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materia nº 69/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n° 131/2024, de autoria do Executivo Municipal.
native_id13233

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-09 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2024-10-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 8 de outubro de 2024.
2024-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-10-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 131/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Recentemente, a Lei Complementar 205, de 09 de maio de 2024, alterou a Lei
Complementar 172, de 15 de abril de 2020, permitindo que estados, o Distrito Federal e os
municípios realizem atos de transposição e transferências de recursos até 31 de dezembro de
2024. Com isso, é imperativo que tomemos as medidas necessárias para garantir a utilização dos
recursos autorizados, assegurando a continuidade dos serviços de saúde prestados à nossa
população.
A aprovação deste projeto é fundamental para que possamos adequar o orçamento de
forma a atender às demandas da saúde municipal, garantindo que os serviços essenciais não
sejam interrompidos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 131/2024.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 4 de outubro de 2024.
Assinado de fi cegital
IRACI FERREIRA DE Per fRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652 SOUZAASS44652187
187 Dados 2024 1004
43:31 0400
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
040/24, 16:10 saplpedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/19658/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002224
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/04002224
Data /
Horário
Requerimento de concessão de regime de urg
131/2024, de autoria do Executivo Municipal
| Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita |
[Natureza | Legislativo |
[Tipo Matéria | Requerimento de Urgência |
Número ”
Páginas -
Emitido por | Adalto |
ência para a tramitação do Projeto de leinº
httpsJIsapl,pedrapreta.mt.leg.br/p rotocoloadm/19658/comprovante

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