303
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/18002303
| Data / Horário | 18/10/2024 - 14:16:42
osso | Solicitação da substituição do Projeto de Lei n. 128/2024, de autoria do
Assunto
Executivo Municipal.
| Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
[O Naturera |] Administrativo
Tipo .
E24 DR
E
Ev 5
Páginas
|
|
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
|
ATA DA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO CONSELHO CONSULTIVO
DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS LAGOAS “CLAUDIA MINGORANCE
DURAM”
Aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2024, às 15 horas, na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente de Pedra Preta - MT, da o Conselho Consultivo do Parque
Natural Municipal das Lagoas “Claudia Mingorance Duram”, para deliberar a 1º reunião ordinária
do ano de 2024, com a seguinte pauta: Discussão sobre a concessão de uso dos quiosques e dz
ianchonete da Praça Multiuso Professora Heleni Perreira de Oliveira.
Declarando aberta a assembleia, a presidente do conselho Claudiana Niedack de Moura, conduziu
a reunião, onde iniciou apresentando o termo de referência da Praça Multiuso Professora Heleni
Perreira de Oliveira elaborado pela gestação municipal, OO cópias para que os
membros presentes, contribuíssem com considerações e sugestões a proposta da concessão.
Após ler e discutir os principais tópicos, foi aconselhando pelos membros uma alteração no termo
de referência em relação a sublocação dos quiosques para terceiros, optando por não disponibilizar
para eventos de terceiros, sugerindo sublocar de forma côntinua para instalação de outros
empreendimentos sob a responsabilidade da empresa vencedora da concessão.
Os membros do conselho por unanimidade optaram por decidir através do grupo do conselho de
conservação via WhatsApp quanto aos eventos que serão realizados no espaço da Praça Multiuso.
O conselheiro Rogério questionou sobre a questão da água da praça Heleni, visto que hoje não tem
rede água que chegue até o local, sendo disponibilizado um ponto de acesso ligado ao
poliesportivo, onde a fatura dessa Água está nos encargos da Secretaria de Cultura e esportes. A
presidente do Conselho se comprometeu em averiguar a questão, já que será de responsabilidade
da empresa vencedora a conta de água da Praça Heleni.
Foi pontuado também pelos membros, sobre a importância de elaborar um cronograma de limpeza,
visto que ficou de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente as
podas da área verde e limpeza da lagoa.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Estabelecido essas sugestões para alterações no termo de findo, em seguida foi realizado a
votação e por unanimidade os membros aprovaram a contessão de uso da Praça Multiuso
Professora Heleni Perrcira de Oliveira.
Às quinze horas e dois minutos deu-se por encerrada à reunião, quando eu, Rosangela Delfina de
Barros, na qualidade de relatora, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim, pelo presidente
do conselho e os membros presentes.
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rnb DE MOURA ROSANGELA DELFINA DE BARROS
PRESIDENTE DO CONSELHO SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
DA RIBEIRO FREITAS PABLO RIET CORREIA
MEMBRO DO CONSELHO MEMBRO DO CONSELHO
ALIS TO LOPES KIA TRÉNE D MATOS
MEMBRO DO CONSELHO MEMBRO DO CONSELHO
CRISTIANE P. DE A. PERREIRA
MEMBRO DO CONSELHO MEMBRO DO CONSELHO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ROGÉRIO FORTUNATO BATISTA NDA DADE
EMBRO DO CONSELHO MEMBRO DO CONSELHO
Ea PPcefelerea Md nicipalte SECRETARIA DE AGRICULTURA
' Pedra Preta
, x E MEIO AMBIENTE
LISTA DE PRESENÇA — 16/09/2024 —
Multiuso “Heleni Pereira de Oliveira)
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REUNIÃO Termo de Referência da Concessão bes do Espaço Praça
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Secretaria de Planejamento e Governo
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO,
1.1. Constitui objeto do presente Termo, a Concessão Onerosa de Uso do espaço físico de
03 Quiosques/Lanchonete/Restaurante na Praça Multiuso HELENI PEREIRA DE
OLIVEIRA, de propriedade do Município de Pedra Preta-MT, reservado para
funcionamento de comércio varejista de Quiosques/Lanchonete/Restaurante, integrantes das
áreas localizadas no espaço acima referido neste Município de Pedra Preta - MT, de uso
exclusivo para a exploração comercial, pelo maior preço, por um prazo de 60 meses,
podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, por 60 meses (5 anos). na
forma da Lei 14.133/21.
