Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 38/2024
Matéria: Projeto de Lei nº 128, 3 de outubro de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para a
exploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situadas na Praça Multiuso
"HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA" (Praça da Lagoa), no munícipio de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente no
dia 15 de outubro de 2024, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 128, 3 de outubro de 2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator o Vereador
Laudir Martarello.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. No Projeto de Lei fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
concessão onerosa de direito de uso da área pública, para exploração de serviços de restaurantes e
quiosques, nas dependências do espaço público Praça Multiuso HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA,
denominado "Praça da Lagoa”, de acordo com a Lei Municipal Complementar N ? 033/2022, nos Art. 8º
e 9º e seus anexos.
Destacando que o uso desta área visa a exploração de um restaurante que proporcione
especificamente diversidade gastronômica e uma opção de alimentação para os usuários do local.
Agregar este novo espaço gastronômico permitirá um maior fluxo de munícipes e até de turismo de
veraneio a estabelecimentos a este local, que se tornará um novo ponto de referência para o município.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 128, de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
; a ç Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
elefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Nº 128, de 3 de outubro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a
concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de Restaurante e Quiosques
nas dependências situadas na Praça Multiuso "HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça da Lagoa), no
munícipio de Pedra Preta-MT.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2024.
MARIA APARECIDA CLEMENTE
Presidente
EDNA MARIA
Vice-Presidente/Relator Membr
, Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
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