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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |. do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 130/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Recentemente a Lei Complementar 205, de 09 de maio de 2024, alterou a Lei
Complementar 172, de 15 de abril de 2020, permitindo que estados, o Distrito Federal e os
municípios realizem atos de transposição e transferências de recursos até 31 de dezembro de
2024. Com isso, é imperativo que tomemos as medidas necessárias para garantir a utilização dos
recursos autorizados, assegurando a continuidade dos serviços de saúde prestados à nossa
população.
A aprovação deste projeto é fundamental para que possamos adequar o orçamento de
forma a atender às demandas da saúde municipal, garantindo que os serviços essenciais não
sejam interrompidos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quandc de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 130/2024.
Av. Fernando Corrêa da Costa. 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://wwvs.pe !rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 4 de outubro de 2024.
IRACI FERREIRA Assinado de forma
dEgital por IRA!
DE FERREIRA DE
SOUZA:459446 foUza siste?
52187 14:41:48 0400
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002222
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/04002222
[ Número / Ano ] 002222/2024
Data/ | 04/10/2024 - 17:03:22
Horário
[mena | Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
130/2024. de autoria do Executivo Municipal.
[ripo Matéria | Requerimento de Urgência
Número =
Páginas Pe
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