— ITEM | DESCRIÇÃO
03 QUIOSQUES
01 | LANCHONETE/RESTAURANTE PRINCIPAL
« JUSTIFICATIVA
2.1. O objeto do presente Termo de Referência possui por interesse a concessão onerosa do
espaço fisico dos Quiosques/Lanchonete/Restaurante na Praça Multiuso Heleni Pereira de
Oliveira de propriedade do Município de Pedra Preta-MT, reservado para funcionamento
de comércio varcjista de RESTAURANTE. integrantes das áreas localizadas na Orla do
Lago Municipal neste Município de Pedra Preta - MT, de uso exclusivo para a exploração
comercial, quais sejam, o atendimento aos anseios da população na abertura de pontos de
apoio ao lazer dos cidadãos, além de proporcionar uma maior comodidade aos munícipes
que dele se utilizam para a prática diária de esportes e lazer, entre tantas outras práticas que
podem ser realizadas no referido espaço público. A necessidade da formalização da
concessão que se pretende com o objeto do presente Termo de Referência, está relacionada
3.
tn
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Secretaria de Planejamento e Governo
a clara demanda de se ativar os quiosques/lanchonete que ali se encontram, com a instituição
de preços justos para os interessados exercerem as atividades comerciais de lanchonete, de
forma legalizada e pertinente aos ditames da lei de licitações. Destina-se este Termo de
Referência à descrição de requisitos mínimos para a concessão de uso de bem público,
objeto da licitação em pauta, não cabendo ao licitante alegar desconhecimento sobre este
documento, sob nenhuma hipótese.
DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
3.1. A contratação deverá se dar na modalidade Leilão Eletrônico: para Cessão de uso
Oneroso de espaço, através de competente Concorrência Pública, conforme at.2º inciso 1 e
IV e art.76º inciso I na Lei 14.133/21. para uso exclusivo da exploração comercial, na
modalidade de leilão Eletrônico para alienação de bens imóveis.
3.2. Será vencedora a Empresa que apresentar a proposta com a maior oferta de preço.
VISITA TÉCNICA
4.1. O interessado em participar da presente Concorrência Pública poderá realizar visita
técnica ao local. O atestado de visita será fornecido ao responsável da empresa, quando da
sua visita ao local da concessão acompanhado por servidor designado pelo Município, o qual
atestará a mesma. A referida visita deverá ser realizada até 5 (cinco) dias antes da abertura
dos envelopes, mediante prévio agendamento com a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente. Havendo a abstenção da visita técnica por parte da empresa, esta assinará
Declaração de Abstenção. A visita técnica, todavia, não será requisito indispensável de
habilitação.
DA CONCESSÃO
5.1. O Cessionário utilizará o imóvel público licitado exclusivamente para a exploração
comercial varejista de Restaurante nos termos da Lei 14.133/21.
5.2. A Concessão Administrativa de Uso dos estabelecimentos, serão outorgadas às pessoas
jurídicas devidamente constituídas, mediante prévio procedimento licitatório.
5.3. É expressamente vedada à transferência ou cessão da concessão a terceiros pelo
concessionário, inclusive o mesmo não poderá, sem prévia e expressa autorização do
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Município mudar o quadro societário da empresa.
5.4. No caso de encerramento ou fechamento da empresa por qualquer motivo, ficará
automaticamente rescindida a concessão, retornando o referido estabelecimento ao
Município. para nova Concessão Administrativa de Uso.
5.5. O Cessionário do estabelecimento que, sem motivo justificável, não iniciar a exploração
dentro do prazo determinado no edital será declarado desistente.
5.6. Em caso de desistência do uso após a vigência do primeiro ano, a concessão será
restituída ao Município para que seja redistribuída através de nova licitação.
5.7. Quando a desistência ocorrer durante o primeiro ano, a concessão será dada ao próximo
habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação.
5.8. Em ambos os casos, o concessionário desistente não está isento de suas obrigações
junto ao Poder Público, devendo retirar os materiais ou equipamentos do interior do
estabelecimento. no prazo de 30 (trinta) dias da ciência.
5.9. Ocorrendo o falecimento de qualquer membro do quadro societário da concessionária,
o que deverá ser comprovado por documento hábil no prazo de 60 (sessenta) dias contados
do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir com a exploração do
estabelecimento.
5.10. Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo assinalado no item 5.6. o
estabelecimento será lacrado e o ponto será destinado a novo procedimento licitatório.
5.11. Os bens não retirados ou reclamados no prazo legal, nos casos estipulados nos itens
5.5 e 5.12. poderão ser removidos e alienados às instituições filantrópicas situadas no
Município. ou postos em licitação juntamente com o ponto, a critério do Executivo.
5.13. A Administração entregará o estabelecimento ao vencedor do certame, após 07 (sete)
dias de finalizada a concorrência, livre e desembaraçado.
5.14. No ato da entrega do imóvel, será lavrado um recibo de entrega das chaves, relatando
as condições do imóvel concedido, marcando o termo inicial da concessão.
