Ofício nº : 732/2024/GABPRES
Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA – Presidente
Câmara Municipal de Pedra Preta – MT
Assunto: Processo nº 53.802-7/2023 – Contas Anuais de Governo – exercício de 2023
Senhor Presidente,
Em atenção ao Parecer Prévio n° 86/2024-PP (Doc. Digital n°
529830/2024), divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC, edição n° 3458, data de
11/10/2024 e publicado em 14/10/2024, sirvo-me do presente para encaminhar cópia
integral dos autos referente às Contas Anuais de Governo, exercício de 2023, da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, conforme anexo.
Atenciosamente,
(assinatura digital)1
Conselheiro SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
1
Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PROCESSOS Nºs 53.802-7/2023 (57.729-4/2023; 182.819-3/2024 E 57.730-8/2023–
APENSOS)
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita
DESPACHO
Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade da Sra. Iraci Ferreira de
Souza, que resultou na emissão do Parecer Prévio n° 86/2024-PP (Doc. Digital n°
529830/2024), divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC, edição n° 3458, data de
11/10/2024 e publicado em 14/10/2024.
Considerando o disposto no art. 1751
, do Regimento Interno desta Corte,
encaminhe-se os autos ao Núcleo de Expediente para que proceda ao envio de cópia
integral dos autos ao Poder Legislativo Municipal de Pedra Preta para julgamento.
Oficie-se.
Após, ante a inexistência de providências a serem adotadas, determino o
arquivamento do presente feito.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em
Cuiabá, 14 de outubro de 2024.
(assinatura digital)2
Conselheiro SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
1 Art. 175 Concluída a apreciação das contas, o Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo competente o processo relativo às contas
prestadas pelo Governador ou pelos Prefeitos, contendo o parecer prévio, a manifestação do Governador do Estado ou do Prefeito do
Município, o relatório do Relator, os votos proferidos na sessão e o parecer do Ministério Público de Contas, se houver.
2 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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JULGAMENTOS
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PROCESSOS Nos 53.802-7/2023 (57.729-4/2023, 182.819-3/2024 E
57.730-8/2023 – APENSOS)
MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CHEFE DE GOVERNO IRACI FERREIRA DE SOUZA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE
2023
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RELATÓRIO https://www.tcemt.tc.br/processo/documento/538027
/2023/524706/2024
VOTO https://www.tcemt.tc.br/processo/documento/538027
/2023/524707/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO 1º/10/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL
CERTIDÃO
A Secretaria-Geral de Processos e Julgamentos/TCE, no uso de suas
atribuições legais;
Certifica para a regularidade formal do Processo, que o Parecer Prévio nº
86/2024 - PP, foi divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC, edição nº 3458 em
11/10/2024, e publicado em 14/10/2024.
Certifica, ainda, a remessa dos Autos, nessa data, ao Gabinete da
Presidência/TCE, em observância ao disposto no artigo 175 do Regimento Interno/TCE/MT.
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
Vânia Lima de Azevedo
Secretária-Geral de Processos e Julgamentos
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MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CHEFE DE GOVERNO IRACI FERREIRA DE SOUZA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE
2023
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RELATÓRIO https://www.tcemt.tc.br/processo/documento/
538027/2023/524706/2024
VOTO https://www.tcemt.tc.br/processo/documento/
538027/2023/524707/2024
SESSÃO DE JULGAMENTO 1º/10/2024 – PLENÁRIO PRESENCIAL
PARECER PRÉVIO Nº 86/2024 – PP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2023. PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO
PODER LEGISLATIVO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 53.802-7/2023 e
apensos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT),
considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989
(CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Pedra Preta,
referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade da Senhora Iraci Ferreira de Souza
, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de
veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a
posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2023;
b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade
aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); e c) nas funções de planejamento,
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organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3°, §1°, I a VII, da Resolução
Normativa n° 1/2019 – TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:
1. Orçamento
1.1. O orçamento do Município foi autorizado pela Lei Municipal n°
1.435/2022, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 118.525.038,86 (cento e dezoito
milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), com
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da
despesa fixada.
1.2. As metas fiscais de resultado nominal e primário foram previstas na LDO
(art. 4º, §1º da LRF). Contudo não houve publicação na imprensa oficial dos Anexos de
Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
1.3. Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de
Arrecadação. No mais as alterações orçamentárias respeitaram os limites e condições
estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.
2. Receita
2.1. As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12
da LRF. Nesse contexto, no exercício de 2023, as receitas orçamentárias efetivamente
arrecadadas (líquidas) totalizaram o valor de R$ 119.092.069,90 (cento e dezenove
milhões, noventa e dois mil, sessenta e nove reais e noventa centavos), conforme
demonstrado abaixo:
Origem Previsão atualizada
R$
Valor arrecadado
R$
% da
arrecadação
s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra) 121.914.627,94 129.049.794,23 105,85
Receita de Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria 13.538.229,00 15.399.697,34 113,75
Receita de contribuições 1.367.470,00 2.023.752,30 147,99
Receita patrimonial 210.380,00 4.888.932,63 2.323,85
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de serviços 57.855,00 0,00 0,00
Transferências correntes 106.634.451,94 106.613.208,26 99,98
Outras receitas correntes 106.242,00 124.203,70 116,90
II - Receitas de Capital (exceto intra) 7.468.644,66 4.164.591,45 55,76
Operações de crédito 0,00 0,00 0,00
Alienação de bens 0,00 0,00 0,00
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Amortização de empréstimos 0,00 0,00 0,00
Transferência de capital 7.468.644,66 4.164.591,45 55,76
Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00
III - Receita Bruta (exceto intra) 129.383.272,60 133.214.385,68 102,96
IV – Deduções da Receita -11.781.280,00 -14.122.314,78 119,87
Deduções para FUNDEB -11.781.280,00 -14.122.314,78 119,87
Renúncias de Receita 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções 0,00 0,00 0,00
V – Receita Líquida (exceto intra) 117.601.992,60 119.092.069,90 101,26
VI – Receita Corrente Intra 0,00 0,00 0,00
VII – Receita de Capital Intra 0,00 0,00 0,00
Total Geral 117.601.992,60 119.092.069,90 101,26
2.2. Destaca-se que do total das receitas arrecadadas no exercício, R$
106.613.208,26 (cento e seis milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e oito reais e vinte e
seis centavos) se referem às transferências correntes.
2.3. A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas
evidencia excesso de arrecadação no valor de R$ 1.490.077,30 (um milhão, quatrocentos e
noventa mil, setenta e sete reais e trinta centavos), correspondente a 1,26% do valor
previsto.
2.4. A receita tributária própria arrecadada somou R$ 15.399.697,34 (quinze
milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e quatro
centavos), equivalente a 12,93% da receita arrecadada líquida, conforme demonstrado
abaixo:
Receita Tributária Própria Valor arrecadado R$ % Total da receita arrecadada
I - Impostos 13.873.040,26 90,08
IPTU 812.253,41 5,27
IRRF 4.595.266,64 29,84
ISSQN 6.110.904,12 39,68
ITBI 2.354.616,09 15,29
II - Taxas (Principal) 442.983,08 2,87
III - Contribuição de Melhoria (Principal) 0,00 0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal) 216.169,99 1,40
V - Dívida Ativa 833.366,06 5,41
VI -Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa) 34.137,95 0,22
TOTAL 15.399.697,34 -
3. Despesas
3.1. A despesas previstas atualizadas pelo Município corresponderam a R$
157.754.885,95 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil,
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oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); e as despesas realizadas
(empenhadas) totalizaram R$ 131.686.410,91 (cento e trinta e um milhões, seiscentos e
oitenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e noventa e um centavos), conforme
demonstrado abaixo:
Origem Dotação atualizada
R$
Valor executado
R$
% da execução
s/ previsão
I - Despesas correntes 122.804.036,23 106.762.264,89 86,93
Pessoal e Encargos Sociais 63.413.097,99 59.772.647,50 94,25
Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 59.380.938,24 46.989.617,39 79,13
II - Despesa de capital 34.950.849,72 24.924.146,02 71,31
Investimentos 33.453.699,72 23.654.917,80 70,70
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.497.150,00 1.269.228,22 84,77
III - Reserva de contingência 0,00 0,00 0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto
intra) 157.754.885,95 131.686.410,91 83,47
V - Despesas intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00
IX - Total despesa 157.754.885,95 131.686.410,91 83,47
3.2. Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com
maior participação em 2023 na composição da despesa orçamentária municipal foi “Pessoal
e Encargos Sociais”, no valor de R$ 59.772.647,50 (cinquenta e nove milhões, setecentos e
setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), o que
corresponde a 45,39% do total da despesa orçamentária.
4. Resultado Orçamentário
4.1. Comparando as receitas arrecadadas (R$ 119.092.069,90) com as
despesas empenhadas (R$ 131.686.410,91), ajustadas às disposições da Resolução
Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se um resultado de execução orçamentária
superavitário de R$ 12.062.059,07 (doze milhões, sessenta e dois mil, cinquenta e nove
reais e sete centavos), conforme demonstrado abaixo:
Especificação Resultado
Receitas Arrecadadas Ajustada (A) 119.092.069,90
Despesas Realizada Ajustada (B) 131.686.410,91
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro (C) 24.656.400,08
Resultado Orçamentário (D) = (A – B + C) 12.062.059,07
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4.2. A relação entre despesas correntes (R$ 101.531.674,47) e receitas
correntes (R$ 114.927.478,45) não superou 95% no período de 12 (doze) meses,
atendendo ao artigo 167-A, da CRFB/1988.
4.3. O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas
não-financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi
superavitário em R$ 12.293.794,23 (doze milhões, duzentos e noventa e três mil, setecentos
e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.
5. Resultado Financeiro
5.1. O resultado financeiro revelou um saldo superavitário, evidenciando
disponibilidade financeira de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) para cada R$ 1,00 (
um real) de obrigações de curto prazo.
6. Restos a Pagar
6.1. Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$
0,1134 (onze centavos) em restos a pagar.
7. Dívida Pública Consolidada
7.1. A CRFB/1988 dispõe, no inciso VI do art. 52, que é competência privativa
do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, os limites globais da
dívida consolidada dos entes federativos. Nesse sentido, verifica-se que no exercício de
2023 o Município obedeceu aos limites da dívida consolidada líquida impostos pelo art. 3º,
II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; e as operações de crédito observaram os
limites estabelecidos no art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
8. Limites
8.1. Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:
Objeto Norma Limite Previsto % Percentual
alcançado Situação
Manutenção e
Desenvolvimento
do Ensino
Art. 212 da
CRFB/1988
Mínimo de 25% da receita
resultante de impostos,
compreendida a proveniente de
transferências
30,95 Cumprido
Remuneração do
Magistério
Art. 26 da Lei
nº 14.113/2020
Mínimo de 70% dos recursos do
Fundeb 88,65 Cumprido
Ações e Serviços
de Saúde
Art. 77, III, do
ADCT
Mínimo de 15% da receita de
impostos referente ao art. 156 e dos
23,66 Cumprido
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recursos de que tratam os arts. 158
e 159, I, “b” e § 3º, da CRB
Despesas Total
com Pessoal do
Município
Art. 19, III, da
LRF Máximo de 60% sobre a RCL 52,72 Cumprido
Despesa Total com
Pessoal do Poder
Executivo
Art. 20, III, “b”,
da LRF Máximo de 54% sobre a RCL 49,48 Cumprido
Repasse ao Poder
Legislativo
Art. 29-A da
CRFB/1988
Máximo de 7% sobre a Receita
Base
7,00 Cumprido
Despesas
Correntes/Receita
s Correntes
Art. 167-A da
CRFB/1988
Máximo de 95% da relação entre as
despesas correntes e receitas
correntes
92,89 Cumprido
Despesa com
pessoal do
Legislativo
Art. 20, III, “a”,
da LRF Máximo de 6% sobre a RCL 2,99 Cumprido
Regra de ouro Art. 167, III, da
CRFB/1988
Máximo de 100% da relação entre
as despesas de capital e as
operações de crédito
0,00 Cumprido
9. Transparência da Gestão Fiscal
9.1. No que diz respeito às peças de planejamento infere-se que o Município
observou o art. 37 da CRFB/1988 e o art. 48, § 1º, I, da LRF, conforme demonstrado abaixo
:
Lei nº Audiência Pública
Art. 48, §1º, I, da LRF
Publicação/Divulgação
Art. 37 da CRFB/1988 e Art. 48 da LRF
LDO 1.380/2022 Realizada Não efetuada
LOA 1.435/2022 Realizada Efetuada
10. Previdência
10.1. Considerando que o Município não possui Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), todos os servidores públicos municipais estão vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
10.2. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi emitido pelo
Ministério da Previdência Social (MPS) ao RPPS.
11. Transparência Pública
11.1. Considerando o extenso arcabouço legislativo em relação à
transparência, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com a
finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes
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e órgãos públicos, a partir de metodologia nacionalmente padronizada. Diante disso, têm-se
que no exercício de 2023 o Município apresentou o seguinte resultado de avaliação
(homologado por este Tribunal por meio do Acórdão nº 240/2024 - PV – Processo nº
179.928-2/2024):
Unidade gestora Índice de transparência Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Pedra Preta 68,08% Intermediário
12. Políticas Públicas – Prevenção à violência no âmbito escolar
12.1. Apesar de não ter sido apontado pela 4ª Secex no Relatório Técnico, o
Relator entende pertinente recomendar ao Poder Legislativo de Pedra Preta que
recomende ao Chefe do Poder Executivo que implemente ações com vistas a cumprir as
disposições Lei nº 14.164/2021, a qual, além de alterar a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), determinou, no § 9º do art. 26, a inclusão nos currículos
escolares de temas transversais sobre a prevenção e combate à violência contra a mulher,
e também instituiu a realização da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher”, a se realizar preferencialmente no mês de março e atender a uma série de
objetivos delineados previstos no art. 2º, I a VII.
13. Manifestação Técnica e Ministerial
13.1. A 4ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar,
apontou 6 (seis) irregularidades. Após análise da defesa, permaneceram 6 (seis)
irregularidades, quais sejam:
Responsável: Senhora Iraci Ferreira de Souza - Ordenadora de despesas
Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da
contabilidade aplicada ao setor público nos padrões e/ou prazo definidos.
(Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC).
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas
explicativas em comparação à forma prescrita nas Instruções de Procedimentos
Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª
Edição. - Tópico - 5. 1. 6. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS
NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS.
2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit
financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II
e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
2.1) SANADO.
2.2) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação
no montante de R$ 1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil,
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quinhentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), sem recursos disponíveis,
sendo R$ 931.872,17 na fonte 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
S U S provenientes do Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico - 3. 1.
3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento
(PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e
legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO.
3.2) A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal
e seguridade social, conforme determina o art. 165, § 5° da Constituição Federal. -
Tópico - 3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Planejamento/Orçamento, não contemplada em classificação específica na
Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na Imprensa
Oficial. - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO.
5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Prestação de Contas, não contemplada em classificação específica na Resolução
Normativa nº 17/2010 - TCE-MT.
5.1) Não publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações
Contábeis referentes ao exercício de 2023. - Tópico - 5. 1. 6. ESTRUTURA E
FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS
GERAIS.
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo
de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCEMT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da
Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa
TCE nº 01 /2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166,
175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo. - Tópico -
9. 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
13.2. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.630/2024, da
lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de
Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas em apreço, bem como pelo saneamento
da irregularidade FB03 (achado 2.1) e pela manutenção das demais, além de sugerir a
expedição de determinações e recomendações legais. Após a apresentação das alegações
finais, os autos retornaram ao Ministério Público de Contas que ratificou o parecer anterior,
mediante o Parecer nº 3.964/2024.
14. Análise do Relator
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14.1. Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Guilherme
Antônio Maluf, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas
Contas de Governo, baseando-se no exame de seu contexto geral, o qual resultou no
saneamento da irregularidade FB03 (achado 2.1); e na manutenção das irregularidades
CB07 (1.1), FB03 (2.2), FB13 (3.1 e 3.2), FB99 (4.1), MB99 (5.1) e MC02 (6.1) que não se
revelara capaz de comprometer os limites constitucionais e legais, nem de prejudicar a
regular execução orçamentária e o equilíbrio das contas públicas, em decorrência dos
resultados positivos aferidos, em especial do superávit orçamentário e financeiro, bem
como do cumprimento dos limites constitucionais e legais referentes à educação, à saúde,
ao gasto com pessoal, ao repasse ao Poder Legislativo, à previdência e à disponibilidade de
recursos para compromissos a curto prazo.
15. Apreciação Plenária
Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos
arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989
(CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (aprovado pela Resolução Normativa nº
16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo
do Estado de Mato Grosso); nos termos do voto do Relator e de acordo com os Pareceres n
os 3.630/2024 e 3.964/2024 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite
Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, exercício de 2023, sob a responsabilidade da Senhora Iraci
Ferreira de Souza, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder
Legislativo Municipal que:
a) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
I) adote rotinas administrativas e providências para que os créditos
adicionais sejam abertos somente com a correspondente fonte de
recursos em atendimento ao disposto no art. 43, da Lei nº 4.320/1964;
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II) adote de medidas e rotinas administrativas para que as cargas do
sistema Aplic sejam enviadas de forma correta e integral;
III) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos
requisitos de transparência, em observância aos preceitos
constitucionais e legais;
IV) adote medidas para melhorar o índice de IGFM, tendo em vista
que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e
a identificação de boas práticas devem ser mantidas e ou
aperfeiçoadas;
V) aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de
valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade
fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas
com as peças de planejamento, buscando apresentar um valor mais
condizente como a realidade executada;
VI) empenhe esforços para cumprir na sua integralidade as
recomendações dispostas na Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT
nº 3/2023;
VII) empenhe esforços para cumprir na sua integralidade as
recomendações dispostas na Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT
nº 2/2023; e
VIII) implemente ações com vistas a cumprir as disposições da Lei nº
14.164/2021, a qual, além de alterar a Lei n.º 9.394/1996, determinou,
no § 9º do art. 26, a inclusão nos currículos escolares de temas
transversais sobre a prevenção e combate à violência contra a
criança, adolescente e mulher, e também instituiu a realização da
“Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, a se
realizar preferencialmente no mês de março e atender a uma série de
objetivos delineados previstos no art. 2º, I a VII.
b) determine ao Chefe do Poder Executivo que:
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I) observe o dever de publicação do anexo de riscos fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 3º c/c o art. 48,
ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II) observe a necessidade de individualização, embora na mesma
peça orçamentária, dos orçamentos fiscais e da seguridade social na
elaboração da Lei Orçamentária Anual, em atendimento ao art.165, §
5º, da CRFB/1988;
III) observe o dever de publicação dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do art. 4º, §§§ 1º, 2º e 3º c/c o art. 48,
ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV) envie corretamente os dados via sistema Aplic, que é o meio oficial
de prestação de contas a este Tribunal de Contas, de modo que os
dados informados reflitam a realidade dos dados publicados na
Imprensa Oficial;
V) adote medidas e rotinas administrativas para que o balanço
patrimonial, as notas explicativas e demais informações contábeis
atendam às disposições do Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público 9ª edição; e
VI) publique as Demonstrações Contábeis e as Notas Explicativas na
imprensa.
Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara
Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CF/1988; dos incisos II e III,
do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.
Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO - Presidente,
ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.
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(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
Presidente
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
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RAZÕES DO VOTO
Com base nos Relatórios emitidos pela 4ª Secretaria de Controle
Externo (Secex), nas alegações de defesa e nos Pareceres Ministeriais, passo a
análise das Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2023 da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, sob a responsabilidade da Sra. Iraci Ferreira de Souza.
No Relatório Técnico Preliminar foram apontados oito achados de
auditoria, classificados em seis irregularidades, sendo cinco de natureza grave e uma
moderada.
O achado de auditoria 1.1, classificado na irregularidade CB07, de
natureza grave, refere-se à não implementação das novas regras da contabilidade
aplicada ao setor público nos padrões e/ou prazo definidos.
Com relação ao achado 1.1 (CB07), a 4ª Secex apontou a divergência
(estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas explicativas em
comparação à forma prescrita nas Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como
no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição.
Em sede de defesa, a gestora divergiu dos cálculos apresentados pela
Secex e alegou que, em relação ao Balanço Financeiro – BF, a diferença de R$
58.323,00 (cinquenta e oito mil trezentos e vinte e três reais) ocorreu na conta
PROCESSO Nº : 53.802-7/2023
APENSOS Nº : 57.730-8/2023, 182.819-3/2024, 57.729-4/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL – EXERCÍCIO
DE 2023
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
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realizável, após o responsável pela alimentação do Aplic enviar a carga de
dezembro/2023.
Informou que no fechamento do balanço a conta realizável terminou com
o valor de R$ 1,71 (um real e setenta e um centavos), e que, portanto, não existia a
diferença apontada.
Em relação ao Balanço Patrimonial – BP, argumentou que a diferença
de R$ 6.743,82 (seis mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos)
ocorreu em razão do saldo do resultado de exercícios anteriores considerados para o
exercício de 2023, e que houve uma falha, sendo que ao invés de considerar o valor
de R$ 118.924.735,28 (cento e dezoito milhões novecentos e vinte e quatro mil
setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), considerou a quantia de R$
118.917.991,46, (cento e dezoito milhões novecentos e dezessete mil novecentos e
noventa e um reais e quarenta e seis centavos), perfazendo justamente a diferença
apontada.
Ratificou que essa diferença se deu pela falha do valor do Resultado
Acumulado do Exercício Anterior estar menor do que o Resultado Acumulado do
Exercício de 2022, que seria justamente a diferença mencionada.
Em relação à Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC, sustentou que a
diferença apontada pela equipe de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais)
não foi localizada, pois, de acordo com a demonstração, o valor do caixa inicial de
2023 está conferindo com o valor do caixa final de 2022 que totalizou em R$
53.928.179,90 (cinquenta e três milhões novecentos e noventa e oito mil cento e
setenta e nove reais e noventa centavos).
Em relação às Notas Explicativas, alegou que foram enviadas
juntamente com a substituição do arquivo das Demonstrações Contábeis da Contas
de 2023 pelo arquivo das Demonstrações Contábeis de 2022, na carga das Contas
de Governo no Sistema Aplic.
Ao final, encaminhou a cópia do Anexo 14 - Balanço Patrimonial e do
Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimonial e Demonstrativo do Fluxo de
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Caixa1
, e afirmou que ficaram comprovadas as providências tomadas para sanar as
possíveis falhas apontadas, razão pela qual solicitou que elas fossem consideradas
sanadas.
Em Relatório Técnico de Defesa, a Secex acolheu parcialmente os
argumentos defensivos, e trouxe nova redação em relação ao achado de auditoria nos
seguintes termos:
Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações
contábeis/notas explicativas em comparação à forma prescrita nas Instruções
de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição. Permanência de divergência de valores
nas demonstrações contábeis.
O Ministério Público de Contas (MPC), em consonância com a equipe
técnica, opinou pelo saneamento parcial da irregularidade e sugeriu a expedição de
recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao Chefe do Poder Executivo
que adote medidas e rotinas administrativas para que o balanço patrimonial, as notas
explicativas e demais informações contábeis atendam às disposições do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público 9ª Edição e seja determinada a publicação
das Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas na imprensa.
Sem estender sobre o assunto, entendo que as razões de defesa
procedem parcialmente, tendo em vista que, no caso em comento, a Secex realizou
a análise técnica e contábil das divergências identificadas no Relatório Técnico
Preliminar, sanou parcialmente e trouxe nova redação ao achado, motivo pelo qual,
em sintonia com a 4ª Secex e com o MPC, entendo pelo saneamento parcial do
achado 1.1 da irregularidade CB07.
Além disso, expeço recomendação ao Poder Legislativo para que
determine ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas e rotinas administrativas
para que o Balanço Patrimonial, as Notas Explicativas e demais informações
contábeis atendam às disposições do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público - 9ª edição e seja determinada a publicação das Demonstrações Contábeis e
Notas Explicativas na imprensa.
1 Doc. 495185/2024 - pág. 15/36.
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Os achados de auditoria 2.1 e 2.2, classificados na irregularidade
FB03, de natureza grave, referem-se à abertura de créditos adicionais por conta de
recursos inexistentes por excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total
ou parcial de dotações e operações de crédito.
No que tange ao achado 2.1 (FB03), a 4ª Secex expôs que houve
abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no montante de
R$ 2.378.494,89 (dois milhões trezentos e setenta e oito mil quatrocentos e noventa
e quatro reais e oitenta e nove centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$
2.371.769,39 (dois milhões trezentos e setenta e um mil setecentos e sessenta e nove
reais e trinta e nove centavos) na Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
e R$ 6.725,50 (seis mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) na Fonte
700.
A gestora, em sua defesa, esclareceu que não houve abertura de
créditos adicionais especiais por Superávit Financeiro sem recursos disponíveis,
conforme consta no Anexo XIV - BALANÇO PATRIMONIAL do exercício de 2022,
assinado e publicado.
E apresentou o demonstrativo do saldo bancário existente em
31/12/2022, em que demonstrou disponibilidade financeira de R$ 25.058.031,70 (vinte
e cinco milhões cinquenta e oito mil trinta e um reais e setenta centavos). Além disso,
trouxe o quadro demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2022, utilizado para abertura de créditos adicionais.
Nesse sentido, em relação à Fonte 500, afirmou que no dia 31/12/2022
passou em banco o valor de R$ 25.058.031,70 (vinte e cinco milhões cinquenta e oito
mil trinta e um reais e setenta centavos)2
, sendo reduzido os Restos a Pagar deste
valor e considerado o resultado financeiro dos exercícios anteriores no total de R$
19.899.061,90 (dezenove milhões oitocentos e noventa e nove mil sessenta e um
reais e noventa centavos), conforme Balanço Patrimonial - Anexo 14 de 20223
, não
havendo assim abertura de créditos adicionais por Superávit sem fonte de recurso.
2 Doc.495185/2024, pág. 38.
3 Doc. 495185/2024 – pág. 43.
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Com relação à Fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União, confirmou que foi aberta mediante a Lei Municipal
n.° 1.494, de 19 de julho de 2023, e o Decreto Municipal n.º 181/2023, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e, por meio da Lei Municipal n.º 1.535, de 6 de
setembro de 2023, e do Decreto Municipal n.º 242/2023, a quantia de R$ 135.000,00;
(cento e trinta e cinco mil reais), que totalizou o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e
cinquenta e cinco mil reais) e confirmou a abertura a maior de R$ 6.725,50 (seis mil
setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).
Contudo, após a abertura do crédito de R$ 135.000,00, constatou que a
quantia estava a maior e assim optou por fazer a retenção de R$ 6.725,50, não
utilizando o valor extrapolado e apresentou Demonstrativo da Despesa Simplificada
no período de janeiro a dezembro/20234 para ratificar sua afirmação.
Por fim, esclareceu que o valor de R$ 6.725,50 foi autorizado a mais,
porém, não foi utilizado.
Em Relatório Técnico de Defesa, a Secex opinou pelo afastamento da
irregularidade, com a recomendação de que a gestora envie corretamente os dados
via Sistema Aplic, que é o meio oficial de prestação de contas a este Tribunal de
Contas, de modo que os dados informados reflitam a realidade dos dados publicados
na Imprensa Oficial.
O MPC, em consonância com a equipe técnica, opinou pelo
saneamento do achado de auditoria.
Compreendo que as razões de defesa procedem, tendo em vista que,
no caso em comento, a gestora comprovou que não houve abertura de crédito
adicional por Superávit Financeiro sem fonte de recursos, motivo pelo qual, em
sintonia com a 4ª Secex e com o MPC, entendo pelo saneamento do achado 2.1
da irregularidade FB03.
Além disso, entendo pertinente expedir recomendação ao Poder
Legislativo para que determine ao Chefe do Poder Executivo que envie corretamente
os dados via Sistema Aplic, que é o meio oficial de prestação de contas a este Tribunal
4 Doc. 495185/2024 – pág. 41.
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de Contas, de modo que os dados informados reflitam a realidade dos dados
publicados na Imprensa Oficial.
E com relação ao achado 2.2 (FB03), a Secex informou que houve
abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no montante
de R$ 1.245.542,90 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta
e dois reais e noventa centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17
(novecentos e trinta e um mil oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos)
na Fonte 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do S U S provenientes do
Governo Estadual e R$ 313.670,73 (trezentos e treze mil seiscentos e setenta reais e
setenta e três centavos) na Fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União.
A gestora, em sua defesa, esclareceu que houve abertura de créditos
adicionais especiais por Excesso de Arrecadação com a Fonte de recurso 621 -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão setecentos mil), no entanto, apesar
de constar a referida Fonte, não estava previsto o repasse em parcela única no dia
26/9/20235
.
Em relação à Fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União, afirmou que foi aberta mediante a Lei Municipal
n.º 1.545, de 19 de setembro de 2023, e o Decreto Municipal n.º 254/2023 no valor de
R$ 318.572,00 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta e dois reais)6
, por meio
do Convênio n.º 928834/2022 da Superintendência de Desenvolvimento do CentroOeste repassado no dia 25/8/20237
. Ao final, requereu o saneamento do achado.
Em Relatório Técnico de Defesa, a Secex não acolheu os argumentos
defensivos e manifestou pela manutenção do achado.
O MPC, em consonância com a equipe técnica, opinou pela
manutenção do achado de auditoria e sugeriu a expedição de recomendação ao
Poder Legislativo para que recomende ao Poder Executivo a adoção de rotinas
administrativas e providências para que os créditos adicionais sejam abertos somente
5 Doc. 495185/2024 – pág. 49/51.
6 Doc. 495185/2024 - pág. 45/48.
7 Doc.495185/2024- pág. 52/75.
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com a correspondente fonte de recursos em atendimento ao disposto no art. 43, da
Lei n.º 4.320/1964.
Sobre o tema, registro que a abertura de crédito adicional por excesso
de arrecadação deve observar, concomitantemente, o que estabelece o art. 43 da Lei
n.º 4.320/1964 c/c o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, I, da Lei Complementar n.º
101/2000:
Lei 4320/64
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício. (grifo nosso)
LC 101/00
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que
dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c
do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
(...)
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
O art. 167, II, V e VI da Constituição Federal preconiza as seguintes
vedações:
Art. 167. São vedados:
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(...);
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(...);
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
Além do mais, o excesso de arrecadação na fonte deve ser
acompanhado mês a mês, de forma a garantir a efetiva existência de recursos para
eventual abertura de crédito adicional, conforme as diretrizes da Resolução de
Consulta n.º 26/2015 deste Tribunal de Contas. Veja-se:
Resolução de Consulta nº 26/2015-TP
Orçamento. Poderes Estaduais e órgãos autônomos. Crédito adicional.
Excesso de arrecadação.
1. O excesso de arrecadação de receita ordinária, não vinculada à finalidade
específica, pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais aos orçamentos dos poderes e órgãos autônomos (art. 43,
II, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000).
2. O excesso de arrecadação utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais corresponde ao saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a receita realizada e a prevista
para o respectivo exercício financeiro, considerando, ainda, a tendência
do exercício (art. 43, § 3º, Lei nº 4.320/64).
3. A legislação financeira vigente não estabelece prazo para abertura de
créditos adicionais quando verificada a existência de excesso de arrecadação,
o que pode ser promovido a qualquer tempo, desde que realizado dentro
do respectivo exercício de apuração e observados os requisitos legais
pertinentes.
5. A apuração do excesso de arrecadação com base na tendência do
exercício, para efeito de abertura de créditos adicionais, deve ser
revestida de prudência e precedida de adequada metodologia de cálculo,
que leve em consideração possíveis riscos capazes de afetar os
resultados fiscais do exercício.
6. A Administração deve realizar um acompanhamento mensal efetivo
com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por
fonte de recursos e utilizados para abertura de créditos adicionais estão
se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve adotar
medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e
orçamentário das contas públicas.
4. O cálculo do excesso de arrecadação deve ser realizado conjuntamente
com os mecanismos de controles criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal
para garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas, com destaque para o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de forma a mitigar os riscos
fiscais inerentes à utilização de potencial excesso de arrecadação para
abertura de créditos adicionais (...). (grifo nosso)
Ainda:
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Contas Anuais de Governo do Estado. Relator: Conselheiro Antonio Joaquim.
Parecer Prévio nº 4/2015- TP.
Planejamento. Créditos Adicionais. Excesso de Arrecadação.
1. A apuração do excesso de arrecadação para abertura de créditos
adicionais deve ser realizada por fonte de recursos, de forma a atender
ao objeto de sua vinculação, conforme determina o parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. É vedada a abertura de créditos adicionais por excesso de
arrecadação sem recursos disponíveis, sendo que, para se evitar essa
prática, a gestão deve realizar um acompanhamento mensal efetivo com
o intuito de avaliar se os excessos de arrecadação estimados estão
adequados com a previsão ao longo do exercício e se as fontes de
recursos, nas quais foram apurados os excessos, já utilizados para
abertura de créditos adicionais, permanecem apresentando resultados
superavitários.
3. Caso se verifique que o excesso de arrecadação projetado para o exercício
e já utilizado para abertura de crédito adicional não se concretizará, a gestão
deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na
Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio
financeiro e orçamentário das contas públicas.
4. A diferença positiva entre as receitas arrecadadas e as despesas
realizadas, constatada durante o exercício, constitui fator atenuante da
irregularidade caracterizada pela abertura de crédito adicional sem a
concretização do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos,
desde que não configure desequilíbrio fiscal das contas públicas. (Contas
Anuais de Governo do Estado. Relator: Conselheiro Antonio Joaquim.
Parecer Prévio nº 4/2015- TP. Julgado em 16/06/2015. Publicado no
DOC/TCE-MT em 23/06/2015. (grifo nosso)
Em relação ao processo em análise, constato que a defesa sequer busca
justificar as aberturas de créditos sem recursos disponíveis fonte a fonte. Em verdade,
a defendente não demonstrou que tomou as medidas necessárias de ajuste e de
limitação de despesas, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário.
Isso posto, entendo pela manutenção do achado 2.2 da irregularidade
FB03 e recomendo ao Poder Legislativo que recomende ao Poder Executivo a
adoção de rotinas administrativas e providências para que os créditos adicionais
sejam abertos somente com a correspondente fonte de recursos em atendimento ao
disposto no art. 43, da Lei n.º 4.320/1964.
Os achados de auditoria 3.1 e 3.2, classificados na irregularidade
FB13, de natureza grave, referem-se às peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA)
elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.
Com relação ao achado 3.1 (FB13), a 4ª Secex apontou que não houve
divulgação do Anexo de Riscos Fiscais, e, no tocante ao achado 3.2 (FB13), relatou
que a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal n.º 1.435, de 29 de dezembro de 2022)
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não destacou os orçamentos fiscal e de seguridade social, conforme determina o art.
165, § 5, da Constituição Federal.
Em sua defesa, a gestora reconheceu as irregularidades apontadas nos
achados 3.1 e 3.2, e asseverou que “houve falha da não elaboração e divulgação do
anexo de riscos fiscais” e “houve uma falha de não ter destacado os orçamentos
fiscais e seguridade social na Lei Orçamentária Anual, Lei n. 1.435/2022”.
Nessa linha, tendo em vista a confirmação da irregularidade pela
gestora, a Secex e o MPC opinaram pela manutenção dos achados, com expedição
de recomendação ao Poder Legislativo.
Ante ao exposto, mantenho a irregularidade FB13 (achados 3.1 e 3.2),
com recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao Chefe do Poder
Executivo que: observe o dever de publicação do anexo de riscos fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 3º c/c o art. 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e na elaboração da Lei Orçamentária Anual, observe a
necessidade de individualização, embora na mesma peça orçamentária, dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, em atendimento ao art. 165, § 5º, da
CRFB/1988.
Com relação ao achado 4.1 (FB99), a 4ª Secex apontou que não houve
a publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na Imprensa Oficial.
Em sua defesa, a gestora argumentou que houve a devida publicação
dos anexos no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
edição n. 4.027, em 19/7/2022, assim como no Portal Transparência do Município.
Em Relatório Técnico de Defesa, a Secex não acolheu os argumentos
defensivos, visto que verificou que os Anexos não foram publicados, e manifestou pela
manutenção do achado com recomendação.
O MPC, em consonância com a equipe técnica, opinou pela
manutenção do achado de auditoria e sugeriu a expedição de recomendação ao Poder
Legislativo para que determine ao Chefe do Poder Executivo que: a) observe o dever
de publicação dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos arts.
1º, § 1º c/c 4º, §§ 1º, 2º e 3º c/c art. 48, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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A transparência é um elemento crucial para o aprimoramento da gestão
fiscal, constituindo um princípio fundamental do sistema republicano que rege o
Estado Brasileiro. A ausência de divulgação de informações relevantes para a
sociedade não apenas compromete a eficácia do controle social, mas também
prejudica a confiança da população nas instituições. Portanto, garantir o acesso à
informação é indispensável para promovê-la e fortalecer a participação cidadã.
As peças orçamentárias devem ser divulgadas para que os cidadãos
possam acompanhar a execução orçamentária e apontar eventuais irregularidades,
assim como para possibilitar o rápido e pronto controle da atividade financeira do ente
federado pelos órgãos de controle externo (art. 1º, § 1º c/c o art. 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Em análise à edição n.º 4.027 do Jornal Oficial dos Municípios do Estado
de Mato Grosso, verifico a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal n.º 1.380, de 18 de julho de 2022 - LDO) às fls. 318/323, contudo, não se
encontra o Anexo de Metas Fiscais, motivo pelo qual mantenho o achado 4.1 da
irregularidade FB99, com recomendação ao Poder Legislativo para que determine
ao Chefe do Poder Executivo que observe o dever de publicação dos anexos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 1º, § 1º e art. 4º, §§§ 1º, 2º e 3º c/c o
art. 48, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação ao achado 5.1 (MB99), a 4ª Secex apontou que não houve
a publicação na Imprensa Oficial e o não envio das Demonstrações Contábeis
referentes ao exercício de 2023.
Em suas alegações de defesa, a gestora encaminhou cópia da
publicação das Demonstrações Contábeis no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado de Mato Grosso, edição extra n.º 4.422, do dia 15/2/2024, e, quanto ao não
envio dessas informações via Aplic, confirmou a ocorrência da irregularidade e
justificou como uma falha do servidor responsável, mas que o arquivo foi substituído.
Em Relatório Técnico de Defesa, a Secex sanou parcialmente o
apontamento, tendo em vista que o não envio das informações no Sistema Aplic se
manteve.
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O MPC, em consonância com a equipe técnica, opinou pela
manutenção parcial do achado de auditoria e sugeriu a expedição de recomendação
ao Poder Legislativo que recomende ao Poder Executivo a adoção de medidas e
rotinas administrativas para que as cargas do Sistema Aplic sejam enviadas de forma
correta e integral.
Conforme bem demonstrado pela unidade técnica e ministerial, em
consulta ao Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM8
,
constatei a publicação das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2023,
contudo, tais informações não foram atualizadas no Sistema Aplic, de modo que
mantenho parcialmente o achado 5.1 da irregularidade MB99, com recomendação
ao Poder Legislativo que recomende ao Poder Executivo a adoção de medidas e
rotinas administrativas para que as cargas do Sistema Aplic sejam enviadas de forma
correta e integral.
O achado de auditoria 6.1, classificado na irregularidade MC02, de
natureza moderada, refere-se ao descumprimento do prazo de envio de prestação de
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT
No tocante ao achado 6.1 (MC02), a 4ª Secex apontou o envio
intempestivo das Cargas referentes às Contas de Governo.
Em suas alegações de defesa, a gestora afirmou que, ao assumir a
Prefeitura Municipal de Pedra Preta no dia 16/8/2022, tomou conhecimento do atraso
do envio das Cargas mensais do Aplic e solicitou a flexibilização do prazo, por meio
do Ofício n.º 394/2022/GAB, para enviar a Carga lnicial/2022, pelo fato de que até
aquela data ainda não havia protocolado.
Relatou que a solicitação foi deferida (processo n.° 17.234-0/2022) em
28/9/2022, tendo em vista a situação excepcional vivenciada pelo Município com o
falecimento do ex-prefeito e que a Carga Inicial foi protocolada no dia 21/10/2022 e a
última Carga de encerramento juntamente com o Balanço Patrimonial - Prestação de
Contas Anuais de Governo foram protocolados no dia 27/4/2023.
8 https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc9056e-0c88-4855-9c48-0e35a737dc12_2024-02-15.pdf
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Em sequência, afirmou que a Carga Inicial de 2023 foi protocolada com
atraso e, consequentemente, as demais cargas mensais também, inclusive a referente
às contas de governo, que atrasou 8 (oito) dias, sendo protocolada em abril/2024.
Em Relatório Técnico de Defesa, a Secex não acolheu os argumentos
defensivos e manifestou-se pela manutenção do achado.
O MPC, em consonância com a equipe técnica, opinou pela
manutenção do achado de auditoria e sugeriu a expedição de recomendação ao Poder
Legislativo para que determine ao Chefe do Poder Executivo que adote providências
para envio tempestivo das cargas do Aplic, especialmente no que tange à prestação
de contas de governo, nos termos Resolução Normativa n.º 36/2012 - TCE/MT, § 1º
do art. 209 da Constituição Estadual e art. 170 do RITCE/MT.
A prestação de contas, além de uma obrigação legal, demonstra o
compromisso da Administração com a transparência e com a eficiência na gestão
pública.
Nesse sentido, a legislação busca garantir esse dever do chefe do Poder
Executivo para, em contrapartida, garantir à sociedade o direito de controle social
sobre a gestão pública, a qual deve ser realizada dentro do prazo previsto na
Constituição Estadual.
A gestão municipal deve realizar um planejamento adequado para o
efetivo cumprimento dos prazos para prestação de contas perante este Tribunal.
Embora o atraso não tenha inviabilizado a análise das contas por este
órgão de controle e, por isso não possui o condão de justificar a emissão de parecer
prévio contrário à aprovação das contas, a irregularidade em comento é formal, sendo
prescindível o resultado para a sua configuração, visto que basta o atraso no envio
para que incida a irregularidade.
Assim, em sintonia com a equipe técnica e com o MPC, mantenho o
achado 6.1 da irregularidade MC02 e recomendo ao Poder Legislativo para que
determine ao Chefe do Poder Executivo que adote providências para envio tempestivo
das cargas do Aplic, especialmente no que tange à prestação de contas de governo,
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nos termos Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT, do § 1º do art. 209 da
Constituição Estadual e do 170 do RITCE/MT.
Assim, passo ao exame dos resultados dos balanços consolidados.
O quociente do resultado da execução orçamentária demonstrou um
resultado superavitário no valor de R$ 12.062.059,07 (doze milhões sessenta e dois
mil cinquenta e nove reais e sete centavos).
Comparando-se exclusivamente o total da receita arrecadada
(R$ 119.092.069,90 – cento e dezenove milhões noventa e dois mil sessenta e nove
reais e noventa centavos) e a despesa realizada (R$ 131.686.410,91 – cento e trinta
e um milhões seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dez reais e noventa e um
centavos), sem os ajustes da Resolução Normativa n.º 43/2013-TP, denota-se um
déficit R$ 12.594.341,01 (doze milhões quinhentos e noventa e quatro mil trezentos
e quarenta e um reais e um centavos).
Todavia, verifico que este déficit foi compensado com os créditos abertos
por Superávit Financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 24.656.400,08 (vinte
e quatro milhões seiscentos e cinquenta e seis mil quatrocentos reais e oito centavos)
9
,
o que demonstra um resultado orçamentário superavitário no valor de
R$ 12.062.059,07 (doze milhões sessenta e dois mil cinquenta e nove reais e sete
centavos).
Nessa linha, destaco que os quocientes de execução da receita revelam
que houve excesso de arrecadação de R$ 1.490.077,30 (um milhão quatrocentos e
noventa mil e setenta e sete reais e trinta centavos), correspondente a 1,26% do valor
previsto.
Saliento que as Receitas de Transferências Correntes representaram,
em 2023, a maior fonte de recursos na composição da receita municipal (R$
106.613.208,26 - cento e seis milhões seiscentos e treze mil duzentos e oito reais e
vinte e seis centavos), o que corresponde a 80,03% do total da receita orçamentária
– exceto a intra (corrente e de capital) contabilizada pelo Município (R$
133.214.385,68 - cento e trinta e três milhões duzentos e catorze mil trezentos e
9 Doc. 486900/2024, pág. 51/52.
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oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
As receitas tributárias próprias arrecadadas totalizaram R$
15.399.697,34 (quinze milhões trezentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e
sete reais e trinta e quatro centavos).
Em comparação ao exercício anterior, houve um aumento no percentual
de participação de receitas próprias e uma diminuição da dependência de
transferências.
Ademais, a cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, o Município contribuiu
com R$ 0,16 (dezesseis centavos) de receita própria, o que revela um grau de
dependência de 83,15% em relação às receitas de transferência.
Em relação à despesa, o quociente de execução de despesa revela uma
economia orçamentária de R$ 26.068.475,04 (vinte e seis milhões sessenta e oito
mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).
A despesa corrente realizada foi menor do que a prevista em
R$ 16.041.771,34 (dezesseis milhões e quarenta e um mil setecentos e setenta e um
reais e trinta e quatro centavos), correspondendo a 13,07% do valor estimado.
A despesa de capital realizada foi menor do que a prevista em
R$ 10.026.703,70 (dez milhões vinte e seis mil setecentos e três reais e setenta
centavos) correspondendo a 28,69% abaixo do valor estimado.
A Regra de Ouro do art. 167, III, da CRFB/1988, que veda que os
ingressos financeiros provenientes de endividamento (operações de crédito) sejam
superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização
da dívida), foi observada.
No que se refere à situação financeira e patrimonial, foram inscritos
em Restos a Pagar Processados o montante de R$ 1.832.029,46 (um milhão
oitocentos e trinta e dois mil vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) e em Restos
a Pagar Não Processados R$ 16.091.609,52 (dezesseis milhões noventa e um mil
seiscentos e nove reais e cinquenta e dois centavos).
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O Quociente de Inscrição de Restos a Pagar indica que para cada
R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, R$ 0,11 (onze centavos) foram inscritos
em Restos a Pagar.
O Quociente de Disponibilidade Financeira para Pagamento de Restos
a Pagar – Exceto RPPS aponta que para cada R$ 1,00 (um real) de Restos a Pagar
inscritos, há R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) de disponibilidade financeira e,
portanto, indica equilíbrio financeiro.
O Quociente da Situação Financeira revela a existência de superávit de
R$ 26.323.016,81 (vinte e seis milhões trezentos e vinte e três mil dezesseis reais e
oitenta e um centavos) que poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura
de créditos adicionais no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a
destinação de recursos específicos.
O Quociente de Liquidez Corrente totalizou 21,9596 e demonstra que o
total de recursos aplicados em ativos correntes supera o total das obrigações de curto
prazo, ou seja, para cada R$ 1,00 (um real) registrado no Passivo Circulante há,
aproximadamente, R$ 21,96 (vinte e um reais e noventa e seis centavos) de Ativo
Circulante.
Em relação aos limites constitucionais, registro que o gestor aplicou o
equivalente a 23,66% do produto da arrecadação dos impostos nas ações de saúde,
atendendo ao mínimo de 15% previsto no inciso III do § 2º do art. 198 da CRFB/1988
e no art. 7º da Lei Complementar n.º 141, 13 de janeiro de 2012.
Quanto a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foi aplicado o
correspondente a 30,95% das receitas provenientes de impostos municipais e
transferências estadual e federal, percentual superior ao limite mínimo de 25%
imposto no art. 212 da CRFB/1988.
No que diz respeito ao Fundeb, foi aplicado 88,65% da receita base na
valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício na rede pública, atendendo ao mínimo de 70% previsto no art. 212-
A da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n.º 108, de 26 de agosto de
2020, bem como na Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto n.º
10.656, de 22 de março de 2021.
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O total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo
R$ 56.568.205,89 (cinquenta e seis milhões quinhentos e sessenta e oito mil duzentos
e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalente a 49,48% da Receita Corrente
Líquida Ajustada (R$ 114.320.661,45 – cento e quatorze milhões trezentos e vinte mil
seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) permanecendo abaixo
do limite prudencial (51,30%) estabelecido na LRF, que corresponde a 95% do valor
máximo permitido para gastos com pessoal.
O Município não possui Regime Próprio de Previdência, estando
todos os servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral (INSS).
Foi emitido o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo
Ministério da Previdência Social (MPAS) - art. 7º, Lei nº 9.717/1998 e Portaria MPS nº
204/2008.
A relação entre despesa corrente líquida (R$ 101.531.674,47 – cento e
um milhões quinhentos e trinta e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta
e sete centavos) e inscrita em restos a pagar não processados em 31/12/2023
(R$ 5.230.590,42 – cinco milhões duzentos e trinta mil quinhentos e noventa reais e
quarenta e dois centavos) e a receita corrente (R$ 114.927.478,45 – cento e quatorze
milhões novecentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta
e cinco centavos) totalizou 0,9289, ou seja, 92,89%, portanto, cumprindo o limite
fixado pelo art. 167-A da CRFB/1988.
Os repasses ao Poder Legislativo observaram o limite estabelecido
no art. 29-A, I, da CRFB/1988 e os valores estabelecidos na LOA, bem como
ocorreram até o dia 20 de cada mês.
O limite de endividamento público imposto no art. 3º, II, da Resolução n.º
40/2001 do Senado Federal foi respeitado.
Os limites impostos nos incisos I e II do art. 7º da Resolução n.º 43/2001
do Senado Federal para contratação de operações de crédito e dispêndios com
amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada foram observados.
A análise comparativa do Resultado Primário foi ajustada excluindo
despesas de créditos adicionais com base no superávit financeiro de exercícios
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anteriores, pois a metodologia atual não considera esses valores nas Receitas
Primárias. Isso pode resultar em um déficit “fictício”, uma vez que não é contabilizado
o superávit dos anos anteriores nas receitas.
Sendo assim, o Resultado Primário Acima da Linha Ajustado alcançou o
montante superavitário de R$ 12.293.794,23 (doze milhões duzentos e noventa e três
mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), portanto, considerase que houve o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na
LDO/2023.
