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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipai de Pedra Preta -MT
Assunto: Urgência Especial
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 129/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Recentemente, a Lei Complementar 205, de 09 de maio de 2024, alterou a Lei
Complementar 172, de 15 de abril de 2020, permitindo que estados, o Distrito Federal e os
municípios realizem atos de transposição e transferências de recursos até 31 de dezembro de
2024. Com isso, é imperativo que tomemos as medidas necessárias para garantir a utilização dos
recursos autorizados, assegurando a continuidade dos serviços de saúde prestados à nossa
população.
A aprovação deste projeto é fundamental para que possamos adequar o orçamento de
forma a atender às demandas da saúde municipal, garantindo que os serviços essenciais não
sejam interrompidos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 129/2024.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 4 de outubro de 2024.
IRACI FERREIRA | assinado de forma digitar
a 8;
SOUZA:4594465 ados-2020 1004
14:36:48 0400
2187
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Q4/10/24, 15:58 sapl,pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/19654/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002220
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/04002220
Número / Ano | 002220/2024
Data / ..0.09
Horário 04/10/2024 - 16:58:02
t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
menta 129/2024, de autoria do Executivo Municipal.
| Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 9654/comprovante
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