5.15. As adequações a serem realizadas no imóvel serão consideradas de interesse único e
exclusivo do Concessionário, razão pela qual não caberá amortização. Todavia, qualquer
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alteração dependerá de autorização, PRÉVIA, do Município de Pedra Preta - MT.
5.16. O Município de Pedra Preta - MT vedará, a seu critério, a prestação de serviços na
área em concessão considerados inadequados ou não condizentes com o objeto da licitação.
5.17. Para utilização do estabelecimento o Cessionário deverá atender a todas as legislações
pertinentes à atividade a ser explorada no imóvel objeto desta licitação.
5.18. O estabelecimento deverá funcionar. pelo menos, 5 (cinco) dias por semana, podendo
se manter aberto todos os dias a critério do cessionário e mantendo o Limite de acordo com
o decreto Municipal de Nº100/23:
I. De Segunda a Sexta, até as 01h00min.
II. Sábados, Domingos e feriados, até as 03h00min.
II. Em hipótese de outros eventos, deverá ser solicitado alvará especial com horário
diferenciado do estabelecimento.
IV. O cessionário deverá operar o restaurante/lanchonete nos seguintes horários:
Almoço: Das 11h às 14h, de segunda a domingo.
Jantar: Das 18h às 23:30h, de segunda a domingo.
O estabelecimento deve manter essas horas de funcionamento durante todo o período
da concessão, salvo exceções justificadas e previamente aprovadas pela administração
pública.
5.19. Os preços dos produtos comercializados deverão ser compatíveis com a média dos
valores praticados no mesmo ramo do comercio local.
5.20. Quanto à descarga de matcrial proveniente da comercialização dos produtos e das
atividades desenvolvidas, estes deverão observar os mesmos procedimentos já adotados
pela concedente, em suas atividades rotineiras, tanto quanto ao acondicionamento quanto à
forma de descarte e horário.
5.21. A Cessionária deverá conservar adequadamente a área da presente concessão e os
equipamentos constantes do estabelecimento, pertencentes a Concedente. mantendo-os
permanentemente limpos e em bom estado.
5.22. A Cessionária fica obrigada a fornecer aos funcionários eventualmente contratados
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para atuar na exploração decorrente da concessão, uniforme completo, devendo manter, em
seu quadro, número suficiente de profissionais capacitados, de modo a possibilitar um
atendimento rápido e eficiente para atendimento ao público.
5.23. A Cessionária obriga-se quanto à conservação, à manutenção e à limpeza do local
concedido, bem como a manter seguras suas instalações e bens móveis.
5.24. É vedada a realização de obras ou benfeitorias sem prévia e expressa autorização da
Administração.
5.25. Toda manutenção c/ou reparo nas instalações físicas será de responsabilidade da
Concessionária. Nos serviços deverão ser mantidos os padrões de materiais e acabamentos
já utilizados.
5.26. É responsabilidade da Cessionária a higienização, desinfecção, desinsetização e
imunização das áreas e instalações concedidas, de acordo com as normas da ANVISA.
5.27. Fica permitida a utilização da área pública no entorno do estabelecimento para a
ocupação de cadeiras e mesas.
5.28. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá solicitar o espaço do
estabelecimento, em caráter excepcional e de forma justificada com antecedência, para
realização de eventos de interesse público.
5.29. - O horário estipulado poderá sofrer alterações mediante acordo com a contratada e
segundo critério do Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com um dia de
antecedência.
5.30. A instalação dos Quiosques/lanchonete/restaurante, será destinada, unicamente, à
firma vencedora dessa licitação. a qual desenvolverá sua atividade comercial, prevista em
sua proposta e aceita pelo Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo
vedada outras atividades.
5.31. - O Alvará de localização do estabelecimento somente poderá conter a atividade
autorizada e compatível com o objeto da licitação.
5.32. — O estabelecimento deverá ter alvará sanitário vigente.
5.33. - Os Quiosques lanchonete se destinará, unicamente, de forma contínua e ininterrupta.
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ao desempenho das atividades previstas no Contrato de Concessão Onerosa de Uso. sendo
vedadas quaisquer outras atividades, mesmo que exercidas simultaneamente com as
previstas, salvo se a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o permitir
expressamente.
5.34. - A Contratada pagará ao Município de Pedra Preta - MT pela ocupação do espaço
destinado o valor mínimo de R$ 500,00 mensais para utilização por 60 meses.
5.35. FICA A LICITANTE CIENTE QUE O VALOR OFERTADO DEVERÁ SER pago
mensalmente por meio de DAM (documento de Arrecadação Municipal), até o 5º dia útil de
cada mês.