Apesar de não ter sido apontado como irregularidade, em consonância
com a Secex e o MPC, entendo pertinente expedir recomendação ao Poder
Legislativo para que recomende ao Chefe do Poder Executivo que aprimore a
metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de valores para as metas fiscais,
adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do Município e compatibilize
as metas com as peças de planejamento, em busca de apresentar um valor mais
condizente como a realidade executada.
No tocante à Transparência Pública do Município de Pedra Preta, de
acordo com a metodologia nacionalmente padronizada e aplicada pelo Programa
Nacional de Transparência Pública (PNTP)10, que avalia e classifica os portais a partir
dos índices obtidos, que variam de 0 a 100%, o Município atingiu o índice de 68,08%,
sendo considerado como nível intermediário de transparência.
Neste sentido, também acolho a proposta da 4ª Secex e do MPC para
recomendar ao Poder Legislativo de Pedra Preta que recomende ao Chefe do Poder
Executivo que implemente medidas que visem o atendimento de 100% dos requisitos
de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.
Com a finalidade de contribuir com o aprimoramento da gestão,
saliento que o Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM) em 2022 totalizou 0,70.
O conceito “B” refere-se a resultados compreendidos de 0,61 a 0,80 pontos e
representam uma Boa Gestão. Além do mais, verifico que, apesar do índice ter
aumentado, houve uma piora no resultado em relação ao ano anterior que estava na
10 www.radardatransparencia.atricon.org.br
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59ª colocação e agora está ocupando atualmente a 65ª posição no ranking dos entes
políticos municipais de Mato Grosso.
Desse modo, em sintonia com o MPC, entendo pertinente
recomendar ao Poder Legislativo de Pedra Preta que recomende ao Chefe do Poder
Executivo que adote medidas para melhorar o IGFM, tendo em vista que a melhoria
na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas
devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas.
Destaco que o controle externo possui como missão maior contribuir
para a melhoria da gestão pública.
No que se refere às Políticas Públicas de Prevenção à Violência Contra
Criança, Adolescente e a Mulher, entendo que o objetivo dos legisladores consiste na
inserção do assunto em questão nos currículos escolares como um tema transversal,
a ser tratado de forma discricionária pelo Município, resguardando a compatibilidade
com os planos de educação e normas gerais.
A título de contribuição, registro que é possível a inclusão de temas
transversais por meio de filme, palestras, distribuição de panfletos, dentre outras,
consoante esclarecimento.
Apesar de não ter sido apontado pela 4ª Secex no Relatório Técnico, o
MPC opinou pela expedição de determinação à gestão para que: a) crie programa de
governo específico para desenvolvimento de políticas públicas na forma determinada
pelo artigo 8º, “a” e “b”, da Convenção de Belém do Pará c/c arts. 3º, § 1º e 8º, I, V,
VII, VIII e IX, ambos da Lei n.º 11.340/2006; b) que as políticas públicas do item “a”
sejam levadas a efeito em todas as unidades educacionais de educação infantil do
Município, conforme previsto na Lei n.º 14.164/2021; e c) que as políticas públicas do
item “a” sejam adotadas em todos os órgãos da administração pública municipal.
Nesse sentido, entendo pertinente recomendar ao Poder Legislativo
de Pedra Preta que recomende ao Chefe do Poder Executivo que implemente ações
com vistas a cumprir as disposições da Lei n.º 14.164, de 10 de junho de 2021, a qual,
além de alterar a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), determinou, no § 9º do art. 26, a inclusão nos currículos
escolares de temas transversais sobre a prevenção e combate à violência contra a
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criança, adolescente e mulher, e também instituiu a realização da “Semana Escolar
de Combate à Violência contra a Mulher”, a se realizar preferencialmente no mês de
março e atender a uma série de objetivos delineados previstos no art. 2º, I a VII.
Na qualidade de presidente da Comissão Permanente de Saúde,
Previdência e Assistência Social, registro que a comissão tem atuado em áreas
sensíveis da saúde, previdência e assistência social, com o intuito de contribuir com
o fortalecimento e aprimoramento da gestão pública, por meio da avaliação das
políticas públicas, disseminação de novos conhecimento e apresentação de boas
práticas.
Neste contexto, avaliar o grau de eficiência da gestão pública é
fundamental para uma efetiva avaliação das políticas públicas, pois fornecem
informações e evidências sobre o desempenho e eficiência dessas políticas.
Esse é um caminho sem volta. Os pareceres prévios dos Tribunais de
Contas passarão a avaliar não só os resultados orçamentários, financeiros,
patrimoniais e fiscais, mas também a eficiência dos recursos investidos e revertidos
em serviços para os cidadãos.
Sendo assim, apesar de não ter sido objeto do relatório da equipe
técnica e sua avaliação não implicar na reprovação ou aprovação das contas, em
cumprimento ao papel orientativo da comissão, entendo pertinente abordar a efetiva
prestação dos serviços públicos sobre assistência social e saúde do Município de
Pedra Preta.
O Município de Pedra Preta teve sua origem em uma colonização
privada no final dos anos 1950, período em que as atenções estavam voltadas para o
desenvolvimento de Rondonópolis. O processo de organização da região foi lento até
que mudanças estruturais na logística estadual permitiram a expansão do
agronegócio. O entorno do território tornou-se uma referência polarizadora na
organização produtiva desse sistema, induzindo novos processos que moldaram a
dinâmica sociodemográfica, consolidando as características atuais da região.
Embora, em 2022, Pedra Preta mantivesse uma elevada razão de
envelhecimento, com 43,43 pessoas idosas para cada grupo de cem crianças e
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adolescentes, o município, com 18 mil habitantes11, cresceu a uma taxa média de 1,23%
ao ano no período intercensitário.
Esse crescimento reflete a alta demanda por proteção social, com 45%
da população se declarando vulnerável à pobreza. Além disso, 28,53% da população
vive em situação de pobreza12, e mesmo com o acesso ao Programa Bolsa Família
(PBF), 9,9% ainda permanecem nessa condição.
Esse público merece atenção especial da política de Assistência Social
do município, onde 8,86% da população sofre de insegurança alimentar moderada a
grave.
A oferta de empregos no setor privado é de 30,47 postos de trabalho
para cada grupo de cem habitantes, um número superior à média estadual de 23,33
empregos por cem habitantes. Essa elevada oferta de empregos, comparada ao
acesso ao PBF, resulta em 352,76 empregos do setor privado para cada grupo de cem
benefícios concedidos pelo PBF.
Isso permite que 34,9% da classe trabalhadora concentre seus
rendimentos na Classe de Rendimentos C, que abrange salários entre quatro a dez
salários mínimos, tornando o Município um forte atrator sub-regional para populações
de municípios vizinhos com economias em exaustão.
A rede socioassistencial instalada já apresenta sinais de esgotamento,
com 81,28% da capacidade utilizada para atender famílias vulneráveis. Apesar de
manter um alto padrão de organização e capacidade operacional, a execução dos
recursos tripartite do cofinanciamento da gestão nacional do SUAS é baixa.
Ao final do exercício, o Município mantinha em caixa uma vez e meia o
volume de recursos recebidos por transferência direta do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)13 para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)14
,
com execução demonstrada de metade dos recursos recebidos para serviços de
11 IBGE/SIDRA/Censo Demográfico 2022, disponível em https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico2022/universo-populacao-por-idade-e-sexo
12 TCE-MT/Radar de Controle Público Assistência Social, disponível em
https://radarassistenciasocial.tce.mt.gov.br/extensions/radar-assistencia-social/radar-assistencia-painel.html
13 MDS/Rede SUAS/SUAS Web/ Demonstrativo Parcelas Pagas, disponível em
https://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/restrito/execute.jsf?b=*dpotvmubsQbsdfmbtQbhbtNC&event=*fyjcjs
14 MDS/Rede SUAS/SUAS Web/ Relatório Saldo Detalhado por Conta, disponível em
https://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/restrito/execute.jsf?b=*tbmepQbsdfmbtQbhbtNC&event=*fyjcjs
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proteção social básica e nenhuma execução dos recursos do programa de
fortalecimento e qualificação do Cadastro Único (PROCAD SUAS).
O cumprimento parcial da Nota Recomendatória CPSA n.° 3/2023, que
indica a regulação ou atualização do marco legal do SUAS nos municípios, ainda
depende dos trâmites no Legislativo e Executivo municipal. É provável que a
organização da despesa no FMAS esteja em conflito com a organização contábil,
dificultando a execução financeira da gestão das seguranças afiançadas pela política
de assistência social no município.
Nesse sentido, recomendo ao Poder Legislativo que recomende ao
Chefe do Poder Executivo que empenhe esforços para cumprir na sua integralidade
dispostas na Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT n.º 3/2023.
A implementação do PROCAD SUAS como prioridade de gestão do
SUAS nos municípios mato-grossenses foi objeto da Nota Recomendatória
CPSA/TCE-MT n.º 2/2023, devido à importância do acesso das famílias vulneráveis
aos programas que exigem cadastramento e à qualificação dessas famílias como
necessitadas.
Ao final do exercício, o Município, mesmo cumprindo os requisitos
recomendados, apresentou uma taxa de atualização cadastral das famílias abaixo da
média estadual: 75,56% contra 77,34% para todas as famílias cadastradas, e 86,14%
contra 86% no grupo de famílias com acesso prioritário ao PBF.
Diante dessa informação, recomendo ao Poder Legislativo que
recomende ao Chefe do Poder Executivo que empenhe esforços para cumprir na sua
integralidade dispostas na Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT n.º 2/2023.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das maiores iniciativas de
saúde pública do mundo, proporcionando acesso universal e integral à saúde para a
população brasileira. O planejamento das ações de saúde no SUS é fundamental para
garantir a eficiência, eficácia e equidade na prestação de serviços de saúde.
Este texto inclui uma compilação de dados oficiais utilizados para
calcular indicadores de saúde e avaliar o desempenho do ano de 2023. Esses dados
foram analisados em comparação com os registros históricos do período de cinco
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anos de 2019 a 2023, proporcionando uma visão aprofundada sobre a progressão e
o impacto das políticas de saúde implementadas.
No período de 2019 a 2023, houve um total de vinte óbitos de crianças
com menos de um ano de vida, metade deles ocorreu nos anos de 2022 e 2023. A
taxa de mortalidade infantil vem crescendo consecutivamente no Município desde o
ano de 2021 e, apenas no ano de 2019, este indicador esteve abaixo do recomendado
pela OMS. Em 2022, foram registrados 26,5 óbitos a cada mil nascidos vivos, mas em
2023, este valor chegou a 43,5 óbitos a cada mil nascidos vivos, representando um
crescimento de 64% em um ano.
O Município informou o registro de quatro Equipes de Saúde da Família
(ESF) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) entre os anos de
2020 e 2022, porém, aumentou para cinco equipes em 2023. Em 2022, a cobertura
alcançava 61% da população e, em 2023, esta proporção alcançou 83%, isso
representou um crescimento da cobertura na ordem de 35%.
No período de cinco anos em análise, a menor cobertura vacinal média
foi observada no ano de 2022 (37,1%) e a maior no ano de 2023, quando chegou a
75,9%, representando crescimento de 105%. Do rol dos onze imunizantes avaliados,
apenas BCG alcançou a meta de 90% de cobertura vacinal no ano de 2023.
No último quinquênio, o Município registrou um total de 28 novos casos
de hanseníase e vinte novos casos de tuberculose. O ano de 2023 foi o primeiro ano
deste período que registrou 100% de taxa de cura, cujo indicador está no terceiro ano
consecutivo de crescimento.
A proporção de internações por condições sensíveis à atenção básica
(PICSAB) avalia indiretamente a eficiência no uso dos recursos da atenção básica,
com valores entre 0 e 100% (quanto maior, pior). Entre 2019 e 2023, o Município
registrou um total de 5.525 internações hospitalares por causas que poderiam ter sido
evitadas por ações da atenção básica. A proporção de internações por condições
sensíveis à atenção básica no Município caiu de 18,1% em 2022, para 15,5% em 2023,
representando uma redução de 14% em um ano.
A tabela a seguir apresenta o resumo da avaliação dos indicadores, com
ênfase na avaliação do ano de 2023 em relação à série histórica:
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Sumarização dos indicadores de saúde do Município.
Indicador de Saúde Avaliação do ano de 2023 em
relação à série histórica
Taxa de mortalidade infantil Agravamento
Cobertura da atenção primária em saúde Progresso
Taxa média da cobertura vacinal Agravamento
Taxa de cura de doenças endêmicas Progresso
Proporção de internações CSAB Progresso
Registro que a metodologia utilizada para levantamento das informações
sobre os indicadores de assistência social e saúde do Município Pedra Preta se
encontra disponibilizada15
.
Diante dos resultados apresentados, compreendo que as irregularidades
remanescentes não possuem o condão de macular as contas ou justificar a emissão
de parecer prévio contrário, especialmente por não ter ocasionado desequilíbrio das
contas, cujos aspectos positivos foram expostos acima, como o cumprimento dos
limites legais e constitucionais legais referentes à educação, saúde, gasto com
pessoal, repasse ao Poder Legislativo, execução e situação financeira superavitários,
disponibilidade de recursos para compromissos à curto prazo, dentre outros aspectos,
sendo suficiente expedir as recomendações e determinações de melhoria sugeridas
pelas unidades técnica e ministerial.
DISPOSITIVO DO VOTO
Ante o exposto, com fundamento no art. 31, §§ 1° e 2°, da CRFB/1988,
no art. 210, I, da CE-MT/1989, nos arts. 1º, I e 26 da Lei Complementar Estadual n.º
269/2007, nos arts. 1º, I; 137; 170 e 172, do Anexo Único da Resolução Normativa n.º
16/2021-TP (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso –
RITCE/MT), c/c os arts. 49 e 62 da Lei Complementar Estadual n.º 752, de 19 de
dezembro de 2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato
Grosso – CPCE/MT), acolho os Pareceres Ministeriais n.º 3.630/2024 e n.º
3.964/2024, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, e VOTO
no sentido de emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas
15 Pedra Preta RELATORIO COMISSAO
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Anuais de Governo Municipal do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta, sob responsabilidade da Sra. Iraci Ferreira de Souza.
Por oportuno, recomendo ao Poder Legislativo de Pedra Preta que
recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
I) adote rotinas administrativas e providências para que os créditos
adicionais sejam abertos somente com a correspondente fonte de recursos em
atendimento ao disposto no art. 43, da Lei n.º 4.320/1964;
II) adote de medidas e rotinas administrativas para que as cargas do
sistema Aplic sejam enviadas de forma correta e integral;
III) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos
requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;
IV) adote medidas para melhorar o índice de IGFM, tendo em vista
que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação
de boas práticas devem ser mantidas e ou aperfeiçoadas;
V) aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de
valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira
do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento, buscando
apresentar um valor mais condizente como a realidade executada;
VI) empenhe esforços para cumprir na sua integralidade as
recomendações dispostas na Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT n.º 3/2023;
VII) empenhe esforços para cumprir na sua integralidade as
recomendações dispostas na Nota Recomendatória CPSA/TCE-MT n.º 2/2023;
VIII) implemente ações com vistas a cumprir as disposições da Lei n.º
14.164/2021, a qual, além de alterar a Lei n.º 9.394/1996, determinou, no § 9º do art.
26, a inclusão nos currículos escolares de temas transversais sobre a prevenção e
combate à violência contra a criança, adolescente e mulher, e também instituiu a
realização da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, a se realizar
preferencialmente no mês de março e atender a uma série de objetivos delineados
previstos no art. 2º, I a VII.
Além disso, recomendo ao Poder Legislativo Municipal para que
determine ao Chefe do Poder Executivo que:
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IV) observe o dever de publicação do anexo de riscos fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 3º c/c o art. 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
V) observe a necessidade de individualização, embora na mesma peça
orçamentária, dos orçamentos fiscais e da seguridade social na elaboração da Lei
Orçamentária Anual, em atendimento ao art.165, § 5º, da CRFB/1988;
VI) observe o dever de publicação dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do art. 4º, §§§ 1º, 2º e 3º c/c o art. 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
VII) envie corretamente os dados via sistema Aplic, que é o meio oficial
de prestação de contas a este Tribunal de Contas, de modo que os dados informados
reflitam a realidade dos dados publicados na Imprensa Oficial;
VIII) adote medidas e rotinas administrativas para que o balanço
patrimonial, as notas explicativas e demais informações contábeis atendam às
disposições do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 9ª edição;
IX) publique as Demonstrações Contábeis e as Notas Explicativas na
imprensa.
Pronunciamento elaborado com base, exclusivamente, no exame de
documentos de veracidade ideológica presumida, nos termos do art. 172 do
RITCE/MT e do inciso I do art. 62 da CPCE/MT.
É como voto.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2024.
(assinatura digital)16
Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
16 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal 11.419/2006 e Resolução Normativa 9/2012 do TCE/MT.
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RELATÓRIO
Trata-se das Contas Anuais de Governo Municipal da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta/MT, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade
da Sra. Iraci Ferreira de Souza, submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso (TCE/MT) em atenção ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 31
da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), no art. 210, I, da
Constituição do Estado de Mato Grosso (CE-MT/1989), nos arts. 1º, I, e 26 da Lei
Complementar Estadual n.º 269, de 29 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso - LOTCE/MT), nos arts. 5º, I; 49 e 62, I, da Lei
Complementar Estadual n.º 752, de 19 de dezembro de 2022 (Código de Processo de
Controle Externo do Estado de Mato Grosso – CPCE/MT), bem como nos arts. 10, I;
137; 170 e 185 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021-TP (Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT).
No período de 1º/1/2017 a 31/12/2023, o responsável pela contabilidade
foi o Sr. Ricardo Moreira de Oliveira.
Com base na prestação de contas apresentada, foi confeccionado o
Relatório Técnico Preliminar 1
, ratificado pelo Supervisor 2
e pelo Secretário da 4ª
Secretaria de Controle Externo (Secex)3
, sobre as ações de governo do Chefe do
Poder Executivo Municipal, cuja análise dos documentos e informações apontaram
oito achados de auditoria, classificados em seis irregularidades, sendo cinco de
natureza grave e uma moderada, nos termos descritos a seguir:
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período:
01/01/2023 a 31/12/2023
1 Doc. 486900/2024.
2 Doc. 486901/2024.
3 Doc. 486902/2024.
PROCESSO Nº : 53.802-7/2023
APENSOS Nº : 57.730-8/2023, 182.819-3/2024, 57.729-4/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL – EXERCÍCIO
DE 2023
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
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1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas
regras da contabilidade aplicada ao setor público nos padrões e/ou prazo
definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN;
Resoluções CFC)
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações
contábeis/notas explicativas em comparação à forma prescrita nas Instruções
de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição. - Tópico - 5. 1. 6. ESTRUTURA E
FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS
GERAIS
2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação,
superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
2.1) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit
Financeiro no montante de R$ 2.378.494,89 (dois milhões, trezentos e
setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove
centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 2.371.769,39 na fonte 500 -
Recursos não Vinculados de Impostos e R$ 6.725,50 na fonte 700 - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico
3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2.2) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de
Arrecadação no montante de R$ 1.245.542,90 (um milhão, duzentos e
quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa centavos),
sem recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17 na fonte 621 - Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do S U S provenientes do Governo Estadual e
R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União. - Tópico - 3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de
Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos
constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. - Tópico - 3. 1. 2. LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
3.2) A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os
orçamentos fiscal e seguridade social, conforme determina o art. 165, § 5° da
Constituição Federal. - Tópico - 3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade
referente à Planejamento/Orçamento, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na
Imprensa Oficial. - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- LDO
5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Prestação de Contas, não contemplada em classificação específica na
Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações
Contábeis referentes ao exercício de 2023. - Tópico - 5. 1. 6. ESTRUTURA E
FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS
GERAIS
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do
prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos
obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal;
arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº
36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01 /2009; art. 3º da Resolução
Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução
Normativa TCE nº 14/2007).
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6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo. -
Tópico - 9. 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
Com supedâneo no direito constitucional ao contraditório, assentado nos
arts. 96, VI; 113 e 114 do RITCE/MT, a Sra. Iraci Ferreira de Souza foi citada, por meio
do Ofício n.º 510/2024/GC/GAM 4
para tomar conhecimento e, oportunamente,
apresentar defesa acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico
Preliminar.
Em resposta5
, a gestora responsável apresentou as razões de defesa,
justificativas e esclarecimentos sobre os apontamentos constantes no relatório
confeccionados pela Unidade Instrutiva, bem como pleiteou a emissão de parecer
favorável à aprovação das contas de governo municipal referente ao exercício de 2023.
Após a análise da manifestação, a equipe técnica confeccionou o
Relatório Técnico de Defesa6
, ratificado pelo Supervisor7
e pelo Secretário8
da 4ª
Secex, sugeriu a manutenção das irregularidades CB07 (1.1), FB03 (2.2), FB13 (3.1
e 3.2), FB99 (4.1), MB99 (5.1) e MC02 (6.1) e o saneamento da irregularidade FB03
(2.1).
Em atenção ao art. 109 do RITCE/MT, os autos foram encaminhados9
ao Ministério Público de Contas (MPC) que, por meio do Parecer n.º 3.630/202410, da
lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, em sintonia com a 4ª
Secex, manifestou pela manutenção das irregularidades CB07, FB03 2.2, FB13, FB99,
MB99 e MC02 e saneamento da irregularidade FB03 2.1., com emissão de Parecer
Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo Municipal da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, referentes ao exercício de 2023, sob a administração da
Sra. Iraci Ferreira de Souza, com a expedição das seguintes recomendações e
determinações:
c) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que
recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
c.1) adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal –
IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido
4 Docs. 487257/2024 e 487263/2024.
5 Doc. 495185/2024.
6 Doc. 505571/2024.
7 Doc. 505572/2024.
8 Doc. 505573/2024.
9 Doc. 505635/2024.
10 Doc. 508318/2024.
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constantemente e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e ou
aperfeiçoadas;
c.2) adoção de rotinas administrativas e providências para que os créditos
adicionais sejam abertos somente com a correspondente fonte de recursos
em atendimento ao disposto no artigo 43, da Lei n. 4.320/64.
c.3) adote de medidas e rotinas administrativas para que as cargas do
sistema Aplic sejam enviadas de forma correta e integral.
c.4) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de
transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;
c.5) aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de valores
para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira
do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento,
buscando apresentar um valor mais condizente como a realidade executada.
d) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que
determine ao Chefe do Poder Executivo:
d.1) crie programa de governo específico para desenvolvimento de políticas
públicas na forma determinada pelo artigo 8º, “a” e “b”, da Convenção de
Belém do Pará c/c artigos 3º, §1º e 8º, I, V, VII, VIII e IX, ambos da Lei n.
11.340/2006;
d.2) que as políticas públicas do item “d.1” sejam levadas a efeito em todas
as unidades educacionais de educação infantil do Município, conforme
previsto na Lei n. 14.164/2021; e
d.3) que as políticas públicas do item “d.1” sejam adotadas em todos os
órgãos da administração pública municipal;
d.4) observe o dever de publicação do anexo de riscos fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 4º, §3º c/c artigo 48, ambos
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
d.5) na elaboração da Lei Orçamentária Anual, observe a necessidade de
individualização – embora na mesma peça orçamentária – dos orçamentos
fiscais e da seguridade social, em atendimento ao artigo 165, §5º, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88;
d.6) observe o dever de publicação dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do artigo 4º, §§1º, 2º e 3º c/c artigo 48, ambos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
d.7) adote providências para envio tempestivo das cargas do Aplic,
especialmente no que tange à prestação de contas de governo, nos termos
Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT, §1º do art. 209 da Constituição
Estadual e 170 do RITCE/MT.
d.8) adote medidas e rotinas administrativas para que o balanço patrimonial,
as notas explicativas e demais informações contábeis atendam às
disposições do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 9ª edição
d.9) a publicação das Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas, na
imprensa;
Considerando a permanência de achados de irregularidade não sanados,
em atenção ao disposto no art. 110 do RITCE/MT, foi concedido o prazo de 5 (cinco)
dias úteis à responsável para apresentação de alegações finais por meio da Decisão
n.º 378/GAM/202411, publicada no Diário Oficial de Contas em 30/8/2024, edição n.º
3422
12
.
11 Doc. 509723/2024.
12 Doc. 511070/2024.
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As alegações finais foram apresentadas pela gestora
13, ocasião em que
os autos retornaram ao MPC que, por meio do Parecer n.º 3.964/202414, da lavra do
Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, ratificou o Parecer n.º 3.630/2024.
Superada a narrativa da conformidade processual, destaca-se a seguir
os aspectos relevantes das contas anuais que foram extraídos do processo, em
especial do Relatório Técnico confeccionado pela 4ª Secex.
1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Segundo os dados coletados no último censo realizado pelo IBGE15 em
2022, Pedra Preta foi criada em 13/5/1976, possui população total de 18.066
habitantes, com extensão territorial de 3.841,672km² e densidade demográfica de 4,70
habitante por quilômetro quadrado.
2. PARECERES PRÉVIOS EMITIDOS PELO TCE/MT DE 2018 A 2022
As contas anuais dos últimos cinco anos foram objeto de emissão de
parecer prévio favorável à aprovação, sendo que o processo referente às contas do
exercício de 2021 foi extinto sem resolução de mérito, conforme tabela reproduzida a
seguir16:
3. ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS – IGF-M 2018 A
2022
O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios - IGF-M é um indicador que
permite mensurar a qualidade da gestão pública dos municípios de Mato Grosso,
13 Doc. 513166/2024.
14 Doc. 514805/2024.
15 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/pedra-preta/panorama
16 Doc. 486900/2024, p. 8.
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subsidiado pelos dados recebidos por meio do Sistema Auditoria Pública
Informatizada de Contas - Aplic pelo TCE/MT na análise das Contas Anuais de
Governo Municipal.
O indicador final é o resultado da média ponderada dos seguintes índices:
1. Índice da Receita Própria Tributária: Indica o grau de dependência das
transferências constitucionais e voluntárias de outros entes.
2. Índice da Despesa com Pessoal: Representa quanto os municípios
comprometem da sua receita corrente líquida (RCL) com o pagamento de
pessoal.
3. Índice de Liquidez: Revela a capacidade da Administração de cumprir com
seus compromissos de pagamentos imediatos com terceiros.
4. Índice de Investimentos: Acompanha o valor investido pelos municípios em
relação à receita corrente líquida.
5. Índice do Custo da Dívida: Avalia o comprometimento do orçamento com
pagamentos de juros, encargos e amortizações de empréstimos contraídos
em exercícios anteriores.
6. IGF-M Resultado Orçamentário do RPPS: Avalia o quanto o fundo de
previdência do município é superavitário ou deficitário.
Os índices e o indicador do Município serão classificados nos conceitos
A, B, C e D, de acordo com os seguintes valores de referência:
a) Conceito A (GESTÃO DE EXCELÊNCIA): resultados superiores a 0,80
pontos.
b) Conceito B (BOA GESTÃO): resultados compreendidos de 0,61 a 0,80
pontos.
c) Conceito C (GESTÃO EM DIFICULDADE): resultados compreendidos de
0,40 a 0,60 pontos.
d) Conceito D (GESTÃO CRÍTICA): resultados inferiores a 0,40 pontos.
Os dados são declaratórios e podem sofrer correções e atualizações,
por isso é possível a ocorrência de divergência entre os valores dos índices
apresentados no Relatório Técnico Preliminar e em relatórios técnicos e pareceres
prévios de outros exercícios.
O IGF-M do exercício em análise (2023) não foi apresentado devido à
impossibilidade de consolidação dos cálculos antes da análise conclusiva sobre as
contas de governo. Contudo, a análise da evolução do IGF-M nos últimos cinco anos
permite compreender qual é o cenário da gestão fiscal do Município, bem como
averiguar se houve ou não melhoria do índice.
Apresenta-se a seguir o resultado histórico do IGF-M de Pedra Preta17:
17 Doc. 486900/2024, p. 9.
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O MPC sugeriu recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que
recomende ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para melhorar IGFM,
tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente
e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e ou aperfeiçoadas.
4. PLANO PLURIANUAL – PPA
O Plano Plurianual – PPA do Município Pedra Preta, para o quadriênio
2022 a 2025, foi instituído pela Lei Municipal n.º 1.322, de 22 de dezembro de 2021
(PPA 2022-2025), protocolado sob o n.º 388/2022 no TCE/MT.
5. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Pedra Preta,
para o exercício de 2023, foi instituída pela Lei Municipal n.º 1.380, de 18 de julho de
2022, que foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso de 19/7/2022, edição n.º 4.027, contudo não constam a publicação dos Anexos
(Metas e Riscos Fiscais).
Considerando esse cenário, o Anexo de Metas Fiscais, conforme
disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), apresenta as seguintes metas para o exercício de
2023:
a. a meta de resultado primário para o Município é superavit de R$
5.917.286,20 (cinco milhões, novecentos e dezessete mil, duzentos e oitenta
e seis reais e vinte centavos), significando que as receitas primárias
projetadas serão suficientes para bancar as despesas primárias projetadas
para o exercício;
b. a meta de resultado nominal para o Município é de superavit de R$
6.127.666,20 (seis milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e vinte centavos);
c. o montante da dívida consolidada líquida para 2023 ficou estabelecida em
R$ 0,00.
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A LDO previu as metas fiscais de resultado nominal e primário (art. 4º, §
1º, da LRF) e estabeleceu as providências que devem ser adotadas caso a realização
das receitas apuradas bimestralmente não comporte o cumprimento das referidas
metas (art. 4º, § 1º, I, “b” e art. 9º da LRF).
Contudo não houve publicação na imprensa oficial dos Anexos de Metas
Fiscais e Riscos Fiscais da LDO, causa do achado 4.1, classificado na irregularidade
FB99.
A gestora responsável foi citada e apresentou defesa acerca das
irregularidades.
Após a análise das justificativas, as unidades técnica e ministerial
manifestaram pela manutenção do achado 4.1, classificado na irregularidade FB99,
sendo que a Secex e o MPC sugeriram a expedição de recomendação para que
observe o dever de publicação dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos
termos dos artigos 1º, §1º c/c 4º, §§1º, 2º e 3º c/c artigo 48, todos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ao apresentar as alegações finais, a gestora ratificou os argumentos
ofertados na defesa quanto a irregularidade remanescente no Relatório Técnico de
Defesa, destacando, em apertada síntese, que houve a publicação da LDO no Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, n. 4.027, de 19/7/2022 e os anexos,
como de costume, são disponibilizados no Portal Transparência do Município.
O MPC ratificou suas considerações do Parecer n.º 3.630/2024, tendo
em vista que a manifestação da gestora não trouxe complementação de fundamentos
jurídicos diversos e/ou de fatos novos capazes de alterar o seu posicionamento.
Foi realizada audiência pública durante os processos de elaboração e
de discussão da LDO, conforme determina o art. 48, § 1º, I, da LRF.
Houve divulgação/publicidade da LDO nos meios oficiais, conforme
estabelece o art. 37 da CRFB/1988 e art. 48 da LRF, no entanto, quanto a publicação
foi o apontamento realizado acima.
Não consta da LDO o Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos
passivos contingentes e outros Riscos, conforme estabelece o art. 4º, § 3º, da LRF,
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causa do achado 3.1, classificado na irregularidade FB13.
A gestora responsável foi citada e apresentou defesa acerca das
irregularidades.
Após a análise das justificativas, as unidades técnica e ministerial
manifestaram pela manutenção do achado 3.1 da irregularidade FB13, sendo que o
MPC sugeriu a expedição de recomendação ao Poder Legislativo para que determine
ao Chefe do Poder Executivo que: a) observe o dever de publicação do anexo de
riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 3º c/c art.
48, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e b) na elaboração da Lei Orçamentária
Anual, observe a necessidade de individualização – embora na mesma peça
orçamentária – dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em atendimento ao
artigo 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88.
Ao apresentar as alegações finais, a gestora ratificou os argumentos
ofertados na defesa quanto a irregularidade remanescente no Relatório Técnico de
Defesa, confirmando a ocorrência da irregularidade referente à não elaboração e
divulgação do Anexo de Riscos Fiscais.
O MPC ratificou suas considerações do Parecer n.º 3.630/2024, tendo
em vista que a manifestação da gestora não trouxe complementação de fundamentos
jurídicos diversos e/ou de fatos novos capazes de alterar o seu posicionamento.
Consta na LDO o percentual de até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida para a Reserva de Contingência, conforme art. 45 da Lei n.º
1.380/2022.
Por fim, a Secex sugeriu recomendação ao atual Chefe do Poder
Executivo de Pedra Preta que divulgue em seu Portal Transparência, as Leis
Orçamentárias e respectivas alterações e Anexos (LDO) e envie corretamente, via
Sistema Alic, a este Tribunal de Contas.
O MPC sugeriu recomendação ao Poder Legislativo para que determine
ao Chefe do Poder Executivo que observe o dever de publicação dos anexos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, §§1º, 2º e 3º c/c e art. 48, ambos
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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6. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
A Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Pedra Preta, para o
exercício de 2023, foi editada nos termos da Lei Municipal n.º 1.435, de 29 de
dezembro de 2022, porém o protocolo n.º 577308/2023, realizado no TCE/MT, não
contém o texto legal publicado no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso de 30/2/2022, edição n.º 4.141.
A LOA/2023 estimou a receita e fixou a despesa no montante de R$
R$ 118.525.038,86 (cento e dezoito milhões quinhentos e vinte e cinco mil trinta e oito
reais e oitenta e seis centavos), conforme seu art.1º.
O texto da Lei não destaca os recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social (art. 165, § 5° da CF), causa do achado 3.2, classificado na
irregularidade FB13.
A gestora responsável foi citada e apresentou defesa acerca da
irregularidade.
Após a análise das justificativas, as unidades técnica e ministerial
manifestaram pela manutenção do achado 3.2 da irregularidade FB13, sendo que a
Secex e o MPC sugeriram a expedição de recomendação ao Poder Legislativo para
que determine ao Chefe do Poder Executivo que: a) observe o dever de publicação
do anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º,
§ 3º c/c o art. 48, ambos da LRF; e b) na elaboração da Lei Orçamentária Anual,
observe a necessidade de individualização – embora na mesma peça orçamentária –
dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em atendimento ao artigo 165, § 5º, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88.
Ao apresentar as alegações finais, a gestora ratificou os argumentos
ofertados na defesa quanto as irregularidades remanescentes no Relatório Técnico
de Defesa.
O MPC ratificou suas considerações do Parecer n.º 3.630/2024, tendo
em vista que a manifestação da gestora não trouxe complementação de fundamentos
jurídicos diversos e/ou de fatos novos capazes de alterar o seu posicionamento.
Foi realizada audiência pública durante os processos de elaboração e
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de discussão da LOA, em atendimento ao art. 48, § 1º, I, da LRF.
Houve divulgação/publicidade da LOA nos meios oficiais, conforme
estabelece o art. 37 da CRFB/1988 e art. 48 da LRF.
Não consta na LOA autorização para transposição, remanejamento e
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, obedecendo assim, ao princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, da
CRFB/1988).
6.1. Alterações Orçamentárias
A Lei Municipal n.º 1.435/2022 definiu o seguinte parâmetro para as
alterações orçamentárias:
Art. 5° De acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320, de 1964, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
10% (dez por cento) do montante da despesa fixada através do art. 3° desta
Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se
recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos
no art. 43, §1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 1.964.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a
abertura de créditos adicionais suplementares no seu orçamento de 2023, até
o limite de 10% (dez por cento) do total de sua despesa fixada.
Na tabela abaixo, demonstram-se as alterações realizadas no
orçamento por meio da abertura de créditos adicionais, nas respectivas unidades
orçamentárias do Município e o correspondente orçamento final18:
O Balanço Orçamentário apresentado pelo Chefe do Poder Executivo
em sua prestação de contas apontou como valor atualizado para fixação das
despesas o montante de R$ 154.533.504,23 (cento e cinquenta e quatro milhões
18 Doc. 486900/2024, p. 18.
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quinhentos e trinta e três mil quinhentos e quatro reais e vinte e três centavos),
divergindo do orçamento inicial e o orçamento final após as suplementações
autorizadas e efetivadas em R$ 3.221.381,72 (três milhões duzentos e vinte e um mil
trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Conforme apontado pela Secex, essa divergência se deu em virtude de
envio duplicado da Lei Municipal n.º 1.447/2023 e do Decreto Muncipal n.º 37/2023
que abriu crédito adicional especial no valor de R$ 3.221.381,52 (três milhões,
duzentos e vinte e um mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos),
permanecendo uma diferença de R$ 0,20 (vinte centavos), considerado irrelevante
para a análise.
Verifica-se que as alterações orçamentárias totalizaram 87,45% do
Orçamento Inicial19:
Na tabela a seguir, é possível verificar as fontes de financiamento dos
créditos adicionais abertos no exercício em análise20:
Não houve autorização para abertura de créditos adicionais ilimitados
(art. 167, VII, da CRFB/1988).
19 Doc. 486900/2024, p. 19.
20 Doc. 486900/2024, p. 19.
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Os créditos adicionais suplementares foram abertos com prévia
autorização legislativa e por decreto do executivo. (art. 167, V, da CRFB/1988 e art.
42 da Lei n.º 4.320/1964).
Os créditos adicionais especiais foram abertos com prévia autorização
legislativa e por decreto do executivo, conforme estabelece o art. 167, V, da
CRFB/1988 e o art. 42 da Lei n.º 4.320/1964.
Na abertura do crédito adicional especial, assegurou-se a
compatibilidade com a LDO (art. 165, § 7°, da CRFB e art. 5° da LRF).
Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes de excesso de arrecadação, (art. 167, II e V, da CRFB/1988 e art. 43, §
1º, II, da Lei n.º 4.320/1964) no montante de R$ 1.245.542,90 (um milhão, duzentos e
quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), sem
recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17 (novecentos e trinta e um mil oitocentos e
setenta e dois reais e dezessete centavos) na Fonte 621 - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do S U S provenientes do Governo Estadual e R$ 313.670,73
(trezentos e treze mil seiscentos e setenta reais e setenta e três centavos) na Fonte
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União,
causa do achado 2.2, classificado na irregularidade FB03.
A gestora responsável foi citada e apresentou defesa acerca da
irregularidade.
Após a análise das justificativas, as unidades técnica e ministerial
manifestaram pela manutenção do achado 2.2 da irregularidade FB03, sendo que o
MPC sugeriu a expedição de recomendação ao Poder Legislativo para que determine
ao Chefe do Poder Executivo que adote as rotinas administrativas e providências para
que os créditos adicionais sejam abertos somente com a correspondente fonte de
recursos em atendimento ao disposto no art. 43, da Lei n.º 4.320/1964.
Ao apresentar as alegações finais, a gestora ratificou os argumentos
ofertados na defesa, reiterou que o valor utilizado para abertura de crédito adicional
por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil)
provenientes de convênio com o governo estadual, na Fonte 621, não estava previsto
para parcela única na data de 26/9/2023, tal como ocorreu com relação à Fonte 700.
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Reafirmou que os recursos são decorrentes do Convênio n. 928834/2022 no valor de
R$ 318.572,00 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta e dois reais), celebrado
com a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste e repassado na data
de 25/8/2023.
O MPC ratificou suas considerações do Parecer n.º 3.630/2024, tendo
em vista que a manifestação da gestora não trouxe complementação de fundamentos
jurídicos diversos e/ou de fatos novos capazes de alterar o seu posicionamento.
Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes de Superávit Financeiro (art. 167, II e V, da CRFB e art. 43, § 1º, I, da Lei
n.º 4.320/1964) no montante de R$ 2.378.494,89 (dois milhões trezentos e setenta e
oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), sem
recursos disponíveis, sendo R$ 2.371.769,39 (dois milhões trezentos e setenta e um
mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos) na Fonte 500 -
Recursos não Vinculados de Impostos e R$ 6.725,50 (seis mil setecentos e vinte e
cinco reais e cinquenta centavos) na Fonte 700 - Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres da União, causa do achado 2.1, classificado na
irregularidade FB03.
A gestora responsável foi citada e apresentou defesa acerca da
irregularidade.
Após a análise das justificativas, as unidades técnica e ministerial
manifestaram pelo saneamento do achado 2.1 da irregularidade FB03, no entanto, a
Secex e o MPC sugeriram a expedição de recomendação ao Poder Legislativo para
que determine ao Chefe do Poder Executivo que adote as rotinas administrativas e
providências para que os créditos adicionais sejam abertos somente com a
correspondente fonte de recursos em atendimento ao disposto no art. 43, da Lei n.º
4.320/1964.
Não houve abertura de créditos adicionais sem indicação de recursos
orçamentários objeto da anulação parcial ou total de dotações (art. 167, II e V, da
CRFB e art. 43, § 1º, III, da Lei n.º 4.320/1964).
Por fim, a Secex sugeriu recomendação ao atual Chefe do Poder
Executivo de Pedra Preta que envie corretamente as informações ao sistema APLIC,
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evitando divergência.
7. RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Para o exercício de 2023, a receita total prevista, após as deduções e
considerando a receita intraorçamentária, foi de R$ 117.601.992,60 (cento e
dezessete milhões seiscentos e um mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta
centavos), sendo arrecadado o montante de R$ 119.092.069,90 (cento e dezenove
milhões noventa e dois mil sessenta e nove reais e noventa centavos).
Registra-se que foi detectado uma divergência de R$ 15.153,68 (quinze
mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) nas receitas de
‘Transferência de Capital’ quando comparados os valores informados via Sistema
APLIC e os divulgados no Balanço Orçamentário disponível no Portal do Município.
Com a finalidade de verificar a consistência entre o valor das
transferências recebidas e os valores informados na prestação de contas, comparouse os valores repassados pela União ao Município como transferências constitucionais
e legais, segundo dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
com os registrados pelo ente como receita arrecada e não houve divergência
detectada 21:
21 Doc. 486900/2024, p. 23/24.
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A série histórica das receitas orçamentárias, no período de 2019-2023,
revela crescimento na arrecadação, como demonstrado abaixo22:
22 Doc. 486900/2024, p. 24/25.
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As Receitas de Transferências Correntes representaram a maior fonte
de recursos na composição da receita municipal 106.613.208,26 (cento e seis milhões
seiscentos e treze mil duzentos e oito reais e vinte e seis centavos) em 2023, o que
corresponde a 80,03% do total da receita orçamentária – exceto a intra (corrente e de
capital) contabilizada pelo Município (R$ 133.214.385,68 (cento e trinta e três milhões
duzentos e catorze mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
A receita tributária própria, em relação ao total de receitas correntes
arrecadadas, já descontada a contribuição ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), atingiu o percentual de 13,40%.
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Apresenta-se a composição da receita tributária própria arrecadada no
período de 2019 a 2023, destacando-se, individualmente, os impostos23:
O grau de autonomia financeira do município é caracterizado pelo
percentual de participação das receitas próprias do município em relação à receita
total arrecadada. A autonomia financeira é a capacidade do município de gerar
receitas, sem depender das receitas de transferências.
Em 2023, a autonomia financeira alcançou o percentual de 16,84%, o
qual indica que a cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, o Município contribuiu com R$
0,16 (dezesseis centavos) de receita própria. Assim, o grau de dependência do
Município em relação às receitas de transferência foi de 83,15%. Confira-se24:
Comparando-se os exercícios de 2020 a 2023, constata-se um aumento
do índice de participação de receitas própria e uma diminuição na dependência de
23 Doc. 486900/2024, p. 27.
24 Doc. 486900/2024, p. 29.
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transferências:25
8. DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Para o exercício de 2023, a despesa autorizada, inclusive
intraorçamentária, totalizou R$ 157.754.885,95 (cento e cinquenta e sete milhões
setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e
cinco centavos), sendo empenhado o montante de R$ 131.686.410,91 (cento e trinta
e um milhões seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dez reais e noventa e um
centavos), liquidado R$ 118.355.505,54 (cento e dezoito milhões trezentos e
cinquenta e cinco mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e pago
R$ 116.744.600,74 (cento e dezesseis milhões setecentos e quarenta e quatro mil
seiscentos reais e setenta e quatro centavos).
A série histórica das despesas orçamentárias do Município, no período
de 2019 a 2023, revela aumento da despesa realizada, conforme demonstrado no
quadro a seguir26:
25 Doc. 486900/2024, p. 29.
26 Doc. 486900/2024, p. 30/31.
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Observa-se que o grupo de natureza de despesa que teve maior
participação na composição da despesa orçamentária municipal foi “Pessoal e
encargos sociais”, totalizando em 2023, o valor R$ 59.772.647,50 (cinquenta e nove
milhões setecentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta
centavos), correspondente a aproximadamente 45,39% do total da despesa
orçamentária (exceto a intra) contabilizada pelo Município (R$ 131.686.410,91 – cento
trinta e um milhões seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dez reais e noventa
e um centavos).
9. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS
9.1 Convergência das Demonstrações Contábeis
A Portaria n.º 184, de 25 de agosto de 2008, do Ministério da Fazenda,
dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos)
quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações
contábeis, para torná-los convergentes com as Normas Internacionais de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
A existência de padrões contábeis uniformes e consistentes eleva a
qualidade da informação contábil para fins de avaliação e comparação do
desempenho e da eficiência orçamentária, financeira e patrimonial do órgão, bem
como facilita a compreensão dos dados e promove a transparência.
No cenário atual, as demonstrações contábeis assumem papel
fundamental, por representarem importantes evidenciações de informações geradas
para prestações de contas, responsabilização, desempenho e transparência dos
resultados da gestão.
A STN, com o objetivo de padronizar os procedimentos contábeis no
âmbito da federação sob a mesma base conceitual, publica regularmente o Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público-MCASP que é de observância obrigatória
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para todos os entes da Federação e está alinhado às diretrizes das Normas Brasileiras
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público-NBC T SP e das Normas Internacionais
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -IPSAS, assim como está de acordo com
a legislação que dá embasamento à contabilidade patrimonial no setor público e à
normatização da Contabilidade Aplicada ao Setor Público por parte da STN e do
Conselho Federal de Contabilidade.
As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei
n.º 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN n.º 438/2012, em consonância com
os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP).
A convergência das demonstrações contábeis se refere à conciliação
das práticas contábeis aos padrões internacionais, visando diminuir as diferenças dos
procedimentos da área e com isso viabilizar a comparação de informações em
qualquer lugar do mundo. Já a consistência contábil se trata da verificação da
uniformização dos critérios contábeis de modo a atingir a convergência das
demonstrações contábeis.
Dessa forma, foi verificada a consistência na elaboração das
Demonstrações Contábeis apresentadas no Sistema Aplic, referentes ao exercício de
2023, considerando a Portaria do n.º 1.131/2021 e as Instruções de Procedimentos
Contábeis - IPCs n.° 4, 5, 6, 7 e 8, expedidas pela STN.
Nesse sentido, a Secex apontou que a elaboração das Demonstrações
Contábeis apresentadas no Sistema Aplic não está de acordo com as normas e
orientações expedidas pela STN, visto que existe divergência (estrutura/forma ou
conteúdo) das demonstrações contábeis/notas explicativas em comparação à forma
prescrita nas Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como no MCASP - 9ª
edição, causa do achado 1.1, classificado na irregularidade CB07.
A gestora responsável foi citada e apresentou defesa acerca da
irregularidade.
Após a análise das justificativas, as unidades técnica e ministerial
manifestaram pela manutenção parcial do achado 1.1 da irregularidade CB07, sendo
que a Secex sugeriu recomendação ao Chefe de Poder Executivo que atente para as
diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, e as
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Instruções de Procedimentos Contábeis - IPCs n°s. 04, 05, 06, 07 e 08 expedidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional -STN, com atenção especial às Notas Explicativas, as
quais também devem ser publicadas juntamente com as demonstrações.
O MPC sugeriu a expedição de recomendação ao Poder Legislativo para
que determine ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas e rotinas
administrativas para que o balanço patrimonial, as notas explicativas e demais
informações contábeis atendam às disposições do Manual de Contabilidade Aplicado
ao Setor Público 9ª edição e seja determinada a publicação das Demonstrações
Contábeis e Notas Explicativas na imprensa.
Ao apresentar as alegações finais, a gestora ratificou os argumentos
ofertados na defesa, e reiterou que não existem as divergências apontadas pela
Secex, visto que o valor da suposta diferença de R$ 6.743,82 (seis mil setecentos e
quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) ocorreu por falha do valor do resultado
acumulado do exercício anterior estar menor que o resultado acumulado do exercício
de 2022. E com relação a diferença de fluxo de caixa, reafirmou que os valores do
final de 2022 coincidem com os do início do exercício de 2023.
Ao final, asseverou que não será possível a adequação referente ao
exercício de 2023 devido à alteração do sistema operacional, mas que os ajustes
necessários foram realizados para o exercício de 2024.
O MPC ratificou suas considerações do Parecer n.º 3.630/2024.
9.2 Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstração
dos Fluxos de Caixa
Em relação ao Balanço Orçamentário, a Secex apontou uma
Divergência na Receita Realizada em comparação com os dados enviados via
Sistema Aplic no valor de R$ 15.153,68 (quinze mil cento e cinquenta e três reais e
sessenta e oito centavos).
Além disso, demonstrou o envio em duplicidade da quantia de
R$ 3.221.381,52 (três milhões duzentos e vinte e um mil trezentos e oitenta e um reais
e cinquenta e dois centavos) referente ao Crédito Adicional Especial aberto pela Lei
Municipal n.º 1447, de 7 de fevereiro de 2023 e Decreto Municipal n.º 37, de 7 de
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fevereiro de 2023, comprometendo assim o valor demonstrado dos créditos adicionais
abertos por conta superávit financeiro, conforme apresentado no item 3.1.3.1.
Alterações Orçamentárias do Relatório Técnico Preliminar27
.
O Balanço Financeiro apresentou uma diferença na coluna do exercício
atual, o valor total dos 'Ingressos' (R$ 218.646.878,15) está a menor em R$ 58.323,00
(cinquenta e oito mil trezentos e vinte e três reais) do que o valor total dos 'Dispêndios'
(R$ 218.705.201,15), além da ausência do ‘Quadro Anexo’, conforme IPC 06.
O Balanço Patrimonial apresentou uma diferença no valor do saldo da
conta 'Resultados de Exercícios Anteriores' (Saldo Inicial menos Saldo Final) de
R$ 6.743,82 (seis mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) e
divergência do resultado apurado pela diferença entre o Ativo Financeiro menos
Passivo Financeiro do Quadro Principal quando comparado com o Quadro
Superávit/Déficit Financeiro.
