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materia nº 130/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id13232

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.745, de 22 de outubro de 2024.
2024-10-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária, em 21 de outubro de 2024.
2024-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2024-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2024-10-10 Análise prévia à distribuição para as Comissões L Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2024-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2024-10-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 130 DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 130/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Recentemente, a Lei Complementar 205, de 09 de maio de 2024, alterou a Lei
Complementar 172, de 15 de abril de 2020, permitindo que estados, o Distrito Federal e os municípios
realizem atos de transposição e transferências de recursos até 31 de dezembro de 2024. Com isso, é
imperativo que tomemos as medidas necessárias para garantir a utilização dos recursos autorizados,
assegurando a continuidade dos serviços de saúde prestados à nossa população.
A aprovação deste projeto é fundamental para que possamos adequar o orçamento de
forma a atender às demandas da saúde municipal, garantindo que os serviços essenciais não
sejam interrompidos.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 130/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 4 de outubro de 2024.
IRACI FERREIRA DE — Astraco ce tora ct por
SOUZA:4594465218 souzassacassrtar
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IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 130, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 876.130,23
(Oitocentos e setenta e seis mil cento e trinta reais e vinte e três centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 709 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 309.033,20
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 710 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO É ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 393.377,09
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 711 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 173.719,94
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 2.600
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação da Seguinte Dotação.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 627 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -259.016,52
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 628 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: -32.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 629 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -108.697,96
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 630 - 10.305.0008.2286.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
Valor: -47.058,52
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 631 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: -13.516,68
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 632 - 10.305.0008.2077.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILANCIA
Valor: -99.057,10
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 636 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -161.630,24
Elemento de Despesa3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 639 - 10.305.0008.2077.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILANCIA
Valor: -29.604,32
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 640- 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -122.048,89
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRASE INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 658 - 10.302.0007.2063.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Valor: -3.500,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 4 de outubro de 2024.
Telefone: (66)
IRACI FERREIRA DE fesrido de forma ata
SOUZA:459446521 souzaassecssz187
87 Dados: 2024.1004
134618 0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
04/10/24, 16:01 sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/1 9655/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002221
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/
[ Número /Ano | 002221/2024 |
Data / Horário 04/10/2024 - 17:01:32 |
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercicio de 2024.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza | Legislativo |
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas | 5
[Emitido por | Adalto |
(04002221
il
https://sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/1 9655/comprovante

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