. DA VIGÊNCIA
6.1. A Concessão Onerosa de Uso vigorará por prazo de 60 meses, observado o caráter
precário a partir da data de outorga deste instrumento, podendo ser rescindido em
descumprimento algum dos artigo deste documento, e podendo ser prorrogado por período
de 60 meses (5 anos). na forma da Lei 14.133/21, que a autoriza, entendido tal critério como
interesse e conveniência administrativa. condicionada ao cumprimento das obrigações
descritas no Edital, seus Anexos e demais documentos que o integram, inclusive este
Regulamento.
6.2. O valor pago mensalmente será corrigido anualmente pelo índice INPC. As parcelas
deverão ser pagas através de DAM a ser emitido pelo Setor de Arrecadação do município,
até o 5º dia útil de cada mês.
. DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
7.1. São obrigações do cessionário, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei, na
legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato:
7.2. Manter em boas condições de uso e funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas
e as estruturas internas e externas do estabelecimento, responsabilizando-sc pelo pagamento
das contas de energia elétrica, referentes ao consumo exclusivo do cessionário excetuando-
se os gastos com iluminação pública existente na Praça Multiuso HELENI PEREIRA DE
OLIVEIRA.
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7.3. Recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo produzido, que será acondicionado
em sacos plásticos descartáveis e retirado do local - os resíduos deverão ser acondicionados
em recipientes que sejam propícios à coleta seletiva de lixo;
74. A limpeza higienização de todo espaço
QUISQUELANCHONETE/RESTAURANTE, ficam de obrigação do concessionário:
7.5. Venda de produtos apenas nos limites do estabelecimento;
7.6. Exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos produtos
comercializados:
7.7. Evitar a poluição visual no estabelecimento, como o excesso de publicidade.
mostruários, produtos, entre outros;
7.8. Findo o prazo da concessão, devolver o estabelecimento em perfeitas condições de uso
e funcionamento;
7.9. Respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela legislação:
7.10. Horário de funcionamento de acordo com as atividades oferecidas;
7.11. Realizar o pagamento referente à concessão;
7.12. Zelar pelo imóvel e demais bens concedidos pela Administração Pública;
7.13. Fornece todos os utensílios. equipamentos e tudo mais que se fizer necessário para a
exploração comercial.
7.14. Indenizar a Concedente por quaisquer danos causados as suas instalações, móveis ou
equipamentos, pela execução inadequada dos serviços por seus empregados e/ou
fornecedores, podendo, entretanto, a seu exclusivo critério, optar pela reparação dos danos
ou reposição dos bens.
7.15. Na hipótese de extinção ou rescisão contratual, devolver os equipamentos e bens nas
mesmas condições e quantidades em que lhe forem entregues, deixando as instalações do
local em perfeitas condições de funcionamento.
7.16. Manter rigorosamente limpo e arrumado o local da concessão, bem como todo o
entorno, (Playground, Estacionamento, Quiosques, Lanchonete, Bancos, Restaurante). Para
tanto, deverão ser providenciadas, por conta da Concessionária, a higienização, a
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desinsetização e a imunização das áreas e instalações concedidas.
7.17. Utilizar produtos de limpeza adequados à natureza dos serviços, de forma a se obter a
ampla higienização do ambiente, e dos funcionários.
7.18. Não aproveitar os gêneros preparados e não servidos para cardápios futuros, nem se
valer de quaisquer de seus componentes para preparar outros pratos a serem comercializados
como lanches. E, ainda, para maior segurança sanitária, as verduras c frutas, antes de
qualquer preparação, deverão ser colocadas em solução bactericida.
7.19. Coordenar. comandar e fiscalizar o bom andamento dos serviços; cuidar da disciplina,
controlar a frequência, a apresentação pessoal dos empregados; fiscalizar o uso dos
equipamentos, bem como efetuar contato com a Administração, se necessário.
7.20. Manter no mínimo 5 funcionários devidamente registrados junto ao ministério do
trabalho (carteira assinada), uniformizados, zelando para que os mesmos se mantenham
sempre com boa apresentação, limpos e asseados, devendo substituir imediatamente
qualquer de seus empregados ou prepostos que sejam considerados inconvenientes à boa
ordem e às normas disciplinares da concedente ou que deixem de observar as regras de
cortesia no trato com os usuários do Restaurante/Lanchoncte.
7.21. Assumir total e exclusivamente a responsabilidade por quaisquer ônus ou encargos
relacionados com os seus empregados, na prestação dos ser
viços objeto do contrato, sejam eles decorrentes da Legislação Trabalhista, Social e
Previdenciária, incluídas as indenizações por eventuais acidentes, moléstias e outras de
natureza profissional e/ou ocupacional.
7.22. Cumprir as exigências dos órgãos atrelados à Fiscalização, mantendo em local visível
o comprovante de inspeção da Vigilância Sanitária, dentro do prazo de validade.