As Demonstrações das Variações Patrimoniais apresentam ausência
dos ‘Quadros Anexos’, conforme IPC 05.
A Demonstração do Fluxo de Caixa apresenta uma divergência no valor
de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais) na ‘Apuração do Fluxo de Caixa do
Período’ referente ao exercício anterior (2022 - R$ 53.927.211,90) que implica no valor
do 'Caixa e Equivalente de Caixa Inicial' do exercício de 2023 (R$ 53.928.179,90).
Além disso, a Secex apontou que nenhuma demonstração contábil foi
apresentada com notas explicativas e não foi publicada o que impossibilitou a análise.
A Secex sugeriu recomendar ao atual Chefe do Poder Executivo que
determine a publicação das Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas, na
imprensa oficial.
As Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2023 não foram
regularmente divulgadas e publicadas, causa do achado 5.1, classificado na
irregularidade MB99.
A gestora responsável foi citada e apresentou defesa acerca da
27 Doc. 486900/2024, P. 17.
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irregularidade.
Após a análise das justificativas, as unidades técnica e ministerial
manifestaram pela manutenção parcial do achado 5.1 da irregularidade MB99, e,
ainda, sugeriram a expedição de recomendação ao Poder Legislativo para que
determine ao Chefe do Poder Executivo que que adote medidas e rotinas
administrativas para que as cargas do Sistema Aplic sejam enviadas de forma correta
e integral.
Ao apresentar as alegações finais, a gestora ratificou os argumentos
ofertados na defesa e reiterou a regularidade da publicação dos demonstrativos
contábeis no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição n.
4.422, de 15/2/2024, e que quanto ao não envio da carga respectiva no Aplic, o
equívoco ocorreu por falha do servidor responsável pela sua alimentação.
O MPC ratificou suas considerações do Parecer n.º 3.630/2024.
10.1. Situação Orçamentária
10.1.1. Resultado da Arrecadação Orçamentária
10.1.1.1. Quociente de Execução da Receita (QER)
Este quociente tem por objetivo verificar se houve excesso de
arrecadação (indicador maior que 1) ou insuficiência de arrecadação (indicador menor
que 1).
O resultado alcançado pelo ente municipal indica que a receita arrecada
foi maior do que a prevista, ou seja, houve excesso de arrecadação28:
O resultado indica que a receita arrecadada líquida (após as deduções)
é maior do que a prevista, correspondendo a um excesso de arrecadação de,
aproximadamente, 1,27% em relação ao valor previsto atualizado.
28 Doc. 486900/2024, p. 48.
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10.1.1.2. Quociente de Execução da Receita Corrente (QERC) –
Exceto Intra
O resultado indica que a receita corrente arrecadada foi maior do que a
prevista, correspondendo, aproximadamente, a 105,85% do valor estimado atualizado
– excesso de arrecadação29:
10.1.1.3. Quociente de Execução da Receita de Capital (QRC) -
Exceto Intra
O resultado indica que a receita de capital arrecadada foi menor do que
a prevista, correspondendo a, aproximadamente, 55,76% do valor estimado –
frustação de receitas de capital30:
10.1.2 Resultado da Despesa Orçamentária
10.1.2.1. Quociente de Execução da Despesa (QED)
Este quociente relaciona a Despesa Orçamentária Executada em
confronto com a Despesa Orçamentária Atualizada com o objetivo de verificar se
houve economia orçamentária (indicador menor que 1) ou excesso de despesa
(indicador maior que 1).
O resultado alcançado pelo Município indica que a despesa realizada foi
menor do que a autorizada - economia orçamentária de 16,53%31:
29 Doc. 486900/2024, p. 48.
30 Doc. 486900/2024, p. 48.
31 Doc. 486900/2024, p. 49.
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10.1.2.2. Quociente de Execução da Despesa Corrente (QEDC) -
Exceto Intra
O resultado indica que a despesa corrente realizada foi menor do que a
prevista, correspondendo, aproximadamente, a 86,93% do valor estimado32:
10.1.2.3. Quociente de Execução da Despesa de Capital (QDC) -
Exceto Intra
O resultado indica que a despesa de capital realizada foi menor do que
a prevista, correspondendo, aproximadamente, a 28,69% abaixo do valor estimado.33:
10.1.3 Resultado da Execução Orçamentária
10.1.3.1. Quociente da Execução Orçamentária Corrente (QEOCO)
O Quociente da Execução Orçamentária Corrente é resultante da
relação entre a Receita Realizada Corrente Ajustada e a Despesa Empenhada
Corrente Ajustada. A interpretação desse quociente indica se as receitas correntes
suportaram as despesas correntes (indicador maior que 1) ou se foi necessário utilizar
receitas de capital para financiar despesas correntes.
O resultado alcançado pelo Município indica que a receita corrente
arrecadada foi suficiente para cobrir as despesas correntes - superávit corrente de
R$ 17.569.462,56 (dezessete milhões quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos
e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos)
34:
32 Doc. 486900/2024, p. 49.
33 Doc. 486900/2024, p. 49.
34 Doc. 486900/2024, p. 50.
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10.1.3.2. Quociente da Execução Orçamentária de Capital (QEOCA)
O Quociente da Execução Orçamentária Capital é resultante da relação
entre a Receita Realizada de Capital Ajustada e a Despesa Empenhada de Capital
Ajustada.
A interpretação desse quociente indica quanto da receita de capital foi
utilizada para pagamento da despesa de capital. Caso o quociente seja igual a 1,
indica que a receita de capital foi igual a despesa de capital. Se ele for maior que 1,
indica que houve excesso de alienação de bens e valores ou operações de créditos.
Se for menor que 1, indica que uma parte das despesas de capital foram financiadas
com receitas correntes.
O resultado indica que as despesas de capital superaram as receitas de
capital em aproximadamente 22,10%, indicando um déficit de capital de
R$ 5.507.403,49 (cinco milhões quinhentos e sete mil quatrocentos e três reais e
quarenta e nove centavos). O excedente das despesas de capital foi financiado com
receitas correntes35:
10.1.3.3. Regra de Ouro do art. 167, III, da CRFB/1988
O comando constitucional contido no inciso III do art. 167 veda a
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Nesse sentido, a LRF, em seu art. 32, § 3°, enfatiza que são
consideradas para essa análise, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de
operações de crédito ingressados e o das despesas de capital executadas.
35 Doc. 486900/2024, p. 50.
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Assim, denomina-se Regra de Ouro a vedação de que os ingressos
financeiros provenientes de endividamento (operações de crédito) sejam superiores
às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).
O objetivo é impedir que o ente se endivide para o pagamento de
despesas correntes como: pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da
máquina pública. Categoricamente, a regra determina que a Receita de Capital não
deve ultrapassar o montante da Despesa de Capital.
No caso sob exame, a Regra de Ouro foi cumprida pelo ente municipal
e não houve contratação de operações de créditos no exercício. Confira-se36:
10.1.3.4. Quociente do Resultado da Execução Orçamentária (QREO)
O Quociente do Resultado da Execução Orçamentária tem por objetivo
verificar se houve superávit orçamentário (indicador maior que 1) ou déficit
orçamentário (indicador menor que 1).
A partir da análise dos quocientes da situação orçamentária, constatouse o que segue37:
Esse resultado indica que receita arrecadada é maior do que a despesa
realizada, resultando em superávit orçamentário de execução no valor de
R$ 12.062.059,07 (doze milhões sessenta e dois mil cinquenta e nove reais e sete
centavos).
A seguir, apresenta-se o histórico da execução orçamentária de 2019 a
202338:
36 Doc. 486900/2024, p. 51.
37 Doc. 486900/2024, p. 52.
38 Doc. 486900/2024, p. 51/52.
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10.2. Situação Financeira e Patrimonial
10.2.1. Quociente de Restos a Pagar
Os Restos a Pagar dizem respeito a compromissos assumidos, porém
não pagos durante o exercício. Os Restos a Pagar Processados referem-se às
despesas liquidadas e não pagas. Os Restos a Pagar não processados tratam das
despesas apenas empenhadas, ou seja, ainda não houve o processo de liquidação
da despesa.
No exercício de 2023, foram inscritos em Restos a Pagar Processados
o montante de R$ 1.832.029,46 (um milhão oitocentos e trinta e dois mil vinte e nove
reais e quarenta e seis centavos) e em Restos a Pagar Não Processados
R$ 16.091.609,52 (dezesseis milhões noventa e um mil seiscentos e nove reais e
cinquenta e dois centavos).
10.2.1.1. Quociente de Disponibilidade Financeira para Pagamento
de Restos a Pagar – Exceto RPPS
Este quociente tem por objetivo medir a capacidade de pagamento das
obrigações de curto prazo (Restos a Pagar Processados e Não Processados). O
Município deve garantir recursos para quitação das obrigações financeiras, incluindo
os restos a pagar não processados do exercício ao final de 2023.
O resultado alcançado pelo Município em 2023 indica que para cada
R$ 1,00 (um real) de restos a pagar inscritos, há R$ 2,5 (dois reais e cinquenta
centavos) de disponibilidade financeira39:
39 Doc. 486900/2024, p. 54.
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Esse resultado indica equilíbrio financeiro, ou seja, existência de
recursos financeiros suficientes para o pagamento dos Restos a Pagar Processados
e Não Processados.
10.2.1.2. Quociente de Inscrição de Restos a Pagar
A finalidade deste indicador é verificar a proporcionalidade de inscrição
de Restos a Pagar no exercício em relação ao total das despesas executadas
(despesas empenhadas no exercício).
O resultado indica que para cada R$ 1,00 (um real) de despesa
empenhada, R$ 0,11 (onze centavos) foram inscritos em Restos a Pagar40:
10.2.1.3. Quociente da Situação Financeira (QSF) – Exceto RPPS
O Quociente da Situação Financeira (QSF) é obtido da relação entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, com o objetivo de apurar a ocorrência de
déficit (indicador menor que 1) ou superávit financeiro (indicador maior que 1).
O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte
e a destinação de recursos específicas. No entanto, para fins de abertura de crédito
adicional, deve-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao § 1º do inciso I do art. 43
da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Em 2023, o resultado alcançado pelo ente municipal indica que houve
superávit financeiro no valor de R$ 26.323.016,81 (vinte e seis milhões trezentos e
40 Doc. 486900/2024, p. 54.
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vinte e três mil dezesseis reais e oitenta e um centavos), considerando todas as fontes
de recurso41:
10.2.2. Quociente de Liquidez Corrente (LC) - Exceto RPPS
O Quociente de Liquidez Corrente (LC) é resultante da relação entre o
Ativo Circulante e Passivo Circulante, e demonstra o quanto o município dispõe de
recursos a curto prazo (caixa, bancos, créditos, estoques etc.) para pagar suas dívidas
circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, etc.).
Caso o Quociente de Liquidez Corrente seja maior que 1, há capacidade
de pagamento das obrigações de curto prazo. Se o quociente for menor que 1, existem
passivos circulantes superiores aos ativos da mesma natureza e, por consequência,
revela restrições na capacidade de pagamento dos compromissos de curto prazo.
O resultado alcançado pelo Município em 2023 demonstra que o total de
recursos aplicados em ativos correntes supera o total das obrigações de curto prazo,
sendo que para cada R$ 1,00 (um real) registrado no Passivo Circulante há,
aproximadamente, R$ 21,96 (vinte e um reais e noventa e seis centavos) de Ativo
Circulante42:
11. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
11.1. Dívida Pública
A Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal, assumidas
para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, decorrentes de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a
dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
41 Doc. 486900/2024, p. 55.
42 Doc. 486900/2024, p. 56.
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meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, I e § 3º, da LRF e art.
1º, § 1º, III, da Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal).
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida
Consolidada (DC) deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e
os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a composição dos demais
haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente
deduzidos das respectivas provisões para perdas prováveis reconhecidas nos
balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos (art. 1º, § 1º, V, da
Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal).
11.1.1. Quociente do Limite de Endividamento (QLE)
O Quociente do Limite de Endividamento (QLE) visa aferir os limites de
endividamento que trata a legislação e outras informações relevantes quanto à DCL.
A DCL do Município perfez o resultado de - R$ 41.508.909,85 (negativo
em quarenta e um milhões quinhentos e oito mil novecentos e nove reais e oitenta e
cinco centavos)
43:
O resultado indica o cumprimento do limite de endividamento
disposto no art. 3º, II, da Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal, a qual dispõe que
a DCL não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida.
11.1.2. Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC)
A Dívida Pública Contratada (DPC) se baseia em contratos de
empréstimos ou financiamentos com organismos multilaterais, agências
governamentais ou credores privados.
De acordo com o art. 3° da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal,
constituem as chamadas "operações de crédito", os compromissos assumidos com
credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito,
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de
43 Doc. 486900/2024, p. 57.
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valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e
outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Não houve contratação de dívidas no exercício de 2023 pelo Município
de Pedra Preta e, portanto, houve cumprimento do limite de 16% disposto no art. 7º,
I, da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal44:
11.1.3. Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP)
Os dispêndios da Dívida Pública constituem despesas realizadas com
amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a
valores a desembolsar de operações de crédito já contratados e a contratar, no
exercício de 2023.
No Município de Pedra Preta, os dispêndios da dívida pública
representaram 0,111% da receita corrente líquida no exercício de 2023 e, portanto,
houve o cumprimento do limite legal de 11,5% estabelecido no art. 7º, II, da Resolução
n.º 43/2001 do Senado Federal45:
11.2. Educação
Em 2023, o Município de Pedra Preta aplicou, na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, o equivalente a 30,95% do total da receita resultante dos
impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal,
percentual superior ao limite mínimo de 25% disposto no art. 212 da CRFB/1988.
Apresenta-se, a seguir, a série histórica da aplicação na Educação de
2019 a 202346:
44 Doc. 486900/2024, p. 58.
45 Doc. 486900/2024, p. 58.
46 Doc. 486900/2024, p. 59.
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Quanto às Leis n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 e n.º 14.164, de 10
de junho de 2021, o MPC sugeriu recomendação ao Poder Legislativo para que
determine ao Chefe do Poder Executivo que crie programa de governo específico para
desenvolvimento de políticas públicas na forma determinada pelo art. 8º, “a” e “b”, da
Convenção de Belém do Pará c/c oa arts. 3º, § 1º e 8º, I, V, VII, VIII e IX, ambos da
Lei n.º 11.340/2006; que as políticas públicas mencionadas anteriormente sejam
levadas a efeito em todas as unidades educacionais de educação infantil do Município,
conforme previsto na Lei n.º 14.164/2021; e que as políticas públicas sejam adotadas
em todos os órgãos da administração pública municipal.
Na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica
Pública, aplicou o equivalente a 88,65% da receita base do Fundeb, cumprindo o
mínimo de 70% disposto no art. 212-A da CRFB/1988, incluído pela Emenda
Constitucional n.º 108, 26 de agosto de 2020, bem como na Lei n.º 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e no Decreto n.º 10.656, de 22 de março de 2021.
Ressalta-se que a equipe de auditoria não detectou registro de
recebimento de recursos complementares por parte da União.
A série histórica da aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino no período de 2019 a 2023 é a seguinte47:
47 Doc. 486900/2024, p. 62.
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11.3. Saúde
Em 2023, o Município de Pedra Preta aplicou, nas ações e nos serviços
públicos de saúde, o equivalente 23,66% do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 da CRFB/1988 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e
159, I e § 3º, todos da CRFB/1988, cumprindo o mínimo de 15% estabelecido no
inciso III do § 2º do art. 198 da CRFB/1988 e na Lei Complementar n.º 141, de 13 de
janeiro de 2012.
A série histórica dos gastos nas ações e serviços públicos de saúde, no
período de 2019 a 2023, é a seguinte48:
11.4. Despesas com Pessoal
A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo em 2023 totalizou
R$ 56.568.205,89 (cinquenta e seis milhões quinhentos e sessenta e oito mil duzentos
e cinco reais e oitenta e nove centavos), equivalente a 49,48% da Receita Corrente
Líquida Ajustada (R$ 114.320.661,45 – cento e quatorze milhões trezentos e vinte mil
seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), observando o limite
máximo de 54% estabelecido no art. 20, III, “b”, da LRF e, em relação ao total da
despesa com pessoal e encargos, apresenta valor abaixo do limite prudencial (51,30%)
estabelecido pela LRF, que corresponde a 95% do valor máximo permitido para
gastos com pessoal.
A série histórica dos gastos com pessoal no período de 2019 a 2023 é a
seguinte49:
48 Doc. 486900/2024, p. 64.
49 Doc. 486900/2024, p. 68.
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A apuração do Cumprimento do Limite Individual – MCASP – STN segue
abaixo
50:
11.5. Regime Previdenciário
O Município não possui Regime Próprio de Previdência, estando todos
os servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral (INSS).
O Município de Pedra Preta se encontra regular com o Certificado de
Regularidade Previdenciária, conforme CRP n.º 989181 – 233335, válido até
24/11/2024.
11.6. Limites da Câmara Municipal
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de
R$ 5.703.959,52 (cinco milhões setecentos e três mil novecentos e cinquenta e nove
reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 7% da receita base
50 Doc. 486900/2024, P. 165
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(R$ 81.485.136,53 – oitenta e um milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil cento e
trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), assegurando o cumprimento do limite
máximo de 7% estabelecido no art. 29-A, I, da CRFB/1988
51:
Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês
(art. 29-A, § 2º, II e III, da CRFB/1988) e não foram inferiores à proporção estabelecida
na LOA, visto que a diferença de R$ 0,04 (quatro centavos) é irrelevante e não foi
considerada como irregularidade pela Secex, em razão do Poder Executivo ter fixado
na LOA o valor de R$ 5.703.959,56 (cinco milhões setecentos e três mil novecentos e
nove reais e cinquenta e seis centavos) e a Câmara Municipal ter informado ao
TCE/MT, via Sistema Aplic, o recebimento da quantia de R$ 5.703.959,52 (cinco
milhões setecentos e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois
centavos).
A série histórica de percentuais dos repasses para o Poder Legislativo
no período de 2019 a 2023 é a seguinte52:
11.7. Relação entre Despesas e Receitas Correntes
A relação entre despesa corrente líquida (R$ 101.531.674,47 – cento e
um milhões quinhentos e trinta e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta
51 Doc. 486900/2024, p. 168.
52 Doc. 486900/2024, p. 70.
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e sete centavos) e inscrita em Restos a Pagar Não Processados em 31/12/2023
(R$ 5.230.590,42 – cinco milhões duzentos e trinta mil quinhentos e noventa reais e
quarenta e dois centavos) e a receita corrente (R$ 114.927.478,45 – cento e quatorze
milhões novecentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta
e cinco centavos) totalizou 0,9289, ou seja, 92,89 %, portanto, cumprindo o limite
máximo de 95% estabelecido pelo art. 167-A da CRFB/1988.
A seguir, apresenta-se a relação entre despesas correntes e receitas
correntes dos exercícios de 2021 a 202353:
Assim, apresenta-se os montantes das receitas e despesas correntes e
da inscrição de Restos a Pagar Não Processados em 31/12/202354:
11.8. Metas Fiscais
O Resultado Primário é calculado com base somente nas receitas e nas
despesas não-financeiras e tem por objetivo demonstrar a capacidade de pagamento
do serviço da dívida.
Receitas Não-Financeiras (RNF) ou Primárias correspondem ao total da
receita orçamentária deduzidas as operações de crédito, as provenientes de
rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e
amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as
receitas de privatização e aquelas relativas a superávits financeiros. Para evitar a
53 Doc. 486900/2024, p. 74.
54 Doc. 486900/2024, p. 75.
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dupla contagem, não devem ser consideradas como receitas não-financeiras as
provenientes de transferências entre as entidades que compõem o ente federativo.
Despesas Não-Financeiras (DNF) ou Primárias correspondem ao total
da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida
interna e externa, com aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com
concessão de empréstimos com retorno garantido.
Déficits primários indicam que o município não possui recursos para
pagamento de suas despesas não-financeiras, tendo que recorrer a operações de
crédito para pagar suas despesas, elevando, assim, o seu nível de endividamento.
Superávits primários significam que há recursos para o pagamento de
suas despesas não-financeiras e, ainda, para honrar os seus compromissos
decorrentes de operações financeiras, tais como juros e amortizações (estoque da
dívida).
Apesar de os gráficos anteriores indicarem que a meta prevista na LDO
não foi alcançada, a equipe técnica argumentou que a meta de Resultado Primário foi
cumprida.
A análise comparativa do Resultado Primário foi ajustada excluindo
despesas de créditos adicionais com base no superávit financeiro de exercícios
anteriores, pois a metodologia atual não considera esses valores nas Receitas
Primárias. Isso pode resultar em um déficit “fictício”, uma vez que não é contabilizado
o superávit dos anos anteriores nas receitas.
Essa abordagem se alinha com a metodologia de execução
orçamentária, que considera como despesas dos créditos adicionais e contribui para
um superávit orçamentário no Município de Pedra Preta.
Assim, o Resultado Primário Acima da Linha Ajustado alcançou o
montante superavitário de R$ 12.293.794,23 (doze milhões duzentos e noventa e três
mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), portanto, considerase que houve o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO/2023.
A Secex e MPC sugeriram recomendação ao atual Chefe do Poder
Executivo que aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de valores
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para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do
Município e compatibilize as metas com as peças de planejamento, buscando
apresentar um valor mais condizente como a realidade executada.
12. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Considerando a relevância da transparência pública na aferição da
responsabilidade legal, social e como indicador da boa e regular governança pública,
em especial por garantir o acesso às prestações de contas e demais informações e
serviços públicos, em observância aos princípios constitucionais e às disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação, este Tribunal de
Contas, juntamente com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio de outros
Tribunais de Contas brasileiros e instituições do sistema, instituíram o Programa
Nacional de Transparência Pública (PNTP), com os objetivos de padronizar, orientar,
estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos em todo
o país.
As avaliações completas e demais informações atinentes ao ciclo de
2023, assim como toda metodologia e ferramentas do PNTP, estão disponíveis no
endereço eletrônico www.radardatransparencia.atricon.org.br.
Apresenta-se abaixo o resultado da avaliação realizada em 2023 acerca
da transparência do Município de Pedra Preta, cujos resultados foram homologados
mediante o Acórdão TCE/MT n.º 240/2024-PV55:
O índice revela nível intermediário de transparência da Prefeitura, sendo
imprescindível a implementação de medidas para garantir níveis mais elevados.
A Secex sugeriu a expedição de recomendação para que implementem
melhorias visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, conforme
termos do Acórdão n.º 240/2024 – PV deste Tribunal.
55 Doc. 486900/2024, p. 79.
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O MPC sugeriu a expedição de recomendação ao Poder Legislativo para
que recomende ao Chefe do Poder Executivo que implemente medidas visando ao
atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos
constitucionais e legais.
13. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em consulta ao Sistema Aplic, a equipe de auditoria verificou que o
Chefe do Poder Executivo não encaminhou ao TCE/MT a Prestação de Contas Anuais
dentro do prazo legal e conforme a Resolução Normativa n.º 36/2012, causa do
achado 6.1, classificado na irregularidade MC02.
A gestora responsável foi citada e apresentou defesa acerca da
irregularidade.
Após a análise das justificativas, as unidades técnica e ministerial
manifestaram pela manutenção do achado 6.1 da irregularidade MC02, e o MPC
sugeriu a expedição de recomendação ao Poder Legislativo para que adote
providências para envio tempestivo das cargas do Aplic, especialmente no que tange
à prestação de contas de governo, nos termos Resolução Normativa nº 36/2012 -
TCE/MT, § 1º do art. 209 da Constituição Estadual e 170 do RITCE/MT.
Ao apresentar as alegações finais, a gestora ratificou os argumentos
ofertados da defesa e reiterou as dificuldades e providências adotadas quando
assumiu o Poder Executivo no intuito de regularizar as cargas de documentos que
estavam em atraso por omissões dos gestores anteriores.
O MPC ratificou suas considerações do Parecer n.º 3.630/2024.
Além disso, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF.
14. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
De acordo com a Orientação Normativa n.º 02/2016 TCE/MT, as
irregularidades relevantes e identificadas nos processos de fiscalização do Poder
Executivo Municipal devem ser elencadas no relatório das contas de governo com a
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finalidade de formar o convencimento do relator sobre o parecer prévio e subsidiar o
julgamento pela Câmara Municipal.
Assim, constatou-se os seguintes processos de fiscalização, incluindo
os de Representação de Natureza Interna e Externa56:
15. CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVAS
AOS ATOS DE GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Apresentam-se as recomendações relevantes extraídas dos Pareceres
Prévios dos exercícios de 2021 e 2022, para fins de monitoramento57:
56 Doc. 486900/2024, P. 82.
57 Doc. 486900/2024, p. 83/85.
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Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 25 de setembro de 2024.
(assinatura digital)58
Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
58 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei n.º 11.419/2006 e da Resolução Normativa n.º 9/2012 do TCE/MT.
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1
PROCESSO Nº : 53.802-7/2023 (AUTOS PRINCIPAIS) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
57.729-4/2023 (APENSO) – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
182.819-3/2024 (APENSO) CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
57.730-8/2023 (APENSO) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
GESTOR : IRACI FERREIRA DE SOUZA - PREFEITA
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
PARECER Nº 3.964/2024
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT. EXERCÍCIO DE 2023.
ALEGAÇÕES FINAIS. IRREGULARIDADES REFERENTES À
GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA, AO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO E À PRESTAÇÃO DE CONTAS.
MANUTENÇÃO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES NO
PARECER N. 3.630/2024. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
PELA RATIFICAÇÃO DO PARECER N.º 3.630/2024.
1. RELATÓRIO
1. Retornam os autos que versam sobre a apreciação das Contas Anuais de
Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, referentes ao exercício de 2023, sob
a responsabilidade da Sra. Iraci Ferreira de Souza, no período de 01/01/2023 até
31/12/2023.
2. Por meio do Parecer Ministerial n.º 3.630/20241
, este Parquet de Contas
se manifestou nos seguintes termos:
1 Documento digital n.º 508318/2024.
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2
a) pela deliberação de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, referentes
ao exercício de 2023, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº
269/2007, sob a administração da Sra. IRACI FERREIRA DE SOUZA, pelo
período de 01/01/2023 até 31/12/2023;
b) pela manutenção das irregularidades CB07, FB03 2.2, FB13, FB99,
MB99 e MC02 e saneamento da irregularidade FB03 2.1.
c) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que
recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
c.1) adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal –
IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido
constantemente e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e
ou aperfeiçoadas;
c.2) adoção de rotinas administrativas e providências para que os créditos
adicionais sejam abertos somente com a correspondente fonte de
recursos em atendimento ao disposto no artigo 43, da Lei n. 4.320/64.
c.3) adote de medidas e rotinas administrativas para que as cargas do
sistema Aplic sejam enviadas de forma correta e integral.
c.4) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos
de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;
c.5) aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de
valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade
financeira do município e compatibilize as metas com as peças de
planejamento, buscando apresentar um valor mais condizente como a
realidade executada.
d) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que determine
ao Chefe do Poder Executivo:
d.1) crie programa de governo específico para desenvolvimento de
políticas públicas na forma determinada pelo artigo 8º, “a” e “b”, da
Convenção de Belém do Pará c/c artigos 3º, §1º e 8º, I, V, VII, VIII e IX,
ambos da Lei n. 11.340/2006;
d.2) que as políticas públicas do item “d.1” sejam levadas a efeito em
todas as unidades educacionais de educação infantil do Município,
conforme previsto na Lei n. 14.164/2021; e
d.3) que as políticas públicas do item “d.1” sejam adotadas em todos os
órgãos da administração pública municipal;
d.4) observe o dever de publicação do anexo de riscos fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 4º, §3º c/c artigo 48,
ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
d.5) na elaboração da Lei Orçamentária Anual, observe a necessidade de
individualização – embora na mesma peça orçamentária – dos orçamentos
fiscais e da seguridade social, em atendimento ao artigo 165, §5º, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88;
d.6) observe o dever de publicação dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do artigo 4º, §§1º, 2º e 3º c/c artigo 48, ambos
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d.7) adote providências para envio tempestivo das cargas do Aplic,
especialmente no que tange à prestação de contas de governo, nos
termos Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT, §1º do art. 209 da
Constituição Estadual e 170 do RITCE/MT.
d.8) adote medidas e rotinas administrativas para que o balanço
patrimonial, as notas explicativas e demais informações contábeis
atendam às disposições do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público 9ª edição
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3
d.9) a publicação das Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas, na
imprensa.
3. Após, tendo persistido as irregularidades imputadas, o gestor foi
intimado para apresentação de suas alegações finais2
, tendo o feito por intermédio do
documento digital n.º 513166/2024.
4. Por fim, os autos voltaram para análise e emissão de parecer ministerial
acerca dos derradeiros argumentos defensivos, conforme preceituam os artigos 55, III,
e 110, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.
5. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
6. Em manifestação pretérita (Parecer n.º 3.630/2024 3
, este órgão
ministerial manifestou-se, em consonância com a unidade técnica, pela manutenção
das irregularidades de sigla CB07, FB03 item 2.2, FB13, FB99, MB99 e MC02 e
saneamento da irregularidade FB03 item 2.1, opinando, no entanto, pela emissão de
parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo municipal, com a indicação
de recomendações e determinações ao chefe do poder executivo municipal.
7. Em sede de alegações finais4
, a gestora, Sra. Iraci Ferreira de Souza,
reiterou os argumentos já ofertados em sua defesa quando das análises realizadas no
Relatório Técnico de Defesa5 e no Parecer Ministerial6
.
8. Quanto à irregularidade CB07, reiterou que não existem as divergências
apontadas no relatório técnico preliminar, pois o valor da suposta diferença no valor de
R$ 6.743,82 ocorreu por falha do valor do resultado acumulado do exercício anterior
estar menor que o resultado acumulado do exercício de 2022. No que se refere à
2 Conforme documentos digitais n. 509723/2024 e 511070/2024.
3 Documento digital n.º 508318/2024.
4 Documento digital n.º 513166/2024.
5 Documento digital n.º 505571/2024.
6 Documento digital n.º 508318/2024.
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diferença de fluxo de caixa, reitera que coincidem os valores do final de 2022 com os
do início do exercício de 2023.
9. Sustentou, ainda, que as notas explicativas foram encaminhadas
substituindo os arquivos das contas de governo no sistema Aplic. Ao final, asseverou
que referente ao exercício de 2023 não será possível a adequação devido à alteração
do sistema operacional, porém, para o exercício de 2024 os ajustes necessários foram
realizados.
10. Em relação à irregularidade FB03 item 2.2, reiterou que o valor utilizado
para abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$
1.700.000,00 provenientes de convênio com o governo estadual, na fonte 621, não
estava previsto para parcela única na data de 26/09/2023 tal como ocorreu.
11. No que tange aos créditos adicionais da fonte 700, reiterou que os
recursos são decorrentes do convênio n. 928834/2022 no valor de R$ 318.572,00,
celebrado com a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste e repassado
na data de 25/08/2023.
12. No que diz respeito à irregularidade de sigla FB13 itens 3.1 e 3.2,
confirmou a ocorrência das irregularidades referentes à não elaboração e divulgação do
anexo de riscos fiscais e quanto ao não destaque dos orçamentos da seguridade social
e fiscal.
13. Quanto ao achado FB99, sustentou que houve a publicação da LDO no
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, n. 4.027, de 19/07/2022 e os
anexos, como de costume, são disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
14. No que se refere à irregularidade MB99 reiterou pela regularidade da
publicação dos demonstrativos contábeis no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado
de Mato Grosso, edição n. 4.422, de 15/02/2024 e que quanto ao não envio da carga
respectiva no Aplic, o equívoco ocorreu por falha do servidor responsável pela sua
alimentação.
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15. Referente ao apontamento MC02, informou, em reiteração, as
dificuldades e providências adotadas quando a gestora assumiu o Poder Executivo no
intuito de regularizar as cargas de documentos que estavam em atraso por omissões
dos gestores anteriores.
16. Pois bem. O Ministério Público de Contas não vislumbra qualquer
mudança em seu posicionamento ou no posicionamento da Secex, tendo em vista que
as alegações finais apenas reiteram as alegações defensivas, minuciosamente
avaliadas e debatidas em manifestação pretérita.
17. No que tange ao apontamento CB07, a equipe técnica manteve
parcialmente o apontamento e o Ministério Público de Contas acompanhou a análise
técnico-contábil do relatório técnico de defesa, onde se concluiu que, de fato, os valores
do início do exercício de 2023 e final de 2022 coincidem; no entanto, a soma dos valores
da “Geração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa em 2022, acrescido ao “Caixa a
Equivalente Caixa Inicial” não é compatível com o valor alcançado no “Caixa a
Equivalente Caixa Final”.
18. Além disto, quanto às demonstrações contábeis, os arquivos que
constam no Portal da Transparência não são os mesmos que foram publicados na
imprensa oficial e as notas explicativas não foram encontradas no sistema Aplic.
19. Quanto à irregularidade FB03 item 2.2, houve a manutenção do
apontamento, pois o fato de o recurso ter sua especificação não afasta a irregularidade,
haja vista que o recurso já estava previsto e fazia parte da receita esperada para o
exercício financeiro conforme quadro apresentado pela Secretaria de Controle Externo
no relatório técnico preliminar e de defesa (fls. 21 e fls. 12, respectivamente).
20. Na irregularidade FB13, itens 3.1 e 3.2, houve a manutenção do
apontamento diante da confirmação do gestor da ocorrência da irregularidade quanto à
não elaboração e divulgação do anexo de riscos fiscais e da ausência de destaque dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
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21. Na irregularidade FB99, contatou-se que a edição n. 4.027 – versão
eletrônica – do Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso, apesar de conter a
publicação da LDO, não possui o anexo de meta fiscal.
22. Ressaltamos que os anexos devem ser publicados juntamente com a
LDO e no mesmo instrumento de imprensa sob pena de dificultar o acesso à informação
orçamentária. O fracionamento das informações que devem ser divulgadas prejudica o
controle da administração pública.
23. No apontamento MB99, foi identificada a publicação das demonstrações
contábeis, no entanto, como asseverado pela Secretaria de Controle Externo, os
arquivos não foram encaminhados pelo sistema Aplic, sendo mantida parcialmente a
irregularidade.
24. A irregularidade MC02 foi mantida em decorrência da quantidade de dias
em atraso – 08 dias – e o fato de que as supostas dificuldades relatadas pelo gestor não
foram cabalmente demonstradas como fator aglutinante de nexo de causalidade para
o atraso no envio das informações referentes às contas de governo de 2023, de forma
que não se deve aplicar o disposto no artigo 22, §1º, da Lei de Introdução às Normas de
Direito Brasileiro – LINDB -, especialmente porque a posse no cargo ocorreu em
16/08/2022 e o atraso apontado – quanto às contas de governo - se verificou em
24/04/2024.
25. Assim, não sobrevindo novos fatos, provas ou argumentos capazes de
desnaturar as conclusões ministeriais, sua manutenção é a medida que se impõe.
26. Com efeito, destaca-se que nas manifestações anteriores houve a
ponderação na análise ministerial de todas as informações apresentadas pelo gestor e
toda regulação prevista nos normativos deste Tribunal, de forma adequada. Assim todas
as partes envolvidas, fiscalizado e fiscalizador, cumpririam seu papel constitucional com
eficiência e eficácia.
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7
27. Ademais, o que se extrai das alegações do gestor é a ausência de novos
fundamentos jurídicos ou de fatos capazes de infirmar o posicionamento do Ministério
Público de Contas e da Secretaria de Controle Externo, de modo que este Parquet de
Contas se manifesta pela ratificação de suas considerações emanadas do Parecer
Ministerial nº 3.630/2024, no documento digital n. 508318/2024.
28. Importante ressaltar que a análise ministerial teve por base, além da
legislação de regência, os princípios que norteiam a atividade administrativa e a gestão
pública, o que desembocou na manifestação pela emissão de Parecer Prévio Favorável
à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
7
,
referentes ao exercício de 2023, bem como pela recomendação ao poder legislativo
municipal quanto à expedição de recomendações e determinações ao chefe do poder
executivo local.
3. CONCLUSÃO
29. Diante do exposto, o Ministério Público de Contas, no exercício de suas
atribuições institucionais, manifesta-se pela ratificação do Parecer Ministerial nº
3.630/2024
8
, em sua integralidade.
É o parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 09 de setembro de 2024.
(assinatura digital)
9
GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas
7 Nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº 269/2007, sob a responsabilidade do Sra. Iraci Ferreira
de Souza, no período de 01/01/2023 até 31/12/2023
8 Documento digital n.º 508318/2024.
9 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do
TCE/MT.
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TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 06 dias do mês de SETEMBRO do ano de 2024, às
06:51:55, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
GUILHERME ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos
deste processo - nº 538027 - 2023, de fl(s) 844 a(s) 859, tendo
como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 1895818 - 2024,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 06/09/2024 : 06:51:55 Página 1 de 1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Página 1 de 1
DESPACHO
Trata-se de Documentação proveniente da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta, subscrito pelo Sra. Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal, cujo teor
encaminha Alegações Finais, em cumprimento à Decisão n.º 378/GAM/2024 1
,
referente ao Processo de Contas Anuais de Governo Municipal, Processo n.º 53.802-
7/2023.
Posto isso, encaminhe-se a presente documentação à Gerência de
Controle de Processos Diligenciados para promover a juntada ao Processo n.º
53.802-7/2023.
Após a diligência acima, em atenção ao parágrafo único do art. 110 do
RITCE/MT, envie-se ao Ministério Público de Contas para manifestação.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 5 de setembro de 2024.
(assinatura digital)2
Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1 Processo n.º 538027/2023 – Doc. 509723/2024.
2Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal 11.419/2006 e Resolução Normativa 9/2012 do TCE/MT.
PROTOCOLO Nº : 189.581-8/2024
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RESPONSÁVEL : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código YA1VUH.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
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Código do TCE: 1115450
Processo n.º 538027/2023 – CONTAS ANUAIS DE
GOVERNO 2023 – ALEGAÇÕES FINAIS.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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INDICE
01 – OFÍCIO.............................................................................................................03
02 – ALEGAÇÕES FINAIS............................................................................ 04 A 13
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Ofício Nº 364/2024/GAB
Pedra Preta - MT, 03 de setembro de 2024.
Exmº. Senhor.
GUILHERME ANTONIO MALUF
Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado MT.
Código do TCE: 1115450
Processo n.º 538027/2023 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL 2023 –
ALEGAÇÕES FINAIS.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua
Candido Borges Leal, nº 859 – Jardim Prodoeste – Pedra Preta – MT, no uso de
minhas atribuições legais, temos a satisfação de dirigirmos a Vossa Excelência para
encaminhar ALEGAÇÕES FINAIS, referente ao processo nº 538027/2023 – Contas
Anuais de Governo Municipal de 2023, para apreciação deste Egrégio Tribunal de
Contas.
Aproveitamos para reiterar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
RG nº 679367 SSP/MT
CPF nº 459.446.521-87
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR GUILHERME ANTONIO MALUF CONSELHEIRO
RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Processo n.º 538027/2023 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL 2023 –
ALEGAÇÕES FINAIS.
CÓDIGO do TCE n º 1115450
IRACI FERREIRA DE SOUZA, devidamente qualificada
nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no Processo de nº 538027/2023 – CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO 2023, com base no que segue:
SÍNTESE DOS FATOS
Excelentíssimo Conselheiro, Douto Represente do
Ministério Público de Contas, a r. Equipe optou por manter as supostas
irregularidades:
1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da
contabilidade aplicada ao setor público nos padrões e/ou prazo definidos. (resolução
Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC).
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas
explicativas em comparação à forma prescrita nas instruções de Procedimentos
Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª
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Edição – Tópico – ESTRURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS
EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS.
2.2) Houve abertura de Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação no montante
de R$ 1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta e dois reais e noventa centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$
931.872,17 na fonte 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do S U S
provenientes do
Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 – Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – Tópico – ALTERAÇÕES
ORÇAMENTARIAS.
3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE. Peças de Planejamento (PPA,
LDO, LOA) elaborados em desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts.
165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais – Tópico – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO.
3.2) A Lei Orçamentaria Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal
e seguridade social, conforme determina o art. 165, § 5º da Constituição Federal.
Tópico – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA.
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99, Irregularidade referente à
Planejamento/Orçamento, não contemplada em classificação especifica na Resolução
nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentarias na Imprensa
Oficial – Tópico – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO.
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5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Prestação de Contas, não contempladas em classificação especifica na Resolução
Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não Publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações Contábeis
referentes ao exercício de 2023 – TÓPICO – ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS.
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS -_MOPDERADA_02. Descumprimento do prazo
de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT
(art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da
Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução
Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175e 182 a 187 da Resolução normativa
TCE nº 14/2007).
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo – Tópico –
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
III – DAS ALEGAÇÕES
IRACI FERREIRA DE SOUZA – ORDENADOR DE DESPESAS/Período: 01/01/2023
a 31/12/2023
.1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da
contabilidade aplicada ao setor público nos padrões e/ou prazo definidos. (resolução
Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC).
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas
explicativas em comparação à forma prescrita nas instruções de
Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada ao
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Setor Público – 9ª Edição – Tópico – ESTRURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério
Público de Contas e r. equipe técnica, alegamos e reiteramos, na página 44 do
relatório a equipe relata divergência nas Demonstrações Contábeis:
Anexo 13 – Balanço Financeiro, diferença de R$ 58.323,00 (cinquenta e
oito mil, trezentos e vinte e três reais), alegamos e reiteramos que essa diferença
ocorreu na conta realizável, após o responsável pelo envio do Aplic enviar a carga de
dezembro/2023. Informamos que quando o balanço foi fechado a conta realizável
fechou com o valor de R$ 1,71 (um real e setenta e um centavos), não existia a
diferença apontada de R$ 58.323,00. Para comprovar; estamos encaminhando o
Anexo 13 – Balanço Financeiro de 2023, onde comprova que não existia a diferença,
cópia anexa (DOC.01).
Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2023, diferença de R$ 6.743,82 (seis mil setecentos
e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). Alegamos e reiteramos que essa
diferença ocorreu tendo em vista que o saldo do resultado de exercícios anteriores
considerado para o exercício de 2023, houve uma falha e ao invés de considerar o
valor
de R$ 118.924.735,28 foi considerado R$ 118.917.991,46, ocorrendo justamente a
diferença apontada de R$ 6.743,82, conforme demonstramos abaixo:
Composição da variação
do Patrimônio
Resultado PL 2022 Resultado de Exercício
Anterior considerado
em 2023
Diferença
Resultado Acumulados
(exercício Anterior)
R$ 118.924.735,28 R$ 118.917.991,46 R$ 6.743,82
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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Conforme demonstramos acima a diferença de R$ 6.743,82 (seis mil,
setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) ocorreu pela falha do
valor do Resultado Acumulado do Exercício Anterior estar menor do que o Resultado
Acumulado do Exercício de 2022, justamente a diferença apontada.
Demonstração do Fluxo de Caixa, diferença apontada pela equipe de R$
968,00 (novecentos e sessenta e oito reais). Alegamos e reiteramos que não
localizamos essa diferença na Demonstração do Fluxo de Caixa de acordo com o
valor do caixa inicial de 2023 está conferindo com o valor do caixa final de 2022 que
totalizou em R$ 53.928.179,90 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e oito mil,
cento e setenta e nove reais e noventa centavos), conforme cópia da Demonstração
do Fluxo de Caixa anexa (DOC.01).
Com referência as notas explicativas, alegamos e reiteramos que as mesmas
foram enviadas juntamente com a substituição do arquivo das Demonstrações
Contábeis das Contas de 2023 pelo arquivo das Demonstrações Contábeis de 2022
na carga das Contas de Governo no Sistema APLIC, conforme cópia do protocolo
anexa no (DOC.01).
Outrossim; alegamos e reiteramos que as diferenças apontadas não serão
possíveis a correção no exercício de 2023, tendo em vista que foi trocado o sistema;
não havendo mais possibilidade de reabertura das cargas de APLIC. Informamos que
no atual sistema ao mandar a carga inicial e a carga de janeiro/2024, já foram
realizados os ajustes necessários e não existe mais as diferenças apontadas.
Reiteramos que foi encaminhado cópia Anexo 14 – Balanço Patrimonial, Anexo 15 –
Demonstração das Variações Patrimonial e Demonstrativo do Fluxo de Caixa,
conforme anexos (DOC.01), onde fica comprovado as providencias tomadas para
sanar as possíveis falhas apontadas. Solicitamos que sejam consideradas sanadas
essas possíveis falhas.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO _ GRAVE_03. Abertura de créditos
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superavit
financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e
V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
2.2) Houve abertura de Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação no montante
de R$ 1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta e dois reais e noventa centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$
931.872,17 na fonte 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do S U S
provenientes do
Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 – Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – Tópico – ALTERAÇÕES
ORÇAMENTARIAS.
Excelentíssimo Conselheiro, Douto Representante do Ministério Público
de Contas e Respeitável Equipe Técnica, Alegamos e reiteramos que houve abertura
de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação com a fonte de recurso
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual no valor de R$.1.700.000,00 apesar de ter a previsão da fonte de recurso
porém, não estava previsto esse repasse de parcela única no dia 26/09/2023 que
contemplou nosso município através da portaria nº 693/2023/GBSES, conforme cópia
anexa (DOC. nº 03).
Na fonte 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União fora aberto através da lei nº 1545/2023 e decreto nº 254/2023 o
valor de R$ 318.572,00 através do convênio nº 928834/2022 da Superintendência de
Desenvolvimento do Centro-Oeste repassado no dia 25/08/2023, cópia anexa (Doc.
Nº 03). Após esclarecimentos e cópia de documentos anexas, fica comprovado que
não foi aberto crédito especial por excesso de arrecadação sem fonte de recursos,
ficando devidamente sanda essa possível falha.
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3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE. Peças de Planejamento (PPA,
LDO, LOA) elaborados em desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts.
165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais – Tópico – LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério
Público de Contas e r. equipe técnica, alegamos e reiteramos que houve falha da não
elaboração e divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. Informamos que tomaremos as
devidas providências juntamente com os responsáveis pelo Planejamento para que
falhas como essa não venha ocorrer.
3.2) A Lei Orçamentaria Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal
e seguridade social, conforme determina o art. 165, § 5º da Constituição Federal.
Tópico – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério
Público de Contas e r. equipe técnica, alegamos e reiteramos que houve uma falha de
não ter destacado os orçamentos fiscais e seguridade social na Lei Orçamentaria
Anual, Lei nº 1.435/2022. Informamos que já tomamos as devidas providências
juntamente com o setor de planejamento para que seja destacada na próxima Lei
Orçamentaria para o exercício de 2025, para que essa falha não venha mais ocorrer.
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99, Irregularidade referente à
Planejamento/Orçamento, não contemplada em classificação especifica na Resolução
nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentarias na Imprensa
Oficial – Tópico – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO.
Excelentíssimo Conselheiro, Douto Representante do Ministério Público de
Contas e r. equipe técnica, alegamos e reiteramos que a Lei de Diretrizes
Orçamentarias para o exercício de 2023, foi publica na integra no Jornal Oficial
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Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nº 4.027 do dia 19 de julho de
2022, como sempre de costume os anexos são publicados e disponibilizados no
Portal de Transparência do Município. Para comprovar a publicação e divulgação foi
encaminhado cópia do Jornal Oficial bem como cópia do Portal de Transparência do
Município onde consta a publicação dos anexos da LDO de 2023. Conforme cópia
anexa (DOC. nº 04).
5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Prestação de Contas, não contempladas em classificação especifica na Resolução
Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não Publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações Contábeis
referentes ao exercício de 2023 – TÓPICO – ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do
Ministério Público de Contas e r. Equipe Técnica, alegamos e reiteramos que foi
encaminhado na defesa, conforme (DOC. 05) cópia do Jornal Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM, Edição Extra do dia 15 de fevereiro de
2024, Diário nº 4.422, onde consta os Demonstrativos Contábeis – Anexos do
Balanço do exercício de 2023, devidamente publicados.
Com referência ao não envio das Demonstrações Contábeis do
Exercício de 2023, alegamos que houve uma falha por parte do responsável de enviar
as cargas do APLIC que ao invés de anexar o arquivo com as Demonstrações
Contábeis de 2023 anexou o arquivo das Demonstrações Contábeis de 2022, porém
já
fora tomada as devidas providencias e feita a substituição do arquivo inserindo o
arquivo das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2023.
Solicitamos que seja considerado sanada essa possível irregularidade.
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS -_MOPDERADA_02. Descumprimento do prazo
de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT
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(art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da
Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução
Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175e 182 a 187 da Resolução normativa
TCE nº 14/2007).
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo – Tópico –
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do
Ministério Público de Contas e r. Equipe Técnica, alegamos e reiteramos que na
página 80 do relatório técnico a equipe relata que as contas de governo foram
enviadas ao sistema APLIC fora do prazo, foi enviada no dia 24/04/2024, com 08
(oito) dias de atraso.
Nobre Conselheiro, alegamos e reiteramos que ao assumir a
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, no dia 16/08/2022, tomando conhecimento do
atraso no envio das cargas mensais do APLIC, foi providenciada a solicitação de
flexibilização de prazo através do oficio nº 394/2022/GAB, da Carga Inicial/2022, pelo
fato que até aquela data ainda não havia protocolado, ou seja, as cargas referentes
todo o exercício de 2022 estava em atraso. Através do processo nº 17.234-0/2022, foi
deferido na decisão a flexibilização de prazo, em virtude da situação excepcional
vivenciada pelo município com o falecimento do ex-prefeito. Foi solicitado também por
este Conselheiro nessa decisão que após a diligência, encaminhar o requerimento a
gerencia de controle de Processos Diligenciados para promover a juntada a este
processo nº 8.930-3/2022 – Contas Anuais de Governo do exercício de 2022.
Lembrando que essa Decisão foi em 28 de setembro de 2022, a
carga inicial foi protocolada no dia 21/10/2022 as 16:27hs e sem poupar esforços a
última carga de encerramento juntamente com o Balanço Patrimonial – Prestação de
Contas Anuais de Governo, foi protocolada no dia 27/04/2023 as 17:05hs.
