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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 131 DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
MENSAGEM NO dititTiiii O
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 131/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Recentemente, a Lei Complementar 205, de 09 de maio de 2024, alterou a Lei
Complementar 172, de 15 de abril de 2020, permitindo que estados, o Distrito Federal e os municípios
realizem atos de transposição e transferências de recursos até 31 de dezembro de 2024. Com isso, é
imperativo que tomemos as medidas necessárias para garantir a utilização dos recursos autorizados,
assegurando a continuidade dos serviços de saúde prestados à nossa população.
A aprovação deste projeto é fundamental para que possamos adequar o orçamento de
forma a atender às demandas da saúde municipal, garantindo que os serviços essenciais não
sejam interrompidos.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 131/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 4 de outubro de 2024.
IRACI FERREIRA da
DE FERREIRA DE
IRACI FERREIRA DE SOUZA SOUZA:4594465 juta siantins
2187
Dados: 2024.10.04
e Emi 14:44:36 0400
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 131, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 423.000,00
(Quatrocentos e vinte e três mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 708 - 10.301.0006.2053.0000
Projeto de Atividade: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
Valor: 200.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 707 - 10.302.0007.2068.0000
Projeto de Atividade: ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
Valor: 223.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.600
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Receita por Fonte: FR 600 — 423.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pedra Preta/MT, 4 de outubro de 2024. ais ETR
IRACI FERREIRA DE SOUZA 2187 precisao
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
04/10/24, 16:09 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocaloadm/1 9657/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002223
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/04002223
Número / Ano 002223/2024
i!
Data / Horário 04/10/2024 - 17:08:59
| Natureza lo o E EA
Projeto de Lei Ordinária EST Eua ER
E US Si E
Emitido por
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br: iprotocoloadm/19657/comprovante
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