7.23. Realizar limpeza geral nas caixas de gordura localizadas nas áreas de seus serviços
sempre que solicitado pela Administração, anotando em registro próprio.
7.24. Durante a Concessão Onerosa de Uso, fica a Cessionária obrigada a reparar todos os
danos causados ao imóvel ou a terceiros por culpa da própria Contratada, seus empregados
ou prepostos.
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7.25. Durante a Concessão Onerosa de Uso, fica a Cessionária obrigada a responder, civil e
criminalmente. por todos os prejuízos. perdas e danos, que por si, seus empregados ou
prepostos causarem ao Município ou a terceiros.
7.26. Durante a Concessão Onerosa de Uso, fica a Cessionária obrigada a observar por si.
seus empregados e prepostos, todas as disposições legais e regulamentares que se relacionem
com a utilização do espaço. objeto da Concessão Onerosa de Uso.
7.27. Durante a Concessão Onerosa de Uso, fica a Cessionária obrigada a não estocar nas
dependências dos bares qualquer material combustível e/ou explosivo.
7.28. Manter o espaço objeto da Concessão Onerosa de Uso em perfeito estado de
conservação, segurança, higiene e asseio, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita
ordem.
7.29. Solicitar prévia autorização. por escrito, à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente e ao conselho da unidade de conservação Parque Municipal das Lagoas
CLAUDIA MIGORANCI DURAN, para executar qualquer reparação, modificação ou
benfeitoria na área concedida, desde que sua execução não implique em prejuizos para a
cessionária, e de igual forma sem direito de retenção ou indenização.
7.30. Atender por sua conta, risco e responsabilidade, todas e quaisquer intimações e
exigências das autoridades municipais, estaduais e federais, relativas à saúde, higiene,
segurança, silêncio, ordem pública, obrigações trabalhistas e previdenciárias, respondendo
pelas multas e penalidades decorrentes de sua inobservância.
7.31. Zelar para que seus funcionários que lidam diretamente com o público consumidor
sejam educados, uniformizados e de boa apresentação pessoal, a fim de que seja mantida
uma imagem favorável do espaço, tendo este, o direito de solicitar o afastamento de qualquer
preposto ou empregado, cuja permanência for julgada inconveniente.
7.32. Sujeitar-se ao controle e disciplina, cumprindo normas, regulamentos, circulares e
ordens de serviço emanadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no
que se refere às dependências e instalações, de qualquer natureza.
7.33. Observar e respeitar a capacidade de carga elétrica prevista para o funcionamento do
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Quiosque/lanchonete/Restaurante.
7.34. Caso essa capacidade necessite ser ampliada, deverá ser encaminhado à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ao conselho da unidade de conservação Parque
Municipal das Lagoas CLAUDIA MIGORANCI DURAN, tocar ou guardar nos bares.
somente os produtos e mercadorias destinadas a serem nela comercializados diretamente
DAS BENFEITORIAS.
7.35. Não colocar nenhum toldo, cartaz, letreiro luminosos, faixa, bandeira, estandarte, ou
elemento promocional na fachada, solvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e ao conselho da unidade de conservação Parque Municipal
das Lagoas CLAUDIA MIGORANCI DURAN
7.36. Exercer sua atividade diariamente, de acordo com horário previsto neste regulamento.
Armazenar, estocar ou guardar nos bares, somente os produtos e mercadorias destinadas a
serem nela comercializadas diretamente DAS BENFEITORIAS.
7.37. A realização de qualquer intervenção e/ou benfeitoria no imóvel dependerá sempre de
prévia autorização, por escrito, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
ao conselho da unidade de conservação Parque Municipal das Lagoas CLAUDIA
MIGORANCI DURAN se incorporará ao imóvel, sem que caiba qualquer retenção ou
indenização à Cessionária.
7.38. A Contratada poderá colocar mesas e cadeiras na área interna/externa dos bares, no
quantitativo e modelo a ser submetido e aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente.
7.39. Fica Vedado a utilização de som Automotivo no espaço da Praça Multiuso e
Quiosques/Lanchoncte.
7.40. Fica vedada a utilização da Lagoa para atividade de banho/pesca e outras atividades
recreativas.
7.41. Fica sendo de responsabilidade do cessionário a disponibilidade de vigias para a
segurança patrimonial do estabelecimento de uso Restaurante/Lanchonete/Quiosques.
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8. DA SEGURANÇA
8.1 A segurança dos Quiosques/Lanchonete é de responsabilidade da contratada.
8.2. A Limpeza e Segurança de toda praça Multiuso (Playground, estacionamento c bancos)
é de total responsabilidade da contratada,
8.3. As podas das Arvoves e Grama, limpeza da Lagoa e conservação da ponte de transição
fica de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, devendo a
contratada sempre informar o tempo para que seja feito as podas e conservação deles.
9. CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA
9.1 A carga e descarga de mercadorias dos quiosques/lanchonetes, fica de responsabilidade
do concessionário.
10. DAS MODALIDADES DOS SERVIÇOS
10.1. A Cessionária poderá manter um cardápio livre na Lanchonete.
10.2. Fica Vedada a comercialização de cigarros, cigarros Eletrônicos, Narguilé e suas
essências e qualquer tipo de produtos Ilícitos.
10.3. Fica Vedada a utilização de Narguilé nos espaços da Praça Multiuso,
lanchonete/Quiosque. cabendo penalidade ao concessionário pelo descumprimento.
10.4. Fica a critério do concessionário a reserva dos Quiosques, entrega das chaves, para
eventos e cobrança limitado ao valor de R$100,00 por diária.
10.5. A venda de Bebidas em garrafas de Vidro, fica a critério do cessionário, sendo
responsável por qualquer risco que venha ser ocasionado ao usuário do local.
10.6. Fica vedado a comercialização de máquinas de Jogos, Caça Níquel, Vitrolas
Eletrônicas, mesas de Sinuca, sem autorização das Secretarias e conselho.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO (CONCEDENTE)
11.1. São obrigações do Município:
11.2. Permitir o livre acesso do Cessionário e seus funcionários, no local.
11.3. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto
do contrato que estejam em desacordo com o avençado, para que sejam adotadas as devidas
providências.
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11.4. Exigir a reparação de danos causados pelo uso indevido dos equipamentos e instalações
físicas fornecidas para execução dos serviços.
11.5. Notificar, formal e tempestivamente, a Cessionária sobre as irregularidades observadas
na execução do contrato.
11.6. Notificar a Cessionária por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e
quaisquer débitos de sua responsabilidade;
11.7. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de
inadimplemento.
11.8. Fornece a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da Concessionária,
informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos.
11.9. Fiscalizar rigorosamente, através de um representante da Secretaria Municipal
Requerente a execução dos serviços, estabelecendo se estes obedecem às condições c
especificações mínimas exigidas pelo MUNICÍPIO.
12. DO VALOR
12.1- O valor estimado da concessão. conforme mediana, é de R$ 500,00 mensais
(Quinhentos Reais). mensais, sendo está a oferta mínima a ser aceita pela concedente.
12.2- O pagamento mensal deverá ser recolhido aos cofres municipais até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente ao período de exploração da atividade econômica, mediante
pagamento da DAM, (Documento de Arrecadação Municipal).
13. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
13.1. A fiscalização será exercida por representante legal da CONTRATANTE, neste ato
denominado FISCAL DE CONTRATO, devidamente designado pela Prefeitura Municipal,
conforme Lei 14.133/21, cabendo aos usuários a ratificação da qualidade dos serviços
prestados.
14. ATESTADO DE VISITA
1. | RECOMENDA-SE que os interessados os quais desejarem participar da presente
Concorrência Pública, realizem VISTORIA AO LOCAL ONDE FUNCIONARÁ O
QUIOSQUE/LANCHONETES, a fim de que possa tomar conhecimento de todas as
HI.
VI.
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condições e particularidades do local, bem como tirar todas as dúvidas em relação a
presente, devendo constar no envelope de Documentos de Habilitação o documento
“ATESTADO DE VISITA TÉCNICA”, entregue no momento da vistoria, devidamente
assinado pelo responsável legal ou representante da empresa e pelo responsável do setor
competente da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT.
A vistoria ao local da Concessão Onerosa de Uso para Exploração Comercial de
Espaços Públicos — Quiosques/Lanchonete, deverá ser agendada com antecedência
mínima de 24horas junto a Secretaria de Agricultura ce Meio Ambiente.
O interessado poderá declinar do direito de realizar a vistoria técnica. O Acórdão
409/2006 — TCU — Plenário confirma a ideia de que a vistoria prévia é um direito do
licitante e não sua obrigação, amparado pela razoabilidade. Neste caso ao invés do
atestado de vistoria técnica, o licitante deve anexar ao envelope de habilitação a
declaração em que declara expressamente o declínio do direito de realizar a visita
técnica e o seu conhecimento integral das condições do local, sob pena de inabilitação.
A apresentação dessa declaração, isenta a Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT de
qualquer responsabilidade decorrente do desconhecimento do licitante relativamente às
condições físicas e demais particularidades dos quiosques.