Através dos ofícios nºs 06/2023/GAB do dia 12 de janeiro de 2023,
foi solicitado a reabertura da Carga referente a março do exercício de 2021, e oficio
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nº130/2023/GAB de 11 de abril de 2023, foi solicitado a reabertura da carga
Patrimônios Administrativos dos meses setembro, outubro e dezembro do exercício
de 2022, essas reaberturas se fez necessário para dar prosseguimento as demais
cargas. Com a preocupação de não ser possível enviar todas as cargas referentes ao
exercício de 2022. Cópia dos ofícios anexos conforme (DOC.06). Com isso a Carga
inicial de 2023 já foi protocolada com atraso, consequentemente as demais cargas
mensais também ocorreram com atraso, ocasionando o atraso de 08 (oito) dias no
envio da carga das contas de governo. Porém essa administração não poupou
esforços para que as Contas de Governo fossem enviadas no mês de abril/2024.
Diante dos esclarecimentos apresentados, solicitamos a compreensão do
Exmo. Conselheiro que não leve em consideração esse pequeno atraso, tendo em
vista que nesses últimos 10 (dez) anos de gestores que passaram pelo município está
sendo o segundo ano que as contas de governo foram protocoladas no mês de abril.
Solicitamos ainda que não seja aplicado nenhum tipo de penalidade a gestora
fazendo assim a mais costumeira justiça.
IV – DO PEDIDO
Diante das alegações apresentados requer-se:
Que seja devidamente sanadas todas as possíveis falhas, emitindo parecer prévio
favorável à aprovação das referidas contas, fazendo assim a mais costumeira Justiça!
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
1895818 D 2024
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 04/09/2024
ENCAMINHA ALEGACOES FINAIS REFRENTE AO PROCESSO NR 538027/2023
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
CUIABÁ-MT, 02/09/2024
N° Protocolo: 538027 P Ano: 2023
Procedência: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Assunto: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Palavra-Chave: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TERMO DE ACESSO A VISTA VIRTUAL
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF Nº 459.446.521-87, obtive acesso a
Vista Virtual do Processo Nº. 538027/2023, através do Portal de Serviços na data de
02/09/2024 14:51:17.
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Z:\2024\CERTIDÕES\08 - AGOSTO\21 - 29-08-2024 -\Certtidão Processo 53.802-7-2023.docx 1
PROCESSO Nº: 53.802-7/2023
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL: IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
RELATOR: CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
CERTIDÃO
A Gerência de Registro e Publicação - DOC1
, no uso de suas atribuições
legais e em atendimento ao princípio da publicidade, com fundamento no artigo 31, § 1º do
Código de Processo de Controle Externo -TCE/MT;
CERTIFICA, para os fins de direito, que a Decisão n° 378/GAM/2024 foi
divulgada no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 29/08/2024, sendo considerada como
data da publicação o dia 30/08/2024, edição nº 3422.
CERTIFICA, ainda, a remessa dos autos à Gerência de Controle de
Processos Diligenciados, para aguardar o decurso do prazo, nos termos do artigo 110 do
Regimento Interno – TCE/MT.
Após, ao Gabinete do Conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Por ser expressão da verdade firma-se a presente, para que produza os
efeitos legais a que se destina.
Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2024.
(assinado digitalmente)2
Jane Chinvelski da Silva
Gerente de Registro e Publicação
1
LCE n° 475/2012 e regulamentado pelas Resoluções Normativas nos 15/2012,27/2012,04/2015,15/2015 e n° 1738/2014. O Diário Oficial de Contas foi instituído como instrumento de comunicação oficial de divulgação
e publicação de seus atos processuais e administrativos, sendo utilizado de modo compartilhado pelo TCE-MT e unidades gestoras fiscalizadas. A publicação eletrônica no Diário Oficial de Contas – DOC, substitui
qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exige intimação ou vista pessoal.
2
Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código QSQW97.
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Termo de Vista ou Cópia
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
538027 P Ano 2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Cuiabá/MT, 27 Agosto 2024.
Eu, DANDRA RENATA SOUZA LIMA declaro a quem possa interessar, que foi disponibilizada Vista
Virtual parcial, a(os)/a(s)senhor(es)/senhora(s), IRACI FERREIRA DE SOUZA, em nosso portal de serviços, em
área privada de cada um do(s) citado(s)
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DECISÃO
Com fundamento no art. 110 do Anexo Único da Resolução Normativa
n.º 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -
RITCE/MT), INTIMO a Sra. Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal, para que, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Decisão, apresente
ALEGAÇÕES FINAIS nos autos das Contas Anuais de Governo Municipal do
exercício de 2023 - Processo n.º 53.802-7/2023.
Informo que o Relatório Técnico de Defesa 1
, a Informação do
Supervisor 2
e o Despacho do Secretário 3
, bem como o Parecer Ministerial n.º
3.630/2024 4
encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal,
ficando desde já permitido ao responsável, seu procurador ou terceiros, por meio de
autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em
meio por ele fornecido.
Os documentos também foram disponibilizados no sistema de Vista
Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br), cujo acesso
está vinculado ao cadastro do CPF da responsável.
As alegações finais podem ser protocoladas no setor de Protocolo deste
Tribunal ou por meio eletrônico, via sistema de Protocolo Virtual, no Portal de serviços
do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br).
Publique-se.
Em seguida, remeta-se à Gerência de Controle de Processos
Diligenciados para aguardar a manifestação ou o transcurso do prazo consignado.
1 Doc. 505571/2024.
2 Doc. 505572/2024.
3 Doc. 505573/2024.
4 Doc. 508318/2024.
PROCESSO Nº : 53.802-7/2023
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL –
EXERCÍCIO DE 2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
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Após, retorne-se para sequência processual.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2024.
(assinatura digital)5
Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
5 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal 11.419/2006 e Resolução Normativa 9/2012 do TCE/MT.
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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PROCESSO Nº : 53.802-7/2023 (PRINCIPAL) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
577294/2023 (APENSO) – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1828193/2024 (APENSO) – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
577308/2023 (APENSO) – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
GESTOR : IRACI FERREIRA DE SOUZA - PREFEITA
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
PARECER Nº 3.630/2024
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT. EXERCÍCIO DE 2023.
IRREGULARIDADES REFERENTES À CONTABILIDADE,
GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA,
PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
MANUTENÇÃO PARCIAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE
COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
OMISSÃO GRAVE. INOSERVÂNCIA DE TRATADOS E
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DO
ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ.
DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 14.164/2021.
MANIFESTAÇÃO PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL
À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RECOMENDAÇÕES AO
PODER LEGISLATIVO PARA
RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
1. RELATÓRIO
1. Trata-se da apreciação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta/MT, referente ao exercício de 2023, sob a responsabilidade da
Sra. Iraci Ferreira de Souza, no período de 01/01/2023 até 31/12/2023.
2. A Secretaria de Controle Externo apresentou, em caráter preliminar,
Relatório de Auditoria (documento digital n. 486900/2024), que faz referência ao
resultado do exame das contas anuais prestadas pelo gestor, indicando as seguintes
irregularidades:
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período:
01/01/2023 a 31/12/2023
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1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas
regras da contabilidade aplicada ao setor público nos padrões e/ou prazo
definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN;
Resoluções CFC)
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações
contábeis/notas explicativas em comparação à forma prescrita nas
Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição. - Tópico - 5. 1. 6.
ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E
ASPECTOS GERAIS.
2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação,
superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações
de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei
4.320/1964).
2.1) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit
Financeiro no montante de R$ 2.378.494,89 (dois milhões, trezentos e
setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove
centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 2.371.769,39 na fonte 500
- Recursos não Vinculados de Impostos e R$ 6.725,50 na fonte 700 -
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União. - Tópico -
3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2.2) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de
Arrecadação no montante de R$ 1.245.542,90 (um milhão, duzentos e
quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa
centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17 na fonte 621 -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do S U S provenientes do
Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras Transferências
de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico - 3. 1. 3. 1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento
(PPA, LDO, LOA) elaboradas em
desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da
Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. - Tópico - 3. 1. 2.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
3.2) A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os
orçamentos fiscal e seguridade social, conforme determina o art. 165, § 5°
da Constituição Federal. - Tópico - 3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente
à Planejamento/Orçamento, não contemplada em classificação específica
na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na
Imprensa Oficial. - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO
5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Prestação de Contas, não contemplada em classificação específica na
Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações
Contábeis referentes ao exercício de 2023. - Tópico - 5. 1. 6. ESTRUTURA
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E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS
GERAIS.
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do
prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos
obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal;
arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE
nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução
Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução
Normativa TCE nº 14/2007).
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo.
- Tópico - 9. 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
3. Citado, o responsável ofertou defesa nos autos, por meio do documento
digital n. 495185/2024.
4. Em relatório conclusivo (documento digital n. 505571/2024), a
Secretaria de Controle Externo opinou pelo afastamento da irregularidade FB03 item 2.1
e manutenção das demais.
5. Vieram os autos para emissão de parecer ministerial conclusivo. É o
relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
6. Incumbe ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer prévio
conclusivo sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o artigo
71, inciso I, da Constituição Federal e, por simetria, o artigo 26, inciso VII, c/c artigo 47,
inciso I e artigo 210, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso. A análise realizada
pelo Tribunal, materializada em um amplo relatório e no parecer prévio, subsidia com
elementos técnicos o julgamento realizado pelo Poder Legislativo.
7. As Contas Anuais de Governo representam o exercício das funções
políticas dos governantes, consubstanciando-se no conjunto de informações que
abrangem, de forma consolidada: o planejamento, a organização, a direção, a execução
e o controle dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, fundos e entidades da
administração indireta integrantes de cada ente federado.
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8. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 01/2019, que estabelece regras
para apreciação e julgamento de Contas Anuais de Governo prestadas pelo Prefeito, em
seu artigo 3º, § 1º, estabelece que o parecer prévio manifestará sobre as seguintes
matérias:
I – Elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento (leis
orçamentárias): Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – Previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas;
III – Adequação e aderências das Demonstrações Contábeis apresentadas
na prestação de contas às normas brasileiras e aos princípios
fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública;
IV – Gestão financeira, patrimonial, fiscal e previdenciária no exercício
analisado;
V – Cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das
receitas e despesas públicas;
VI – Observância ao princípio da transparência no incentivo à participação
popular, mediante a realização de audiências públicas, nos processos de
elaboração e discussão das peças orçamentárias e na divulgação dos
resultados de execução orçamentária e da gestão fiscal;
VII – As providências adotadas com relação às recomendações,
determinações e alertas sobre as contas anuais de governo dos exercícios
anteriores.
9. Portanto, são esses os aspectos sob os quais se guiará esse Parquet
Especial na presente análise.
2.1. Análise das Contas de Governo Municipal
2.1.1. Da evolução do Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM)
10. No que tange à evolução do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM)1
, em consulta ao comparativo disponível no site do TCE/MT2 demonstrando a série
histórica do IGF-M do município sob análise, verifica-se que o município atingiu o
conceito “B” (BOA GESTÃO), apresentando resultado positivo e ocupando atualmente a
65ª posição no ranking dos entes políticos municipais de Mato Grosso.
1 O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-TCE/MT), criado pela Resolução
Normativa nº 029/2014, é uma ferramenta que tem por objetivo estimular a cultura da responsabilidade
administrativa, por meio de indicadores que mensuram a qualidade da gestão pública.
2 Disponível em: <http://www.tce.mt.gov.br/>, na aba “Índice IGFM TCE-MT” em “Espaço do Cidadão”.
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11. Nesse sentido, verificamos uma elevação na qualidade da gestão da
municipalidade, notadamente quanto aos exercícios imediatamente anteriores, em que
as notas foram 0,56 (2020), 0,68 (2021) e 0,70 (2022), não sendo possível a expedição
de nota quanto ao exercício de 2023 em razão da necessidade de prévia análise
conclusiva das contas de governo.
12. Diante disto, o Ministério Público de Contas opina pela expedição de
recomendação para que o Chefe do Poder Executivo adote medidas para melhorar o
Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um
fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser
mantidas e ou aperfeiçoadas.
2.1.2. Da elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento
13. As peças orçamentárias do Município foram:
– PPA aprovado pela Lei nº 1322/2021;
– LDO instituída pela Lei Municipal nº 1380/2022; e,
– LOA disposta na Lei Municipal nº 1435/2022, estimando receita e
fixando despesa no valor de R$ 118.525.038,86.
14. A Secretaria de Controle Externo destacou alguns pontos referentes às
peças orçamentárias, os quais passamos a informar.
15. Em decorrência da ausência de publicação do anexo de metas fiscais
(irregularidade FB99 abordada em tópico próprio), a equipe técnica utilizou de previsão
com base em metodologia enviada no documento digital n. 577294/2023 (fls. 13, do
relatório técnico preliminar).
16. Prosseguindo, asseverou a Secretaria de Controle Externo que o
resultado primário apresentou superávit no valor de R$ 5.917.286,20; que a meta de
resultado nominal para o exercício de 2023 é de R$ 6.127.666,20 e que o montante da
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dívida consolidade para 2023 foi fixada em R$ 0,00 (fls. 13, do relatório técnico
preliminar.
17. Apesar de as metas fiscais de resultado nominal e primário estarem
previstos na LDO, não houve a publicação do respectivo anexo (irregularidade FB99),
havendo destaque no ponto quanto ao não atingimento da meta fiscal estipulada na Lei
de Diretrizes Orçamentárias tendo em vista que o resultado primário alcançou o valor
de -R$ 12.362.605,85 (negativos) e a meta foi fixada em R$ 5.917.286,20 (fls. 75, do
relatório técnico preliminar), contudo, não se apontou a irregularidade pois o resultado
primário, na análise técnica, foi cumprido.
18. Em decorrência da situação descrita no parágrafo anterior, a equipe
técnica propôs a seguinte recomendação (fls. 86, do relatório técnico preliminar):
aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de valores
para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade
financeira do município e compatibilize as metas com as peças de
planejamento, buscando apresentar um valor mais condizente como a
realidade executada
19. Considerando que as metas fiscais são elementos necessários e
fundamentais das peças de orçamento em decorrência de que a partir delas se evitam
riscos e se alcança o equilíbrio orçamentário, sendo, portanto, crucial que a sua fixação
se aproxime o máximo possível da realidade, sob pena de ausência de planejamento e
frustração na execução do orçamento, o Ministério Público de Contas opina pela
expedição da recomendação sugerida e acima citada.
20. Avançando, houve o estabelecimento de providências em caso de
descumprimento das metas fiscais e as medidas para o seu cumprimento, tendo sido
realizadas as audiências públicas durante a elaboração da LOA e LDO, havendo a
respectiva publicidade na edição n. 4.027 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso (fls. 15, do relatório técnico preliminar).
21. Apontou-se, ainda, a irregularidade FB13, diante da ausência do anexo
de riscos fiscais e foi estabelecida reserva de contingência no limite de 1% da receita
corrente líquida (fls. 15, do relatório técnico preliminar).
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22. Em análise à Lei Orçamentária Anual, a equipe técnica destacou a
ausência de destaque para os recursos do orçamento da seguridade social e fiscal,
apontado, assim, a irregularidade FB13 (fls. 16, do relatório técnico preliminar).
23. Observou-se, ainda, que foram realizadas audiências públicas durante o
processo de elaboração da LOA, publicação da respectiva lei (Lei n. 1.435/2022) na
edição n. 4.050 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e,
por fim, que não houve autorização para transposição, remanejamento e transferência
de recursos, em obediência ao princípio a exclusividade (fls. 16-17, do relatório técnico
preliminar).
2.1.2.1 Irregularidade FB13
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas
emdesacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO
3.2) A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal e seguridade social,
conforme determina o art. 165, § 5° da Constituição Federal. - Tópico - 3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– LOA.
24. Em sua defesa (fls. 08, do documento digital n. 495185/2024), o gestor
reconheceu as irregularidades apontadas nos itens 3.1 e 3.2, asseverando que “houve
falha da não elaboração e divulgação do anexo de riscos fiscais” e “houve uma falha de
não ter destacado os orçamentos fiscais e seguridade social na Lei Orçamentária Anual,
Lei n. 1.435/2022”.
25. Nesta linha, considerando a confirmação da irregularidade pelo gestor, a
Secretaria de Controle Externo opinou pela manutenção dos achados (fls. 12-13, do
documento digital n. 505571/2024).
26. Diante disto, considerando a manifestação do gestor confessando a
ocorrência da irregularidade sem qualquer apresentação de causa justificante,
opinamos pela manutenção do apontamento.
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27. O Ministério Público de Contas opina pela expedição de recomendação
ao Poder Legislativo para que determine ao Chefe do Poder Executivo que: a) observe o
dever de publicação do anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos
termos do artigo 4º, §3º c/c artigo 48, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e b) na
elaboração da Lei Orçamentária Anual, observe a necessidade de individualização –
embora na mesma peça orçamentária – dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
em atendimento ao artigo 165, §5º, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 – CRFB/88.
2.1.2.2 Irregularidade FB99
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente à Planejamento/Orçamento,
não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na Imprensa Oficial. - Tópico - 3. 1. 2.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
28. Em sua defesa (fls. 08-09, do documento digital n. 495185/2024), o
gestor argumentou que houve a devida publicação dos anexos no Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição n. 4.027, em 19/07/2022,
assim como no Portal da Transparência do Município.
29. A Secretaria de Controle Externo (fls. 13, do documento digital
505571/2024) argumentou que “a defesa apresenta os fatos já conhecidos na inicial
(apresentados no relatório preliminar). Não apresenta fato novo. Assim, mantém a
irregularidade”.
30. A transparência é essencial para o desenvolvimento de uma gestão fiscal
de qualidade, sendo princípio comezinho que se extrai da forma de governo republicana
a que está submetido o Estado Brasileiro, de forma que a não publicação de informações
relevantes para acesso à sociedade compromete o controle social (accountability
societal).
31. As peças orçamentárias devem ser divulgadas para que os cidadãos
possam acompanhar a execução orçamentária e apontar eventuais irregularidades,
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código GX3UN8.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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assim como para possibilitar o rápido e pronto controle da atividade financeira do ente
federado pelos órgãos de controle externo (artigo 1º, §1º c/c artigo 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
32. Em análise à edição n. 4.027 - versão eletrônica - do Jornal Oficial dos
Municípios do Estado de Mato Grosso, verificamos às fls. 318-323 a publicação da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei n. 1.380/2022), no entanto, não se encontra o anexo
de metas fiscais.3
33. Diante disto, Ministério Público de Contas opina pela expedição de
recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao Chefe do Poder Executivo
que: a) observe o dever de publicação dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
nos termos dos artigos 1º, §1º c/c 4º, §§1º, 2º e 3º c/c artigo 48, todos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2.1.3. Das alterações orçamentárias
34. Os créditos adicionais suplementares e especiais foram abertos nos
seguintes montantes:
− Créditos adicionais suplementares: R$ 39.090.498,47.
− Créditos adicionais especiais: R$ 59.070.795,74.
− Créditos adicionais extraordinários: R$ 0,00
35. De acordo com a SECEX, as alterações orçamentárias totalizaram 87,45%
do Orçamento Inicial.
36. Consignou a Secretaria de Controle Externo que (fls. 20-22, do relatório
técnico preliminar): a) não houve autorização para abertura de créditos adicionais
ilimitados; b) os créditos adicionais suplementares foram abertos com prévia
autorização legislativa e por decreto executivo; c) os créditos especiais foram abertos
com prévia autorização legislativa e por decreto executivo; e d) não houve abertura de
3 https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/?exd=19%2F07%2F2022&std=&end=. Acesso em
24/08/2024, às 10h29min, horário de Brasília/DF.
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créditos adicionais sem indicação de recursos orçamentários oriundos de anulação total
ou parcial de dotações.
37. Apontou-se a possível ocorrência de irregularidade (FB03) quanto à
abertura de créditos adicionais nas fontes 500 e 700, no valor de R$ 2.378.949,89,
diante da possível ausência do superávit que lhe deu suporte, que será abordada abaixo.
2.1.3.1. Da irregularidade FB03
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e
operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
2.1) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no montante de
R$ 2.378.494,89 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e
oitenta e nove centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 2.371.769,39 na fonte 500 - Recursos não
Vinculados de Impostos e R$ 6.725,50 na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União. - Tópico -
3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2.2) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no montante de
R$ 1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e
noventa centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17 na fonte 621 - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do S U S provenientes do Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico - 3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
38. Em defesa (fls. 06-08, do documento digital n. 495185/2024), o gestor
argumentou que:
Conforme demonstramos acima na fonte 500, no dia 31/12/2022 passou
em banco o valor de R$ 25.088.031,70, conforme DOC. (02) anexo, deste
valor deduzindo os Restos a Pagar foi considerado o superávit financeiro
no total de R$.19.899.061,90, conforme Balanço Patrimonial - Anexo 14
de 2022 (DOC.02), deste valor utilizamos para abertura de crédito
adicionais por superávit financeiro o valor de R$ 19.899.055,00, não
havendo assim abertura de créditos adicionais por superávit sem fonte de
recurso.
Na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União fora aberto através da lei n° 1494 de 19 de julho de
2023 e decreto n° 181 o valor de R$.120.000,00 e, na lei n° 1535 de 06
de setembro de 2023 e decreto n° 242 o valor de R$.135.000,00;
totalizando o valor de R$.255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil
reais); com o valor de R$.6.725,50 a maior que o superávit financeiro de
exercícios anteriores. Após a abertura do crédito na lei 1535 e decreto 242
no valor de R$.135.000,00; Cópia dos Decretos anexos (DOC. 02),
constatamos que o valor estava a maior, fizemos a retenção no mesmo
valor de R$.6.725,50 não utilizando o excesso; conforme consta no
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Demonstrativo da Despesa Simplificada no período de janeiro a
dezembro/2023. Após esclarecimento que o valor de R$ 6.725,50 (seis mil
e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), foi autorizado a
mais, porém verificando que havia ultrapassado o mesmo não foi utilizado.
Solicitamos que seja considerado devidamente sanada essa possível falha,
tendo em vista que não há abertura de crédito adicional por superávit
financeiro sem fonte de recursos.
Excelentíssimo Conselheiro, Douto Representante do Ministério Público de
Contas e Respeitável Equipe Técnica, impõe esclarecer que houve
abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação com
a fonte de recurso 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual no valor de R$.1.700.000,00 apesar de
ter a previsão da fonte de recurso porém, não estava previsto esse
repasse de parcela única no dia 26/09/2023 que contemplou nosso
município através da portaria n° 693/2023/GBSES, conforme cópia anexa
(DOC. n° 03).
Na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União fora aberto através da lei n° 1545/2023 e decreto n°
254/2023 o valor de R$.318.572,00 através do convênio n° 928834/2022
da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste repassado no
dia 25/08/2023, cópia anexa (Doc. N° 03). Após esclarecimentos e cópia
de documentos anexas, fica comprovado que não foi aberto crédito
especial por excesso de arrecadação sem fonte de recursos, ficando
devidamente sanda essa possível falha.
39. A Secretaria de Controle Externo, saneando o item 2.1 e mantendo o
item 2.2, sustentou que (fls. 10-12, do documento digital n. 505571/2024):
Os argumentos e documentos apresentados pela defesa são suficientes
para sanar a irregularidade.
Contudo, registra-se a importância de enviar corretamente os dados via
sistema APLIC, que é o meio oficial de prestação de contas a este Tribunal
de Contas, de modo que os dados informados a este Tribunal reflitam a
realidade dos dados publicados na imprensa oficial.
[...]
Os argumentos apresentados pela defesa não mudam a natureza do fato,
qual seja, a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis.
Embora os valores possam ter sua especificidade, conforme relatado pela
defendente, estes estavam contabilizados na receita e já faziam parte dos
cálculos apresentados na inicial. Assim no cálculo apresentado o excesso
de cada fonte era insuficiente para abertura dos créditos [...]
40. Passamos à análise do Ministério Público de Contas.
41. Os créditos adicionais são utilizados para despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (artigo 40, da Lei n. 4.320/64)
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devendo ser autorizados por lei – no caso dos suplementares e especiais – e abertos por
decreto executivo.
42. Para abertura de créditos adicionais deve o gestor observar, além da
necessária autorização legislativa, a indicação dos recursos correspondentes (artigo 167,
V, da CRFB/88) podendo ser utilizados para tanto o superávit financeiro em balanço
patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total
de dotações e as operações de crédito (artigo 43, §1º, I a IV, da Lei n. 4.320/64).
43. Conforme análise da Secretaria de Controle Externo, no sistema Aplic, as
alegações de defesa procedem quanto ao item 2.1 e não procedem quanto ao item 2.2
e, tratando-se de análise técnico-contábil, no intuito de evitar redundâncias e por
economia processual, o Ministério Público de Contas adere à fundamentação da equipe
técnica cujas razões passam a fazer parte integrante deste parecer.
44. Importante salientar que o fato de os créditos adicionais terem ou não
sido utilizados não é relevante, haja vista que a irregularidade se refere ao simples fato
de se levar a efeito sua abertura sem o preenchimento dos requisitos legais.
45. Diante disto, o Ministério Público de Contas, em consonância com a
equipe técnica, opina pela manutenção da irregularidade constante no item 2.2 e
saneamento da irregularidade 2.1, com expedição de recomendação ao Poder
Legislativo para que recomende ao Poder Executivo a adoção de rotinas administrativas
e providências para que os créditos adicionais sejam abertos somente com a
correspondente fonte de recursos em atendimento ao disposto no artigo 43, da Lei n.
4.320/64.
2.1.4. Da previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas
46. Para o exercício de 2023, a Receita total atualizada após as deduções, e
considerando a receita intraorçamentária, foi de R$ 117.601.992,60, sendo arrecadado
o montante de R$ 119.092.069,90, conforme demonstrado no Relatório Técnico
Preliminar (fls. 23).
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47. Já a Despesa autorizada, para o exercício de 2023, inclusive
intraorçamentária, foi de R$ 157.754.885,95, sendo realizado (empenhado) o montante
de R$ 131.686.410,91, liquidado R$ 118.355.505,54 e pago R$ 116.744.600,74 (fls. 49).
48. Em relação à execução orçamentária, apresentaram-se as seguintes informações:
Quociente de execução da receita (QER) – 1,0126
Valor previsto: R$ 117.601.992,60
Valor arrecadado: R$ 119.092.069,90
Quociente de execução da despesa (QED) – 0,8347
Despesa autorizada (atualizada): R$ 157.754.885,95
Despesa executada: R$ 131.686.410,91
49. Os resultados indicam a presença de superávit de arrecadação (receita
arrecadada maior do que a prevista) e economia orçamentária (despesa realizada em
patamar inferior ao quanto havia sido autorizado).
50. Na sequência, a partir das informações acima, ajustadas com base no
Anexo Único da Resolução Normativa nº 43/2013, obtém-se o Quociente do Resultado
da Execução Orçamentária (QREO):
Quociente de resultado da execução orçamentária (QREO) – 1,0916
Receita arrecadada: R$ 119.092.069,90
Despesa consolidada: R$ 131.686.410,91
Crédito Adicional: R$ 24.656.400,08
51. Assim, verifica-se que os resultados indicam que a receita arrecadada é
maior que a despesa realizada (superávit orçamentário de execução).
2.1.4.1 Irregularidade CB07
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao
setor público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN;
Resoluções CFC)
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1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas explicativas em
comparação à forma prescrita nas Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição. - Tópico - 5. 1. 6. ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS.
52. Em defesa (fls. 04-06, do documento digital n. 495185/2024), o gestor
argumentou que:
Anexo 13 - Balanço Financeiro, diferença de R$ 58.323,00 (cinquenta e
oito mil, trezentos e vinte e três reais), essa diferença ocorreu na conta
realizável, após o responsável pelo envio do Aplic enviar a carga de
dezembro/2023. Informamos que quando o balanço foi fechado a conta
realizável fechou com o valor de R$ 1,71 (um real e setenta e um
centavos), não existia a diferença apontada de R$ 58.323,00. Para
comprovar; estamos encaminhando o Anexo 13 - Balanço Financeiro de
2023, onde comprova que não existia a diferença, cópia anexa (DOC.01).
Anexo 14 - Balanço Patrimonial 2023, diferença de R$ 6.743,82 (seis mil,
setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). Justificamos
que essa diferença ocorreu tendo em vista que o saldo do resultado de
exercícios anteriores considerado para o exercício de 2023, houve uma
falha e ao invés de considerar o valor de R$ 118.924.735,28 foi
considerado R$ 118.917.991,46, ocorrendo justamente a diferença
apontada de R$ 6.743,82 [...] a diferença de R$ 6.743,82 (seis mil,
setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) ocorreu pela
falha do valor do Resultado Acumulado do Exercício Anterior estar menor
do que o Resultado
Acumulado do Exercício de 2022, justamente a diferença apontada.
Demonstração do Fluxo de Caixa, diferença apontada pela equipe de
R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais). Informamos que não
localizamos essa diferença na Demonstração do Fluxo de Caixa de acordo
com o valor do caixa inicial de 2023 está conferindo com o valor do caixa
final de 2022 que totalizou em R$ 53.928.179,90 (cinquenta e três mil,
novecentos e noventa e oito mil, cento e setenta e nove reais e noventa
centavos), conforme cópia da Demonstração do Fluxo de Caixa anexa
(DOC.01).
Com referência as notas explicativas, informamos que as mesmas foram
enviadas juntamente com a substituição do arquivo das Demonstrações
Contábeis da Contas de 2023 pelo arquivo das Demonstrações Contábeis
de 2022 na carga das Contas de Governo no Sistema APLIC, conforme
cópia do protocolo anexa no (DOC.01).
Outrossim; esclarecemos que as diferenças apontadas não serão
possíveis a correção no exercício de 2023, tendo em vista que foi trocado
o sistema; não havendo mais possibilidade de reabertura das cargas de
APLIC. Informamos que no atual sistema ao mandar a carga inicial e a
carga de janeiro/2024, já foram realizados os ajustes necessários e não
existe mais as diferenças apontadas. Estamos encaminhando cópia Anexo
14 - Balanço Patrimonial, Anexo 15 - Demonstração das Variações
Patrimonial e Demonstrativo do Fluxo de Caixa, conforme anexos
(DOC.01), onde fica comprovado as providencias tomadas para sanar as
possíveis falhas apontadas. Solicitamos que sejam consideradas sanadas
essas possíveis falhas.
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53. A Secretaria de Controle Externo (fls. 04-08, do documento digital n.
505571/2024), mantendo o apontamento parcialmente, sustentou que:
Inicialmente informa-se que a defendente não se manifestou acerca da
divergência no valor de R$15.153,68 entre as informações referentes à
Receita Realizada de Transferência de Capital (R$ 4.164.591,45)
informada via Sistema APLIC em comparação com a divulgada no Balanço
Orçamentário (R$ 4.149.437,77). Com relação às Notas Explicativas,
embora a defendente afirme que tenha enviado, não consta envio das
respectivas notas e tampouco comprovação da publicação em imprensa
oficial.
Com relação às alegações referentes ao Balanço Financeiro, esta equipe
técnica utilizou as informações disponíveis nas Demonstrações no Portal
do Município como referência [que podem ser acessadas pelo caminho:
Demonstrações no Portal do Município > Publicações > Contabilidade >
Balanços> 'BALANÇO GERAL - CONTAS DE GOVERNO 2023 - RETIFICAÇÃO
APÓS O ENCERRAMENTO DO APLIC 2023' ( )], contudo
https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/12816.pdf não são as
mesma que foram publicadas na imprensa oficial.
(Adendo: o jurisdicionado na sua prestação de contas não apresentou as
demonstrações que foram publicadas na imprensa oficial. Ademais, à
época da análise preliminar não foi encontrada a devida publicação no
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, razão pela qual se
optou em utilizar as disponíveis no portal do município).
Por ocasião da manifestação da defesa, que apresentou o Balanço
Financeiro publicado, foi possível verificar que no fechamento do balanço
a conta realizável fechou com o valor de R$ 1,71, portanto não existia a
diferença apontada de R$ 58.323,00.
Esta equipe pode confirmar a publicação da referida demonstração, em
consulta ao seguinte endereço:
https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc9056
e-0c88-4855-9c48- 0e35a737dc12_2024-02-15.pdf.
Em relação ao Balanço Patrimonial - BP a defendente reconhece que existe
a diferença de R$ 6.743,82 entre a conta ‘Resultados Acumulados’ do
exercício de 2022 com relação a conta ‘Resultados de
Exercícios Anteriores’ do exercício de 2023, porém não apresenta
justificativa para a diferença. Portanto, mantém-se a irregularidade dessa
diferença.
Com relação à divergência do resultado apurado pela diferença entre o
Ativo Financeiro menos Passivo Financeiro do Quadro Principal quando
comparado com o Quadro Superávit/Déficit Financeiro, não houve
manifestação. Portanto, mantém-se a irregularidade dessa diferença.
Em relação às Demonstrações das Variações Patrimoniais Não houve
manifestação quanto à ausência dos ‘Quadros Anexos’, conforme
determina a IPC 05.
Portanto, mantém-se a irregularidade da ausência.
Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa
A defendente argumenta que não identificou a diferença apontada no
valor de R$ 968,00 na ‘Apuração do Fluxo de Caixa do Período’ referente
ao exercício anterior (2022) afirmando que o valor correto é
R$ 53.928.179,90, conforme demonstração publicada.
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De fato, em consulta à DFC publicada na imprensa oficial
(https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc905
6e-0c88-4855-9c48-0e35a737dc12_2024-02-15.pdf) o valor referente à
conta ‘Caixa a Equivalente Caixa Final’ no exercício de 2022 é de
R$ 53.928.179,90.
Contudo o somatório dos valores apresentados na ‘Geração Líquida de
Caixa e Equivalente Caixa’ em 2022 (Fluxo Líquido de Caixa das
Atividades Operacionais + Fluxo Líquido de Caixa das Atividades de
Investimento + Fluxo Líquido de Caixa das Atividades de Financiamento)
somado com o ‘Caixa a Equivalente Caixa Inicial’ não confere como valor
do ‘Caixa a Equivalente Caixa Final’ apresentado na demonstração
publicada.
54. Passamos à análise do Ministério Público de Contas.
55. Conforme análise da Secretaria de Controle Externo, no sistema Aplic, as
alegações de defesa procedem parcialmente e, tratando-se de análise técnico-contábil,
no intuito de evitar redundâncias e por economia processual, o Ministério Público de
Contas adere à fundamentação da equipe técnica, cujas razões passam a fazer parte
integrante deste parecer.
56. Isto posto, o Ministério Púbico de Contas opina pela expedição de
recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao Chefe do Poder Executivo
que adote medidas e rotinas administrativas para que o balanço patrimonial, as notas
explicativas e demais informações contábeis atendam às disposições do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público 9ª edição e seja determinada a publicação das
Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas na imprensa.
2.1.4.2 Irregularidade MB99
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações Contábeis referentes ao
exercício de 2023. - Tópico - 5. 1. 6. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E
ASPECTOS GERAIS.
57. Em defesa (fls. 495185/2024, o gestor encaminhou cópia da publicação
das demonstrações contábeis no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, edição extra do dia 15/02/2024, diário n. 4.422 e, no que tange ao não
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código GX3UN8.
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envio via Aplic destas informações confirmou a ocorrência da irregularidade e a
justificou como uma falha do servidor responsável já tendo operado a substituição do
arquivo.
58. A Secretaria de Controle Externo, sanou parcialmente o apontamento (fls.
13-14, do documento digital n. 505571/2024, afirmando que, apesar de verificar a
publicação das demonstrações contábeis o não envio no sistema Aplic se manteve.
59. O Ministério Público de Contas verificou a publicação das demonstrações
contábeis (fls. 89-103, do documento digital n. 495185/2024) e em acesso na data de
23/08/2024, às 10h de Cuiabá/MT, pelo sítio eletrônico
https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc9056e-0c88-4855-
9c48-0e35a737dc12_2024-02-15.pdf .
60. No entanto, como asseverou a equipe técnica, os demonstrativos não
foram encaminhados no sistema Aplic, embora a defesa tenha reconhecido a
irregularidade e informado a sua correção.
61. Isto posto, em consonância com a equipe técnica, opinamos pela
manutenção parcial do apontamento para recomendar ao Poder Legislativo que
recomende ao Poder Executivo a adoção de medidas e rotinas administrativas para que
as cargas do sistema Aplic sejam enviadas de forma correta e integral.
2.1.5. Da realização de Programas de Governo previstos nas Leis Orçamentárias
62. Para o estudo da previsão e execução dos Programas de Governo, sob a
ótica da execução orçamentária, a Equipe Técnica deste Tribunal de Contas elaborou o
Quadro 4.3 em seu Relatório Técnico Preliminar (fls. 114).
63. A previsão orçamentária atualizada da LOA para os programas foi de
R$ 157.754.885,95, sendo que o valor gasto para a execução foi de R$ 131.686.410,91,
o que corresponde a 83,47% de execução de recursos em relação ao que foi previsto,
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destacando que 05 (cinco) programas, do total de 48 (quarenta e oito), obtiveram
execução acima de 90%.
2.1.5.1. Políticas Públicas de prevenção à violência contra as mulheres
64. Antes de adentrar ao tema propriamente dito e à análise de
cumprimento ou não pelo ente federado do disposto na Lei n. 14.164/2021 que alterou
a Lei n. 9.394/1996 para inclusão de temas de violência de gênero no currículo da
educação infantil e instituiu a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”
devemos revisitar o arcabouço normativo internacional e pátrio a respeito da matéria.
65. O Estado brasileiro para além das disposições constitucionais – CRFB/88
- acerca da igualdade (artigo 5º, I) e dever de proteção da família na pessoa de cada um
que a integra com a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações (artigo 226), obrigou-se por instrumentos internacionais a prevenir e combater
a violência e discriminação contra a mulher.
66. O Brasil, pelo Decreto n. 4.377/2002, promulgou a adesão à Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979 que,
por ter sido internalizada sem o rito de emenda constitucional (artigo 5º, §3º, da
CRFB/88), porém, se tratar de normas de direitos fundamentais (artigo 5º, §2º, da
CRFB/88), na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é considerada norma com
hierarquia supralegal, isto é, acima das leis ordinárias e complementares, contudo,
abaixo da Constituição.4
4PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS.
INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988.
POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos -
Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil
do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes
reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da
legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos
subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior
ou posterior ao ato de adesão. [...]
(RE 349703, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 03-12-2008, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-04 PP-00675).
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67. Avançado, no âmbito interamericano, o Estado brasileiro ratificou a
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
– Convenção de Belém do Pará – e a promulgou pelo Decreto n. 1.973/1996 e, em se
tratando de tratado de direitos humanos que não foi aprovado pelo rito das emendas
constitucionais como acima relatado, também possui status de supralegalidade.
68. A Convenção de Belém do Pará estabelece em seu artigo 8º, “a” e “b”
os seguintes deveres:
Os Estados Partes convêm em adotar, progressivamente, medidas
especificas, inclusive programas destinados a:
a) promover o conhecimento e a observância do direito da mulher a unia
vida livre de violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam
teus direitos humanos;
b) modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e
mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais
adequados a todos os níveis do processo educacional, a fim de combater
preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa
da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis
estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a
violência contra a mulher [...] (grifo meu).
69. Em atendimento à recomendação da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, no caso “Maria da Penha”, o Brasil editou a Lei n. 11.340/2006 que
em seu artigo 3º, §1º, prevê que:
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos
humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares
no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão
70. Seguindo no caminho de garantias de direitos humanos fundamentais às
mulheres, a Lei n. 14.164/2021 introduziu no currículo da educação infantil o tema de
combate à violência contra a mulher e instituiu a “Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher”.
71. Importante ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça expediu a
recomendação n. 123/2022 para que os órgãos do Poder Judiciário observem os tratados
e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a necessidade de
controle de convencionalidade das leis internas (artigo 1º, I).
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72. O Tribunal de Contas, em sua missão institucional e constitucional de
verificar a eficácia e eficiência das políticas públicas, sendo um órgão de controle da
estrutura interna de Estado-parte das convenções acima citadas deve exigir o seu
cumprimento e observância.
73. No caso dos autos, não houve avaliação pela Secretaria de Controle
Externo quanto ao cumprimento desta política pública pelo Município de Pedra Preta/MT
o que não impede a expedição de recomendações e determinações em razão do dever
legal existente ao ente federado em desenvolvê-la independente da atuação dos órgãos
de controle externo.
74. Considerando a grave omissão da administração pública de Pedra
Preta/MT em cumprir com os mandamentos convencionais, constitucionais e legais
acerca da matéria, opina o Ministério Público de Contas pela expedição de determinação
à gestão para que: a) crie programa de governo específico para desenvolvimento de
políticas públicas na forma determinada pelo artigo 8º, “a” e “b”, da Convenção de
Belém do Pará c/c artigos 3º, §1º e 8º, I, V, VII, VIII e IX, ambos da Lei n. 11.340/2006; b)
que as políticas públicas do item “a” sejam levadas a efeito em todas as unidades
educacionais de educação infantil do Município, conforme previsto na Lei n. 14.164/2021;
e c) que as políticas públicas do item “a” sejam adotadas em todos os órgãos da
administração pública municipal.
2.1.6. Da gestão financeira e patrimonial no exercício analisado
75. Com relação aos restos a pagar, verificou-se que para cada R$ 1,00 (um
real) de despesa empenhada, R$ 0,1134 foram inscritos em restos a pagar. Notou-se,
ainda, que para cada R$ 1,00 (um real) de restos a pagar (Processados e Não
Processados), há R$ 2,500 de disponibilidade financeira geral.
76. Averiguou-se, ainda, que a dívida consolidada líquida é negativa,
indicando cumprimento do limite legal (artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado
Federal nº 40/2001).
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77. Analisando o Quociente da Situação Financeira (QSF), verificou-se que o
município apresentou superávit financeiro de R$ 26.323.016,81, conforme consta no
Relatório Técnico Preliminar (fls. 55).
78. Em análise ao Grau de Autonomia Financeira do Município, consignou a
Secex dependência financeira do Município, em relação às receitas de transferência, de
83,15%.
2.1.7. Do cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das receitas e
despesas públicas
79. Os percentuais mínimos e máximos (artigo 167-A, da CRFB/88) exigidos
pela norma constitucional foram integralmente cumpridos e estão consignados na
tabela abaixo, conforme informações extraídas dos autos. Vejamos:
EDUCAÇÃO
Exigências Constitucionais Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino 25,00% (art. 212, CF/88) 30,95%
FUNDEB (Lei 11.494/2007) 70% (EC 108/2020 e Lei n.
14.113/2020)
88,65%
SAÚDE
Exigências Constitucionais Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
Saúde 15,00% (artigos 158 e 159,
CF/88)
23,66%
PESSOAL - Arts. 18 a 22 da LRF
Gasto do Executivo 54,00% da RCL (máximo)
(art. 20, III, “b”, LRF) 49,48%
Gasto do Poder Legislativo 6,00% da RCL (máximo) (art. 20,
III, “a” da LRF 2,99%
Gasto do Município 60,00% da RCL (máximo)
52,72%
REPASSES AO PODER LEGISLATIVO
Exigências Constitucionais Valor Máximo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
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EDUCAÇÃO
Art. 29-A da CF/88 7,00% 7,00%
DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES
Exigência Constitucional Percentual Máximo a ser atingido Percentual atingido
ART. 167-A CF/88 95% 92,89%
2.1.8. Da observância do Princípio da Transparência e tempestividade do envio da
prestação de contas
80. No que concerne à observância do Princípio da Transparência, no
exercício de 2023, consignou a Secex que as peças orçamentárias foram devidamente
publicadas nos meios oficiais e foram disponibilizados no Portal Transparência (PPA, LDO
e LOA).
81. Vale ressaltar que, considerando a relevância da transparência pública
na aferição da responsabilidade legal, social e como indicador da boa e regular
governança pública, foi instituído o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP),
com o objetivo de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos
Poderes e órgãos públicos em todo o país.
82. O programa classifica os entes avaliados em formato de ranking e atribui
notas entre 0 e 100 pontos. Quanto maior a nota, melhores os níveis de transparência
daquele ente.
83. De acordo com o Acórdão nº 240/2024 – PV, homologado por este
Tribunal de Contas, o Município de Pedra Preta/MT apresentou níveis intermediários de
transparência, com índices de 68,08%. Diante desta realidade, a Secex sugeriu (fls. 56,
do relatório técnico preliminar) que fosse expedida recomendação à gestão para que
“implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência,
em observância aos preceitos constitucionais e legais”.
84. A recomendação, feita em âmbito de relatório técnico preliminar, não foi
objeto de irregularidade, sendo apenas sugerida a expedição de recomendação, por
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essa razão, o gestor, em sua defesa, não apresentou qualquer manifestação quanto a
este ponto.
85. Pontua-se que, além de ser um direito do cidadão, a transparência na
administração pública é uma ação que possibilita a fiscalização e o controle social, bem
como viabiliza a participação da sociedade na tomada de decisões. Para controlar é
preciso ter acesso às informações, ter clareza de como o dinheiro arrecadado com
impostos é gasto pelos gestores e órgãos públicos.
86. Diante disso, é necessária uma ação conjunta das diversas áreas do
governo, a fim de possibilitar o fácil acesso as informações e disponibilizá-las em
linguagem clara e acessível a todos.
87. Assim, este Ministério Público de Contas entende necessário manter a
proposta de recomendação feita pela Secex, para que este ponto possa ser monitorado
dentro do contexto da análise das Contas de Governo do Município do exercício de 2024.
88. Quanto à prestação de Contas Anuais, pontuou o seu encaminhamento
à Corte de Contas fora do prazo legal e apontou-se que as Contas de Governo da
Prefeitura Municipal do exercício de 2023 estiveram à disposição dos contribuintes no
legislativo e no executivo, conforme dispõe o art. 31, § 3º, da Constituição Federal, o Art.
49 da LRF e Artigo 209 da Constituição.
2.1.4.2 Irregularidade MC02
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição
Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução
Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a
187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo. - Tópico - 9. 1. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
89. Em defesa (fls. 10-11, do documento digital n. 495185/2024), o gestor
argumentou que:
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[...] ao assumir a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, no dia 16/08/2022,
tomando conhecimento do atraso no envio das cargas mensais do APLIC,
foi providenciada a solicitação de flexibilização de prazo através do oficio
n° 394/2022/GAB, da Carga lnicial/2022, pelo fato que até aquela data
ainda não havia protocolado, ou seja, as cargas referentes todo o exercício
de 2022 estava em atraso. Através do processo n° 17.234-0/2022, foi
deferido na Decisão a flexibilização de prazo, em virtude da situação
excepcional vivenciada pelo município com o
falecimento do ex-prefeito. Foi solicitado também por este Conselheiro
nessa decisão que após a diligência, encaminhar o requerimento a
gerencia de controle de Processos Diligenciados para promover a juntada
a este processo n° 8.930-3/2022 - Contas Anuais de Governo do exercício
de 2022.
Lembrando que essa Decisão foi em 28 de setembro de 2022, a carga
inicial foi protocolada no dia 21/10/2022 as 16:27hs e sem poupar esforços
a última carga de encerramento juntamente com o Balanço Patrimonial -
Prestação de Contas Anuais de Governo, foi protocolada no dia
27/04/2023 as 17:05hs.
Através dos ofícios n°s 06/2023/GAB do dia 12 de janeiro de 2023, foi
solicitado a reabertura da Carga referente a março do exercício de 2021,
e oficio n° 130/2023/GAB de 11 de abril de 2023, foi solicitado a reabertura
da carga Patrimônios Administrativos dos meses setembro, outubro e
dezembro do exercício de 2022, essas reaberturas se fez necessário para
dar prosseguimento as demais cargas. Com a preocupação de não ser
possível enviar todas as cargas referentes ao exercício de 2022. Cópia dos
ofícios anexos conforme (DOC.06). Com isso a Carga inicial de 2023 já foi
protocolada com atraso? consequentemente as demais cargas mensais
também ocorreram com atraso, ocasionando o atraso de 08 (oito) dias no
envio da carga das contas de governo. Porém essa administração não
poupou esforços para que as Contas de Governo fossem enviadas no mês
de abril/2024.
Diante dos esclarecimentos apresentados, solicitamos a compreensão do
Exmo. Conselheiro que não leve em consideração esse pequeno atraso,
tendo em vista que nesses últimos 10 (dez) anos de gestores que
passaram pelo município está sendo o segundo ano que as contas de
governo foram protocoladas no mês de abril. Solicitamos ainda que não
seja aplicado nenhum tipo de penalidade a gestora fazendo assim a mais
costumeira justiça.
90. A Secretaria de Controle Externo, mantendo o apontamento, sustentou
que (fls. 16-17, do documento digital n. 505571/2024):
Em que pese as alegações da defesa em relação aos atrasos no envio das
cargas de Contabilidade Pública, especialmente no que se refere às contas
de governo (oito dias, conforme frisou a defendente), o fato é que o
município, em sua maior parte, não cumpriu com o cronograma de envio
das cargas.
É importante ressaltar que o sistema APLIC é o meio oficial de prestar
contas junto ao Tribunal de Contas, assim deve-se registrar a importância
de enviar correta e tempestivamente os dados ao TCE-MT de modo que
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reflitam efetivamente as informações oficiais do jurisdicionado bem como
possibilitem ao Tribunal desempenhar melhor sua análise na instrução de
contas. Além disso, verifica-se em 2024 que o município continua a enviar
atrasado as informações [..]
91. Passamos à análise do Ministério Público de Contas.
92. O atraso na remessa de informações à Corte de Contas, além de
contrariar a legislação específica sobre matéria, acaba por desestabilizar o
planejamento realizado pela equipe técnica para a apreciação das contas de governo.
Sabe-se que o atraso na prestação viola o princípio da transparência e prejudica a
eficiência do trabalho da equipe de auditoria, podendo, até mesmo, impedir o exercício
tempestivo da fiscalização da despesa pública.
93. Ainda que não trouxesse nenhum dos prejuízos mencionados acima, a
irregularidade se consuma independentemente da produção de qualquer resultado,
uma vez que a legislação não prevê margens para o descumprimento do prazo para que
os gestores prestem contas aos órgãos de controle externo e à sociedade. Assim, cabia
ao Chefe do Poder Executivo garantir a prestação de contas dentro do prazo legalmente
previsto.
