Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 97/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 128, de 3 de outubro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para a
exploração de serviços de Restaurantes e Quiosques nas dependências situadas na Praça Multiuso
“HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça da Lagoa), no município de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 10 de outubro de 2024, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do nº 128, de 3 de outubro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para
a exploração de serviços de Restaurantes e Quiosques nas dependências situadas na Praça Multiuso
“HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça da Lagoa), no município de Pedra Preta-MT, que visa a exploração
de um restaurante que proporcione especificamente diversidade gastronômica e uma opção de alimentos
para os usuários do local.
No Projeto de Lei fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão onerosa
de direito de uso da área pública, para exploração de serviços de restaurantes e quiosques, nas
dependências do espaço público Praça Multiuso HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA, denominado “Praça da
Lagoa”, de acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 033/2022, nos Art. 8º e 9º e seus anexos.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 128, de 3 de outubro de 2024, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos
são hião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao Projeto de
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br —pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
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Lei nº 128, de 3 de outubro de 2024, que Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de
uso de espaço público para a exploração de serviços de Restaurantes e Quiosques nas dependências
situadas na Praça Multiuso “HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça da Lagoa), no município de Pedra Preta-
MT.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 10 de ou bro de 2024.
rias
Samuel de Hélio de
Vice-PreSideríte Membro
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