A visita técnica representará a oportunidade para as licitantes interessadas conhecerem
as características e especificações do espaço pretendido, condições especiais ou
dificuldades que possam interferir na realização do projeto para ele, além de fazerem
todos os questionamentos e solicitações técnicas que acharem necessários para
elaboração de suas propostas comerciais:
Por ser facultativa, somente aqueles que pleitearem a vistoria receberá o comprovante
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o qual deverá ser inserido no envelope
de habilitação. Caso contrário, deverá o licitante interessado que não realizar a Visita
Técnica, apresentar Declaração que tem pleno conhecimento do local, das condições
ambientais, técnicas, do grau de dificuldades dos trabalhos e dos demais aspectos que
possam influir direta ou indiretamente na execução do objeto do presente edital.
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vil. Em nenhuma hipótese a licitante, quer realize ou não a vistoria, poderá alegar
desconhecimento de informações e de condições para o cumprimento das obrigações
como justificativa para inexecução ou execução irregular do objeto a ser contratado.
VII. — O contrato de Concessão Onerosa de Uso de exploração comercial vigorará por 60
MESES a contar a partir da assinatura do contrato, podendo, no interesse e acordo de
ambas as Partes, ser prorrogado por mais 60 (sessenta) meses ou 5 (cinco) anos,
aditivos. observando-se o disposto do art.106 da Lei 14.133/2021.
15. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
15.1. Somente poderão participar do leilão eletrônico as Pessoas Jurídicas (PJ)
regularmente constituídas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
15.2. Fica vedada a participação de pessoas físicas (PF) neste Leilão Eletrônico, em razão
da incompatibilidade entre a documentação exigida para a concessão.
15.3. OLeilão será realizado em sessão pública, via INTERNET, mediante a condições de
segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases na plataforma Licitanet,
disponível no endereço eletrônico: https:/www.licitanet.com.brr,
16. QUALIFICAÇÃO JURIDICA
16.1. 1 Os documentos de contratação da pessoa jurídica visa a demonstrar a capacidade de
o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele
limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização
para o exercício da atividade a ser contratada (art. 66 da Lei Federal nº 14.133, de 2021), nos
seguintes termos:
16.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
16.3. No caso de microempreendedor individual - MEI, Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI;
16.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada
- EIRELI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
administradores;
16.5. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público
de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
16.6. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos scus
administradores;
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16.7. No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, decreto de
autorização.
16.8. Alvará de Localização e Funcionamento.
16.9. Alvará Sanitário;
17. QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA.
17.1. A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá na
apresentação dos seguintes documentos:
17.2. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial como
autor e réu expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art.
69, caput, inciso IN):
17.3. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá
apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido
judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena
de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
17.4. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios, tomando como basc a variação, ocorrida no período, do
ÍNDICE GERAL DE PREÇOS -DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, registrado na
Junta Comercial:
17.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as
exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de
abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, 81º);
17.6. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e
demonstrações contábeis assim apresentados:
17.6.1. - Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76 (sociedade anônima):
17.6.2. - Publicados em Diário Oficial ou;
17.6.3. - Publicados em jornal de grande circulação ou;
17.6.4. - Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio
da licitante:
17.6.5. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
17.6.6. - Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro
Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em
outro órgão equivalente ou;
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17.6.7. - Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou
autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
17.6.8. Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 —
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP):
17.6.9. Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro
Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em
outro órgão equivalente; ou;
17.6.10. declaração simplificada do último imposto de renda ou se cadastradas e optantes
pelo “SIMPLES NACIONAL”, deverão apresentar Declaração de Informações
Socioeconômicas e Fiscais — DEFIS/PGDAS-D.
17.6.11. Sociedade criada no exercício em curso ou inativa no exercício anterior:
17.6.12. Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicílio das licitantes nos casos de sociedades anônimas;
17.6.13. O MEI (Microempreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-
financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor
Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Unica do MEI (DUMED.
17.6.14. Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação.
deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio
Microempreendedor.
17.6.15. O balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o balanço de abertura deverão
estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto
ou contrato social e por Contador legalmente habilitado;
17.6.16. Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital —
ECD, consoante disposições contidas no Decreto nº 6.022/2007, regulamentado através da
IN nº 787/2007 da RFB e disciplinado pela IN nº 109/2008 do DNRC, apresentarão
documentos extraído do Sistema Público de Escrituração Digital — Sped ou através do site
da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma:
17.6.17. Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de
Escrituração Digital — Sped;
17.6.18. Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema
Público de Escrituração Digital — Sped;
17.6.19. Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público
de Escrituração Digital — Sped;
17.6.20. QUALIFICAÇÃO TECNICA
17.6.21. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Qualificação
Técnica:
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17.6.22. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público
17.6.23. Um ou mais Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, que expressamente consignem a aptidão da licitante para
desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível em características, quantidades
e prazos com o objeto da presente licitação. Podendo ser exigido da proposta mais bem
classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota
fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito
privado, este deverá ser emitido preferencialmente em papel timbrado do emitente contendo
razão social, CNPJ, endereço e telefone da pessoa jurídica que emitiu o atestado, data de
emissão ce identificação do responsável pela emissão do atestado (nome, cargo e assinatura)
c deverá constar o reconhecimento de firma passado em cartório do titular da empresa que
firmou a declaração.