94. O gestor baseia sua defesa em alegações de dificuldades para cumprir
com o envio das cargas em decorrência de atrasos que estavam sendo corrigidos das
gestões anteriores e em razão do falecimento do ex-prefeito, fazendo com que o atual
gestor tomasse posse na data de 16/08/2022.
95. O atraso nas cargas do Aplic informados no relatório técnico preliminar
(fls. 8081, do documento digital n. 486900/2024) demonstram sucessivos atrasos no
exercício financeiro de 2023 acerca de diversas cargas e, inclusive, das contas de
governo que contaram com 08 dias de atraso em seu envio.
96. As alegações defensivas se amoldariam ao artigo 22, §1º, da LINDB, no
entanto, não se demonstrou o necessário nexo de causalidade e nem mesmo se
comprovou as dificuldades relatadas para o envio das cargas, notadamente
considerando que a posse do gestor ocorreu em 16/08/2022 e os atrasos imputados
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ocorreram a partir de 23/01/2023 e, especificamente quanto às contas de governo, no
dia 24/04/2024.
97. Isto posto, considerando que o interessado não se desincumbiu do seu
ônus de demonstrar as suas reais dificuldades e circunstâncias, não servindo para tanto
alegações de correção de vícios das gestões anteriores pois não se demonstrou o nexo
de causalidade dos supostos vícios como determinantes para o atraso a cargo da atual
gestão, a manutenção da irregularidade é medida que se impõe.
98. Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela expedição
de recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao Chefe do Poder Executivo
para que adote providências para envio tempestivo das cargas do Aplic, especialmente
no que tange à prestação de contas de governo, nos termos Resolução Normativa nº
36/2012 - TCE/MT, §1º do art. 209 da Constituição Estadual e 170 do RITCE/MT.
2.1.9. Das providências adotadas com relação às recomendações, determinações e
alertas sobre as contas anuais de governo dos exercícios anteriores
99. Com relação ao cumprimento das recomendações das contas anteriores,
ressalta-se que o Parecer Prévio nº 72/2023 - TP julgou as contas do exercício de 2022
(processo nº 89303/2022). Nesse ponto, a SECEX analisou as seguintes recomendações
e determinações:
I) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação
sem a existência de recursos excedentes, bem como, empregue
adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a
mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de
arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº
4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº 26/2015; II) adote
previdências no controle interno a fim de averiguar a compatibilidade das
informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como abstenha-se de abrir
crédito adicionais antes de averiguar a efetiva existência de recursos
disponíveis, em observância ao 43 da Lei nº 4.320/1964; III) encaminhe
tempestivamente ao TCE/MT as contas anuais de governo, nos termos
Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT e §1º do art. 209 da
Constituição Estadual; IV) procedam ao encaminhamento dos
demonstrativos contábeis no Sistema Aplic, devidamente assinados
conjuntamente com o responsável contábil, nos próximos exercícios, bem
como providencie a regularização dos documentos encaminhados,
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referentes ao exercício de 2022; V) publique e encaminhe, via Sistema
Aplic, em tempo hábil, todos os decretos/leis autorizadores de abertura
de créditos adicionais; VI) publique as demonstrações contábeis na
imprensa oficial, as quais devem apresentar a assinatura dos
responsáveis pela sua elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da
Constituição Federal; VII) realize a devida correção a fim de
compatibilizar os dados constantes no balanço orçamentário com os
enviados ao sistema Aplic; VIII) insira os documentos que comprovem a
realização das audiência públicas de avaliação do cumprimento das metas
fiscais no exercício de 2022 no Sistema Aplic; IX) continue adotando
medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo
em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido
constantemente e a identificação de boas práticas devem ser
aprimoradas e aperfeiçoadas; X) instrumentalize de fato a equipe de
controle interno local, disponibilizando as informações em tempo hábil
para elaboração de parecer; e, XI) realize tempestivamente as
audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão
da LOA e LDO, em atendimento ao art. 48, § 1º, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora
exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de
veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos
e fatos registrados até 31-12-2022, bem como o resultado das operações
de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à
Administração Pública - Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar nº
101/2000.
100. Em análise às determinações e recomendações expedidas, certificou a
Secretaria de Controle Externo, inicialmente, que o gestor deixou de atender os itens “I,
II, IV (parcialmente), VI, VII, X” acima indicado.
101. O Parecer Prévio n. 189/2022-TP do exercício financeiro de 2021
(processo nº 412104/2021) foi favorável à aprovação das contas de governo e teve as
seguintes recomendações, porém, não houve envio do julgamento realizado pelo Poder
Legislativo para verificar as recomendações e determinações aplicadas e se houve ou
não reprovação das contas.
102. Ademais, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso – TCE/MT5
, no período compreendido entre 01/01/2023 a
31/12/2023, identificou-se a abertura de 05 processos de fiscalização, sendo eles: a)
638277/2023 que se refere à representação externa não conhecida e arquivada; b)
564192/2023 que trata de representação externa em que houve perda do objeto e
5Site: https://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/info/index
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consequente arquivamento; c) 556491/2023 que trata de representação interna com
pendência de análise pela Secex de Obras e Infraestrutura; d) 526231/2023 referente à
representação interna não admitida e posteriormente arquivada; e e) 461792/2023 que
trata de representação externa arquivada por perda de objeto.
2.3 Análise de regularidade da gestão previdenciária
103. Os servidores do município estão vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social pois não possui regime próprio, salientando a existência de
certificado de regularidade válido e a inexistência de inadimplência junto ao INSS.
3. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
3.1. Análise Global
104. Nos termos expostos, após a análise conclusiva, acompanhando
parcialmente o entendimento da unidade de instrução, o Ministério Público de Contas
manifestou-se pela manutenção das irregularidades CB07, FB03 2.2, FB13, FB99, MB99
e MC02 e saneamento da irregularidade FB03 2.1.
105. Convém mencionar ainda que, a partir de uma análise global, o município apresentou resultado satisfatório na área da saúde pública e na educação, pois,
conforme se ressai dos autos, o limite mínimo a ser aplicado foi devidamente respeitado,
assim como os limites de gastos com pessoal.
106. Salienta-se que o Município cumpriu integralmente com as disposições
legais que zelam pela observância ao princípio da transparência e houve observância
do adequado tempo da prestação de contas.
107. Nota-se, ainda, a boa saúde das contas públicas, com a existência de
superávit financeiro para o exercício seguinte, demonstrando uma gestão responsável
e comprometida com a integridade das contas públicas.
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108. Merece destaque o item relativo às políticas públicas de combate e prevenção à violência contra a mulher havendo descumprimento sistemático pelo ente federado das disposições normativas pertinentes, notadamente o artigo 8, “a” e “b”, da
Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) c/c artigos 3º, §1º e 8º, I, V, VII, VIII e IX, ambos da Lei
n. 11.340/2006 e a Lei n. 14.164/2021.
109. A par disso, não obstante o resultado apresentado, alguns pontos na
gestão merecem aprimoramento, para os quais foram sugeridas recomendações ao finais compiladas, especialmente quanto ao planejamento orçamentário.
110. Assim, considerando todo o cotejo dos autos, as Contas de Governo do
Município de Pedra Preta/MT, relativas ao exercício de 2023, reclamam emissão de Parecer Prévio Favorável, haja vista a atuação idônea, legítima, eficiente e eficaz, com
respeito aos ditames constitucionais e legais que regulam a atividade político-administrativa.
3.2. Conclusão
111. Por derradeiro, levando-se em consideração o que consta nos autos, o
Ministério Público de Contas, instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado de Mato Grosso (art. 51, da Constituição Estadual)
manifesta-se:
a) pela deliberação de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, referentes ao exercício
de 2023, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº 269/2007, sob a administração da Sra. IRACI FERREIRA DE SOUZA, pelo período de 01/01/2023 até 31/12/2023;
b) pela manutenção das irregularidades CB07, FB03 2.2, FB13, FB99,
MB99 e MC02 e saneamento da irregularidade FB03 2.1.
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c) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que recomende ao Chefe do Poder Executivo que:
c.1) adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e ou aperfeiçoadas;
c.2) adoção de rotinas administrativas e providências para que os
créditos adicionais sejam abertos somente com a correspondente fonte de recursos em
atendimento ao disposto no artigo 43, da Lei n. 4.320/64.
c.3) adote de medidas e rotinas administrativas para que as cargas
do sistema Aplic sejam enviadas de forma correta e integral.
c.4) implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos
requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;
c.5) aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de
valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do
município e compatibilize as metas com as peças de planejamento, buscando
apresentar um valor mais condizente como a realidade executada
d) pela recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que determine ao Chefe do Poder Executivo:
d.1) crie programa de governo específico para desenvolvimento de
políticas públicas na forma determinada pelo artigo 8º, “a” e “b”, da Convenção de
Belém do Pará c/c artigos 3º, §1º e 8º, I, V, VII, VIII e IX, ambos da Lei n. 11.340/2006;
d.2) que as políticas públicas do item “d.1” sejam levadas a efeito
em todas as unidades educacionais de educação infantil do Município, conforme previsto
na Lei n. 14.164/2021; e
d.3) que as políticas públicas do item “d.1” sejam adotadas em todos
os órgãos da administração pública municipal;
d.4) observe o dever de publicação do anexo de riscos fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 4º, §3º c/c artigo 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
d.5) na elaboração da Lei Orçamentária Anual, observe a
necessidade de individualização – embora na mesma peça orçamentária – dos
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orçamentos fiscais e da seguridade social, em atendimento ao artigo 165, §5º, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88;
d.6) observe o dever de publicação dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do artigo 4º, §§1º, 2º e 3º c/c artigo 48, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
d.7) adote providências para envio tempestivo das cargas do Aplic,
especialmente no que tange à prestação de contas de governo, nos termos Resolução
Normativa nº 36/2012 - TCE/MT, §1º do art. 209 da Constituição Estadual e 170 do
RITCE/MT.
d.8) adote medidas e rotinas administrativas para que o balanço
patrimonial, as notas explicativas e demais informações contábeis atendam às
disposições do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 9ª edição
d.9) a publicação das Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas,
na imprensa;
É o parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 26 de agosto de 2024.
(assinatura digital)6
GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas
6 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT.
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DESPACHO
Considerando o Relatório Técnico de Defesa 1
a nnforaaãoo do
Supervisor 2
e o Despacho do Secretário3
da 4ª Secretaria de Controle Externo
encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas coa fundaaento nos
arts. 55 nnn e 109 do Anexo Único da Resoluãoo Noraativa n.º 16/2021 (Regiaento
nnterno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RnTCE/MT) c/c os arts. 16
e 40 da Lei Coapleaentar n.º 752 de 19 de dezeabro de 2022 (Código de Processo
de Controle Externo do Estado de Mato Grosso – CPCE/MT) para eaissoo de parecer
ainisterial.
Tribunal de Contas de Mato Grosso Cuiabá/MT 19 de agosto de 2024.
(assinatura digital)4
Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1 Doc. 505571/2024.
2 Doc. 505572/2024.
3 Doc. 505573/2024.
4 Docuaento firaado por assinatura digital baseada ea certificado digital eaitido por Autoridade Certificadora credenciada nos
teraos da Lei Federal 11.419/2006 e Resoluãoo Noraativa 9/2012 do TCE/MT.
PROCESSO Nº : 53.802-7/2023
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL –
EXERCÍCIO DE 2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA
PROCESSO N.º: 538027/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 4763/2024
EQUIPE TÉCNICA: JONATHAN MAGALHAES RAMOS
Exmo. Conselheiro Relator,
Em cumprimento ao disposto no artigo 100, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,
aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021, ratifica-se a proposição constante nos autos, considerando que
o encaminhamento proposto no Relatório Técnico, confirmado pela Informação da Supervisão, está em sintonia
com as disposições legais.
É o despacho.
Em Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2024
JESSE MAZIERO PINHEIRO
SECRETARIO
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA
PROCESSO N.º: 538027/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 4763/2024
EQUIPE TÉCNICA: JONATHAN MAGALHAES RAMOS
Trata-se de relatório conclusivo referente às Contas Anuais de Governo do município de Pedra Petra do exercício
de 2023.
Informo que foi realizada a avaliação da qualidade das atividades do controle externo referente à Informação
Técnica apresentada, nos termos do art. 5º, § 2º, II, da Resolução Normativa TCE/MT nº 12/2016.
Após supervisão, acompanho o entendimento da equipe técnica que sugere a manutenção das irregularidades a
seguir:
Resultado da Análise
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas explicativas em comparação
à forma prescrita nas Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - 9ª Edição. Permanência de divergência de valores nas demonstrações contábeis. - Tópico -
ANÁLISE DA DEFESA
2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
2.1) SANADO
2.2) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no montante de R$
1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa
centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17 na fonte 621 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do S U S provenientes do Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
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3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em
desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
3.2) A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal e seguridade social,
conforme determina o art. 165, § 5° da Constituição Federal. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente à Planejamento/Orçamento, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na Imprensa Oficial. - Tópico - ANÁLISE
DA DEFESA
5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não envio das Demonstrações Contábeis, via sistema APLIC, referentes ao exercício de 2023. - Tópico -
ANÁLISE DA DEFESA
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts.
207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01
/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa
TCE nº 14/2007).
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
É a informação para apreciação superior e continuidade processual.
Em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2024
RICHARD MACIEL DE SA
SUPERVISOR
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA
PROCESSO N.º: 538027/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 4763/2024
EQUIPE TÉCNICA: JONATHAN MAGALHAES RAMOS
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. ANÁLISE DA DEFESA
3. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÕES / DETERMINAÇÕES
4. CONCLUSÃO
4. 1. RESULTADO DA ANÁLISE
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 3
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise das alegações de defesa e documentos (Doc. Digital nº 495185/2024) apresentados
pela Sra. Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta – MT, acerca das irregularidades apontadas no
relatório técnico preliminar referente às Contas Anuais de Governo do Município (Doc. Digital n° 486900/2024).
Informa-se que a responsável foi devidamente citada, por meio do Ofício nº 510/2024/GC/GAM no dia
05.07.2024, e de acordo com o Doc. Digital n° 487263/2024, consta o recebimento no mesmo dia. Logo, passando
a contar o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelo Relator, nos termos dos artigos 104 e 120 do
Regimento Interno deste Tribunal - RITCE-MT (Resolução Normativa TCE-MT n° 16/2021).
Verifica-se, conforme informações constantes do Doc. Digital n° 495177/2024, que a responsável
protocolizou suas alegações no dia 25.07.2024, portanto, nos termos do art. 121, V do RITCE-MT, apresentou
tempestivamente.
Feitas as devidas observações, passa-se à análise da manifestação da defesa.
2. ANÁLISE DA DEFESA
A seguir serão apresentadas as sínteses dos argumentos de defesa, bem como a respectiva análise,
acerca de cada uma das irregularidades apresentadas nos achados constantes do Relatório Preliminar de Contas
Anuais de Governo de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas explicativas em comparação
à forma prescrita nas Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - 9ª Edição. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa apresenta alegações em relação às diferenças expostas nas demonstrações contábeis.
Em relação ao Balanço Financeiro - BF argumenta que a diferença de R$ 58.323,00 (cinquenta e
oito mil, trezentos e vinte e três reais), ocorreu na conta realizável, após o responsável pelo envio do Aplic
enviar a carga de dezembro/2023.
Informa que no fechamento do balanço a conta realizável fechou com o valor de R$ 1,71 (um real e
setenta e um centavos), portanto não existia a diferença apontada de R$ 58.323,00.
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Para comprovar encaminha cópia do Anexo 13 - Balanço Financeiro de 2023 (Doc. digital nº 495185
/2024 - fls. 13-14; 92), onde comprova que não existia a diferença.
Em relação ao Balanço Patrimonial - BP argumenta que a diferença de R$ 6.743,82 (seis mil,
setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) ocorreu em razão do saldo do resultado de
exercícios anteriores considerado para o exercício de 2023, houve uma falha e ao invés de considerar o
valor de R$ 118.924.735,28 foi considerado R$ 118.917.991,46, ocorrendo justamente a diferença apontada
de R$ 6.743,82.
Ratifica que a diferença de R$ 6.743,82 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois
centavos) ocorreu pela falha do valor do Resultado Acumulado do Exercício Anterior estar menor do que o
Resultado Acumulado do Exercício de 2022, justamente a diferença apontada.
Em relação à Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC, argumenta que a diferença apontada pela
equipe de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais) não foi localizada, pois de acordo com a
demonstração o valor do caixa inicial de 2023 está conferindo com o valor do caixa final de 2022 que
totalizou em R$ 53.928.179,90 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e oito mil, cento e setenta e nove
reais e noventa centavos).
Para comprovar encaminha cópia da DFC de 2023 (Doc. digital nº 495185/2024 - fls. 23-30; 100),
onde comprova que não existia a diferença.
Em relação às notas explicativas, alega que as mesmas foram enviadas juntamente com a
substituição do arquivo das Demonstrações Contábeis da Contas de 2023 pelo arquivo das Demonstrações
Contábeis de 2022 na carga das Contas de Governo no Sistema APLIC.
Ademais, esclarece que as diferenças apontadas não serão possíveis a correção no exercício de
2023, tendo em vista que foi trocado o sistema, portanto não havendo mais possibilidade de reabertura das
cargas de APLIC.
Assim, informa que no atual sistema ao mandar a carga inicial e a carga de janeiro/2024, já foram
realizados os ajustes necessários e não existe mais as diferenças apontadas.
Por fim, encaminha cópia Anexo 14 - Balanço Patrimonial, Anexo 15 - Demonstração das Variações
Patrimonial e Demonstrativo do Fluxo de Caixa, conforme Doc. digital nº 495185/2024 - fls. 15-36, onde
afirma que ficou comprovado as providencias tomadas para sanar as possíveis falhas apontadas, razão pela
qual solicita que sejam consideradas sanadas essas possíveis falhas.
Análise da Defesa:
Inicialmente informa-se que a defendente não se manifestou acerca da divergência no valor de
R$15.153,68 entre as informações referentes à Receita Realizada de Transferência de Capital (R$
4.164.591,45) informada via Sistema APLIC em comparação com a divulgada no Balanço Orçamentário (R$
4.149.437,77). Com relação às Notas Explicativas, embora a defendente afirme que tenha enviado, não
consta envio das respectivas notas e tampouco comprovação da publicação em imprensa oficial.
Em relação ao Balanço Financeiro
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Com relação às alegações referentes ao Balanço Financeiro, esta equipe técnica utilizou as
informações disponíveis nas Demonstrações no Portal do Município como referência [que podem ser
acessadas pelo caminho: Demonstrações no Portal do Município > Publicações > Contabilidade > Balanços
> 'BALANÇO GERAL - CONTAS DE GOVERNO 2023 - RETIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO
APLIC 2023' (https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/12816.pdf)], contudo não são as mesma
que foram publicadas na imprensa oficial.
(Adendo: o jurisdicionado na sua prestação de contas não apresentou as demonstrações que foram
publicadas na imprensa oficial. Ademais, à época da análise preliminar não foi encontrada a devida
publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, razão pela qual se optou em utilizar
as disponíveis no portal do município)
Por ocasião da manifestação da defesa, que apresentou o Balanço Financeiro publicado, foi
possível verificar que no fechamento do balanço a conta realizável fechou com o valor de R$ 1,71, portanto
não existia a diferença apontada de R$ 58.323,00.
Esta equipe pode confirmar a publicação da referida demonstração, em consulta ao seguinte
endereço:
https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc9056e-0c88-4855-9c48-
0e35a737dc12_2024-02-15.pdf
Portanto, considera-se sanada a irregularidade dessa diferença.
Em relação ao Balanço Patrimonial
Em relação ao Balanço Patrimonial - BP a defendente reconhece que existe a diferença de R$
6.743,82 entre a conta ‘Resultados Acumulados’ do exercício de 2022 com relação a conta ‘Resultados de
Exercícios Anteriores’ do exercício de 2023, porém não apresenta justificativa para a diferença. Portanto,
mantém-se a irregularidade dessa diferença.
Composição da Variação do Patrimônio Líquido (PL) em 2023
Descrições Valores R$
Patrimônio Líquido de 2022 (BP) (I) 118.924.735,28
Patrimônio Líquido de 2023 (BP) (II) 146.490.887,26
Variação do PL (III) = (II-I) 27.566.151,98
Saldo Líquido de Ajustes de Exercícios Anteriores registrados em 2023 (IV) 0,00
Resultado Patrimonial evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais de 2023 (DVP) (V) 27.572.895,80
Diferenças (VI) = (III-IV-V) -6.743,82
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Fonte: Balanço Patrimonial e DVP de 2023
https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc9056e-0c88-4855-9c48-
0e35a737dc12_2024-02-15.pdf
Com relação à divergência do resultado apurado pela diferença entre o Ativo Financeiro menos
Passivo Financeiro do Quadro Principal quando comparado com o Quadro Superávit/Déficit Financeiro, não
houve manifestação. Portanto, mantém-se a irregularidade dessa diferença.
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes – R$ - 2023
Financeiro 2023 2022
Ativo Financeiro 45.196.274,13 53.929.775,54
( - ) Passivo Financeiro 18.931.580,32 16.792.431,91
Resultado Financeiro (I) 26.264.693,81 37.137.343,63
Permanente 2023 2022
Ativo Permanente 105.492.515,69 70.794.052,45
( - ) Passivo Permanente 1.357.931,76 2.166.960,15
Resultado Permanente (II) 104.134.583,93 68.627.092,30
SALDO PATRIMONIAL (III)=(I+II) 130.399.277,74 105.764.435,93
Fonte: Balanço Patrimonial de 2023
https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc9056e-0c88-4855-9c48-
0e35a737dc12_2024-02-15.pdf
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes x Quadro do Superávit/Déficit Financeiro – 2023
Descrições
Quadro dos Ativos e
Passivos Financeiros e
Permanentes (I)
Quadro do Superávit
/Déficit Financeiro (II)
Diferenças
(III) = (I) - (II)
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 7
Resultado Financeiro 2022 37.137.343,63 39.397.845,58 -2.260.501,95
Resultado Financeiro 2023 26.264.693,81 26.885.687,04 -620.993,23
Fonte: Balanço Patrimonial de 2023
https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc9056e-0c88-4855-9c48-
0e35a737dc12_2024-02-15.pdf
Em relação às Demonstrações das Variações Patrimoniais
Não houve manifestação quanto à ausência dos ‘Quadros Anexos’, conforme determina a IPC 05.
Portanto, mantém-se a irregularidade da ausência.
Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa
A defendente argumenta que não identificou a diferença apontada no valor de R$ 968,00 na
‘Apuração do Fluxo de Caixa do Período’ referente ao exercício anterior (2022) afirmando que o valor
correto é R$ 53.928.179,90, conforme demonstração publicada.
De fato, em consulta à DFC publicada na imprensa oficial (https://media.diariomunicipal.org
/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc9056e-0c88-4855-9c48-0e35a737dc12_2024-02-15.pdf) o valor referente
à conta ‘Caixa a Equivalente Caixa Final’ no exercício de 2022 é de R$ 53.928.179,90.
Contudo o somatório dos valores apresentados na ‘Geração Líquida de Caixa e Equivalente Caixa’
em 2022 (Fluxo Líquido de Caixa das Atividades Operacionais + Fluxo Líquido de Caixa das Atividades de
Investimento + Fluxo Líquido de Caixa das Atividades de Financiamento) somado com o ‘Caixa a
Equivalente Caixa Inicial’ não confere como valor do ‘Caixa a Equivalente Caixa Final’ apresentado na
demonstração publicada.
A seguir, apresenta-se os somatórios dos valores constantes na DFC publicada:
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais 2023 2022
Ingressos 148.213.344,95 143.932.705,94
Desembolsos 133.317.882,83 111.588.884,61
Fluxo Líquido de Caixa das Atividades Operacionais (I) 14.895.462,12 32.343.821,33
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento 2023 2022
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 8
Ingressos 0,00 13.000,00
Desembolsos 22.359.884,94 15.525.220,85
Fluxo Líquido de Caixa das Atividades de Investimento (II) -22.359.884,94 -15.512.220,85
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento 2023 2022
Ingressos 0,00 2.200.000,00
Desembolsos 1.269.228,22 678.105,14
Fluxo Líquido de Caixa das Atividades de Financiamento (III) -1.269.228,22 1.521.894,86
Geração Líquida de Caixa e Equivalente Caixa (I +II + III) -8.733.651,04 18.353.495,34
Caixa a Equivalente Caixa Inicial 53.928.179,90 35.573.716,56
Caixa a Equivalente Caixa Final 45.194.528,86 53.927.211,90
Fonte: Demonstração dos Fluxos de Caixa 2023
https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc9056e-0c88-4855-9c48-
0e35a737dc12_2024-02-15.pdf
Com o somatório realizado pela equipe técnica
Caixa a Equivalente Caixa Final 2022 (apurado pelo somatório dos fluxos + Caixa a equivalente caixa
inicial)
53.927.211,90
Caixa a Equivalente Caixa Final 2022 (conforme demonstração publicada) 53.928.179,90
Diferença -968,00
Portanto, mantém-se a irregularidade dessa diferença.
Resultado da Análise: SANADO PARCIALMENTE
Nova Redação do Resumo:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 9
Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas explicativas em comparação
à forma prescrita nas Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição. Permanência de divergência de valores nas demonstrações contábeis.
2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
2.1) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no montante de R$ 2.378.494,89
(dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos),
sem recursos disponíveis, sendo R$ 2.371.769,39 na fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos e R$
6.725,50 na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico -
ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa esclarece que não houve abertura de créditos adicionais especiais por superávit
financeiro sem recursos disponíveis conforme consta no Anexo XIV - BALANÇO PATRIMONIAL do
exercício de 2022 assinado e publicado.
Para ratificar seu esclarecimento, apresenta quadro demonstrativo do saldo bancário existente em
31/12/2022:
CONTA BANCARIA FONTE SALDO EM 31/12/2022
Banco do Brasil - Conta Movimento 500 R$ 4.678.298,35
Banco do Brasil - Conta Arrecadação 500 R$ 15.647.652,80
Banco do Brasil - Conta CIDE 500 R$ 157.701,50
Banco do Brasil - FPM 500 R$ 10.437,93
Banco do Brasil - Conta IPVA 500 R$ 3.073.567,74
Banco do Brasil - Conta ISS Simples Nacional 500 R$ 1.487.373,37
TOTAL R$ 25.058.031,70
Fonte: Anexo Disponibilidade Financeira dia 31/12/2022
Apresenta, também, quadro demonstrativo do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
de 2022 utilizado para abertura de créditos adicionais:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 10
Fonte
(a)
Descrição da Fonte
de Recurso (b)
No Sistema Aplic
Superávit/Déficit
Financeiro Exercício
Anterior (c)
No Anexo XIV -
Balanço Patrimonial
Superávit/Déficit
Financeiro Exercício
Anterior (d)
Créditos Adicionais
por Superávit
Financeiro (e)
Saldo dos Créditos
/Superávit Adicionais
Abertos com Recursos
Disponíveis
500
Recursos não
Vinculados de
Impostos
R$ 17.527.285,61 R$ 19.899.061,90 R$ 19.899.055,00 R$ 6,90
700
O u t r a s
Transferências de
Convênios ou
Instrumentos
Congêneres da
União
R$ 248.274,50 R$ 248.274,50 R$ 255.000,00
R$-6.725,50 Menos
recurso não utilizado R$
6.725,50 = 0,00
TOTAL R$ 20.147.336,40 R$ 20.154.055,00 R$ 6,90
Fonte: Anexo XIV - BALANÇO PATRIMONIAL - Exercício de 2022.
Assim, afirma ter demonstrado, em relação à fonte 500, que no dia 31/12/2022 passou em banco o
valor de R$ 25.058.031,70 (Documento digital nº 495185/2024 - fls. 38), deste valor afirma ter sido deduzido
os Restos a Pagar, portanto foi considerado o superávit financeiro no total de R$ 19.899.061,90, conforme
Balanço Patrimonial - Anexo 14 de 2022 (Documento digital nº 495185/2024 - fls. 43), deste valor utilizou
para abertura de crédito adicionais por superávit financeiro o valor de R$ 19.899.055,00, não havendo assim
abertura de créditos adicionais por superávit sem fonte de recurso.
Com relação à fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União confirma que foi aberto através da lei n° 1494 de 19 de julho de 2023 e decreto n° 181 o valor de R$
120.000,00 e, na lei n° 1535 de 06 de setembro de 2023 e decreto n° 242 o valor de R$ 135.000,00;
totalizando o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), confirmando a abertura do
valor a maior de R$ 6.725,50.
Contudo, após a abertura do crédito na lei 1535 e decreto 242 no valor de R$ 135.000,00,
constatou que o valor estava a maior, assim optou por fazer a retenção no valor de R$ 6.725,50 não
utilizando o valor extrapolado. Apresenta Demonstrativo da Despesa Simplificada no período de janeiro a
dezembro/2023 (Documento digital nº 495185/2024 - fls. 41) para ratificar sua afirmação.
Por fim, esclarece que o valor de R$ 6.725,50 foi autorizado a mais, porém verificando que havia
ultrapassado o mesmo não foi utilizado.
Solicita que seja considerado devidamente sanada essa possível falha, tendo em vista que não há
abertura de crédito adicional por superávit financeiro sem fonte de recursos.
Análise da Defesa:
Os argumentos e documentos apresentados pela defesa são suficientes para sanar a irregularidade.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 11
Contudo, registra-se a importância de enviar corretamente os dados via sistema APLIC, que é o
meio oficial de prestação de contas a este Tribunal de Contas, de modo que os dados informados a este
Tribunal reflitam a realidade dos dados publicados na imprensa oficial.
Resultado da Análise: SANADO
2.2) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no montante de R$
1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa
centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17 na fonte 621 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do S U S provenientes do Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa esclarece que houve abertura de créditos adicionais especiais por excesso de
arrecadação com a fonte de recurso 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual - no valor de R$ 1.700.000,00 apesar de ter a previsão da fonte de recurso não estava
previsto esse repasse de parcela única no dia 26/09/2023 que contemplou o município através da portaria n°
693/2023/GBSES, conforme cópia anexa (Documento digital nº 495185/2024 - fls. 49-51).
Com relação à fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União afirma que foi aberto através da lei n° 1545/2023 e decreto n° 254/2023 o valor de R$ 318.572,00
(Documento digital nº 495185/2024 - fls. 45-48) através do convênio n° 928834/2022 da Superintendência
de Desenvolvimento do Centro-Oeste repassado no dia 25/08/2023 (Documento digital nº 495185/2024 - fls.
52-75).
Por fim, ratifica que os esclarecimentos e cópias de documentos anexas comprovam que não foi
aberto crédito especial por excesso de arrecadação sem fonte de recursos.
Análise da Defesa:
Os argumentos apresentados pela defesa não mudam a natureza do fato, qual seja, a abertura de
créditos adicionais sem recursos disponíveis.
Embora os valores possam ter sua especificidade, conforme relatado pela defendente, estes
estavam contabilizados na receita e já faziam parte dos cálculos apresentados na inicial. Assim no cálculo
apresentado o excesso de cada fonte era insuficiente para abertura dos créditos, conforme, novamente,
demonstrado a seguir:
FONTE
(a)
DESCRIÇÃO DA
F O N T E D E
RECURSO (b)
PREVISÃO
INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA
ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO
(R$) (e)=d-c
C R É D I T O S
ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
(R$) (f)
Créditos
Adicionais
abertos sem
Recursos
Disponíveis
(R$) (g)=Se
(e<0; f; Se
(e>=f; 0; f-e))
Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 12
621
Transferências Fundo
a Fundo de Recursos
do SUS provenientes
do Governo Estadual
1.707.906,00 2.476.033,83 768.127,83 1.700.000,00 931.872,17
700
Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos
Congêneres da União
1.051.900,00 1.056.801,27 4.901,27 318.572,00 313.670,73
TOTAL 2.759.806,00 3.532.835,10 773.029,10 2.018.572,00 1.245.542,90
Fonte: Sistema APLIC
Portanto, irregularidade mantida.
Resultado da Análise: MANTIDO
3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em
desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defendente reconhece que houve falha da não elaboração e divulgação do Anexo de Riscos
Fiscais.
Afirma que irá tomar as devidas providências junto ao setor responsável para que falhas como essa
não ocorram novamente.
Análise da Defesa:
A atitude de a responsável ratificar o fato e a promessa de não repetir, não permitem o saneamento
da irregularidade. Portanto, irregularidade mantida.
Resultado da Análise: MANTIDO
3.2) A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal e seguridade social,
conforme determina o art. 165, § 5° da Constituição Federal. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defendente reconhece que houve falha de não destacar os orçamentos fiscal e de seguridade
social na Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022.
Afirma que irá tomar as devidas providências junto ao setor responsável para que seja feito o
devido destaque na próxima Lei Orçamentária, que será elaborada para o exercício de 2025.
Análise da Defesa:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 13
A atitude de a responsável ratificar o fato e a promessa de não repetir, não permitem o saneamento
da irregularidade. Portanto, irregularidade mantida.
Resultado da Análise: MANTIDO
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente à Planejamento/Orçamento, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na Imprensa Oficial. - Tópico - ANÁLISE
DA DEFESA
Responsável 1: IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa alega que publicou na integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias no Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, n° 4.027 do dia 19 de julho de 2022, e afirmou, como
sempre de costume, que os anexos são publicados e disponibilizados no Portal de Transparência do
Município.
Para comprovar a publicação e divulgação apresenta cópia do Jornal Oficial bem como cópia do
Portal de Transparência do Município onde consta a publicação dos anexos da LDO de 2023, Documento
digital nº 495185/2024 - fls. 76-84.
Análise da Defesa:
A defesa apresenta os fatos já conhecidos na inicial (apresentados no relatório preliminar).
Não apresenta fato novo. Assim, mantém-se a irregularidade.
Resultado da Análise: MANTIDO
5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de
2023. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa encaminha cópia do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso -
AMM, Edição Extra do dia 15 de fevereiro de 2024, Diário n° 4.422, onde consta a publicação dos
Demonstrativos Contábeis do exercício de 2023, Documento digital nº 495185/2024 - fls. 85-103.
Em relação ao não envio das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2023, justifica que houve
uma falha por parte do responsável de enviar as cargas do APLIC que ao invés de anexar o arquivo com as
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 14
Demonstrações Contábeis de 2023 anexou o arquivo das Demonstrações Contábeis de 2022. Contudo,
afirma que já foram tomadas as devidas providencias e feita a substituição do arquivo inserindo o arquivo
das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2023.
Análise da Defesa:
Em consulta ao Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM (
https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2024/2/15/12370_1bc9056e-0c88-4855-9c48-
0e35a737dc12_2024-02-15.pdf), esta equipe técnica pode constatar a publicação das demonstrações
contábeis referentes ao exercício de 2023.
Contudo, ainda consta no sistema APLIC as demonstrações do exercício de 2022 como prestação
de contas referentes a 2023.
Nesse sentido, sana-se parcialmente a irregularidade.
Resultado da Análise: SANADO PARCIALMENTE
Nova Redação do Resumo:
Não envio das Demonstrações Contábeis, via sistema APLIC, referentes ao exercício de 2023.
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts.
207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01
/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa
TCE nº 14/2007).
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 15
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa inicialmente relata apenas o atraso referente ao envio das Contas de Governo.
Prossegue fazendo uma síntese do histórico recente em relação à prestação de contas, nestes
termos:
"Nobre Conselheiro, ao assumir a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, no dia
16/08/2022, tomando conhecimento do atraso no envio das cargas mensais
do APLIC, foi providenciada a solicitação de flexibilização de prazo através do
oficio n° 394/2022/GAB, da Carga lnicial/2022, pelo fato que até aquela data
ainda não havia protocolado, ou seja, as cargas referentes todo o exercício de
2022 estava em atraso.
Através do processo n° 17.234-0/2022, foi deferido na Decisão a flexibilização
de prazo, em virtude da situação excepcional vivenciada pelo município com o
falecimento do ex-prefeito. Foi solicitado também por este Conselheiro nessa
decisão que após a diligência, encaminhar o requerimento a gerencia de
controle de Processos Diligenciados para promover a juntada a este processo
n° 8.930-3/2022 - Contas Anuais de Governo do exercício de 2022.
Lembrando que essa Decisão foi em 28 de setembro de 2022, a carga inicial
foi protocolada no dia 21/10/2022 as 16:27hs e sem poupar esforços a última
carga de encerramento juntamente com o Balanço Patrimonial - Prestação de
Contas Anuais de Governo, foi protocolada no dia 27/04/2023 as 17:05hs."
Ademais, recorda outros pedidos de reabertura de outras cargas, não referentes ao pacote de
dados de Contabilidade Pública: “Através dos ofícios n°s 06/2023/GAB do dia 12 de janeiro de 2023, foi
solicitado a reabertura da Carga referente a março do exercício de 2021, e oficio n° 130/2023/GAB de 11 de
abril de 2023, foi solicitado a reabertura da carga Patrimônios Administrativos dos meses setembro, outubro
e dezembro do exercício de 2022, essas reaberturas se fez necessário para dar prosseguimento as demais
cargas. Com a preocupação de não ser possível enviar todas as cargas referentes ao exercício de 2022.”
Encaminha cópia dos ofícios citados (Documento digital nº 495185/2024 - fls. 105-106) para ratificar sua
alegação.
Em sequencia afirma que devido ao ocorrido a carga inicial de 2023 foi protocolada com atraso e
consequentemente as demais cargas mensais também, inclusive a referente a contas de governo, que
atrasou 8 dias, mas foi protocolada em abril/2024.
Por fim, solicita compreensão e que não leve em consideração o atraso, alegando que nos últimos
dez anos de gestores que passaram pelo município está sendo o segundo ano que as contas de governo
foram protocoladas no mês de abril.
Análise da Defesa:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 16
Em que pese as alegações da defesa em relação aos atrasos no envio das cargas de
Contabilidade Pública, especialmente no que se refere às contas de governo ( oito dias, conforme frisou a
defendente), o fato é que o município, em sua maior parte, não cumpriu com o cronograma de envio das
cargas.
É importante ressaltar que o sistema APLIC é o meio oficial de prestar contas junto ao Tribunal de
Contas, assim deve-se registrar a importância de enviar correta e tempestivamente os dados ao TCE-MT de
modo que reflitam efetivamente as informações oficiais do jurisdicionado bem como possibilitem ao Tribunal
desempenhar melhor sua análise na instrução de contas.
Além disso, verifica-se em 2024 que o município continua a enviar atrasado as informações,
conforme demonstrado a seguir:
Competência Prazo
P r a z o
individual
1º envio Último envio Situação
Dias em
atraso
Controlp
Carga Inicial
15/03
/2024
27/05/2024
21:56
22/07/2024
13:35
ENVIADO FORA DO
PRAZO
73 0
P e ç a s d e
Planejamento
30/01
/2024
09/05/2024
08:53
18/06/2024
15:44
ENVIADO FORA DO
PRAZO
100 0
Janeiro
01/04
/2024
29/06/2024
11:19
22/07/2024
18:19
ENVIADO FORA DO
PRAZO
89 0
Fevereiro
16/04
/2024
19/07/2024
19:50
09/08/2024
11:53
ENVIADO FORA DO
PRAZO
94 0
Março
30/04
/2024
24/07/2024
15:07
09/08/2024
12:47
ENVIADO FORA DO
PRAZO
85 0
Abril
03/06
/2024
02/08/2024
17:26
12/08/2024
11:43
ENVIADO FORA DO
PRAZO
60 0
Maio
01/07
/2024
NÃO ENVIADO 44 0
Junho
31/07
/2024
NÃO ENVIADO 14 0
Julho
02/09
/2024
A VENCER 0
Agosto
30/09
/2024
A VENCER 0
Setembro
31/10
/2024
A VENCER 0
Outubro
02/12
/2024
A VENCER 0
Novembro
02/01
/2025
A VENCER 0
Dezembro
31/01
/2025
A VENCER 0
Encerramento
17/02
/2025
A VENCER 0
Contas de Governo
16/04
/2025
A VENCER 0
PPA NÃO SE APLICA 0
29/01 08/05/2024 08/05/2024 ENVIADO FORA DO
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 17
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
LDO /2024 16:41 16:41 PRAZO 100 1
LOA
29/01
/2024
29/02/2024
15:51
29/02/2024
15:51
ENVIADO FORA DO
PRAZO
31 1
Fonte: Sistema APLIC - Consulta Prestação de Contas GERADO EM: 14/08/2024 10:35
Portanto, irregularidade mantida.
Resultado da Análise: MANTIDO
3. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÕES / DETERMINAÇÕES
Diante da análise técnica (preliminar e defesa) procedida nestes autos, sugere-se ao Conselheiro Relator,
visando a implementação de medidas saneadoras com objetivo de melhorar a gestão pública municipal e, evitar a
ocorrência de falhas ou a reincidência daquelas detectadas, que expeça as seguintes recomendações ao atual
Chefe do Poder Executivo de Pedra Preta:
Que divulgue em seu Portal Transparência, as Leis Orçamentárias e respectivas alterações e Anexos (LDO)
e envie corretamente, via Sistema APLIC, a este Tribunal de Contas, conforme demonstrado na análise dos
itens 3.1.2 e 3.1.3 do relatório preliminar (Doc. digital nº 486900/2024);
Que envie corretamente e tempestivamente as informações via sistema APLIC;
Que atente para as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, e as
Instruções de Procedimentos Contábeis - IPCs n°s. 04, 05, 06, 07 e 08 expedidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional -STN, com atenção especial às Notas Explicativas, as quais também devem ser
publicadas juntamente com as demonstrações, conforme demonstrado na análise do item 5.1.
CONVERGÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do relatório preliminar (Doc. digital nº 486900
/2024) e ratificado neste relatório de defesa;
Que deixe de abrir créditos adicionais sem a devida indicação da existência do recurso, conforme exposto
no item 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do relatório preliminar (Doc. digital nº 486900/2024) e
ratificado neste relatório;
Que atende para o que determina o art. 165, § 5° da Constituição Federal, no que se refere ao destaque na
lei orçamentária referente aos orçamentos fiscal, investimento e seguridade social, conforme disposto no
item 3.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA (Doc. digital nº 486900/2024) e ratificado neste relatório;
Que publique as Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis, juntamente com as respectivas
demonstrações, na imprensa oficial;
Que publique os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias na Imprensa Oficial, conforme disposto no item
3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO;
Que aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de valores para as metas fiscais,
adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças
de planejamento, buscando apresentar um valor mais condizente como a realidade executada, conforme
demonstrado na análise do item 7.1. RESULTADO PRIMÁRIO do relatório preliminar (Doc. digital nº 486900
/2024).
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 18
4. CONCLUSÃO
Neste tópico é apresentado o resultado da análise das alegações apresentadas pela defesa, sendo
evidenciadas as irregularidades/achados sanados e aquelas remanescentes para fins de apreciação pelo
Conselheiro Relator e pelo Tribunal Pleno.
4. 1. RESULTADO DA ANÁLISE
Após a análise, conclui-se que os argumentos e documentações trazidas nos autos foram suficientes para
sanar o achado 2.1, sendo mantidos os seguintes:
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas explicativas em comparação
à forma prescrita nas Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - 9ª Edição. Permanência de divergência de valores nas demonstrações contábeis. - Tópico -
ANÁLISE DA DEFESA
2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
2.1) SANADO
2.2) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no montante de R$
1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa
centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17 na fonte 621 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do S U S provenientes do Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em
desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
3.2) A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal e seguridade social,
conforme determina o art. 165, § 5° da Constituição Federal. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente à Planejamento/Orçamento, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na Imprensa Oficial. - Tópico - ANÁLISE
DA DEFESA
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 09/08/2024 Página 19
JONATHAN MAGALHAES RAMOS
AUDITOR PUBLICO EXTERNO
RESPONSÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA
5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não envio das Demonstrações Contábeis, via sistema APLIC, referentes ao exercício de 2023. - Tópico -
ANÁLISE DA DEFESA
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts.
207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01
/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa
TCE nº 14/2007).
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Em Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2024
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 25 dias do mês de JULHO do ano de 2024, às 14:31:19,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 538027 - 2023, de fl(s) 676 a(s) 784, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 1879359 - 2024,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, JESSICA ELLEN GAIO, lavrei o
presente termo, que vai por mim assinado.
JESSICA ELLEN GAIO
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 25/07/2024 : 14:31:19 Página 1 de 1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Página 1 de 1
DESPACHO
Trata-se de Documentação proveniente da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta, subscrito pelo Sra. Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal, cujo teor
encaminha manifestação de defesa em cumprimento ao Ofício n.º 510/2024/GC/GAM,
exarado no bojo dos autos das Contas Anuais n.º 53.802-7/2023.
Posto isso, encaminhe-se a presente documentação à Gerência de
Controle de Processos Diligenciados para promover a juntada ao Processo n.º
53.802-7/2023.
Após, retorne-se o feito à 4ª Secretaria de Controle Externo para análise
de defesa.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 25 de julho de 2024.
(assinatura digital)1
Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal 11.419/2006 e Resolução Normativa 9/2012 do TCE/MT.
PROTOCOLO Nº : 187.935-9/2024
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RESPONSÁVEL : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 1J8IM0.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Código do TCE: 1115450
í
r
Processo n.° 538027/2023 - CONTAS ANUAIS DE
GOVERNO 2023
1 «
Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 940 - Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
ÍNDICE
01 - OFÍCIO..............................................................................................................................03
02 - DEFESA................................................................................................................. 04 a 10
03- CÓPIA DE DOCUMENTOS..............................................................................11 a 107
AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA N? 940 CENTRO - PEDRA PRETA-MT CEP 78.795-000.
FONE (66) 3486-4400
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Ofício N° 302 /GAB
Pedra Preta - MT, 19 de julho de 2024.
Código do TCE: 1115450
Processo n 0 538027/2023 - CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua
Cândido Borges Leal, n° 859 - Jardim Prodoeste - Pedra Preta - MT, no uso de
minhas atribuições legais, temos a satisfação de dirigirmos a Vossa Excelência para
encaminhar Defesa e cópia de documentos referente ao processo n° 538027/2023 -
Contas Anuais de Governo Municipal de 2023, em atenção ao Oficio n°
510/2024/GC/GAM de 05 de julho de 2024, para apreciação deste Egrégio Tribunal
de Contas.
Aproveitamos para reiterar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
RG n° 679367 SSP/MT
CPF n° 459.446.521-87
Exm° Senhor.
GUILHERME ANTONIO MALUF
Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado MT.
Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 940 - Centro - Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GUILHERME ANTONIO MALUF CONSELHEIRO
RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Processo n.° 538027/2023 - CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL 2023.
CÓDIGO do TCE n 0 1115450
IRACI FERREIRA DE SOUZA, já devidamente qualificada anteriormente vem, à
presença de vossa excelência, apresentar DEFESA no Processo de n° 538027/2023 -
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL 2023, motivos fáticos e fundamentos
jurídicos a seguir expostos.
I - DO OBJETO DO PROCESSO DE CONTAS.
Após análise técnica das contas de Governo do exercício de 2023,
através do relatório técnico a equipe relata 06 supostas irregularidades.
II - DA CITAÇÃO
A Senhora Iraci Ferreira de Souza, foi citada através do Oficio n° 510/2024/GC/GAM
de 05 de julho de 2024, para que no prazo de 15 (quinze) dias uteis, a contar da data
do recebimento, apresente alegações de defesa acerca das irregularidades
apontadas no Relatório Técnico Preliminar das Contas Anuais de Governo Municipal
da Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
r
III - DA DEFESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS/Período: 01/01/2023
a 31/12/2023 *
.1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da
contabilidade aplicada ao setor público nos padrões e/ou prazo definidos, (resolução
Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC).
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas
explicativas em comparação à forma prescrita nas instruções de Procedimentos
Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9a
Edição - Tópico - ESTRURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS
EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS.
Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 940 - Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
4Í
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério
Público de Contas e r. equipe técnica, na página 44 do relatório a equipe relata
divergência nas Demonstrações Contábeis:
Anexo 13 - Balanço Financeiro, diferença de R$ 58.323,00 (cinquenta e
oito mil, trezentos e vinte e três reais), essa diferença ocorreu na conta realizável,
após o responsável pelo envio do Aplic enviar a carga de dezembro/2023.
Informamos que quando o balanço foi fechado a conta realizável fechou com o valor
de R$ 1,71 (um real e setenta e um centavos), não existia a diferença apontada de R$
58.323,00. Para comprovar; estamos encaminhando o Anexo 13 - Balanço Financeiro
de 2023, onde comprova que não existia a diferença, cópia anexa (DOC.01).
Anexo 14 - Balanço Patrimonial 2023, diferença de R$ 6.743,82 (seis
mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). Justificamos que
essa diferença ocorreu tendo em vista que o saldo do resultado de exercícios
anteriores considerado para o exercício de 2023, houve uma falha e ao invés de
considerar o valor de R$ 118.924.735,28 foi considerado R$ 118.917.991,46,
ocorrendo justamente a diferença apontada de R$ 6.743,82, conforme demonstramos
abaixo:
Composição da variação
do Patrimônio
Resultado PL 2022 Resultado de Exercício
Anterior considerado
em 2023
Diferença
Resultado Acumulados
(exercício Anterior)
R$ 118.924.735,28 R$ 118.917.991,46 R$ 6.743,82
Conforme demonstramos acima a diferença de R$ 6.743,82 (seis mil,
setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) ocorreu pela falha do
valor do Resultado Acumulado do Exercício Anterior estar menor do que o Resultado
Acumulado do Exercício de 2022, justamente a diferença apontada.
Demonstração do Fluxo de Caixa, diferença apontada pela equipe de R$
968,00 (novecentos e sessenta e oito reais). Informamos que não localizamos essa
diferença na Demonstração do Fluxo de Caixa de acordo com o valor do caixa inicial
de 2023 está conferindo com o valor do caixa final de 2022 que totalizou em R$
53.928.179,90 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e oito mil, cento e setenta
e nove reais e noventa centavos), conforme cópia da Demonstração do Fluxo de
Caixa anexa (DOC.01).