17.6.24. O Município de PEDRA PRETA-MT, para comprovar a veracidade dos atestados.
poderá requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos
comprobatórios do conteúdo declarado;
17.6.25. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão
ser apresentados em meio digital pelos licitantes. por meio de funcionalidade presente no
sistema (upload), até o horário de abertura da Sessão Pública;
17.6.26. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
aqueles legalmente permitidos.
17.6.27. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,
e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente
em nome da matriz.
17.6.28. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não
impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja
declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
17.6.29. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase
de habilitação.
17.6.30. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de
pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de
alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada
para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a
regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração
pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
17.6.31. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior
acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na
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ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será
concedido o mesmo prazo para regularização.
17.6.32. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o
Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
continuidade da mesma.
17.6.33. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
17.6.34. Haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,
previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
17.6.35. As certidões de regularidade fiscal emitidas por meios eletrônicos com prazo de
validade vencido ensejarão verificação pela Equipe de Apoio, no site oficial do respectivo
órgão e, se comprovada a regularidade, será juntado aos autos o respectivo documento;
17.6.36. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios
eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo
apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada;
17.6.37. Os documentos solicitados poderão ser autenticados pelo leiloeiro, observando-se
que:
17.6.38. somente serão aceitas cópias legíveis;
17.6.39. não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
17.6.40. deverão ser apresentadas as cópias para autenticação, com os respectivos originais,
preferencialmente com pelo menos um dia de antecedência da data marcada para a abertura
do certame.
17.6.41. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com
data de emissão não excedente a 30 (trinta) dias da data prevista para apresentação das
propostas, exceto Atestados de Capacidade Técnica;
17.6.42. Estão excluídos da presunção do item anterior, os atestados de capacidade técnica,
contratos sociais e aqueles documentos que por sua natureza scjam incompatíveis com
exigência de prazo de validade.
17.6.43. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em
substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos;
17.6.44. O ramo de atividade da licitante deve ser pertinente ao objeto desta licitação e
deverá constar, obrigatoriamente, no rol de atividades do seu Contrato Social;
17.6.45. Observação: todos os documentos deverão estar perfeitamente legíveis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria de Planejamento e Governo
17.6.46. Para fins de análise dos documentos de habilitação das cooperativas, além dos
elencados nos itens anteriores também deverão apresentar:
17.6.47. Cópia de RG e CPF da diretoria.
17.6.48. Ata da fundação.
17.6.49. Estatuto social em vigor com a Ata da Assembleia que aprovou devidamente
registrados na junta comercial do estado onde estiver localizado sua sede.
17.6.50. Ata da última assembleia geral convocada para eleição dos atuais dirigentes,
devidamente registrados na junta comercial do estado onde estiver localizado sua sede
18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS — e]
18.1. Conforme previsto no Art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, a CONTRATADA será
responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
I. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave
dano à Administração, ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;
II. Dar causa à inexecução total do contrato;
IV. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato
superveniente devidamente justificado;
VI. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação
exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo
de validade de sua proposta:
VII. Enscjar o retardamento da execução ou da entrega do
objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida
para o certame ou prestar declaração
falsa durante a licitação ou a execução do contrato:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria de Planejamento e Governo
IX. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução
do contrato;
X. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de
qualquer natureza:
XI. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar Os objetivos da
licitação:
XII. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013.
182. Pela inexecução total ou parcial de obrigações assumidas em decorrência da presente
contratação, sujeitará a Prestadora de Serviço às seguintes sanções, mediante notificação prévia
c escrita e exercício da ampla defesa e do contraditório, de acordo com o Art. 19 da Lei
Municipal 999/2017 e nos moldes do edital e do contrato.
Atenciosamente.
Pedra Preta, 12-de setembro de 2024
KH a
PUALRSAMANCIO SIMÃO
Secretário de Planejamento e Governo
Portaria nº 279/2024
a,
04/10/24, 15:51 sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/19651/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002217
(e
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/04002217
Número / | 092217/2024
Data /
2024 - 16:51:
Horário 04/10/2024 - 16:51:48
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à concessão oncrosa de uso de espaço público para a
exploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situadas na Praça Multiuso
"HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça da Lagoa). no município de Pedra Preta-MT.
Autor Traci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo
Matéria
Pa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número ||, 9
Páginas ||"
Emitido
Adalto
por
https://sapl,pedrapreta.mt.leg briprotocoloadm/19651/comprovante
1

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