Com referência as notas explicativas, informamos que as mesmas foram
enviadas juntamente com a substituição do arquivo das Demonstrações Contábeis da
Contas de 2023 pelo arquivo das Demonstrações Contábeis de 2022 na carga das
Contas de Governo no Sistema APLIC, conforme cópia do protocolo anexa no
(DOC.01).
Outrossim; esclarecemos que as diferenças apontadas não serão possíveis
a correção no exercício de 2023, tendo em vista que foi trocado o sistema; não
havendo mais possibilidade de reabertura das cargas de APLIC. Informamos que no
atual sistema ao mandar a carga inicial e a carga de janeiro/2024, já foram realizados
os ajustes necessários e não existe mais as diferenças apontadas. Estamos
encaminhando cópia Anexo 14 - Balanço Patrimonial, Anexo 15 - Demonstração das
Variações Patrimonial e Demonstrativo do Fluxo de Caixa, conforme anexos
Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 940 - Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
( }
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
(DOC.01), onde fica comprovado as providencias tomadas para sanar as possíveis
falhas apontadas. Solicitamos que sejam consideradas sanadas essas possíveis
falhas.
H &
2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO _ GRAVE_03. Abertura de créditos
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit
financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e
V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
2.1) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no
montante de R$ 2.378.484,89 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), sem recursos
disponíveis, sendo R$ 2.371.769,39 na fonte 500 - Recursos não vinculados de
Impostos e R$ 6.725,50 na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União - Tópico -ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Excelentíssimo Conselheiro, Douto Representante do Ministério Público
de Contas e Respeitável Equipe Técnica, impõe esclarecer que não houve abertura
de créditos adicionais especiais por superávit financeiro sem recursos disponíveis
conforme consta no Anexo XIV - BALANÇO PATRIMONIAL do exercício de 2022
assinado e publicado conforme demonstrativos descritos abaixo:
DEMONSTRATIVO DO SALDO EXISTENTE NO BANCO EM 31/12/2022
CONTA BANCARIA FONTE SALDO EM 31/12/2022
Banco do Brasil - Conta Movimento 500 R$ 4.678.298,35
Banco do Brasil - Conta Arrecadação 500 R$ 15.647.652,80
Banco do Brasil - Conta CIDE 500 R$ 157.701,50
Banco do Brasil - FPM 500 R$ 10.437,93
Banco do Brasil - Conta IPVA 500 R$ 3.073.567,74
Banco do Brasil - Conta ISS Simples
Nacional
500 R$ 1.487.373,37
TOTAL R$ 25.058.031,70
Fonte: Anexo Disponibilidade Financeira dia 31/12/2CI22
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO
PATRIMONIAL DE 2022 UTILIZADOS PARA ABERTURA DO DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS.
Fonte
(a)
Descrição
da Fonte de
Recurso (b)
No Sistema Aplic
Superávit/Déficit
Financeiro
Exercício Anterior
(c)
No Anexo XIV -
Balanço
Patrimonial
Superávit/Déficit
Financeiro
Exercício Anterior
(d)
Créditos
Adicionais por
Superávit
Financeiro (e)
Saldo dos
Créditos
/Superávit
Adicionais
Abertos com
Recursos
Disponíveis
Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 940 - Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ESTADO DO WO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
500 Recursos
não
Vinculados
de Impostos
R$.17.527.285,61 R$.19.899.061,90 R$.19.899.055,00 R$.6,90
700 Outras
Transferênc
ias de
Convênios
ou
Instrumento
s
Congêneres
da União
R$.248.274,50 R$.248.274,50 R$.255.000,00 R$.-6.725,50
Menos
recurso não
utilizado
R$.6.725,50
= 0,00
TOTAL 20.147.336,40 20.154.055,00 R$.6,90
Fonte: Anexo XIV - BALANÇO PATRIMONIAL - Exercício de 2022.
Conforme demonstramos acima na fonte 500, no dia 31/12/2022 passou em banco o
valor de R$ 25.088.031,70, conforme DOC. (02) anexo, deste valor deduzindo os
Restos a Pagar foi considerado o superávit financeiro no total de R$.19.899.061,90,
conforme Balanço Patrimonial - Anexo 14 de 2022 (DOC.02), deste valor utilizamos
para abertura de crédito adicionais por superávit financeiro o valor de R$
19.899.055,00, não havendo assim abertura de créditos adicionais por superávit sem
fonte de recurso.
Na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União fora aberto através da lei n° 1494 de 19 de julho de 2023 e
decreto n° 181 o valor de R$.120.000,00 e, na lei n° 1535 de 06 de setembro de 2023
e decreto n° 242 o valor de R$.135.000,00; totalizando o valor de R$.255.000,00
(duzentos e cinquenta e cinco mil reais); com o valor de R$.6.725,50 a maior que o
superávit financeiro de exercícios anteriores. Após a abertura do crédito na lei 1535 e
decreto 242 no valor de R$.135.000,00; Cópia dos Decretos anexos (DOC. 02),
constatamos que o valor estava a maior, fizemos a retenção no mesmo valor de
R$.6.725,50 não utilizando o excesso; conforme consta no Demonstrativo da Despesa
Simplificada no período de janeiro a dezembro/2023. Após esclarecimento que o valor
de R$ 6.725,50 (seis mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), foi
autorizado a mais, porém verificando que havia ultrapassado o mesmo não foi
utilizado. Solicitamos que seja considerado devidamente sanada essa possível falha,
tendo em vista que não há abertura de crédito adicional por superávit financeiro sem
fonte de recursos.
2.2) Houve abertura de Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação no montante
de R$ 1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta e dois reais e noventa centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$
931.872,17 na fonte 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do S U S
provenientes do Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras
Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 940 - Centro - Pedra Preta -MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
F
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União — Tópico -
ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Excelentíssimo Conselheiro, Douto Representante do Ministério Público
de Contas e Respeitável Equipe Técnica, impõe esclarecer que houve abertura de
créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação com a fonte de recurso 621
- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual no valor de R$.1.700.000,00 apesar de ter a previsão da fonte de recurso
porém, não estava previsto esse repasse de parcela única no dia 26/09/2023 que
contemplou nosso município através da portaria n° 693/2023/GBSES, conforme cópia
anexa (DOC. n° 03).
Na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União fora aberto através da lei n° 1545/2023 e decreto n° 254/2023 o
valor de R$.318.572,00 através do convênio n° 928834/2022 da Superintendência de
Desenvolvimento do Centro-Oeste repassado no dia 25/08/2023, cópia anexa (Doc.
N° 03). Após esclarecimentos e cópia de documentos anexas, fica comprovado que
não foi aberto crédito especial por excesso de arrecadação sem fonte de recursos,
ficando devidamente sanda essa possível falha.
3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE. Peças de Planejamento (PPA,
LDO, LOA) elaborados em desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts.
165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais - Tópico - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério
Público de Contas e r. equipe técnica, esclarecemos que houve falha da não
elaboração e divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. Informamos que tomaremos as
devidas providências juntamente com os responsáveis pelo Planejamento para que
falhas como essa não venha ocorrer.
3.2) A Lei Orçamentaria Anual, Lei n° 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal
e seguridade social, conforme determina o art. 165, § 5o da Constituição Federal.
Tópico - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do Ministério
Público de Contas e r. equipe técnica, esclarecemos que houve uma falha de não ter
destacado os orçamentos fiscais e seguridade social na Lei Orçamentaria Anual, Lei
n° 1.435/2022. Informamos que já tomamos as devidas providências juntamente com
o setor de planejamento para que seja destacada na próxima Lei Orçamentaria para o
exercício de 2025, para que essa falha não venha mais ocorrer.
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99, Irregularidade referente à
Planejamento/Orçamento, não contemplada em classificação especifica na Resolução
n° 17/2010-TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentarias na Imprensa
Oficial - Tópico - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO.
Excelentíssimo Conselheiro, Douto Representante do Ministério Público de
Contas e r. equipe técnica, a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de
Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 940 - Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Km
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ah
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
2023, foi publicada na integra no Jqrnal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado
de Mato Grosso, n° 4.027 do dia 19 de julho de 2022, como sempre de costume os
anexos são publicados e disponibilizados no Portal de Transparência do Município.
Para comprovar a publicação e divulgação estamos encaminhando cópia do Jornal
Oficial bem como cópia do Portal de Transparência do Município onde consta a
publicação dos anexos da LDO de 2023. Conforme cópia anexa (DOC. n° 04).
5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à
Prestação de Contas, não contempladas em classificação especifica na Resolução
Normativa n° 17/2010 - TCE-MT.
5.1) Não Publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações Contábeis
referentes ao exercício de 2023 - TÓPICO - ESTRUTURA E FORMA DE
APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do
Ministério Público de Contas e r. Equipe Técnica, estamos encaminhando, conforme
(DOC. 05) cópia do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso - AMM, Edição Extra do dia 15 de fevereiro de 2024, Diário n° 4.422, onde
consta os Demonstrativos Contábeis^- Anexos do Balanço do exercício de 2023,
devidamente publicados.
Com referência ao não envio das Demonstrações Contábeis do
Exercício de 2023, justificamos que houve uma falha por parte do responsável de
enviar as cargas do APLIC que ao invés de anexar o arquivo com as Demonstrações
Contábeis de 2023 anexou o arquivo das Demonstrações Contábeis de 2022, porém
já fora tomada as devidas providencias e feita a substituição do arquivo inserindo o
arquivo das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2023.
Solicitamos que seja considerado sanada essa possível irregularidade.
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS -_MOPDERADA_02. Descumprimento do prazo
de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT
(art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da
Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE n° 01/2009; art. 3o da Resolução
Normativa TCE n° 12/2008; arts. 164, 166, 175e 182 a 187 da Resolução normativa
TCE n° 14/2007).
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo - Tópico -
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Douto Representante do
Ministério Público de Contas e r. Equipe Técnica, na página 80 do relatório técnico a
equipe relata que as contas de governo foram enviadas ao sistema APLIC fora do
prazo, foi enviada no dia 24/04/2024, com 08 (oito) dias de atraso.
Nobre Conselheiro, ao assumir a Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
no dia 16/08/2022, tomando conhecimento do atraso no envio das cargas mensais do
APLIC, foi providenciada a solicitação de flexibilização de prazo através do oficio n°
394/2022/GAB, da Carga lnicial/2022, pelo fato que até aquela data ainda não havia
protocolado, ou seja, as cargas referentes todo o exercício de 2022 estava em atraso.
Através do processo n° 17.234-0/2022, foi deferido na Decisão a flexibilização de
prazo, em virtude da situação excepcional vivenciada pelo município com o
Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 940 - Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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falecimento do ex-prefeito. Foi solicitado também por este Conselheiro nessa decisão
que após a diligência, encaminhar o requerimento a gerencia de controle de
Processos Diligenciados para promover a juntada a este processo n° 8.930-3/2022 -
Contas Anuais de Governo do exercício de 2022.
Lembrando que essa Decisão foi em 28 de setembro de 2022, a
carga inicial foi protocolada no dia 21/10/2022 as 16:27hs e sem poupar esforços a
última carga de encerramento juntamente com o Balanço Patrimonial - Prestação de
Contas Anuais de Governo, foi protocolada no dia 27/04/2023 as 17:05hs.
Através dos ofícios n°s 06/2023/GAB do dia 12 de janeiro de 2023,
foi solicitado a reabertura da Carga referente a março do exercício de 2021, e oficio n°
130/2023/GAB de 11 de abril de 2023, foi solicitado a reabertura da carga Patrimônios
Administrativos dos meses setembro, outubro e dezembro do exercício de 2022,
essas reaberturas se fez necessário para dar prosseguimento as demais cargas. Com
a preocupação de não ser possível enviar todas as cargas referentes ao exercício de
2022. Cópia dos ofícios anexos conforme (DOC.06). Com isso a Carga inicial de
2023 já foi protocolada com atraso? consequentemente as demais cargas mensais
também ocorreram com atraso, ocasionando o atraso de 08 (oito) dias no envio da
carga das contas de governo. Porém essa administração não poupou esforços para
que as Contas de Governo fossem enviadas no mês de abril/2024.
Diante dos esclarecimentos apresentados, solicitamos a compreensão do
Exmo. Conselheiro que não leve em consideração esse pequeno atraso, tendo em
vista que nesses últimos 10 (dez) anos de gestores que passaram pelo município está
sendo o segundo ano que as contas de governo foram protocoladas no mês de abril.
Solicitamos ainda que não seja aplicado nenhum tipo de penalidade a gestora
fazendo assim a mais costumeira justiça.
IV - DO PEDIDO
Diante das alegações e cópias de documentos apresentados requer-se:
Diante das alegações de defesa apresentadas e cópias dos documentos anexados
solicitamos que seja devidamente sanadas todas as possíveis falhas, emitindo
parecer prévio favorável à aprovação das referidas contas, fazendo assim a mais
costumeira Justiça.
l)'.?
li'
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
RG n° 679367 SSP/MT
CPF n° 459.446.521-87
Exm° Senhor.
GUILHERME ANTONIO MALUF
Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado MT.
Av. Fernando Corrêa da Costa, n” 940 - Centro - Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
24/07/2024, 16:49 :: Portal de Serviços / TCE-MT
Portal de Serviços
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
FRANCISCA MOREIRA DO NASCIMENTO prefeitura municipal de pedra preta
Histórico de Envio - Protocolo
Protocolo Número: 181.959-3/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Competência
Contas de Governo de 2023
Reenvio
Não
Recebido em
24/04/2024-17:24:51
Enviado por
MÁRCIO RICARDO DOS REIS
Arquivo
A11154502Q2023.ZIP (29.05 mb)
Tabelas recebidas|T| CsQisúdâJõ]
Nome da Tabela Quantidade
DOCUMENTO_DIVERSO.XML 38
Tribunal de Contas de Mato Grosso - Copyright •© 2018
https://servicos.tce.mt.gov.br/fiscalizado/aplic/historico/1819593-2024
Painel do Fiscalizado
1/1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ITEM 1.1
DOC. 01
Cópia dos Demonstrativos Contábeis de
2023 e,
Cópia dos Demonstrativos Contábeis
ajustados em janeiro de 2024.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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Estado do Mato Grosso
BALANÇO FINANCEIRO
Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XIII, da Lei n” 4.320/64
EXERCÍCIO. 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 07/02/2024
PÁGINA: 1
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atoai
Exercício
Antenor
ESPECIFICAÇÃO Ewttício
Atual
Exercício
Antenor
Receita Orçamentária íl) 119.076,916,22 117.399.751,30 Despesa Orçamentária < VI) 131.686,410,91 107.388.335,69
(Minaria 49,081.820,52 53.539.313.92 Ordinária 59.435,617,17 40.430.940.74
Viuçutoda 69.995.095,70 63.860.437.38 Vimdada 72.250.793,74 66957.394,95
Recursos Vinculadas à Educação 33.386.306,26 22.733.109,12 Recutoos Vinculados à Educação 34.440.249,29 31.001.319,62
Reemos Vinculados à Saude 25.502.161.98 24,374.075,55 Reccrw» Vinculados à Saúde 26.313.911,74 24.269.208,66
Recursos Vinculados 1 Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 Rectóos Vinculado® à Previdência Social - RFPS 0.00 (U»
Recursos Vinculados à Previdência Social •••■ RGPS 0,00 0,00 Recursos Vinculados à Previdência Social ~ RGPS 0,00 0.00
Recursos Vinculados à Assistência Social 2.411.041,25 3.563.235.77 Recursos Vínculadcs â Assistência Serial 450.852,86 135.38t.97
Outras Desbnações de Recursos 8.695.586.21 13.190.016,94 Outras De.sümções de Rmusos 11.045.779,85 11.551.484,70
Transferências Financeírus Recebidas (lí) 6,755.650,14 5.844.111,63 Trunsferêítoi^s Fhtorseelras Cm^eedidas (VII) 6.755,650,14 5.844.111,63
Pura a Execução Otçatwntíria 6.755.650,14 5.844.111.63 Para a Execução Orçameritána 6.755.650,14 5.844,111.63
Independcnies de Execução Oç^ammária 0,00 0.00 Isdependeates de Esecuçtto Orçtoaemárà 0,00 0,00
Para Apartas de sscmos para o RPPS 0.00 0.00 .Pato Apertes de para o RPPís 0,00 0,00
P® Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,1X1 Paru Apraies de recwaos para u RGPS 0,00 0,00
ReeeMmenW Ezíraerçamenídri^ {UI) 37.936.276,tô 36.L84.001J3 Pagamentos Extraorçameidárte (VIU) 33.160.283JS 27.840.503,90
Inscrição de Restos a Pagar Processados 1.610.904,80 794.504.08 Pagatneatos de Restos a Pagar Processados 797.720,11 1.219.278,29
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 13.330.905,3? 12.730501.26 Pagamentos de Restos a PagarNão iVc&essados 10.292.650,49 4,325.047,12
Realizável Imersção Cisão, Fusão ou Ext, 0,00 0.00 Realizável - Cancelam. Cisso. feio Ext. 0.00 0,00
Vatores Restituíveis 22.094.316,83 22.657.578,29 Valores Restituíveis 32.069.912,75 22,296.178,49
AatecipaçMo da Receito Orçamentária - ARO 0.00 0.00 Antecipação da Receita Orçamemária •• ARQ 0,00 0,00
Outras OperoçÒçs 149,63 1.417,70 Outras Operações 0,00 0.00
SaMo «n Espécie do Ewrrfeto Anterior (IV) 53.928,18L6I 35.573.71847 Saldo «m Espéde para o Exercício Seguinte (IX) 45,194,680,20 53.928481,61
Caixae Equivateies õe Cabra 53.928.179,90 35.57'3.716,56 Caixa e Eguivalcmes de Caixa 45.194.678,49 53.928.179.90
Realizável 1.71 1,71 Realizável 1.71 1,71
TOTAL (V)•(MMII+IV) 216.797,024,60 195.001,582^3 TOTAL (X) (Vf+Vn+VTIMX) 216.7R7.024,60 195.061.132,83
IRACI FERREIRA DE
IDA DE SA FERREIRA
SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITA MUNICIPAL
FRANQI • AP
RICARDO MOREI
CO!
Data de Emissão: 07/02/2024 www,elotech, com.br Página: I
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6/183
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Consolidado
Estado do Mato Grosso
BALANÇO FINANCEIRO
Adendo III a Portaria SOF n" 08, de 04/02/1985
Anexo XIII. da Lei n° 4.320/64
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 07/02/2024
PÁGINA: 1
INGRESSOS DISPÊND1OS
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Receita Orçamentária (I) 119.076.916,22 117.399.75130 Despesa Oçametató (VI) 131.686.410,91 107.388,335,69
Ctóm.ria 49,081.820,52 53.539.313,92 Ordinária 59.435.617,17 40.430.940,74
Vioculada 69.995.095,70 63.860.437.38 Vinculada 72.250.793,74 66.957.394,95
Reewass Vita;tahd<>$ à Educação 33.386.306.26 22.733.109J2 Recums Vinculados à Btotçife 34.440.249,29 31,001.319,®
Recursos Vinculado» à Saúde 25.502,161.98 24.374.075,55 Rectos Viucuíadusi Saúde 26.313.911,74 24.269.208,66
Recursos Vinculados à Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 Recursos Vinculados à Prevídeueia Social ~ RPPS 0.00 0,00
Receios Vinculados à Previdêada Social •••■ RGPS 0,00 0,00 Recursos Vinculados à Presidência Social - RGPS 0,00 0,00
Recursas VirnsIadíM à Assistineia Soeial 2.41 MM1,25 3.563.235.77 Recursos Vinculados â Assistência Social 450.852,86 135.381.97
Gtaras Desúaaçues de Reemos 8695.586.21 13.190.016,94 Outras Dextinaçõea de R«cm® 11.04.5.779,85 11,551.484,70
7>ata<arôdaa FbmcehwRecebidas (II) 6.755.650,14 5.844.111,63 Transferíndas Financeiras Cortcedidas (VII) 6.755.650,14 5.844.111,63
íta. a Execução Otçaímmtária 6.755.650,14 5.844.111.63 Para a Execuçie Ckçsntemána 6.755.650,14 5,844.111,63
ladcpe-udeuies de Exeaiçã» Orçametadm 0,00 0,00 ladepeítdeatas da Execução Otçamjadkia 0,00 0,00
Para Aperte* de recursos pura o RPPS 0.00 0,00 Para Apmttta de rectasm para a RPPS 0,00 0,00
ParaAportes de rccurscs para cRGPS 0.00 0,00 Para Açotea da racurscs pam o RGPS 0,00 0,00
ReceMmeatos Extraurçamentárbis(IH) 37.036.276,63 36.184.0MA3 Pag&mentm EMraorçanientárRxi ÍVÍI.I) 33,160.283.35 27.840,503,90
lascdçãa de Restos a Pagar Processados 1.610.904,80 794.504.08 Paganteatos de Restos a Pagar Precexaados 797.720,11 1.219.278,29
Imcriçãc de Restos a Pagar Nãc Processada 13.330.905,37 12,730.501.26 Pagaaxtate® de Restm a PagarN8o Ptixessados 10.292.650,49 4,325.047,12
Realizável Inscrição Cisão, Fusão ou Ext 0,00 0,00 Realúável - Cancelam. Cisão, FasMo Ext, 0,00 0,«
Valores Restituíveis 22,094,316.83 22.657.578,29 Valerea Reatituíveia 22,069.912,75 22.296.178,49
Atauuipaçãc da Receita Orçamentária - ARO 0.00 0,00 Ameàpação da Receita Orçataetaária • ARO 0.00 0,00
Outras Operações 149,63 1.417,70 Otarns Durações 0.00 0.00
SaRh «Espécie da E.xeraeiu Atóerfer(IV) 53.928.18141 35,573.718,27 Saldo em Esp&fe para o Exercido Seguinte (IXr 45,194,680,26 5X928.181,61
Caixa e Equivalentes de Caixa 53.928.179.90 35.573.716,» Caixa e E^aivaiemcs de Caixa 45.194.678,49 53.928.179,90
Realizável 1,71 1,71 Realizável 1.71 1,71
TOTAL (V) -(MMH-t-IV) 216.797.024,60 195.00138233 TOTAL (X? (VI+VH-eVIIUIX.) 216.797.024.60 I95.001.13W
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BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF n" 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei n° 4.320/64
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 07/02/2024
PÁGINA: 1
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 67.100.808,74 64.899332,51 PASSIVO CIRCULANTE 3.055.642,88 2.208.146,29
Caixa e Equivalentes de Caixa 45.194.678,49 53.928.179,90 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 1.110.922,37 1.041.089,99
Créditos a Curto Prazo 8.157.391,71 4.478.596,14 Assistências a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 222.164,46 222.164,46
Créditos Tributários a Receber 8.080.740,12 4.478.596,14 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 1.312.201,87 578.833,07
Divida Ativa Tributaria 76.651,59 0,00 Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 0,00 0,00 Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo 410.354,18 366.058,77
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 346.082,80 299.651,90
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 13.402.655,74 6.193.104.57
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 83.587.981,08 59.824.295,48 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 1.142359,68 3.590.946,42
Ativo Realizável a Longo Prazo 5.180.474,52 2.620.345,83 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 998.311,48 1.807.339,83
Créditos a Longo Prazo 5.178.880,59 2.618.751,90 Assistências a Pagar a Longo Prazo
Clientes 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 143.948,20 1.783.606,59
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa Tributaria 5.178.880,59 2.618.751,90 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 0,00 0,00 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Resultado Diferido 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 1.593,93 1.593,93
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
0,00 0,00
0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 TOTAL DO PASSIVO 4.197.902,56 5.799.092,71
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
0,00
0,00
0,00
0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Propriedades para Investimento 0,00 0,00 Atual Anterior
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Imobilizado 78.407.506,56 57.203.949,65 Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Bens Móveis 29.714.569.81 23.231.292,15 Reserva de Capital 0,00 0,00 (-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis -1.207.139,83 -1.200.396,01
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Bens Imóveis 49.905.620,36 35.178.597,29 Reserva de Lucros 0,00 0,00
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis -5.543,78 -5.543,78 Demais Reservas 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis
Intangível
0,00
0.00
0,00
0,00
Resultados Acumulados 146.490.887,26 118.924.735,28
Resultado do Exercício 27.572.895,80 44.209.898,90
Softwares 0,00 0,00 Resultados de Exercícios Anteriores 118.917.991,46 74.714.836,38
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 0,00 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0,00 Outros Resultados 0,00 0,00 (-) Amortização Acumulada 0,00 0,00
Diferido 0,00 0,00 (-) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 146.490.887,26 118.924.735,28
TOTAL 150.688.789,82 124.723.827,99 TOTAL 150.688.789,82 124.723.827,99
ATIVO FINANCEIRO 45.196.274,13 53.929.775,54 PASSIVO FINANCEIRO 18.931.580,32 16.792.431,91
ATIVO PERMANENTE 105.492.515,69 70.794.052,45 PASSIVO PERMANENTE 1.357.931,76 2.166.960,15
SALDO PATRIMONIAL 130399.277,74 105.764.435,93
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EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 07/02/2024
PÁGINA: 2
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior
Dtótm Cuntramais 0,00 0,<X) Garantias c Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Direitas Cõnvmdadm e Outros Instmmeate Congênems 0,00 0,00 Obrigações Contratuais 127.000.73X85 76.358.971,32
Garantias e Gmtragorantm Recebidas CUX) 0,00 0,00
Üutos Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 Outros Ates Potenciais do Passiva 0.00 0.00
TOTAL 0,00 0.00 TOTAL 127.000,732,85 76358,97132
DESHNAÇÃO DE RECURSOS SUPERAV1T/DÉFICIT SLTERAVIT/DEFICIT
ANTERIOR
500 - Recursos Nto Vinculados de Impnstm 6,065.655,54 19,899.061,90
540“ Traúsfcrências de RINDBB - impastes e Trmsfednem de Impostos 1.186.96405 324.412.38
55Ó Transferência da Satíno-Educaçâo 639.220J 5 367.051.»
552-• Transferências de Recursos dc FNDB Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNA
-95.178,23 5ÍM9I.78
551 * Tmmfetêtóus de Recursos do FNDF Referentes ac- Programa Nacional de Apoio
anTransporte Esc»
559.839,52 670.028.77
569 - Outras Tmnsferêacias de Recursos do FNDE -17.078,53 47.078,53
575 - Outras Tiáusíettncias de Convênios e feistrumentes Congêneres Vinculados à
Educação
110.983.61 210.293,12
600 - Tiamfetemas Fundo a Funda de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Federal - Bloco de Man
2,611.477,47 4.IM3.947J7
603 - Assistência Hnweíra da União Destinada à Ccmplemeniaçãe at> Pagamente dos
Pisos Salariais pa
-18.127.96 0,00
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Pmvemenfôs do Governo
Estadual
2.099.653,35 2.115.867,70
631 - TraMferêttóas do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados
412,236,95 -25.179.99
632 - Tiunsferências do Estado Referentes a Convênios e instrumentos Congêneres
Vinculados à Saddc
1.452.072,18 322.354,65
660 Transferência de Recursos do Ftmdo Nacional de Assistência Social •• FNAS 19.157,61 130.661.17
661 - Transferência de Recursos dos Fttndos Estaduais de Assistência Social X12.6O8.O9 98.245,07
663 - Tranáfeências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência
Social
5,656.466,49 3.308.472,54
71X1 Outras Trassfêrênem de Convênios ou lnstmn«os Cnttgênems da União 178.236,22 248.274,50
701 - Outras 'hunsfetêndas de Convênios ou lustmmuios Congê«res dos Estados 1.234.503,41 2.635.206J4
715 ■■ Trartsfeêtxías Destinadas ao SetorCdiuraí -• LC tf 195/2022 - Art. 5* •
Audiovisual
H 1.385,63 0,ÍM)
716 •• Transferências Destinadas ao SetorCulmrol - IX' iP 195/2022 - Art. F - Demais
Setores da Cuí
9.884.87 0,00
749 • Outras Vímmbtções de Iransferêneias 4.167.475,82 3.878.561,02
751 Reeursm da U:ontóbuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP
X56.513.49 10,538,20
759 ■■ Recursos Vinculados a Fundos 536.208,91 1.086.636.69
TOTAL 26.885.687.04 39.397.845,58
FRA
E SOUZA
íNICIPAL
RICARDO I FIRA
RECIDA DE SA FERREIRA
SECRETARIA DE FINANÇAS
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EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 07/02/2024
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ATIVO passivo
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
ATIVO CIRCULANTE 67.100.808,74 64.899332,51 PASSIVO CIRCULANTE 3.055.642,88 2308.14639
Caixa e Equivalentes de Caixa 45.194.678,49 53.928.179,90 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 1.110.922,37 1.041.089,99
Créditos a Curto Prazo 8.157.391,71 4.478.596,14 Assistências a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 222.164,46 222.164,46
Créditos Tributários a Receber 8.080.740,12 4.478.596,14 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 1.312.201,87 578.833,07
Divida Ativa Tributaria 76.651,59 0,00 Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0.00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 0,00 0,00 Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo 410.354,18 366.058,77
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 346.082,80 299.651,90
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 13.402.655,74 6.193.104.57
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 83.587.981,08 59.824.295,48 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 1.142.259,68 3.590.946,42
Ativo Realizável a Longo Prazo 5.180.474,52 2.620.345,83 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 998.311,48 1.807.339,83
Créditos a Longo Prazo 5.178.880,59 2.618.751,90 Assistências a Pagar a Longo Prazo
Clientes 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 143.948,20 1.783.606,59
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa Tributaria 5.178.880,59 2.618.751,90 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 0,00 0,00 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Resultado Diferido 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 1.593,93 1.593,93
Investimentos e Aplicações Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos TOTAL DO PASSIVO 0,00 0,00 4.197.902^6 5.799.092,71
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
0,00
0,00
0,00
0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Propriedades para Investimento 0,00 0,00 Atual Anterior
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Imobilizado 78.407.506,56 57.203.949,65 Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Bens Móveis 29.714.569,81 23.231.292,15 Reserva de Capital 0,00 0,00
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
-1.207.139,83
0,00
-1.200.396,01
0,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Bens Imóveis 49.905.620,36 35.178.597,29 Reserva de Lucros 0,00 0,00
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis -5.543,78 -5.543,78 Demais Reservas 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0,00 0,00 Resultados Acumulados 146.490.887,26 118.924.735,28
Intangível 0,00 0,00 Resultado do Exercício 27.572.895,80 44.209.898,90
Softwares 0,00 0,00 Resultados de Exercícios Anteriores 118.917.991,46 74.714.836,38
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 0,00 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0,00. Outros Resultados 0,00 0,00 (-) Amortização Acumulada 0,00 0,00
Diferido 0,00 0,00 (-) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 146.490.887,26 118.924.73538
TOTAL 150.688.789,82 124.723.827,99 TOTAL 150.688.789,82 124.723.827,99
ATIVO FINANCEIRO 45.196.274,13 53.929.775,54 PASSIVO FINANCEIRO 18.931.580,32 16.792.431,91
ATIVO PERMANENTE 105.492.515,69 70.794.052,45 PASSIVO PERMANENTE 1.357.931,76 2.166.960,15
SALDO PATRIMONIAL 130399.277,74 105.764.435,93
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ESPECIFICAÇÃO Exercido Exercício ESPECIFICAÇÃO
Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos Atual Antenor
Direitos Contornais 0,00 0,0) Garantias e Ctmíragarantias Concedidas 0,00 0,00
Direitas Guia<,tmadcme Qutrm ínstomentm Congêneres 0,00 0,00 Obrigações Contratuais 127.000.732,85 76.358.971,32
Garmias e Gmtog»ntwí Recebidas 0,00 0,00 Obrigações Crawmiadas e OwItwumenres Congêo. 0,(X) 0,00
Outoa Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 0uto$ Ates Pntenehís do Passivo 0.00 0.00
TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 127.000,732,85 76,358.971,32
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERAV1T/DÊFICIT SUPERAVIT/DEFICTT
ANTERIOR
500 • Recursos Nfc Vinculados de imposto» 6.065.655,54 19.899.061,90
540- Transferências de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.186.964,35 .324.412.38
55Ó •• Transfêtência da S^ãrio-Educação 639.220,15 367.051,30
552 - Transferências de feasst» do FNDE Referentes ao hagrasna Nacional de
Alimemação Escolar(PNA
-95.178,23 50,491.78
533 - Transferênréas de Recmos do FNDF Referentes ao Programa Nacional de Apoio
aoTransportc Escn
559.839,52 670.028,77
569 ~ OutosTtwfcrêacías de Recursos cfo FNDE -17.078,53 -17.078.53
575 - Outras Transferências de Canvêahs c bístrutnentasCongêneres Vinculados à
Educação
110.983,61 210.293,12
600- Transferênefes Fundo a Funda de Rmmdo SUS Provenientes do Governo
Federei - Bloca do Man
2.611,477,47 4.083,947.17
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complemeióçfe ao Pagamento dos
Pisos Salariais pá
-18.127.96 0,00
621 - Transffetoreias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
2.099.655,35 2.115.867,70
631 - Transferèratos do Governo Federei Referentes a Convênios e tomimentre;
Cot^êneres Vinculados
•112,236,95 -25.179.99
$32 - 'Irensferêocire do Estado Referentes aCwêttios e tatrumemos Congêneres
ViucuiadDs à Saúde
1.452.072,18 322.354.65
6® • Transferêreúa de Recursos do Fun«h Racionai de Assistência Socitd •• FNAS 19.157,61 130.661,17
õól -> Transferência de Recursos dos Fu.míos Estaduais de Assistência Social L32.608.09 98.245,07
665 - 'Fmnsferêndas de Convênios e Imtometíím Congêneres Vincutsdm à Assistência
Social
5.656.466,49 3.308.472,54
700 * Outras Tremfêeteias dc Convênios nu Imtnuneraos Congêneres da União 178.236,22 248,274,50
701 - Outras Tramferências de Convêures on Instomettos Cnngãacres dos Estados 1.234.503,41 2.635,206,14
715 ■• Transferências Dcsdmdas aó SetorCnhuraí •■ EC n0 195/2022 - Ad. 5* -
Audiovisual
111.385,63 0,00
716 - Transferência Destinadas ao Setor Cultural - IX' nv 195/2022 - An. 8a - Demais
Sewes da Cu!
9.884.87 0,00
749 •• Outras VdwlaçÕes de TransfetêtKies 4.167,475,82 3.878.561,02
751 - Recursos da Contribuição para o Custeie do Serviço de Itaúreção Pública -
COSIP
X56.513.49 10.538,20
759 •■ Rocarsos Vinculados a Fundos 536.208,91 1.086.636.69
TOTAL 26.885.687.04 39.397.845,58
B
SOUZA RÍCARTO
'IPAL
•: SA FERREIRA
ÍA.NÇAS . t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2023
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XV, da Lei n° 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
JUROS E ENCARGOS DE MORA
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTA1S
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
NOTA EXERCÍCIO ATUAL
146.193.806,40
18.576.281,51
16.875.996,52
1.700.284,99
2.023.752,30
2.023.752,30
0,00
0,00
8.075.476,42
309.297,52
4.888.932,63
2.877.246,27
117.518.296,17
6.755.650,14
110.762.646,03
EXERCÍCIO ANTERIOR
140.416.607,32
14.783.638,55
14.403.885,79
379.752,76
193.208,16
193.208,16
2.200.000,00
2.200.000,00
4.724.676,61
275.710,64
4.172.400,89
276.565,08
118.515.084,00
5.844.111,63
112.670.972,37
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
PESSOAL E ENCARGOS
REMUNERAÇÃO A PESSOAL
ENCARGOS PATRONAIS
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
SERVIÇOS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
TRIBUTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
PREMIAÇÕES
NOTA EXERCÍCIO ATUAL
118.620.910,60
59.775.692,70
49.814.004,54
9.961.688,16
31.429.867,23
31.429.867,23
2.032.045,98
2.032.045,98
24.018.214,46
6.755.650,14
14.122.315,78
1.702.952,74
1.437.295,80
150.817,48
150.817,48
1.159.572,75
1.159.572,75
54.700,00
54.700,00
EXERCÍCIO ANTERIOR
96.206.708,42
50.415.060,72
41.964.874,70
8.450.186,02
22.763.904,51
22.763.904,51
892.778,13
892.778,13
20.961.942,80
5.844.111,63
13.477.570,40
1.061.045,82
579.214,95
118.744,40
118.744,40
1.038.177,86
1.038.177,86
16.100,00
16.100,00
Resultado Patrimonial Do Período 27.572.895,80 44.209.898,90
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(decorrentes da execução orçamentária)
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
INCORPORAÇÃO DE ATIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS_______________________________________________________
21.210.300,73
1.269.228,22
0,00
867.504,01
14.732.916,94
678.105,14
2.200.000,00
853.723,71
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Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
2023
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Adendo III a Portaria SOE n° 08, de (M/02/1985
Anexo XV, da Lei n° 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
IRACI FEOTÈIRA DE SOUZA
PREFWTA MUNICIPAL?
mpSPNgj OLIVEIRA
ktador
FRANCIEEE APARECgXDE SA FERREIRA
\ SECRETARIA DE FINANÇAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2023
£ VJjL DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XV, da Lei n“ 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
JUROS E ENCARGOS DE MORA
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTA1S
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
NOTA EXERCÍCIO ATUAL
146.193.806,40
18.576.281,51
16.875.996,52
1.700.284,99
2.023.752,30
2.023.752,30
0,00
0,00
8.075.476,42
309.297,52
4.888.932,63
2.877.246,27
117.518.296,17
6.755.650,14
110.762.646,03
EXERCÍCIO ANTERIOR
140.416.607,32
14.783.638,55
14.403.885,79
379.752,76
193.208,16
193.208,16
2.200.000,00
2.200.000,00
4.724.676,61
275.710,64
4.172.400,89
276.565,08
118.515.084,00
5.844.111,63
112.670.972,37
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMLNUTIVAS
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
PESSOAL E ENCARGOS
REMUNERAÇÃO A PESSOAL
ENCARGOS PATRONAIS
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
SERVIÇOS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
TRIBUTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMLNUTIVAS
PREMIAÇÕES
NOTA EXERCÍCIO ATUAL
118.620.910,60
59.775.692,70
49.814.004,54
9.961.688,16
31.429.867,23
31.429.867,23
2.032.045,98
2.032.045,98
24.018.214,46
6.755.650,14
14.122.315,78
1.702.952,74
1.437.295,80
150.817,48
150.817,48
1.159.572,75
1.159.572,75
54.700,00
54.700,00
EXERCÍCIO ANTERIOR
96.206.708,42
50.415.060,72
41.964.874,70
8.450.186,02
22.763.904,51
22.763.904,51
892.778,13
892.778,13
20.961.942,80
5.844.111,63
13.477.570,40
1.061.045,82
579.214,95
118.744,40
118.744,40
1.038.177,86
1.038.177,86
16.100,00
16.100,00
Resultado Patrimonial Do Período 27.572.895,80 44.209.898,90
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(decorrentes da execução orçamentária)
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
INCORPORAÇÃO DE ATIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
21.210.300,73
1.269.228,22
0,00
867.504,01
14.732.916,94
678.105,14
2.200.000,00
853.723,71
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Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
2023
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Adendo III a Portaria SOF n4> 08, de 04/02/1985
Anexo XV, da Lei n° 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
IRA DE SOUZA
MllNICIPA
IRAC1
PR
fraHcieke a REC DE SA FERREIRA
ÍCRETARIA DE FINANÇAS
•f.
RICAR OLIVEIRA
TADOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 14/02/2024
Consolidado ___ PÁGINA: 1
Torcido Arifírior'
fÉW0sBWlíxÁ^Ws®Sv®^DEs-bpERj?eio®i“sÃ,^H 4/*
INGRESSOS
_ WS b
148.213.344,95
»
143.932.705,94
Receita Tributária 15.399.697,34 11.505.484,64
Receita de Contribuições 2.023.752,30 193.208,16
Receita Patrimonial 4.888.932,63 4.172.400,89
Outras Receitas Derivadas e Originárias 124.203,70 135.255,64
Transferências recebidas 103.395.980,39 105.024.513,60
Outros ingressos operacionais 22.380.778,59 22.901.843,01
DESEMBOLSOS 133.317.882,83 111.588.884,61
Pessoal e demais despesas 101.079.609,64 81.004.069,00
t ransferências concedidas 9.881.898,68 8.044.372,40
Outros desembolsos operacionais 22.356.374,51 22.540.443,21
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (I) 14.895.462,12 32.343.821,33
FLUXOS DE CAIXA DÁS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO
. >
v. j / ’ -. '?
INGRESSOS 0,00 13.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 13.000,00
DESEMBOLSOS 22.359.884,94 15.525.220,85
AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE 22.359.884,94 15.525.220,85
FLUXOS DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO (II) -22.359.884,94 -15.512.220,85
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO . „ - „ .-■fer’' %
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\
A *’ ?' ' '’•$
INGRESSOS 0,00 2.200.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 2.200.000,00
DESEMBOLSOS 1.269.228,22 678.105,14
AMORTIZAÇAO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 1.269.228,22 678.105,14
FLUXOS DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO (III) -1.269.228,22 1.521.894,86
APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (l+II+III) -8.733.651,04 18.353.495,34
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA INICIAL 53.928.179,90 35.573.716,56
---------—.................................. .... .... ... ...—--------------------------------------------------------------------- _____________
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 14/02/2024
Consolidado PAGINA:2
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 45.194.678,49 53.928.179,90
QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS
Exercício Atual s Exercício Anterior
Transferências recebidas
Intergovemamentais 79.409.815,97 84.090.931,88
da União 32.927.082,10 32.066.172,26
de Estados e Distrito Federal 46.482.733,87 52.024.759,62
de Municípios 0,00 0,00
Intragovernamentais 6.755.650,14 5.844.111,63
Outras Transferências recebidas 17.230.514,28 15.089.470,09
Total das Transferências Recebidas 103.395.980,39 105.024.513,60
Transferências concedidas
Intergovemamentais 0,00 0,00
a União 0,00 0,00
a Estados e Distrito Federal 0,00 0,00
a Municípios 0,00 0,00
a Consórcios Públicos 0,00 0,00
Intragovernamentais 6.755.650,14 5.844.111,63
Outras transferências concedidas 3.126.248,54 2.200.260,77
Total das Transferências Concedidas 9.881.898,68 8.044.372,40
QUADRO DE DESENBOLSOS DE PESSOAL E DEM AIS DESPESAS POR FUNÇÃO
- A ’ • , ? . • Exercício Atual Exercício Anterior
DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO
Legislativa
Judiciária
Essencial à Justiça
Administração
4.551.563,00
0,00
0,00
15.197.377,20
3.746.833,92
0,00
0,00
13.795.522,90
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MES: 12 DATA EMISSÃO: 14/02/2024
Consolidado PÁGINA:3
Defesa Nacional 0,00 0,00
Segurança Pública 0,00 0,00
Relações Exteriores 0,00 0,00
Assistência Social 2.458.197,95 1.904.714,97
Previdência Social 0,00 0,00
Saúde 29.666.628,72 24.123.587,19
Trabalho 0,00 0,00
Educação 32.111.110,57 27.448.833,69
Cultura 3.789.570,49 1.879.417,19
Direitos da Cidadania 0,00 0,00
Urbanismo 7.665.189,80 6.171.051,10
Habitação 0,00 0,00
Saneamento 0,00 0,00
Gestão Ambiental 1.268.503,67 10.077,00
Ciência e Tecnologia 0,00 0,00
Agricultura 68.611,03 121.558,42
Organização Agrária 0,00 0,00
Indústria 0,00 3.600,00
Comércio e Serviços 0,00 0,00
Comunicações 0,00 0,00
Energia 0,00 36.039,15
Transporte 4.302.857,21 1.601.943,41
Desporto e Lazer 0,00 160.890,06
Encargos Especiais 0,00 0,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00
Perdas com Investimentos 0,00 0,00
Disponibilidades Compensatórias 0,00 0,00
Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função 101.079.609,64 81.004.069,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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Estado do Mato Grosso
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
Consolidado
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO; 14/02/2024
PÁG1NA:4
Notas Explicativas
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Juros e Correção Monetária da Dívida Interna
Juros e Correção Monetária da Dívida Externa
Outros Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total dosJuros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÀO: 14/02/2024
Consolidado PÁGINA: 1
8. 7 . te- g ■- ^ExercíciOíAtual •
®®FC VIX4 DAS«^WÉ»lM»^ ’ > Si® Vv
INGRESSOS 148.213.344,95 143.932.705,94
Receita Tributária 15.399.697,34 11.505.484,64
Receita de Contribuições 2.023.752,30 193.208,16
Receita Patrimonial 4.888.932,63 4.172.400,89
Outras Receitas Derivadas e Originárias 124.203,70 135.255,64
Transferências recebidas 103.395.980,39 105.024.513,60
Outros ingressos operacionais 22.380.778,59 22.901.843,01
DESEMBOLSOS 133.317.882,83 111.588.884,61
Pessoal e demais despesas 101.079.609,64 81.004.069,00
Transferências concedidas 9.881.898,68 8.044.372,40
Outros desembolsos operacionais 22.356.374,51 22.540.443,21
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (I) 14.895.462,12 32.343.821,33
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO " ’ ' • J ' Í-;
r
':í.íÍ8® ''-Lí/.,- ; <;Ããsí:'
INGRESSOS 0,00 13.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 13.000,00
DESEMBOLSOS 22.359.884,94 15.525.220,85
AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE 22.359.884,94 15.525.220,85
FLUXOS DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO (H) -22.359.884,94 -15.512.220,85
fluxos de caixa íÍas Atividades de financiamento -.
INGRESSOS 0,00 2.200.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 2.200.000,00
DESEMBOLSOS 1.269.228,22 678.105,14
ÀMORTIZAÇÀO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 1.269.228,22 678.105,14
FLUXOS DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO (III) -1.269.228,22 1.521.894,86
APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (I+II+III) -8.733.651,04 18.353.495,34
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA INICIAL 53.928.179,90 35.573.716,56
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 14/02/2024
Consolidado PÁGINA:2
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 45.194.678,49 53.928.179,90
' QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS
= . . Ui. ~ . • / - ' • > Exercício Atual Exercício Anterior
Transferências recebidas
Intergovemamentais
da União
de Estados e Distrito Federal
de Municípios
Intragovernamentais
Outras Transferências recebidas
79.409.815,97
32.927.082,10
46.482.733,87
0,00
6.755.650,14
17.230.514,28
84.090.931,88
32.066.172,26
52.024.759,62
0,00
5.844.111,63
15.089.470,09
Total das Transferências Recebidas 103.395.980,39 105.024.513,60
Transferências concedidas
Intergovemamentais
a União
a Estados e Distrito Federal
a Municípios
a Consórcios Públicos
Intragovernamentais
Outras transferências concedidas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.755.650,14
3.126.248,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.844.111,63
2.200.260,77
Total das Transferências Concedidas 9.881.898,68 8.044.372,40
-i . QUADRO DE DESENBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO
Exercício Atual Exercício Anterior
DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO
Legislativa
Judiciária
Essencial à Justiça
Administração
4.551.563,00
0,00
0,00
15.197.377,20
3.746.833,92
0,00
0,00
13.795.522,90
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
Consolidado
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 14/02/2024
PÁGINA:3
Defesa Nacional 0,00 0,00
Segurança Pública 0,00 0,00
Relações Exteriores 0,00 0,00
Assistência Social 2.458.197,95 1.904.714,97
Previdência Social 0,00 0,00
Saúde 29.666.628,72 24.123.587,19
Trabalho 0,00 0,00
Educação 32.111.110,57 27.448.833,69
Cultura 3.789.570,49 1.879.417,19
Direitos da Cidadania 0,00 0,00
Urbanismo 7.665.189,80 6.171.051,10
Habitação 0,00 0,00
Saneamento 0,00 0,00
Gestão Ambiental 1.268.503,67 10.077,00
Ciência e Tecnologia 0,00 0,00
Agricultura 68.611,03 121.558,42
Organização Agrária 0,00 0,00
Indústria 0,00 3.600,00
Comércio e Serviços 0,00 0,00
Comunicações 0,00 0,00
Energia 0,00 36.039,15
Transporte 4.302.857,21 1.601.943,41
Desporto e Lazer 0,00 160.890,06
Encargos Especiais 0,00 0,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00
Perdas com Investimentos 0,00 0,00
Disponibilidades Compensatórias 0,00 0,00
Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função 101.079.609,64 81.004.069,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
Consolidado
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 14/02/2024
PÁGINA:4
..... .
------ ----------------------------------- ——-...........................
... ---------
........ .................. '' 4 ... __ ’J
............ ;J
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Juros e Correção Monetária da Dívida Interna 0,00 0,00
Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0.00 0.00
Outros Encargos da Dívida 0,00 0,00
Total dos Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
Notas Explicativas
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
RICARDO MC ,LE AP
SECRETARIA DE FINANÇAS
A DE SA FERREIRA
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
E«rcíci0 <je 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Janeiro(31/01/2024) Pág.: I
r-^Ld!tROl>R|\ciPAl,
________ ATIVO
ESpt'ClF|CAçÂO '
ISOLADO:! - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Ar,V° CIRCULANTE
fa|xa e equivalentes de caixa
caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional
CONTA ÚNICA (F)
bancos conta movimento - demais contas (f)
APLICAÇÕES financeiras de liquidez imediata - uso
demGERal
AIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
' CROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO
rAMlLIA PAGO (F)
D,ANTAMENTOS CONCEDIDOS
------------ ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO
’VO NÃÕ CIRCULANTE---------------------------------------------------------------
'1 *' o Realizável a longo prazo
1)1 Mais c rédit os e valores a longo prazo
------JgPOSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS
nVOClícULANTE
f Rí OITOS A CURTO PRAZO
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER
OEIMAIS CONTRIBUIÇÕES
taxas
IMPOSTOS
°IVipA ATIVA TRIBUTÁRIA
1)1Vida ativa tributária das taxas
Dívida ATIVA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS
o.. demais dívidas ativas tributárias <p>
AIS CRÉDITOS E VALORES A ( URTO PRAZO
A°IANTAMENTOS < ON< I DIDOS
ADlANTAMI NI OS CON< I DIIXIS - CONSOLIDAÇÃO
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS - CONSOLIDAÇÃO
ESTOq^NIAMI NIOS 1 ‘()N( I DIIXIS - CONSOLIDAÇÃO
AC1MOXARIFADO
----------- IM7XTERIAL DE CONSUMO (P)
A I I - ™ _____ ° NAO CIRCULANTE
PASSIVO
Exercício Alua! Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
46.806.785,62 45.224.543,20 PASSIVO CIRCULANTE 2.205.171,97 2.696.022,56
46.806.785,62 45.166.218,49 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 631.216,02 860.400,45
46.806.785,62 45.166.218,49 ASSISTENCIA1S A PAGAR A CURTO PRAZO
PESSOAL A PAGAR 2.501,05 860.400,45
F 46.021.092,29 45.166.218,49
PESSOAL A PAGAR F 2.501,05 860.400 45
F 636.966,85 0,00 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 628.714,97 0,00
F 148.726,48 0,00 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 276.214,35 0,00
0,00 58.324,71 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO
F 352.500,62
728.779,85
0,00
113.066,06
0,00 1,71
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO F 0,00 1,71 728.779,85 113.066,06
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS F 728.779,85 0,00
0,00 58.323,00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO - 1NTRA F 0,00 113.066,06
F 0,00 58.323,00 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 445.833,54 1.312.201,87
0,00 1.593,93 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 445.833,54 1.312.201,87
0,00 1.593,93 FORNECEDORES NACIONAIS F 445.833,54 1.312.201,87
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 399.342,56 410.354,181*
F
0,00
0,00
1.593,93
1.593,93
PRAZO
VALORES RESTITUÍVEIS 369.105,60
366.949,03
385.354,18
23.096.862,68 21.783.570,83 383.197,61 CONSIGNAÇÕES F
9.266.090,40 8.157.391,71 DEPÓSITOS NAO JUDICIAIS F 2.000,99 2.000,99
CONSIGNAÇÕES - INTRA OFSS F 155,58 155,58
8.071.743,86 8.080.740,12 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 30.236,96 25.000,00
P 30.015,54 30.015,54 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO F 236,96 0,00
P 669.023,18 669.023,18 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO F 0,00 25.000,00
P 7.372.705,14
1.194.346,54
115.562,79
7.381.701,40
76.651,59
0,00
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO F 30.000,00 0,00
p
PASSIVO NAO-C1RCULANTE 0,00 143.948,24
p 995.264,83 0,00 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00 143.948,24
p 83.518,92 76.651,59 FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 143.948,24
287.758,09
287.758,09
287.758,09
287.758,09
FINANCIAMENTOS INTERNOS F 0,00 143.948,24
p 8.123,91 8.123,91 PASSIVO CIRCULANT E 397.670,37 109.098,40
p 175.000,00 175.000,00 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 109.098,40 109.098,40
p 104.634,18 104.634,18 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 109.098,40 109.098,40
13.543.014,19 13.338.421,03 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO - p 109.098,40 109.098,40
13.543.014,19 13.338.421,03 CONSOLIDAÇÃO
p 13.543.014,19 13.338.421,03 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 288.571,97 0,00
82.453.688,04 81.986.422,52 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 288.571,97 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Exercício de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ANEXO 15 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Janeiro(31/01/2024) Pág.: I
ISOLADO:! - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
...... ................................ ' —__ _
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
ESPECIFICAÇÃO Nota |
Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota |
Exercício Atual | Exercício Anterior
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.770.288,92 0,00 PESSOAL E ENCARGOS 5.014.475 43
------------------ -----
IMPOSTOS 1.609 153,43 0,00 REMUNERAÇÃO A PESSOAL 3.892.041,26 0 00 TAXAS 161.135,49 0,00 ENCARGOS PATRONAIS 1.120.374,21 0 00
CONTRIBUIÇÕES 49.659,87 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS -
2.059,96 0 00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 49.659,87 0,00 PESSOAL E ENCARGOS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 350.392,24 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENC1AIS 10.162,95 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 8.428,45 0,00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 10.162,95 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES 341.963,79 0,00 USO DF. BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 1.965.315,95 0 00
FINANCEIRAS USO DE MATERIAL DE CONSUMO 74.034,00 0 00
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 9.601.542,62 0,00 SERVIÇOS 1.860.038,51 0 00
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 9.474.401,34 0,00
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 31.243,44 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 127.141,28 0,00 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 1.877.929,89
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE
PASSIVOS
641.481,19 0,00
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
523.108,15
1.292.604,66
0,00
0 00
GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 641.481,19 0,00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES 62.217,08 0,00 MUL11GOVERNAMENTAIS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIA1S AUMENTATIVAS 8.375,60 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 8.375,60 0,00
1 K1Í5U 1
CONTRIBUIÇÕES 25.471,46
25.471,46
0,00
0 00 TOTAL DAS VARIAÇÕES AUMENTATIVAS 12.421.740,44 0,00 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
TOTAL 12.421.740,44 0,00 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.597.053,98
0,00
0,00
TOTAL DAS VARIAÇÕES DIMINUTIVAS 10.490.409,66 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL (SUPERÁVIT) 1.931.330,78 0,00
TOTAL 12.421.740,44 0,00
PREFEITA MUNICIPAL
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Exercício de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ANEXO 15 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Janeiro(31/01/2024)
ISOLADO:! - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Pag.: 2
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(DECORRENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual
Exercício Antenor
INCORPORAÇÃO DE ATIVO 577.853,48
INVESTIMENTOS 577.853,48
0,00
0,00
DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVO 1.100.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.100.000,00
0,00
0,00
PREFEITA MUNICIPAL
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Exercício de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
Janeiro(31/01/2024)
ISOLADO: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
” -.................................................................................................................................... ....................................................................... ..................
A - QUADRO PRINCIPAL
——-----------------------------------------------------------— ------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------
FLUXOS DE CAIXAS DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS Nota
EXERCÍCIO
ATUAL
EXERCÍCIO
ANTERIOR
INGRESSOS 10.997.205,62 129.633.261,30
RECEITAS DERIVADAS E ORIGINÁRIAS 1.769.397,94 22.436.585,97
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.369.398,68 15.399.697.34
Receita de Contribuições 49.659,87 2.023.752,30
Receita Patrimonial 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Outras Receitas Originárias 8.375,60 124.203,70
Remuneração das Disponibilidades 341.963,79 4.888.932,63
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS B 8.181.796,68 96.640.330,25
OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS 1.046.011,00 10.556.345,08
Ingressos Extraorçamentários 1.046.011,00 10.556.345,08
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 0,00
DESEMBOLSOS (Incluídos pagto de RP) 8.679.067,04 21.531.435,96
PESSOAL E DEMAIS DESPESAS c 7.036.483,94 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA D 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS B 57.217,08 0,00
OUTROS DESEMBOLSOS OPERACIONAIS 1.585.366,02 21.531.435,96
Desembolsos Extra-Orçamentários 1.062.257,87 21.531.435,96
Transferências Financeiras Concedidas 523.108,15 0,00
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (I) 2.318.138,58 108.101.825,34
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
FLUXOS DE CAIXAS DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO Nota ATUAL ANTERIOR
INGRESSOS 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00
OUTROS INGRESSOS DE INVESTIMENTOS 0,00 0,00
DESEMBOLSOS 582.565,65 0,00
AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE 460.350,64 0,00
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 0,00 0,00
OUTROS DESEMBOLSOS DE INVESTIMENTOS 122.215,01 0,00
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO (II) -582.565,65 0,00
- . EXERCÍCIO EXERCÍCIO
FLUXOS DE CAIXAS DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO Nota ATUAL ANTERIOR
INGRESSOS 0,00 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00
INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS DEPENDENTES 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL RECEBIDOS 0,00 0,00
DESEMBOLSOS 95.005,80 0,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 0,00 0,00
OUTROS DESEMBOLSOS DE FINANCIAMENTOS 95.005,80 0,00
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO (III) -95.005,80 0,00
Layout conforme IPC 08 - STN
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Exercício de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
Janeiro(31/01/2024)
ISOLADO:! - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1.640.567,13
APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO Nota
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
——-______ ------- ---------------------------------- -------------------------
ATUAL ANTERIOR
108.101.825,34
(=)CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL EM 31/01/2024 46.806.785,62 108.101.825,34
B - QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS
■' Ti < ' S: .
EXERCÍCIO
NOTA ANTERIOR
EXERCÍCIO
ATUAL
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 8.181.796,68 96.640.330,25
Intergovemamentais 6.636.153,33 79.409.815,97
da União 2.574.827,40 32.923.911,04
de Estados e Distrito Federal 4.061.325,93 46.485.904,93
de Municípios 0,00 0,00
Intragovemamentais 0,00 0,00
Outras Transferências Recebidas 1.545.643,35 17.230.514,28
Total das Transferências Recebidas 8.181.796,68 96.640.330,25
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS 57.217,08 0,00
Intergovemamentais 0,00 0,00
a União 0,00 0,00
a Estados e Distrito Federal 0,00 0,00
a Municípios 0,00 0,00
a Consórcios 0,00 0,00
Intragovemamentais 0,00 0,00
Outras transferências concedidas 57.217,08 0,00
Total das Transferências Concedidas 57.217,08 0,00
C - QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
NOTA ATUAL ANTERIOR
ADMINISTRAÇÃO 1 159.575,35 0.00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 205.623,84 0,00
SAÚDE 2.042.097,60 0,00
EDUCAÇÃO 2.514.022,04 0,00
CULTURA 107.556,52 0,00
URBANISMO 488.793,89 0,00
GESTÃO AMBIENTAL 140.606,47 0,00
AGRICULTURA 25.321,73 0,00
TRANSPORTE 352.886,50 0,00
Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função 7.036.483,94 0,00
PREFEITA MUNICIPAL
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
CONTADOR MUNICIPAL
Layout conforme IPC 08 - STN
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Exercício de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
Janeiro(31/01/2024)
ISOLADO:! - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Pág.: 3
D - QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
......
NOTA
EXERCÍCIO
ATUAL
EXERCÍCIO
ANTERIOR
Juros e Correção Monetária da Divida Interna 0,00 0.00
Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0,00 0,00
Outros Encargos da Dívida 0,00 0,00
Total dos Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
LE APARÈCI0A DE SA FERREIRA
ECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Layout conforme IPC 08 - STN
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ITEM 2.1
DOC. 02
Cópia do Anexo 14 - Balanço
Patrimonial de 2022;
Cópia Anexo Disponibilidade
Financeira 2023;
Cópia Decreto n° 181/2023;
Cópia do Decreto n° 242/2023;
Anexo Demonstrativo da Despesa
Simplificada no Período de Janeiro a
Dezembro/2023.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940
03773942/0001-09 Exercício: 2022
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 31/12/2022
_________________ Página 1
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.lduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
_1__ _____ Recursos do Exercício Corrente 27.611.605,00
1 AFM-MP 938/20 e 278 4 0 1 002 000 000 AFM-MP 938/20 e LC 173/20 - LRF VERSÃO CO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 1.012.360,48
1 AFM-MP 938/20 e 286 1 0 1 002 000 000 AFM-MP 938/20 e LC 173/20 - LRF VERSÃO CO' 111110200 CONTA ÚNICA (F) 72.399,18 1 AFM-MP 938/20 e 287 2 0 1 002 000 000 AFM-MP 938/20 e LC 173/20 - LRF VERSÃO CO' 111110200 CONTA ÚNICA (F) 14.947,27
1 BB S/A - Movime 1 2 0 1 002 000 000 BB SA APLICAÇÃO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 4.678.298,35 1 BB S/A - Alienaç 54 4 0 1 002 000 000 BB - APLICAÇÃO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 318.834,73
1 BB S/A - Arrecad 13 1 0 1 002 000 000 BB - APLICAÇÃO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 15.647.652,80 1 BB S/A - Cessão 273 1 0 1 002 000 000 BANCO DO BRASIL - CESSÃO ONEROSA - APl 111110200 CONTA ÚNICA (F) 6.510,91
1 BB S/A - CIDE 26 2 0 1 002 000 000 BB - APLICAÇÃO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 157.701,50 1 BB S/A - CONSTRU 319 1 0 1 002 000 000 BB S/A - CONSTRUÇÃO DA PONTE NO VALE C 111110200 CONTA ÚNICA (F) 768.404,66
1 BB S/A - DEPOSIT 35 1 0 1 002 000 000 bb s/a deposito caucao 111110200 CONTA ÚNICA (F) 12.556,52 1 BB S/A - F.Esp.P 168 1 0 1 002 000 000 bb - aplicação 111110200 CONTA ÚNICA (F) 4.467,30 1 BB S/A - F.MUN. 169 1 0 1 002 000 000 bb - aplicação 111110200 CONTA ÚNICA (F) 78.905,41 1 BB S/A - FPM 6 3 0 1 002 000 000 BB S/A - FPM - APLICAÇÃO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 10.437,93 1 BB S/A - Fundeco e 134 1 0 1 002 000 000 BB - APLICAÇÃO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 26.324,26 1 BB S/A - Fundo M 114 2 0 1 002 000 000 BB - APLICAÇÃO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 15.041,93 1 BB S/A - IPVA 110 3 0 1 002 000 000 BB - APLICAÇÃO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 3.076.567,74 1 BB S/A - Pagamen 10 1 0 1 002 000 000 BB PGTO FUNCIONÁRIO APLICAÇÃO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 9.153,08 1 BB S/A - SAS - R 167 1 0 1 002 000 000 bb - aplicação 111110200 CONTA ÚNICA (F) 5.237,82 1 BB S/A - Simples 58 2 0 1 002 000 000 BB - APLICAÇÃO 111110200 CONTA ÚNICA (F) 1.487.373,37 1 DECRETO 202-21 D 309 1 0 1 002 000 000 APLICACAO - DECRETO 202-21 DÉCIMO TERC 111110200 CONTA ÚNICA (F) 198.263,75 1 Saúde - Portaria 289 1 0 1 002 000 000 Saúde - Portaria Estadual 444/2019/GBSES - Apl 111110200 CONTA ÚNICA (F) 10.166,01
TOTAL GERAL 27.611.605,00
PEDRA PRETA, 31 de dezembro de 2022
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR TESOUREIRO
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Portal de Legislação do Município de Pedra Preta / MT
DECRETO MUNICIPAL N° 181, DE 19/07/2023
FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei n° 1.494. de 19 de julho de 2023.
Art. 1o Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
580 - 3.3.90.30.00.00 323 MATERIAL DE CONSUMO.................... 120.000,00
Art. 2o Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente da Emenda
Parlamentar ********* , em consonância com disposto no art. 43. § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3o Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art.
1o desta Lei.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e Publicada no
Diário Oficial.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
' "■ " "" -------------- -—
<g>
Portal de Legislação do Município de Pedra Preta / MT
DECRETO MUNICIPAL N° 242, DE 06/09/2023
FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei n° 1.535. de 6 de setembro de 2023.
Art. 1o Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil
reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suolementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.18.541.0012.2024.
AMBIENTE
627- 3.3.90.93.00.00 142
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 135.000,00
Art. 2o Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43. § 1° inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3o Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art.
1o desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ESTADO DO MATO GROSSO
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada no Período de janeiro a dezembro
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Dcsp. Atualizada
06.001.18.541.0012.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
V. Empenhado V. Liquidado V.Pago Sdo. Pagar V. Reservado Sdo. Empenhar
E 627 06.001.18.541.0012.2.024.3.3.90.93.00.0 142 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total ProjAtiv:
135.000,00
135.000,00
113.636,15
113.636,15
113.636,15
113.636,15
113.636,15
113.636,15
0,00
0,00
6.725,50
6.725,50
14.638,35
14.638,35
Total na Entidade: 135.000,00 113.636,15 113.636,15 113.636,15 0,00 6.725,50 14.638,35
Total Geral: 135.000,00 113.636,15 113.636,15 113.636,15 0,00 6.725,50 14.638,35
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
CONTADOR
FRANCIELE APARECIDA DE SA FERREIRA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Contábil - 4.1.03. www.elotech.com.br 08/07/2024 Pag. 1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF n“ 08, de 04/02/1985
Anexo XIV. da Lei n” 4.320/64
EXERCÍCIO; 2022 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 08/05/2023
PÁGINA: I
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Aíiul
Exercício
Ai»«W»
ESPECIFICAÇÃO Ewrçfciçs
Atual
Ewrcfcta
Amenur
ativo circllan 1E 648M33L5I MIli.WAí PASSIVO CIRCULANTE L2K146J9 2.186.7MS3
Caitj s Infestastes «te C*te* SWOM90 55.575.716.56 ObõfjtçtaiTtateüwtísí. PKVnkndiniKe l.<I4LW9<9^ 379.MSi.64
4.47&3M..I4 W.»í.» ÁMÍstradas a Pag» & Cano ftazn
í ctam «e á tVazy 222.164,46 ÍM432.4?
1
4.478^^.14 W.&5OÍ Rwneoettons» a Corna, a Pa^r» CwtoPraio 5T8.OW !.®&0?7,n
r5rs-?^ AgmlHtôwia 0.» a® (■Mwjjiaçfcs Fiscais »Cura»Pra» oxm 0JW
Atw mso TribwaHâ - C&tiffl w <® Oin^afto de RcpaMiçio aOstta» &wes a.® ft.®
M> a® a Ctóts Fm» 040 <w
Eimprésrènn* e Fnancanw»«« Gssetlíifca ÍMM a® Dsniais &m»ç.feí *Caffii Pra® 366.0MJ7 557.0»35
f-íAjuste <fe PSRfes deCntówo sC« Ô.l» am
Desmis (Mdfes & aCats<ep 2^4^1,90
$ A^fcHgàes Terifw'^ '<-a a O. Ô.OÔ w 1
1 Estaques i
1 VMS Pagas Ató«ipwi»inei« «e
i
I ATIVO NÃO-CIRCULANTE smwMii 4S.m.«ao.6i PASSIVO NÃO-CIRCULANTE S.m.»®,42 1..64OSW|
f ■*. ,;?1 Fra» xsaMJjs M^-519,32 OtMiga^&u Tratafcístw, íttsítociãrías e 1.887.33943 2.cmmM
Cf&ftMáLmgi» hw 2AU.7SIJ» 1104725,39 Asíísibbcmw a Pajw « L«»g» feüa
SfemíM OXB ÍM& EnçtsfcBinas e Ffaandameatm: a to»®» PláSta 1.78XSM.M
CnMwtTMearios a Receber 0.00 0.® à» Ô.® a®
i nAaÍ3 A1. í. 8 Tiètetóâ 2A1«.751.90 Obrig»{4e» Rs»»s Líwtgó Jtao ÜXJTÍ M0
Dívida. Ativa rá» Trst«a>í~Ctoslcs MO 0,00 ftmisôcs a Ltuftgo Prawn 0,1» ox»
Esçre-ssinws e Futa®.-smrtu«» Cnacsdido» ew» aoo ífetmí^ OBrifa Llis,£" Fr:sa í 0.® aoo
<4 ÁfRW és Fsmfe gfe (WdM & Fsw s.X» MO Restitaáô DiârritI» 0.®
Danai* Crãtisws e Valoies * LMga Plw»
3: láSÃgfc fc&Sã 0.00 u.«
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D,®
o.w
fave«MiMiias OOí TOTAL DO PASSIVO 5.m.®2,n 3.834.85»,W
FiütK^oçne* Pe.nnat«ttai
[ rMãcãpa0ef Avabad» pA» M&n&> de
ox»
SM
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PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Awlwfe M&Adk C« OJÜÜ EsreoncAçÃo Exercício Exercício ]
Prqsriedasfes paa hwsttasnisi» Al» aoo Aiual Anwtor
L>c~íjux Ffâw^MS <wo a® l*airín»n»Sttóí e Capital Síseiai a,oo 0.®
iaffiakisõ S7.W M9A5 4M753SL1J F,u-& ik Ú.ÍX5 CM»
BetM M6wis
H&pr/Aw»SzJE!SMMfeí Acam. de Ba» MMt
2XBI.202,15 I5.M7.4IW.J?
•1.14144343
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(4fi&diisçânwWhf Bc® Mâveb; 0.® 0,®
A|»t» ífe AWtí^to Fâ&iwws1 0.M» 'lltt
> ÜC® M.m5W,3 28.056.1604:3 Iteaervs de Lacras a® n,®
HíkpAosm.4ç Be»Imàtóx *5.54X7» o® w
H Rtóuçã» »Vítor Reoigeidvel de Bens Intóvets 0,00 a,® X> Í.AU.» . u. 1 118 924.733.2S M.OJO.WU88
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Rwffitaíia de Ewsfcios Anteriores
44.».m.®
74.714,836,38
21.005.381»
61142,387.02
Mmsm. Bâstew e FWewes a,® Ateies de ••6XWf,W<:O
DMn»ás Ow-*tadwis a.m a« OuWM Reatasta o,m> aw
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a» rxm OtfeiKto 0.® 0,00
; !-■ AÇ»-> / CoLXi lv7'.‘'JÍUÍà
TOTAL I>O PATRIMÔNIO LÍQUIDO 11M24.73S.M T».â«(L«MJüí
___ _______
TOTAL 114711817,9? 81.885.834,97 TOTAL 124.723.817,9» «I.8&5.834,»-
ativo financeiro 5W9.77SJM 35.573,312,20 PASSIVO FINANCEIRO J6.W2.43S.91 «.209.654,87
ATIVO PERN1.ANENTE TO.7W.05X45 4oi0,m,rr PASSIVO PERMANENTE 2.166968.15 3926.436.82
SALDO PATRIMONIAL 165.764 435,»3 70,749.7434» |
wvw.eltMech.com,br 8/194
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado dó Mato Grosso
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF n" 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei n“ 4.320/64
EXERCÍCIO: 2022 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 08/05/2023
PÁGINA; 2
Çampensoçãai
KPECIHCAÇÀO Biewído Exerefcw ESreCIHCAÇÂO Bewfcio Exercido
Saldo dos Atos Potenciais Alhos Amai Anterúx -Saldo dos Atos Potenciais Passivos Aml Anterior
OúÈste*Comná tw ftÔB 0.06 aoo
Dircaús Outwtiita e Outros tasMueMosCon*toe«* W (Msnpffcs QtoMuã %.35S.97U2
Gmmsím e Cmw#mwí*s fewssfeià» 0-.OO oo CfcSpptesCanwâtóta e Oetesí iMmmcMtM Congta. M» a®
Asm ftwcáis ás Aww G.CO o Owos Aws Peeencisis do Passivo 0® MB
TOTAL w» mm TOTAL M.W5.P1.M
OBSTINAÇÃO DE RECURSOS SLPERÁVHVOÉMCrr STPF.RÀ VIT/DÈnriT
ANTERIOR
5® - Recursos N’fc Vbicstadí» de Iwpowos 1^^64.475^5
540. PôW- d? bpw 324.412.«1 4.30(1344,74:
- Tamfs?rè^;U MWI.30 1*0.457.0
552 - Rgcsarw? sfe FHDE Rel&amtjgss »Wí^rsw 4#
Esoiísr <FNA
50.491.7# 71.7M-W
553 - Trarasferfneias de Rwarsnu dt> FNDEReferentes.» Progtari» Nodona de Apuw
swTrwjporte E«e
67aeu«.t77 23.117,23
$69 - Gátos TonsfeiisscM-s.Jí <;'<« â» FVDF -17.07B.53 ’6MW4Jg
57S - £><m$ T^mtísF£^.i^íí c InsámsmMí^ Vfe^hífe. à 2UL2OJ2 um
60C - FueJsj à Fitíãtij dte A SlfS Fmwn&tDsx do
federal • Wfcode Mu
4.01X947,17 2 1».®!W
621 . TrantfpíwAw Ftado a Furai»(fc Rwsrstis do SUS rnHMKnUs<k»G..«tr...
E«á*ral
2.J I5,W.(W jH.m»
; ÃJl - IWsol a. Gsiwteme fe&wmasm
üaH^ê^O:Vtashto
-35.1MW -1 IWiM?
OI- Tra^o^smias ífo a Cotvíw^^ fc?»ww«í»
V»lado»AS«Me
32L3M.4S 3.27.24 l,4M
i
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PREFEITA MUNICPAL
wuAv.elo1ech.c0ffl.br 9/194
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ITEM 2.2
DOC. 03
Cópia da Lei n° 1.545 de 19/09/2023;
Cópia do Decreto n° 254 de 19/09/2023;
Cópia da Portaria n° 693/2023/GBSES;
Extrato da Caixa Econômica Federal;
Cópia Convênio n° 928834/2022.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Portal de Legislação do Município de Pedra Preta / MT
LEI MUNICIPAL N° 1.545, DE 19/09/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO
EXERCÍCIO DE 2023.
A PREFEI TA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
318.572,00 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta e dois reais), no Orçamento Anual do
exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. MEIO AMBIENTE
06^1^
MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.1.064. AQUISIÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
630 4.4.90.52.00.00 67
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
(permanente
318.572,00
Art. 2o Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43. § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
TRANSFERÊNC|AS DE
2.4.1.4.54.01.03.00000000 UNIÃO - N° 928834/2022-PATRULHA
MECANIZADA
Total da Receita:
318.572,00
318.572,00
Art. 3o Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art.
1o desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECRETO N« 254, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nfi 1.545, de 19 de setembro de 2023.
Art. is Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 318.572,00 (trezentos e dezoito mil
quinhentos e setenta e dois reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte
dotação:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.20.605.0013.1.064.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
630 - 4.4.90.52.00.00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 318.572,00
Art. 29 Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § Io inciso II da Lei 4.320/64
Recejta
Art. 3S Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. I9 desta Lei.
. , . r. M TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - Ne 928834/2022-
2.4.1.4.54.01 03.00000000 pATRULHA MECANIZADA
Total da Receita:
318.572,00
318.572,00
Art. 49 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERftfflRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 - http://www.pedrapreta.mt.gov.br-gabinete@pedrapreta.mt.gov.br
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
21 da Setembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.324
Justificativa: 01 vaga, sendo para atender o Hospital Municipal, em substituição à servidora Madalena Bueno, convocada anterior desistiu da vaga.
Pedra Preta, 19 de setembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI N° 1.545, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1* Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 318.572,00 (trezentos e dezoito mil quinhentos • setenta
e dois reais), no Orçamento Anual «to exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
Supiamentação _J. I I I I
08 000 0BSOT.0000.0.008 SECRETARIA MUMCJPAL DE AGRICULTURA E M£» AMStENTS
06.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06001.20.605.0013.1.064. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS £ EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
630 4.4.90.52.00.00 67 (EQUIPAMENTOS E MÃTÉRÍÃL PERMANENTE|318.572,00
Art. 2° Para cobertura do referido crédito Bca utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1“
inciso II da Lal 4.320(84
Art. 3° Fica alterado o Plano Piurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1" desta Lei.
Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DÊ PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Munfctpaí
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N6 190. DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO N* 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
r>“ 009, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o oficio ri4 1023/2023/GESTÃO DO SUS
CONSIDERANDO a homologação do Resultado dó Processo Seletivo
Simplificado n.a 009/2022 realizada por meto do Decreto n’ 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários a comprovação dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N4 009/2022, »b pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imedíatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
CONTINUA/MERENDEIRA - ADMINISTRAÇÃO GERAL
inscrição HOME POSIÇÃO
0001450 KATIA DOS SANTOS ROCHA 22°
Justificativa: 01 vaga, sendo para atendero Hospital Municipal, em substituição à servidora Shara Barbosa Mendonça que pediu exoneração do
cargo.
Pedra Preta, 19 de setembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO N* 254, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERClCIO DE 2023.
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei n“ 1.545, de 19 de setembro de 2023.
díariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 579 Assinado Digitalmente
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
21 <te Setembro de 2023 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Eatedo «te Mato Grosso * ANO XVIII | N* 4.324
Art. 1» Fica aberto Crédito Especial, no valor de RS 318.572,00 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta e dois reais), no Orçamento Anual do
exercício de 2023, para reforço de seguinte dotação:
ZTT III ...........
ôs.otto.étt.aoo.M»ô.â.âoo.
.SgCgETAg^MUNICinAL PE AGRICULTURA 6 MÍIO AMBIENTE . ............... ....... . ' ’
mooi.oo.soo.ooooãooo. SECRETARIA MUNÍCÍPAI. DE AGRICULTURA E MEK3 AMBIENTE
06.001.20605.00131064. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
I630____________{L 4.4.90.52.00,00 §.7........... IeQUIPAMENTÓS E MATERIAL PERMANENTE|318.572.Õ0 “ """T
Art, 2a Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43. § 1“
inciso II da Lei 4.320/64
Receita I I
I
2.4.1.4.54.01.03.0Ô000OW ÍRANSFÍiRÊNCIAS DÊ ÇONMENÍOS DA UNIÃO-W92883«Õ22-PATRÜLHÃ MÉCÃNÍ2ÃDÀ
I 1 1 Total d® Recerta: 318.572,00
Art. 3° Fica alterado o Piano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1“ desta Lei.
Art. 4" Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oftóal.
LEI N“ 1.544, DE 2023 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E A FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. |
Autoriza a celebração de Convênio entre o Município de Pedra Preta e a |
Federação Mato-grossense de Ciclismo, e dâ outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. Estado de Mato Grasso, j
usando das atribuições que lhe são contendas por lei.
FAZ SABER QUÊ A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Federação Mato-grossense de Ciclismo, inscrita no CNPJ
n* 00.233.544/0001-01, no valor de RS 47.000,00 (quarenta e sete mil
reais), com vistas a viabilizar a realização 4’ Etapa Estadual de XCO
de Ciclismo no município de Pedra Preta
Art. 2® As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão
por conte da seguinte datação orçamentária:
09 - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
001.13.392.00113t.127 - Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.39.00.0 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art 3° A Federação Mato-grossense de Ciclismo fica obrigada a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias após a execução
do convênio autorizado, a prestação de contes dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será |
composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou redbos referentes aos
pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N*> 191, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO N’ 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
n° 009. de 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são contendas;
CONSIDERANDO o ofício n° 775/2023/SME
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.° 009/2022 realizada por meio do Decreto rp 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 940, Centra, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de OS (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N» 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo ã
Prefeitura convocar o candidato imedíatemente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATÉ O 5°ANO
SEDE DO MUNICÍPIO
íricriçãeÍNOMÉ
003360 (SILMA ROSA NOGUEIRA DE OLIVEIRÃW I
Justificativa: 01 vaga para a EM Ivonne Tramarim de Oliveira, em virruae
de substituir a professora Adriana Nunes Cardoso, a qual estará de licença
prêmio entre 22/9/2023 até 20/12/2023.
Pedra Preta, 19 de setembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
díariomunicipal.org/mt/amm • wvwv.amm.org.br 580 Assinado Digitalmente
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
-3-
Protocolo: 1497944
Data: 22/09/2023
Título: 693 - Repasse Financeiro - Cofinanciamento Excepcional Custeio e Investimento
Página(s): 62 a 62
PORTARIA N° 693/2023/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
artigo 71 da Constituição Estadual, e;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto N° 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o
Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT N° 303 de 06 de Julho de 2023, que
dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros de custeio no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e Média
Complexidade, , ao município de São Pedro da Cipa/MT, no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT N° 334 de 24 de agosto de 2023
, que dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de investimento no valor
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para aquisição de uma ambulância tipo C, para
atender as demandas dos serviços de média e alta complexidade para o município de Campinápolis
-MT, no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT N° 325 de 24 de agosto de 2023
, que dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para manutenção e qualificação dos serviços de saúde de média e
alta complexidade, ao município de Campinapolis/MT, no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT N° 339 de 24 de agosto de 2023
, que dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para manutenção e qualificação dos serviços de
saúde de média e alta complexidade, ao município de Barra do Bugres/MT, no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT N° 330 de 24 de agosto de 2023
, que dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mils reais), para manutenção e qualificação dos serviços de
saúde da atenção básica e/ou média e alta complexidade, ao município de Pedra Preta/MT, no
âmbito do SUS;
RESOLVE:
Art. 1o ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e
Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no
valor total de R$ 4.350.000,00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil reais), conforme anexo.
Art. 2o As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos
financeiros e da dotação orçamentária a seguir:
Dotação Orçamentária:
Função: 10 - Saúde
Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES
Ação: 2451/2510/2520
Fonte: 1500.1002 e 2.500.0000
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA,
PUBLICADA,
CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2023.
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Saúde
(Original Assinado)
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO
CUSTEIO
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N° MUNICÍPIO VALOR TOTAL PARCELA AÇÃO FONTE
1. São Pedro da Cipa R$ 150.000,00 Única 2451
2.500.0000
2. Campinápolis RS 50.000,00 Única 2510 1.500.1002
3. Barra do Bugres R$2.100.000,00 Única 2510 1.500.1002
4. Pedra Preta R$ 1.700.000,00 Única 2520 2.500.0000
TOTAL R$ 4.000.000,00
INVESTIMENTO
N° MUNICÍPIO VALOR TOTAL PARCELA AÇÃO FONTE
1. Campinapolis RS 350.000,00 Única 2520 2.500.0000
TOTAL RS 350.000,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Núcleo de Gestão Estratégica Para Resultado - NGER
Transferências aos Municípios - Setembro/2023
MUNICÍPIO DATA
PAGTO. VALOR INCENTIVO FINANCEIRO PORTARIA
FMS DE NOVO SÃO JOAQUIM 21/09/2023 1.500,00 Regionalização 2023 Agosto SES n° 671/2023
FMS DE NOVO SÃO JOAQUIM 21/09/2023 295.152,84 Programa Mais MT Cirurgias
Eletivas 2023 Parcela única SES n° 633/2023 e
653/2023
FMS DE NOVO SÃO JOAQUIM 22/09/2023 8.033,29 PAICI 2023 Agosto SES n° 673/2023
FMS DE NOVO SÃO JOAQUIM Total 331.926,15
FMS DE PARANAITA 20/09/2023 2.816,28 Assistência Farmacêutica 2023 Agosto SES n° 533/2023
FMS DE PARANAITA 20/09/2023 33.892,00 Atenção Primária 2023 Agosto SES n° 669/2023
FMS DE PARANAITA 21/09/2023 1.500,00 Regionalização 2023 Agosto SES n° 671/2023
FMS DE PARANAITA 22/09/2023 14.055,00 PAICI 2023 Agosto SES n° 673/2023
FMS DE PARANAITA Total 52.263,28
FMS DE PARANATINGA 20/09/2023 5.245,90 Assistência Farmacêutica 2023 Agosto SES n° 533/2023
FMS DE PARANATINGA 20/09/2023 33.540,00 Atenção Primária 2023 Agosto SES n° 669/2023
FMS DE PARANATINGA 21/09/2023 1.500,00 Regionalização 2023 Agosto SES n° 671/2023
FMS DE PARANATINGA 22/09/2023 8.609,20 PAICI 2023 Agosto SES n° 673/2023
FMS DE PARANATINGA Total 48.895,10
FMS DE PEDRA PRETA 20/09/2023 4.098,05 Assistência Farmacêutica 2023 Agosto SES n° 533/2023
FMS DE PEDRA PRETA 21/09/2023 24.188,00 Atenção Primária 2023 Agosto SES n° 669/2023
FMS DE PEDRA PRETA 21/09/2023 3.500,00 Regionalização 2023 Agosto SES n° 671/2023
FMS DE PEDRA PRETA 22/09/2023 12.612,76 PAICI 2023 Agosto SES n° 673/2023
FMS DE PEDRA PRETA 26/09/2023 1.700.000,00 Incentivo Custeio 2023 Parcela Única SES n° 693/2023
FMS DE PEDRA PRETA Total 1.744.398,81
FMS DE PEIXOTO DE AZEVEDO 20/09/2023 8.131,92 Assistência Farmacêutica 2023 Agosto SES n° 533/2023
FMS DE PEIXOTO DE AZEVEDO 20/09/2023 53.196,00 Atenção Primária 2023 Agosto SES n° 669/2023
24
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
OFÍCIO N9 081/2023/SPGN
Pedra Preta-MT, 6 de setembro de 2023.
Ao Senhor
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
Contador
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Senhor contador
Venho por meio deste solicitar sua colaboração na elaboração de um Projeto de Lei
de Crédito Suplementar com excesso de arrecadação, que contemple a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, com recurso federal conforme Convênio Plataforma + Brasil N2
928834/2022.
CRIAR/SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto Atividade: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE = R$ 318.572,00.
Atenciosamente,
Secretário de Planejamento e Goçêi
Portaria 050/202^
Áv. Fernando Corrêa da Costa, n® 940 -Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
DESCRIÇÃO
....
C A I
-
25/08/2023 318.572,00 REPASSE 318.572,00
05/09/2023 46.616,75 CONTRA PARTIDA DE CONF.OFICIO N« 119/23/SMAMA 365.188,75
365.188,75
365.188,75
365.188,75
365.188,75
365.188,75
365.188,75
365.188,75
365.188,75
365.188,75
365.188,75
365.188,75
365.188,75
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
04W2C23, 07:34 internet:: :Ban:Kí_ng....CAIXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
Conta: 3119 | 006 | 00071023-1
Data: 04/09/2023 - 08:34
Mês: Agosto/2023
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
25/08/2023 000001 CRED TED 318.572,00 C 318.572,00 C
25/08/2023 990001 APL AUTOM 318.572,00 D 0,00 c
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerendador.caixa.gov.brfSIBCAmprime_extjperto<fo.proces5Hi1WhDatalmcio=01/08C023&hdnD3taFtnai=31/08/2023 W
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
fechar X
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UsuáriozROSELY APARECIDA DA SILVA
9
'2023 SWW! .0.0-b 1514238- Sair do
Cadastramento _$üginaJ;rifl£Í—
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
EnadpaiCftosul.tar,.£ropesta
Consultar Proposta
53207 - SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Convênio 928834/2022
Dadçs-d&..ErapQsa
Ebngjçlahalto.
Requisitos
MteJJáSÍÊaflegnaJO^ferêflcia
Bmawfe.Concedente
I^í^^âfivenente
UcxMHdads Convênio Situação no SIAFI
Enviado para o SIAFI -
2022NS001092
SubUpo <fc> Instrunwnto Não possui subtlpo
Situação d® Contratação
Atual Normal
Em execução . -o
Situação
Empenhado simFubííeação Publicado
Número do Convento 928834/2022 Número da Proposta 005961/2022
Múmeró Interno dó 00046/2022
Número do Processo 59800.000314/2022-53
Lista de Documentos Digitalizados
Date Lploaá
iExtrato Publicação TC - Pedra Prete-MT.pdf j 13/07/2022 jBaixar
: Termo de Convênio 928834-2022 - Pedra Preta-MT.pdf i 13/07/2022 j Baixar
Propon^rts /■ - /■ T/LAÍ ’ A DE PEDRA PRETA falhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
FuncnnwntoL»a»i Portaria Interministerial n. 424/2016___ __ __ _
órgão “ ... ' ~ 53000 - MINÍSfÈRÍO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
órgão Wwítedo ' 53207-SUPERINT.DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Justificativa
Caracterização dos
interesses recíprocos
O município de Pedra Preta necessita de investimentos na área agrícola, com a
aquisição da Patrulha mecanizada irá proporcionar condições para assistência aos
pequenos produtores rurais do município e região, desta forma promovendo o
desenvolvimento econômico, aumento da produção e da renda familiar em conformidade
com o programa 2217, com isso buscando a redução das desigualdades
socioeconômicas e estimulando o crescimento do município
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
'DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E GERENCIAL.pdf j22/03/2022 jBaixai
Pèbfcc alvo
O publico alvo deste projeto são os pequenos produtores rurais, agricultores familiares e
tradicionais, que são aproximadamente 760 famílias assentadas em 12 (doze)
assentamentos.
ProMama a iwoMdo Fate de equipamentos para assistência aos pequenos produtores acarretando
dificuldades para o desenvolvimento da produção agrícola local.
Resultados eaperadoa
Aumento da produção, incremento e incentivo aos assentamentos, pequenos e médios
produtores de nosso município, além da geração de emprego e renda, de forma direta e
indireta, uma vez que com a disponibilidade de máquinas e equipamentos necessários e
essenciais à produção poderemos proporcionar a obtenção de resultados melhores e
que atendam as expectativas sociais e econômicas do público alvo.
Rafeçia entre « propoata
» os objetivos e
dinrtrixes do programa
A presente propopstã possui o escopo de estimular o desenvolvimento do município e
explorar as potencialidades agrícolas viáveis, oferecendo máquinas e equipamentos
para auxílio diário nas atividades dos assentamentos, pequenos e médios produtores
rurais que necessitam da assistência do poder público desta Municipalidade. Esse
objetivo possui total harmonia com os objetivos e diretrizes do presente programa que
visa entre outros a redução das desigualdades socioeconômicas.
Cmgwfas Equipamentos
OMetodoConsinto AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.COMPOSTA POR TRATOR AGRÍCOLA E
GRADE ARADORA.
Gsiwlat
O Município possui em seu quadro de funcionários pessoas com capacidade técnica e
operacional para gerir, manusear e conservar o abjeto pleiteado, possui ainda, Comissão
de Licitação, Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento, Secretaria de
Agricultura, Gestor Municipal de Convênios e Prestação de Contas, estando apto a
realizar todos os atos para celebração do convênio e receber o recurso da SUDECO.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
^«AKptíva Bata Uptaad .. ............ ..
OBTV
Opere por ÔBTV Sim
ftwmite OBWistípe
“OBTV pare o NãO
____________ ___ _____________ . .................. ...................................... . ...... -........... v....... -____.
Dados Bancários
...... CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agtoete 3119-4 coma 0060710231
Situação 2°nt1 • . 25/07/2022 00:00:00 Regularizada **«*fc«ç*o ........... ................
Dssartçjto
A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
pronta para ser movimentada. .......
Data te Propoata 21/03/2022
Datas
Data Assinatura 11/07/2022 ........................ ....... ....... ....._
Couvtato putrtieacto na
DOUwn 13/07/2022
Data Inicio te Wgêncte 11/07/2022
Data Término te
ViOÍoelaAtuai 11/07/2025
Sm Limite piWitaciõ'
da Cortas 09/09/2025 __ __ , Valores
R$ 366.616,75 Valor Global
R$ 320.000,00 Valor de Repasse
R$ 46.616,75 Valor da Contrapartida
R$ 46.616,75 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTÍDAACIMA DO PERCENTUAL 2 pdf "TBaixar ConfrBDMSa
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Vator(RS>
■2022 ! RS 320.000,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
fechar X
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Usuário:ROSELY APARECIDA DA SILVA
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
EnadpdÇcmsuItar Proposta
Consultar Proposta
53207 - SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTR.O-OESTE
Convênio 928834/2022
Plano rf«Lliabalhfl
Requisitos
BAsico/Termo de Referência
:Bgwtm.€oncçdente
ftflS«»ÊSiivÊ[i£nie
Lista de Documentos Digitalizados
>'<>nw ÁrgaiTO Seta Lpíoad
Extrato Publicação TC - Pedra Preta-MT.pdf í 13/07/2022 jBaixar
Convênio SWuaçâo no SIAH
Enviado para o SIAFI -
2022NS001092
Subtipo do testamento Não possui subtipo
SiSiâçtò’ d®
Atus! Normal
Em execução
Empenhado simPab0e»ção Publicado
928834/2022 Númsre da Proposta 005961/2022
Número interno do
Órgão 00046/2022
Número do Processo 59800.000314/2022-53
Termo de Convênio 928834-2022 - Pedra Preta-MT.pdf j 13/07/2022 Ifiaígat
Proponente ’ CNPJ 03.773.942/000l59- MUNICÍPIO DÉ PEDRA PRETA....... ~.................”1 Detalha?
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legai Portaria Interministerial n. 424/2016 ___ ____________ . __ _
órgão 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
órafo Vinculado 53207 - SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Justificativa
O município de Pedra Preta necessita de investimentos na área agrícola, com a
aquisição da Patrulha mecanizada irá proporcionar condições para assistência aos
Caracterização*» pequenos produtores rurais do município e região, desta forma promovendo o
interesses recíproco» desenvolvimento econômico, aumento da produção e da renda familiar em conformidade
com o programa 2217, com isso buscando a redução das desigualdades
socioeconômicas e estimulando o crescimento do município
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
O publico alvo deste projeto são os pequenos produtores rurais, agricultores familiares e
Publico alvo tradicionais, que são aproximadamente 760 famílias assentadas em 12 (doze)
assentamentos.
Problema a ser resolvido Fa!ta de equipamentos para assistência aos pequenos produtores acarretando~
.. dificuldades para o desenvolvimento da produção agrícola local.
Aumento da produção, incremento e incentivo aos assentamentos, pequenos e médios
produtores de nosso município, além da geração de emprego e renda, de forma direta e
Rssuitados esperados indireta, uma vez que com a disponibilidade de máquinas e equipamentos necessários e
essenciais à produção poderemos proporcionar a obtenção de resultados melhores e
__ que atendam as expectativas sociais e econômicas do público alvo.
A presente propopsta possui o escopo de estimular o desenvolvimento do município e
explorar as potencialidades agrícolas viáveis, oferecendo máquinas e equipamentos
»oslâ>jatílStPropri5t0 Para aux’*ÍO diário nas atividades dos assentamentos, pequenos e médios produtores
diretrizes programa rurais que necessitam da assistência do poder público desta Municipalidade. Esse
objetivo possui total harmonia com os objetivos e diretrizes do presente programa que
.............. visa entre outros a redução das desigualdades socioeconõmicas.__________________
Cate9°«®s____ Equipamentos ______ ___ __ ____________________ ~
- ~ - ÂQUISÍÇÃODE PATRULHA MECANIZADA,COMPOSTA POR TRATOR AGRÍCOLA E ~
GRADE ARADORA._________ ___________ _________________________ _
O Município possui em seu quadro de funcionários pessoas com capacidade técnica e
operacional para gerir, manusear e conservar o objeto pleiteado, possui ainda, Comissão
GerenSí49 Tacn!ca 8 cte Licitação, Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento, Secretaria de
Agricultura, Gestor Municipal de Convênios e Prestação de Contas, estando apto a
realizar todos os atos para celebração do convênio e receber o recurso da SUDECQ.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerenciai
VomeArqaívo ..... ................................. ................. ...... ...... DataLpia«i.........--.......-........
i DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA. TÉCNICA E GERENCIAL.pdf i 22/03/2022 Bawâ'
OBTV
Permite OBTVdo tipo
Opera por OBTV Sim "OBTVpara o NãO
Cmwesienta" .... ., .... -■ , - .................:.7.......• •• --—__
Dados Bancários
saneo CAIXA ECONOMICA FEDERAL___ _
Agência " 3119-4 .._ Conta ~~ 7. 0060710231
Situação C°nta • 25/07/2022 00:00:00 Regularizada Modificação ........ ......... .............
A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
pronta para ser movimentada.
Valores
R$ 366.616,75 Valor Global
Datas
Data da Proposta 21/03/2022 .................. ...
Data Assinatura 11/07/2022
Convênio publicado no
DOU em 13/07/2022
Data Início de Vigência 11/07/2022
Data Término de
Vigência Afmi 11/07/2025
Data Limite p/ Prestação
de Contas 09/09/2025
R$ 320.000,00 Valor de Repasse
R$ 46.616,75 Valor da Contrapartida
R$ 46.616,75 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDAACIMA DO PERCENTUAL 2.pdf Baixar Contrapagiaa
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Alia Vaior(RS)
2022 __ [R$ 320.000 00 _ ________ _ .............
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ISUOECO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRG-OESTE
SBN Quadra 1, Lote 30, Bloco F, 18* andar, Ed. Palácio da Agricultura - Bairro Asa Norte, Brasflia/DF, CEP 70040-908
Telefone: (61) 3251-8533 e Fax; @fax_unidade@ - http://www.sudeco.gov.br
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL N® 928834/2022,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA
DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE E O
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT.
A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 13.802.028/0001-94, com sede no Setor Bancário Norte Quadra 01, Lote 30, Bloco
F, 19®, Ed. Palácio da Agricultura - Asa Norte, CEP: 70.040-908, doravante
denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Superintendente Nelson Vieira Fraga Filho,
brasileiro, residente e domiciliado neste Capital, portador do CPF/MF n® 323.213.251-00, nomeado pela
Decreto 17 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 18/06/2019, e o Município de Pedra
Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.773.942/0001-09, com sede na Avenida Femando Corrêa da
Costa n° 940 Centro - Pedra Preta - MT - CEP: 78.795-000, doravante
denominado CONVENENTE, representado pelo Prefeito Nelson Antonio Orlato, brasileiro, portador do
CPF/MF n® 046.940.829-49, residente e domiciliado no referido município, RESOLVEM celebrar o
presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil- Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto Federal n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal n° 6.170, de 25 de julho de
2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU n® 424, de 30 de dezembro de 2016,
consoante o processo administrativo n° 59800.000314/2022-53 mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto "AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA, COMPOSTA
POR TRATOR AGRÍCOLA E GRADE ARADORA.", conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE. e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem
como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Piano de
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que,
por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e
o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) . acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do
objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos,
condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na
forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos
recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano
de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução
do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo
de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias â
correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo
com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade
dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão
ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos
da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos
como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e,
exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso, podendo haver antecipação de parcelas
inteiras ou parte, a critério do convenente;
h) realizar na Plataforma -^Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e
os documentos exigidos pela Portaria Interministerial n° 424, de 2016, sendo nele
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos:
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo
para a apresentação da prestação de contas;
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
tn) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no
que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
interno e extemo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações
referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitandose, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo
tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE,
apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o
disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n° 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a
substituí-la:
q.l) Para equipamentos, confeccionar os adesivos com dimensões e quantidade
adequadas à quantidade dos equipamentos adquiridos, obrigatoriamente, com
o uso da marca do Governo Federal, obedecendo o modelo-padrão estabelecido
pela CONCEDENTE, disponível em seu site, consoante o disposto na Instrução
Normativa SECOM-PR n2 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a
substituí-la, afixando-o nos equipamentos adquiridos com recursos do convênio.
r) para equipamentos, confeccionar os adesivos com dimensões e quantidade
adequadas à quantidade dos equipamentos adquiridos, obrigatoriamente, com o uso da
marca do Governo Federal, obedecendo o modelo-padrão estabelecido pela
CONCEDENTE^ disponível em seu site, consoante o disposto na Instrução Normativa
SECOM-PR n2 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, ou outra nortna que venha a substituí-la, afixando-o nos
equipamentos adquiridos com recursos do convênio;
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
s) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do
projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
t) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam
dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações,
a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e
avaliação do processo;
u) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o
acesso à movimentação financeira da conta bancária vinculada ao presente Convênio;
v) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a
Advocacia-Geral da União;
w) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando
tal fato ao CONCEDENTE;
x) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
y) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado;
z) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento - CTEF;
aa) observar o disposto na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme
prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil; e
ab) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro na Plataforma -Brasil que a substitua, atestando o atendimento
às disposições legais aplicáveis ao procedimento licítatório, observado o disposto no art.
49 da Portaria Interministerial n 424, de 2016.
ac)
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término de sua
vigência, vedada alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial n. 424. de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art.27, §3°, da mesma
Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e
viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALORE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em RS
366.616,75 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), serão
alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a
seguinte classificação orçamentária:
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I - RS 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta
da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n. 14.303, de 21 de
22 de janeiro de 2022, publicada no DOU de 24 de janeiro de 2022, UG 533018, assegurado
peía Nota de Empenho n° 2O22NEOO014O, vinculada ao Programa de Trabalho
n° 15.244.2217.00SX.07013, PTRES 212062, à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 0188. Natureza da Despesa 44.40.42;
II - RS 46.616,75 (quarenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos),
relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária n®
1.323/2021 de 22 de dezembro de 2021, do Município de Pedra Preta/MT.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósitofs) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério
do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida,
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3° da
Portaria Intcrministerial n° 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto
no art. 116, § 4o, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
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Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese que
autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, §§19 e 20 da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a
180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme
autoriza o artigo 41, §§ 19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverão CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo
70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em
parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do §3° do art. 116 da Lei n° 8.666, de 1993. a liberação
das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração
Pública Federal:
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos
para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Sétima;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministeriafo®424, de 2016.
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Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art73 da Lei n° 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial n° 424, de 2016.
CLÁUSULA OITAVA-DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV — efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais; e
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo
nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
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CONCEDENTE;
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei
n, 6.454, de 1977.
Subciáusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conto corrente de titularidade do próprio C< x eudo ser registra
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes
de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida
pactuada.
Subciáosula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notes fiscais ou documentos contábeis; e
V - A meta, etapa ou fase do Piano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusnla Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de RS
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusuh Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto n° 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específico:
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NOVA-DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali
definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as
disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licítatório, observado o disposto do
art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
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Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do instrumento ou. havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referência, e
poderá ser prorrogado por uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da
Portaria Interministerial n 424, de 2016;
a) Licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) Adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior
ao início da vigência do instrumento; e
c) Contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos
recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei n“ 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos
em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline
de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambientai dispostos nos artigos 2o a 6° da
Instrução Normativa SLT1/MP n°01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE. atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria
Interministerial n° 424, de 2016;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibiiização da contrapartida, quando
for o caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fomecimento-CTEF e seus respectivos aditivos;
III - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento- CTEF
que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da
empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução
ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7a, inciso IX e §§ 4® a 6® da Portaria Interministerial ns
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424, de 2016; e
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de
execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial
não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SJCAF como impedidas ou suspensas;
ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CE1S, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto
no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade
lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da Lei
n° 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei n° 13.019, de 31
de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA-DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de
60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Piano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular
execução das metas, etapas e fasesjá pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, de forma a
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotara em registro próprio todas as ocorrências
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relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
Observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
11 - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos
ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas
na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput,
incisos IV e V, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes
sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas asjustificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo asjustificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasíl e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6o da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidasjudiciais e extrajudiciais cabíveis,
com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem
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prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e
entidades federais (CADIN), nos termos da Lei n° 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil. enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a AdvocaciaGeral da União, nos termos dos arts. 7o, §§ 2° e 3°, e 58 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações especificas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial n° 424, de
2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro,
e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma
+Brasil., pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
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III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do §3° do art. 4o da Portaria Interminísterial n° 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido ira Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o
fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob
pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dosjuros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base
nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta
Cláusula; e
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, §9°, do Decreto n° 6.170, de 2007, c/c art. 59, §9°, da Portaria Interminísterial n° 424,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de um ano,
prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas
competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma
+Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
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II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que não resulte dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos
da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a RS 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a
72 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiverjurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6° da Instrução Normativa TCU 71, de
2012, a autoridade administrativa adotara medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão
jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento
do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos
recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
concedente, obriga-se a recolher à CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 533018 e Gestão 00001
(Tesouro):
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha
havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, §
2o, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora,
sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula dos saldos financeiros de recursos de repasse
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas não
utilizados no objeto pactuado, deverá ocorrer da seguinte forma:
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I - nos convênios, o CONVENENTE deverá observar a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previsto na celebração, independentemente da época em que foram apostados
pelas partes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese dc aplicação do artigo 6° da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a
adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei n° 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subcláusula Quarta, Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto n0 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial n°
424, de 2016.
Subcláusula Primeira, Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizálos para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial n° 424,
de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme
autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial n° 424, de 2016,
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
Cláusula Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá à
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CONCEDENTE:
f.E solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União; e
f.2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta
deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
instrumento, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DA PUBLICIDADÉ
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataforma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2o da Lei n° 9.452,
de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os
valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações
realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que
possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão vi&fac-símile, não poderão constituir-se
em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco)
dias;
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata
ou relatórios circunstanciados; e
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IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser
supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei n° 13.140, de 2015, do art. 11 da
Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto n°
7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as
questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por
força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em vias de igual teor e
forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou
fora dele.
Pelo CONCEDENTE:
Nelson Vieira Fraga Filho
Superintende
Pelo CONVENENTE:
Nelson Antonio Orlato
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por NELSON ANTONIO ORLATO, Usuário Externo, em
08/07/2022, às 08:39, conforme Decreto N.2 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.e 8.277 27/06/2014
da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Nelson Vieira Fraga Filho, Superintendente, em
11/07/2022, às 17:06, conforme Decreto N.9 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.s 8.277 27/06/2014
da Presidência da República.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://bit.ly/292Spil, informando o
código verificador 0300850 e o código CRC B5C13A5B.
Referência: Processo n® 59800.000314/2022-53 SEI ftS 0300850
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ITEM 4.1
DOC. 04
Cópia do Printe Portal de
Transparência do Município;
Cópia do Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
I IgrinA 4JL
LEI N° 1.380/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
DE 18 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração
da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências.
NELSON ANTONK) ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta. Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra
Preta para o exercício de 2023, com estrita observância aos princípios e
normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual
e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei n° 4.
320/64 e à Lei Complementar nq 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anua! compreenderá:
I - Orçamento Fiscal;
tl - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2“ O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui
estabelecidas.
Art. 3° A proposta orçamentária do Município para 2023 observara as metas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes
que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4°
da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§1° São anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I - previsão da Receita para 2023 a 2025, contendo:
a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
c) previsão da despesa por categoria econômica;
II - previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2023 a 2025;
III - anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os
exercícios de 2023 a 2025;
b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;
c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trés exercícios anteriores;
e) evolução do patrimônio líquido;
f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
g) estimativa e compensação da renúncia da receita:
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - anexo de Riscos Fiscais;
V - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de
conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo
Executivo (Lei Complementar n o 101, de 2000 - LRF, art. 45, Parágrafo
Único);
VI - planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções com as previsões para 2023, nos termos do art. 169, § 1o
da Constituição Federal; e
VII - anexo de Metas e Prioridades dos Programas Governamentais a serem executados em 2023.
§2° O montante das despesas será igual ao das receitas.
§3° As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para o
exercido de 2023, assim como os detalhamentos dos programas e objetivos, são aqueles previstos no anexo dos Programas de Governo do Plano
Plurianual vigente.
§4° Os valores constantes no Anexo de que trata o parágrafo anterior, possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência
para o planejamento anual, podendo a lei de orçamento anual atualizar os
valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§5° A Estimativa da receite e da despesa será com base na arrecadação
de 2019, 2020 e 2021 e atual conjuntura econômica estadual e nacional e
nos efeitos das modificações na legislação tributária.
§6° Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
§7° Os códigos dos programas e ações de governo deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.
Art. 4° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - PROGRAMA: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - AÇÂO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade e operação especial;
III - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulte um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não
geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional;
VII - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e,
VIII - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
sub função às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria
SOF/SETO/ME n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia.
§ 3° As categorias de programação de que trate este Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
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§ 4° As atividades e projetos serão desdobrados exdusivamente para espeeificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação.
Art. 5o O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2022 e será composto de:
I - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que
dispõe o art 12 da Lei Complementar n’ 101, de 2000 e art. 22 da Lei no
4.320, de 1964;
II - anexos orçamentários n® 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n° 4.320, de 1964;
III - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades com indicação da respectiva legislação, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei n“ 4.320, de 1964);
IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação,
com base no inciso III, do §1°, do art. 2° da Lei no 4.320, de 1964;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais, conforme dispõe o inciso I, do § 2o do art. 2o da Lei no 4.320,
de 1964:
VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuada;
VIII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2023
com os respectivos créditos orçamentários;
XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais,
contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado
nominal;
XII - anexo demonstrativo da receita corrente líquida nos termos do art. 12,
§ 3o da Lei Complementar no 101, de 2000;
XIII - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;
XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinaçâo e fonte
de recursos; e
XVI - relação dos precatórios a pagar em 2023 com os respectivos créditos
orçamentários.
§ 1° A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinaçâo dos
recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria
42/99 - STN, Portaria Interministerial n® 163/01, Portaria n° 003/08 -STN
e alterações posteriores.
§2° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao
final do exercício e outros compromissos financeiros exlgfvels;
II - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação,
respectivamente, da receita e da despesa.
§ 3o Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida
no caput do art. 9° da Lei Complementar n® 101/2000, também constarão
obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos:
I - Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada;
II - Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada;
III - Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada.
§4° O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo finai para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e
transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente,
bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício
a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 6° Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do
Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da receita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limitador de empenho, previsto no artigo 9° da Lei Complementar n“ 101/2000,
tomando-se por base o percentual não realizado em relação è receita realizada no mesmo período do ano anterior.
§ 1° Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da divida.
§ 2° No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar n® 101/2000;
III - com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 7® O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para
2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da
Constituição Federal, até o dia 15 de agosto de 2022, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração.
Art. 8° A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária
para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 9° A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuinte e a justa distribuição de renda.
Art. 10. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes;
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas;
III - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as
esferas de governo, nacional ou internacional;
IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Federal;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por
Lei;
VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada às obras e/ou serviços públicos;
VII - de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente;
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’Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVÍI | N‘ 4.027
VIII - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultural e de outros.
Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico,
a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios (Art. 12 da LRF).
Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §
1° do artigo 167 da Constituição;
II - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência
de recursos financeiros ou orçamentários;
III - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais,
de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão
dos serviços públicos.
Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a
seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-ffnanceiro pactuado e em vigência.
Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. de quaisquer recursos do município, para clubes e associações de
servidores, permitidas, desde que atendida a legislação pertinente;
I - as subvenções sociais;
II - os auxílios; e,
lli - as contribuições.
§1° Para habiiltar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao
Executivo Municipal, devidamente acompanhado de:
a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas petos recursos e
que explicite o cronograma da realização das atividades;
b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no
exercício de 2023, por, no mínimo, uma autoridade local; e,
c) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§3“ A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, dependerá de autorização legislativa através de lei específica, devendo os documentos elencados no §1° deste artigo serem encaminhados ao Poder
Legislativo Juntamente com o respectivo projeto de lei.
§4° As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de
observar o disposto nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabelecido na Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, e somente poderão ser concedidas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
§5° As transferências de recursos a título de auxílios ou contribuições, previstos no art. 12, §6“ da Lei Federal n® 4.320, de 1964, somente poderão
ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que observado o previsto nesta legislação, e também:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para educação especial ou representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
II - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer:
III - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de
risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate
à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público
local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável;
IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara economia do erário ou atendimento aos interesses locais e tradicionais, demonstrados a finalidade e o interesse público.
§6° Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à
entidade que não tenha efetuado a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixadas, ou esteja em débito
com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.
§7° As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere.
Art. 15. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal
n” 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela
Lei Federal n‘ 14.133/2021.
Art. 16. No exercício de 2023, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação
dispondo o contrario e comprove o seguinte:
I - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos deia decorrentes;
II - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo;
III - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV - não desatendam a restrição imposta peto artigo 71, da Lei Complementar n® 101/2000.
Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de
quaisquer vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, observado o disposto no caput deste artigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acompanhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade
máxima do respectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o
percentual da receita corrente liquida comprometido com o pagamento da
despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente anterior àquele vigente, bem como deverá cumprir ainda os seguintes requisitos:
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I - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no
orçamento anual, com dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da
indicação das medidas adotadas para compensação de seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes.
Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo instrumento legal.
Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos do município para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam daramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo
ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar
n° 101/2000.
Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão
ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão
prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não
observar em cada bimestre o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda
da arrecadação em face do valor programado considerado a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder,
observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art. 9o da
LRF):
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de tontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
§ 1o O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido
no caput do art. 9o da Lei Complementar Federal n° 101/2000, as novas
estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos.
§2° O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal
n° 101/2000, sendo que, a limitação de empenho no Poder Legislativo somente poderá ocorrer após manifestação formal da Presidência.
§3° Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do
FUNDES ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a
redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
§4° Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§5° No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder.
Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar n°
101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas
respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.
Art. 23.0 Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
§1’Através de Ação Planejada a Transparente, cumprir Metas de Qualidade e de Resultados entre Receitas e Despesas;
§ 2o Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a
Limites e Condições no que tange a:
I - renúncia de Receita;
II - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
III - dividas Consolidada e Mobiliária;
IV - operações de Crédito, Inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V - concessão de Garantia;
VI - inscrição em Restos a Pagar.
Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no
Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos
termos do artigo 7° da Lei n“ 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orçamento de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da sua despesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo,
desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da
referida Lei.
§1° Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem enviadas ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2023, deverão obrigatoriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e das
dotações a serem anuladas.
§2’ Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder
Executivo Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais
suplementares, no orçamento daquele Poder, relativo ao exercício de
2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa orçamentária
fixada para o Poder Legislativo.
§3° O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5
(cinco) dias úteis, contados da data da expedição, cada um dos decretos
referentes à créditos suplementares.
Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo o respectivo
projeto de lei estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei
Complementar n° 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resultadiariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 321 Assinado Digitalmente
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dos fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e,
II - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meto do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou
contribuição.
§1°Arenúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§2° Se o ato de concessão ou ampliação do Incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
§3° O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2023, no
âmbito de cada Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que
eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 27. No OrçamentoAnual do Município constarão obrigatoriamente:
I - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
II - recursos destinados ao pagamento da divida municipal e seus serviços;
III - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal;
IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento,
aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visando à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212 da Constituição Federal;
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, conforme estabelecido no art 212-A da Constituição Federal, na Lei n° 14.113, de 2020 e demais legislações pertinentes;
VIII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na
estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2023;
IX - recursos destinados a autarquias;
X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de
saúde, de acordo com o disposto no art 198, §2° da Constituição Federal.
Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social
e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e entidades que integram exdusivamente este orçamento.
Art. 29. Ficam vedados quaisquer procedimentos petos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 30. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento de despesas.
Art. 31. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados para a própria entidade;
II - forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências do Estado e da União e de financiamentos.
Art. 32. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos
ou atividades com as dotações acrescidas.
Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, não poderão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras
finalidades, salvo se comprovada a existência da valores excedentes nas
respectivas dotações.
Art. 34. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2023, para o pagamento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua
o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação
da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 35.0 Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade
na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o principio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção
dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 36. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I - a previsão da Receita;
II - a fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura
de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda
que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 37. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado
de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 38. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
§ 1o As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem
técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
I - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação
orçamentária;
II - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do
projeto ou proposta de valor que Impeça a conclusão do projeto, atividade
ou etapa no exercício;
III - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à
entidade sem fins lucrativos;
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IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja
imprescindível â sua execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou
apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta
ou plano de trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
§ 2° Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação
da despesa, ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes necessários no orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
Art. 38-A. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as
seguintes medidas, nos termos do art. 64-A, § 5o da Lei Orgânica Municipal:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas;
II - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - em até 30 (tonta) dias após o término do prazo previsto no inciso II o
Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II do caput,
as emendas com impedimento técnico não remanejadas peto Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para
abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 38-B. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham
como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as
notificará para que apresentem o piano de trabalho em até 30 dias.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos
prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.
Art. 39. Até 31 de outubro de 2023 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a
serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar n® 101/
2000, versando sobre:
I - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
II - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbenos;
III - imposto sobre Transmissão InterVivos e de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão das alíquotas do IPTU;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão das Isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça social.
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder
Executivo procederá aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao
orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionas no decorrer
do exercício, apôs autorização legislativa.
Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
§1’ A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
§2° O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m* das pavimentações, do aluno/ano
do ensino básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com
merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento
nas unidades de saúde, entre outros (Art 4°, I “e" da LRF).
§3° Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 41. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 4 de mato de 2000, a
contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das
áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas asm horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata
o art. 18. § 1® da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não
o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização’.
Art. 44. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 45. ALei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência
no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada à
abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a
menor, conforme disposto na Portaria MPO n° 42/99. art. 5°, Portaria STN
n® 163/2001, art. 8° e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei.
Art. 46. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro
ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende
aos requisitos estabelecidos no § 1° do art. 25 da Lei Complementar n®
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 47. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Executivo Municipal dependerão sempre de autorização legislativa.
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Art. 48. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária,
as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de
crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de
agosto de 2022.
Art. 49. O total da despesa da Câmara Municipal, Incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, nâo poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita
Tributária e das transferências previstas no §5° do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício financeiro de 2022, exijo parâmetro define o montante da previsão orçamentária
destinada ao Legislativo relativa ao exercido de 2023.
Art. 50. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar
n’ 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§1° É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que
não estejam previstas na programação de desembolso.
§2° O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do
Art. 52. da Lei Complementar n° 101/2000.
§3° O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias
após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§4° Até o final dos meses de maio e setembro de 2023 e de fevereiro de
2024, o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando
e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a prestação de Contas da receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo
periodo, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da Câmara
solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das audiências públicas.
Art. 51. Somente mediante autorização legislativa especifica o Poder Executivo municipal poderá realizar desapropriações de imóveis.
Art. 52, Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com
a despesa autorizada.
Art. 53. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos
limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Alt 55. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2022 o autógrafo da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto
de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida.
II -1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
4» TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N» 120/2021 - BRANDÕES
CONSTRUTORA LTDA
4° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 120/2021
CONTRATANTfcPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. ~
CONTRATADO: BRANDÕES CONSTRUTORALTOÃ~~ ~
MODALIDADE TOMADA DE PREÇO n*. 011/2021 ?DATA: 12/87/2022
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto Lote - 02 - Reforma do PSF São Sebastião, conforme contrato original 120/2021.
O presente termo aditivo tem por objetivo a dllação do prazo de execução
Inlcialmente pactuado, motivado por necessidade e interesse da Administração, nos termos da Cláusula 3* do contrato original;
Sendo de prazo de execução estendido por mais 120 (Cento e vinte) dias, eatandenckxe até o dia 19/08/2022.
vigência: 21/12/2022 e prazo de execuçãol9/08/2022
3S TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO NP 063/2019 - WM RESÍDUOS
LTDA
3° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 063/2019
CONTRATO N" 094/2022 - ELIANE OLIVEIRA MOKFA
CONTRATO N’094/2022.
CONTRATADO: ELIANE OLIVEIRA MOKFA
fins não residenciais onde está localla, localizado na Avenida das Araras
i èranca - Pedra Preta - Mato Grosso.
ais), mensais, perfazendo o montante
VIGÊNCIA: 14/07/2022 a 14/07/2023_____________________________
^ãSunidade: 03.001. Secretaria Municipal Geral de Coordenação AdEteBfto dl^OLHROSSERVIÇOS DE TERPORTARIA N° 364/2022 - RETORNO AO CARGO DE ORIGEM IVAN
ZACARIAS BATISTA OLIVEIRA
DE 18 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre RETORNO AO CARGO DE ORIGEM de Servidor Público dá
outras providências;
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o oficio n° 370/2022/SME.
RESOLVE:
Art.1* - Retomar ao Cargo de Origem a partir de 18 de julho de 2022 o
Servidor Público Municipal Ivan Zacarias Batista Oliveira que exercia a
função de Coordenador Pedagógico da Escola Municipal Professora Luciana Garcia Duran.
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ITEM 5.1
DOC. 05
Cópia do Jornal Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado de Mato Grosso, onde
Consta a Publicação dos Demonstrativos
Contábeis de 2023.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
15 de Fevereiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.422
AMM
JORNAL OFICIAL
Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso
Edição Extra
índice
Câmara Municipal de Diamantino .............................................................................................................................................................................................
Prefeitura Municipal de Diamantino .........................................................................................................................................................................................
Prefeitura Municipal de Pedra Preta ........................................................................................................................................................................................
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br Assinado Digitalmente
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15 de Fevereiro de 2024 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.422
APRESENTAÇÃO
DIRETORIA DA AMM TRIÊNIO 2024/2026
Presidente de Honra: Juarez Alves da Costa
Presidente: Leonardo Tadeu Bortolin
Primeiro Vice-Presidente: Hemerson Lourenço Máximo - Colíder
Segundo Vice-Presidente: José Guedes de Souza - Rondolândia
Terceiro Vice-Presidente: Edu Laudi Pasccoski - Itanhangá
Quarto Vice-Presidente: Marcelo de Aquino - General Carneiro
Quinto Vice-Presidente: Thiago Castelian Ribeiro - Santa Terezinha
Secretário Geral: Janailza Taveira Leite - São Félix do Araguaia
Primeiro Secretário: Carlos Sirena - Juara
Segundo Secretário: Thiago Timo Oliveira - Torixoréu
Tesoureiro Geral: Nelson Antônio Pain - Poxoréu
Primeiro Tesoureiro: Francieli Magalhães Vieira Pires - Santo Antônio Leverger
Segundo Tesoureiro: Manoel Loureiro Neto - Diamantino
Conselho Fiscal:
1o Fernando de Oliveira Ribeiro - Carlinda
2° Fábio Marcos Pereira de Farias - Canarana
3o João Isaack Moreira - Tesouro
Suplentes Fiscais:
1o Egon Hoepers - Santa Rita do Trivelato
2° Irineu Marcos Parmeggiani - Campos de Júlio
3° Enilson de Araújo Rios - Araputanga
Responsável pelo Jornal Oficial AMM
Noides Cenio da Silva
(65) 2123-1200 - (65) 9 9903-7924
Entre em Contato: jornaloficial@amm.org.br (65) - 2123 -1201
O Jornal Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso
é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
EDITAL N°. 3/2024
CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, em atendimento ao dispositivo da Constituição Federal, art. 31 § 3o e da Constituição Estadual,
art. 209 torna público que o Balanço Geral Consolidado do Município
(Contas Anuais) e os respectivos Anexos, relativos ao exercício financeiro 2023 encontram-seà disposição de qualquer contribuinte na Câmara Municipal de Diamantino, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
Diamantino, 14 de fevereiro de 2024
Arnildo Gerhardt Neto
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
DECRETO N° 019/2024
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições do § 1o do art. 38 da Lei Municipal n°
881/2013(PCCS);
CONSIDERANDO necessidade de primar pela prestação do serviço público e ao mesmo tempo, sem prejudicar a população;
DECRETA:
Art. 1o. O horário de expediente da Administração Pública Municipal será
das 07h00min às HhOOmin e das 13h00min às 17h00min, a partir do
dia 26/02/2024.
Art. 2°. Pela essencialidade dos serviços públicos prestados á população
do município de Diamantino - Estado de Mato Grosso.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de 26 de fevereiro de 2024,
revogando-se os Decretos n° 106/2023 e n° 04/2024.
Diamantino/MT, 15 de fevereiro de 2024.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito de Diamantino
“Dispõe sobre a mudança de horário do expediente da Administração
Pública Municipal”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2023
Balanço Orçamentário
Adendo m a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XII da Lei n° 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro Consolidado
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS SALDO
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS INICIAL ATUALIZADA REALIZADAS
(a) (b) c=(b-a)
RECEITAS CORRENTES 106.743.758,86 110.133.347,94 114.927.478,45 4.794.130,51
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 13.538.229,00 13.538.229,00 15.399.697,34 1.861.468,34
Impostos 12.538.575,00 12.538.575,00 14.615.012,62 2.076.437,62
Taxas 999.654,00 999.654,00 784.684,72 -214.969,28
Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.367.470,00 1.367.470,00 2.023.752,30 656.282,30
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública 1.367.470,00 1.367.470,00 2.023.752,30 656.282,30
RECEITA PATRIMONIAL 210.380,00 210.380,00 4.888.932,63 4.678.552,63
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 210.380,00 210.380,00 4.888.932,63 4.678.552,63
Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 57.855,00 57.855,00 0,00 -57.855,00
Receita Bruta de Serviços 57.855,00 57.855,00 0,00 -57.855,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 91.463.582,86 94.853.171,94 92.490.892,48 -2.362.279,46
Transferências da União e de suas Entidades 30.698.823,11 31.767.608,19 31.889.137,39 121.529,20
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Fntidades 44.264.759,75 46.162.063,75 43.371.240,81 -2.790.822,94
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 16.500.000,00 16.923.500,00 17.230.514,28 307.014,28
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 106.242,00 106.242,00 124.203,70 17.961,70
Multas e Juros de Mora 31.557,00 31.557,00 0,00 -31.557,00
Indenizações e Restituições 74.685,00 74.685,00 124.203,70 49.518,70
Receita da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.499.157,16 7.468.644,66 4.149.437,77 -3.319.206,89
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação deBens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação deBens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.499.157,16 7.468.644,66 4.149.437,77 -3.319.206,89
Transferências da União e de suas Entidades 3.542.623,16 3.861.195,16 1.037.944,71 -2.823.250,45
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Fntidades 1.956.534,00 3.607.449,50 3.111.493,06 -495.956,44
Transferências dos Municípios e de suas Fntidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de OutrasInstituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
Integrahzação do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00
Dív. Ativa Prov. da Amortiz. Emp. e Hnanc. 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 112.242.916,02 117.601.992,60 119.076.916,22 1.474.923,62
Data de Emissão: 07/02/2024 www.elotech.com.br Página: 1
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15 de Fevereiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ANO XIX | N° 4.422
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2023
Balanço Orçamentário
Adendo III a Portaria SOF n" 08, de 04/02/1985
Anexo XII da Lei n" 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro Consolidado
REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Créditos Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Créditos Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTALCOM REFINACIAMENTO (IH) = (I+II) 112.242.916,02 117.601.992,60 119.076.916,22 1.474.923,62
DÉFICIT (IV) 0,00 36.931.511,63 12.609.494,69 -24.322.016,94
TOTAL (V) = (UI + IV) 112.242.916,02 154.533.504,23 131.686.410,91 -22.847.093,32
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA
CRÉDITOS ADICIONAIS) 40.152.893,15 40.152.893,15
SuperávitFinanceiro - 40.152.893,15 40.152.893,15 -
Reabertura de créditos adicionais - 0,00 0,00 -
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÃO
INICIAL
(d)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESAS
EMPENHADAS
(f)
DESPESAS
LIQUIDADAS
(8)
DESPESAS
PAGAS
(h)
SALDODA
DOTAÇÃO
(i)=(e-f)
DESPESAS CORRENTES 99.231.296,90 119.582.654,51 106.762.264,89 101.531.674,47 99.954.883,98 12.820.389,62
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.520.316,77 63.413.097,79 59.772.647,50 59.772.647,50 58.993.249,98 3.640.450,29
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 48.700.980,13 56.159.556,72 46.989.617,39 41.759.026,97 40.961.634,00 9.169.939,33
DESPESAS DE CAPITAL 12.984.077,40 34.950.849,72 24.924.146,02 16.823.831,07 16.789.716,76 10.026.703,70
INVESTIMENTOS 12.266.927,40 33.453.699,72 23.654.917,80 15.554.602,85 15.520.488,54 9.798.781,92
INVERSÕES FINANCEIRAS 140.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 577.150,00 1.497.150,00 1.269.228,22 1.269.228,22 1.269.228,22 227.921,78
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 27.541,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) 112.242.916,02 154.533.504,23 131.686.410,91 118.355.505,54 116.744.600,74 22.847.093,32
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTALCOM REFINACIAMENTO (VII) = (V+VI) 112.242.916,02 154.533.504,23 131.686.410,91 118.355.505,54 116.744.600,74 22.847.093,32
SUPERÁVIT (VHI) 0,00 0,00 0,00 721.410,68 2.332.315,48 0,00
TOTAL (IX) = (VH + vm) 112.242.916,02 154.533.504,23 131.686.410,91 119.076.916,22 119.076.916,22 22.847.093,32
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2023
Balanço Orçamentário
Adendo III a Portaria SOF n“ 08, de 04/02/1985
Anexo XII da Lei n° 4.320/64
Período de Janeiro a Dezembro Consolidado
ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS:
RESTOSA PAGAR NÃO PROCESSADOS
INSCRITOS
UQUIDADOS
(c)
PAGOS
(d)
CANCELADOS
(e)
SALDO
(A LIQUIDAR)
(f)=(a+b-d-e)
EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
(a)
EM 31 DE
DEZEMBRO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
(b)
DESPESAS CORRENTES 188.951,47 4.780.493,28 3.463.012,28 3.453.254,09 71.111,70 1.445.078,96
PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS 0,00 15.946,80 3.045,20 3.045,20 0,00 12.901,60
IUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 188.951,47 4.764.546,48 3.459.967,08 3.450.208,89 71.111,70 1.432.177,36
DESPESAS DECAPITAL 240.846,62 7.950.007,98 6.839.396,40 6.839.396,40 26.074,82 1.325.383,38
INVESTIMENTOS 240.846,62 7.950.007,98 6.839.396,40 6.839.396,40 26.074,82 1.325.383,38
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 429.798,09 12.730.501,26 10.302.408,68 10.292.650,49 97.186,52 2.770.462,34
ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS:
RESTOSA PAGAR PROCESSADOS E
NÃO PROCESSADOS UQUIDADOS
INSCRITOS
PAGOS
(c)
CANCELADOS
(d)
SALDO
(A PAGAR)
(f)=(a+b-c-d)
EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
(a)
EM 31 DE
DEZEMBRO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
(b)
DESPESAS CORRENTES 189.548,50 794.504,08 797.720,11 0,00 186.332,47
PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS 314,71 709.565,14 709.565,14 0,00 314,71
IUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 189.233,79 84.938,94 88.154,97 0,00 186.017,76
DESPESAS DECAPITAL 25.034,00 0,00 0,00 0,00 25.034,00
INVESTIMENTOS 25.034,00 0,00 0,00 0,00 25.034,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 214.582,50 794.504,08 797.720,11 0,00 211.366,47
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
FRANCIELE APARECIDA DE SA FERREIRA
SECRETARIA DE FINANÇAS
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
CONTADOR
Data de Emissão: 07/02/2024 www.elotech.com.br Página: 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Consolidado
Estado do Mato Grosso
BALANÇO FINANCEIRO
Adendo 1H a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XIII, da Lei n° 4.320/64
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 07/02/2024
PÁGINA: 1
INGRESSOS DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Receita Orçamentária (I) 119.076.916,22 117.399.751,30 Despesa Orçamentária (VI) 131.686.410,91 107.388.335,69
Ordinária 49.081.820,52 53.539.313,92 Ordinária 59.435.617,17 40.430.940,74
Vinculada 69.995.095,70 63.860.437,38 Vinculada 72.250.793,74 66.957.39435
Recursos Vinculados à Educação 33.386.306,26 22.733.109,12 Recursos Vinculados àEducação 34.440.249,29 31.001.319,62
Recursos Vinculados à Saúde 25.502.161,98 24.374.075,55 Recursos Vinculados à Saúde 26.313.911,74 24.269.208,66
Recursos Vinculados à Previdência Social-RPPS 0,00 0,00 Recursos Vinculados à Previdência Social-RPPS 0,00 0,00
Recursos Vinculados à Previdência Social-RGPS 0,00 0,00 Recursos Vinculados à Previdência Social-RGPS 0,00 0,00
Recursos Vinculados à Assistência Social 2.411.041,25 3.563.235,77 Recursos Vinculados à Assistência Social 450.852,86 135.381,97
Outras DestinaçÕes de Recursos 8.695.586,21 13.190.016,94 Outras DestinaçÕes de Recursos 11.045.779,85 11.551.484,70
Transferências Financeiras Recebidas (II) 6.755.650,14 5.844.111,63 Transferências Financeiras Concedidas (VII) 6.755.650,14 5.844.111,63
Para a Execução Orçamentária 6.755.650,14 5.844.111,63 Para a Execução Orçamentária 6.755.650,14 5.844.111,63
Independentes de Execução Orçamentária 0,00 0,00 Independentes de Execução Orçamentária
Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00 Para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00
Para Aportes de recursos para oRGPS 0,00 0,00 Para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários (III) 37.036.276,63 36.184.001,33 Pagamentos Extraorçamentários (VHI) 33.160.28335 27.840.50330
Inscrição de Restos a Pagar Processados 1.610.904,80 794.504,08 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 797.720,11 1.219.278,29
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 13.330.905,37 12.730.501,26 Pagamentos deRestos a Pagar Não Processados 10.292.650,49 4.325.047,12
RealizávelInscrição Cisão, Fusão ou Ext. 0,00 0,00 Realizável - Cancelam. Cisão, Fusão ou Ext. 0,00 0,00
Valores Restituíveis 22.094.316,83 22.657.578,29 Valores Restituíveis 22.069.912,75 22.296.178,49
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Antecipação daReceita Orçamentária - ARO 0,00 0,00
Outras Operações 149,63 1.417,70 Outras Operações 0,00 0,00
Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 53.928.181,61 35.573.718,27 Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) 45.194.68030 53328.181,61
Caixa e Equivalentes de Caixa 53.928.179,90 35.573.716,56 Caixa e Equivalentes deCaixa 45.194.678,49 53.928.179,90
Realizável 1,71 1,71 Realizável 1,71 1,71
TOTAL (V) = (I+n+m+IV) 216.797.024,60 195.001.582,53 TOTAL (X) = (VI+VH+Vm+IX) 216.797.024,60 195.001.132,83
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
FRANCIELE APARECIDA DE SA FERREIRA
SECRETARIA DE FINANÇAS
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
CONTADOR
Data de Emissão: 07/02/2024 www.elotech.com.br Página: 1
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
15 de Fevereiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.422
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XTV, da Lei n° 4.320/64
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 07/02/2024
PÁGINA: 1
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 67.100.808,74 64.899.532,51 PASSIVO CIRCULANTE 3.055.642,88 2.208.146,29
Caixa e Equivalentes de Caixa 45.194.678,49 53.928.179,90 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 1.110.922,37 1.041.089,99
Créditos a Curto Prazo 8.157.391,71 4.478.596,14 Assistências a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos aCurto Prazo 222.164,46 222.164,46
Créditos Tributários a Receber 8.080.740,12 4.478.596,14 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 1.312.201,87 578.833,07
Divida Ativa Tributaria 76.651,59 0,00 Obrigações Fiscais aCurto Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 0,00 0,00 Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00
Créditos de Transferências aReceber 0,00 0,00 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Demais Obrigações aCurto Prazo 410.354,18 366.058,77
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores aCurto Prazo 346.082,80 299.651,90
Investimentos e Aplicações Temporárias aCurto Prazo 0,00 0,00
Estoques 13.402.655,74 6.193.104,57
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 83.587.981,08 59.824.295,48 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 1.142459,68 3.590.946/12
Ativo Realizável a Longo Prazo 5.180.474,52 2.620.345,83 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 998.311,48 1.807.339,83
Créditos a Longo Prazo 5.178.880,59 2.618.751,90 Assistências a Pagar a Longo Prazo
Clientes 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos aLongo Prazo 143.948,20 1.783.606,59
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa Tributaria 5.178.880,59 2.618.751,90 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 0,00 0,00 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos aLongo Prazo 0,00 0,00 Resultado Diferido 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 1.593,93 1.593,93
Investimentos e Aplicações Ternporárioa a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 TOTAL DO PASSIVO 4.197.902,56 5.799.092,71
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
0,00
0,00
0,00
0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Propriedades para Investimento 0,00 0,00 Atual Anterior
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Imobilizado 78.407.506,56 57.203.949,65 Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Bens Móveis 29.714.569,81 23.231.292,15 Reserva de Capital 0,00 0,00
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis -1.207.139,83 -1.200.396,01 Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reserva de Lucros
0,00 0,00
(-) Redução ao ValorRecuperável de Bens Móveis
Bens Imóveis
0,00
49.905.620,36
0,00
35.178.597,29
0,00 0,00
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis -5.543,78 -5.543,78 Demais Reservas 0,00 0,00
(-) Redução ao ValorRecuperável de Bens Imóveis 0,00 0,00 Resultados Acumulados 146.490.887,26 118.924.735,28
Intangível
Softwares
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado do Exercício
Resultados de Exercícios Anteriores
27.572.895,80
118.917.991,46
44.209.898,90
74.714.836,38
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 0,00 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0,00 Outros Resultados 0,00 0,00
(-) Amortização Acumulada
Diferido
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 146.490.887,26 118.924.735,28
TOTAL 150.688.789,82 124.723.827,99 TOTAL 150.688.789,82 124.723.827^9
ATIVO FINANCEIRO 45.196.274,13 53.929.775,54 PASSIVO FINANCEIRO 18.931.580,32 16.792.431,91
ATIVO PERMANENTE 105.492.515,69 70.794.052,45 PASSIVO PERMANENTE 1.357.931,76 2.166.960,15
SALDO PATRIMONIAL 130.399.277,74 105.764.435,93
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15 de Fevereiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.422
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo UI a Portaria SOE n° 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei n° 4.320/64
Compensares
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 07/02/2024
PÁGINA: 2
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior
Direitos Contratuais 0,00 0,00 Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00 Obrigações Contratuais 127.000.732,85 76.358.971,32
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 Obrigações Convemadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 127.000.732,85 76358.97132
destinaçAo »e recursos SUPERÁVIT/DÉFICIT SUPERÁVIT/DÉFICIT
ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 6.065.655,54 19.899.061,90
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos c Transferências de Impostos 1.186.964,35 324.412,38
550 - Transferência do Salário-Educação 639.220,15 367.051,30
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNA
-95.17833 50.491,78
553 - Transferências de Recursos do FNDEReferentes ao Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Esco
559.839,52 670.028,77
569 - Outras Transferências deRecursos do FNDE -17.07833 -17.07833
575 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
Educação
110.983,61 210.293,12
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Federal - Bloco de Man
2.611.477,47 4.083.947,17
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
-18.127,96 0,00
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
2.099.655,35 2.115.867,70
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados
-112.236,95 -25.179,99
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
1.452.072,18 322.354,65
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS 19.157,61 130.661,17
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 232.608,09 98.245,07
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência
Social
5.656.466,49 3.308.472,54
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 178.23632 248.274,50
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1.234.503,41 2.635.206,14
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -LC n° 195/2022 - Art. 5o -
Audiovisual
111.385,63 0,00
716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -LC n° 195/2022 - Art. 8o - Demais
Setores da Cul
9.884,87 0,00
749 - Outras Vinculações de Transferências 4.167.475,82 3.878.561,02
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
cosn»
256.513,49 10.53830
759 - Recursos Vinculados a Fundos 536.208,91 1.086.636,69
TOTAL 26.885.687,04 39.397.845,58
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
FRANCIELE APARECIDA DE SA FERREIRA
SECRETARIA DE FINANÇAS
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
CONTADOR
www.elotech.com.br
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 9 Assinado Digitalmente
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2023
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Adendo III a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XV, da Lei n“ 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
JUROS E ENCARGOS DE MORA
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
NOTA EXERCÍCIO ATUAL
146.193.806,40
18.576.281,51
16.875.996,52
1.700.284,99
2.023.752,30
2.023.752,30
0,00
0,00
8.075.476,42
309.297,52
4.888.932,63
2.877.246,27
117.518.296,17
6.755.650,14
110.762.646,03
EXERCÍCIO ANTERIOR
140.416.60732
14.783.638,55
14.403.885,79
379.752,76
193.208,16
193.208,16
2.200.000,00
2.200.000,00
4.724.676,61
275.710,64
4.172.400,89
276.565,08
118.515.084,00
5.844.111,63
112.670.972,37
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
PESSOAL E ENCARGOS
REMUNERAÇÃO A PESSOAL
ENCARGOS PATRONAIS
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
SERVIÇOS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
TRIBUTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
PREMIAÇÕES
NOTA EXERCÍCIO ATUAL
118.620.910,60
59.775.692,70
49.814.004,54
9.961.688,16
31.429.867,23
31.429.867,23
2.032.045,98
2.032.045,98
24.018.214,46
6.755.650,14
14.122.315,78
1.702.952,74
1.437.295,80
150.817,48
150.817,48
1.159.572,75
1.159.572,75
54.700,00
54.700,00
EXERCÍCIO ANTERIOR
96.206.708,42
50.415.060,72
41.964.874,70
8.450.186,02
22.763.904,51
22.763.904,51
892.778,13
892.778,13
20.961.942,80
5.844.111,63
13.477.570,40
1.061.045,82
579.214,95
118.744,40
118.744,40
1.038.177,86
1.038.177,86
16.100,00
16.100,00
Resultado Patrimonial Do Período 27.572.895,80 44.209.898,90
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(decorrentes da execução orçamentária)
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
INCORPORAÇÃO DE ATIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS
21.210.300,73
1.269.228,22
0,00
867.504,01
14.732.916,94
678.105,14
2.200.000,00
853.723,71
www.elotech.com.br Página: 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2023
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Adendo UI a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XV, da Lei n° 4.320/64
no Período de Janeiro a Dezembro
Consolidado
IRACI FERREIRA DE SOUZA RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL CONTADOR
FRANCIELE APARECIDA DE SA FERREIRA
SECRETARIA DE FINANÇAS
www.elotech.com.br Página: 2
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 11 Assinado Digitalmente
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2023 no Período de Janeiro a Dezembro
Demonstração da Dívida Fundada
Adendo m a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XVI, da Lei n° 4.320/64
Natureza: Contratos
AUTORIZAÇÕES
LEIS (Número e Data) Identificação Contábil Quantidade Valor
Contratado
Consolidado
Saldo Anterior
em Circulação
MOVIMENTO NO
EXERCÍCIO
SALDO PARA O
EXERCÍCIO SEGUINTE
Débito Crédito Quantidade Saldo
1251 19/02/2021
1/2017
1/2022
1/2017
PARCELAMENTO INSS -CONTRIBUICOES
PREVIDENCIARIAS
AMORTIZAÇÃO DEPARCELAMENTO
PARCELAMENTO DEINSS - CONTRIBUIÇÕES
PREVLDENCIÁRIAS
240
54
240
2.000.000,00
2.200.000,00
250.521,92
2.051.391,38
1.783.606,59
250.521,92
1.155.329,28
3.780.815,18
0,00
346.300,93
2.141.156,83
0,00
145
54
240
1.242.363,03
143.948,24
250.521,92
Natureza: Precatórios Posteriores a 05.05.2000
3/2018 PARCELAMENTO JUDICIALCONF. DECISÃO 39 154.449,48 1.347.787,33 994.853,30 994.853,26 39 1.347.787,29
1/2020
JUDICIAL 116906/2017
PAGAMENTO (RPV) PRECATÓRIO
TOTAL 4.604.971,40
31.732,03
5.465.039,25
308.615,46
6.239.613,22
618.367,34
4.100.67836
341.483,91
3.326.104,39
Notas Explicativas
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
CONTADOR
FRANCIELE APARECIDA DE SA FERREIRA
SECRETARIA DE FINANÇAS
www.elotech.com.br Página: 1
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 12 Assinado Digitalmente
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2023
Demonstração da Dívida Flutuante
Adendo UI a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XVII, da Lei n° 4.320/64 Consolidado
Consolidado
no Período de Janeiro a Dezembro
TÍTULOS
RESTOS A PAGAR
Saldo do
exercício
Movimento no Exercício Saldo para o
exercido
Inscrição Liquidação
Inscrição
Liquidação
Raixa
Cancelado Pago seguinte
_ __ I Contas a Pagar Inscrito Processado
Contas a Pagar: 2023 0,00 1.610.904,80 0,00 1.610.904,80 0,00 0,00 1.610.904,80
Contas a Pagar Inscrito Não Processado
Contas aPagar 2023 0,00 13.330.905,37 0,00 0,00 0,00 0,00 13.330.905,37
Totais 0,00 14.941.810,17 0,00 1.610.904,80 0,00 0,00 14.941.810,17
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar: 2006 17.434,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.434,00
Restos a Pagar: 2012 167.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 167.000,00
Restos a Pagar: 2019 7.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.600,00
Restos aPagar 2021 22.548,50 0,00 4.642,50 0,00 0,00 3.418,11 23.772,89
Restos aPagar 2022 794.504,08 0,00 5.115,69 0,00 0,00 794.302,00 5.317,77
Totais 1.009.086,58 0,00 9.758,19 0,00 0,00 797.720,11 221.124,66
Restos a Pagar Não Processados
Restos aPagar 2011 8.060,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.060,00
Restos a Pagar 2019 208.950,66 0,00 208.950,66 0,00 0,00 208.950,66 0,00
Restos a Pagar 2021 212.787,43 0,00 106.360,59 4.642,50 0,00 101.718,09 106.426,84
Restos aPagar 2022 12.730.501,26 0,00 9.987.097,43 5.115,69 97.186,52 9.981.981,74 2.646.217,31
Totais 13.160.29935 0,00 10.302.408,68 9.758,19 97.186,52 10392.650,49 2.760.704,15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ENCARGOS SOCIAIS - OUTRAS ENTIDADE 347.314,58 5.420.133,16 5.383.795,57 383.652,17
PENSÃO ALIMENTÍCIA (F) 0,00 36.306,61 36.306,61 0,00
RETENÇÕES - ENTIDADES REPRESENTAT1 88,34 339.071,15 339.159,49 0,00
RETENÇÕES - EMPRÉSTIMOS E FINANCIA 1.050,59 4.029.835,38 4.030.885,97 0,00
OUTROS CONSIGNATARIOS (F) 414,59 3.300.660,18 3.301.529,33 -454,56
depósitos e cauções (F) 12.082,00 18.946,16 29.027,17 2.000,99
RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTO 0,00 3.548.129,59 3.548.129,59 0,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO 0,00 4.503.186,74 4.503.031,16 155,58
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PENSÃO ALIMENTÍCIA (F) 0,00 15.904,12 15.904,12 0,00
OUTROS CONSIGNATARIOS (F) 0,00 271.959,95 271.959,95 0,00
ISS(F) 0,00 1.701,39 1.701,39 0,00
CONTRIBUIÇÃO AO RGPS (F) 0,00 237.399,83 237.399,83 0,00
IMPOSTO SOBREA RENDA RETIDO NA FO 0,00 352.971,32 352.971,32 0,00
Totais 360.950,10 22.076.205,58 22.051.801,50 385354,18
TOTAL GERAL: 14.530336,03 37.018.015,75 97.186,52 33.142.172,10 18.308.993,16
Nota: Saldo para o exercício seguinte = Saldo do exercício + Inscrição - Cancelado - Pago.
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diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 13 Assinado Digitalmente
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2023
Demonstração da Dívida Flutuante
Adendo UI a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985
Anexo XVII, da Lei n° 4.320/64 Consolidado
Consolidado
no Período de Janeiro a Dezembro
Notas Explicativas
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
CONTADOR
FRANCIELE APARECIDA DE SA FERREIRA
SECRETARIA DE FINANÇAS
C
www.elotech.com.br Página: 2
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 14 Assinado Digitalmente
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
15 de Fevereiro de 2024 • Jornal Oficiai Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.422
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Estado do Mato Grosso
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 15/02/2024 2023
Consolidado PÁGINA:!
Exercido Atual Exercido Anterior
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
INGRESSOS 148.213.344,95 143.932.705,94
Receita Tributária 15.399.697,34 11.505.484,64
Receita de Contribuições 2.023.752,30 193.208,16
Receita Patrimonial 4.888.932,63 4.172.400,89
Outras Receitas Derivadas e Originárias 124.203,70 135.255,64
Transferênciasrecebidas 103.395.980,39 105.024.513,60
Outros ingressos operacionais 22.380.778,59 22.901.843,01
DESEMBOLSOS 133.317.882,83 111.588.884,61
Pessoal e demais despesas 101.079.609,64 81.004.069,00
Transferências concedidas 9.881.898,68 8.044.372,40
Outros desembolsos operacionais 22.356.374,51 22.540.443,21
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (I) 14.895.462,12 32.343.821,33
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO ...
INGRESSOS 0,00 13.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 13.000,00
DESEMBOLSOS 22.359.884,94 15.525.220,85
AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE 22.359.884,94 15.525.220,85
FLUXOS DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO (TI) -22.359.884,94 -15.512.220,85
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DEFINANCIAMENTO
INGRESSOS 0,00 2.200.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 2.200.000,00
DESEMBOLSOS 1.269.228,22 678.105,14
AMÒRTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVÍDÀ 1.269.228,22 678.105,14
FLUXOS DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO (TU) -1.269.228,22 1.521.894,86
APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (I+n+UI) -8.733.651,04 18.353.495,34
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA INICIAL 53.928.179,90 35.573.716,56
diariomunicipal.org/mt/amm www.amm.org.br 15 Assinado Digitaimente
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
15 de Fevereiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.422
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 15/02/2024
Consolidado PÁGINA:2
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 45.194.678,49 53.928.179,90
QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS
----—---------- ---------------------- . ' ....................................................................... ............................... .......................................................................
.. .J- ' ií ? t* Exercício Atual Exercido Anterior
Transferências recebidas
Intergovemamentais 79.409.815,97 84.090.931,88
daUnião 32.927.082,10 32.066.172,26
de Estados e Distrito Federal 46.482.733,87 52.024.759,62
de Municípios 0,00 0,00
Intragovemamentais 6.755.650,14 5.844.111,63
Outras Transferências recebidas 17.230.514,28 15.089.470,09
Total das Transferências Recebidas 103.395.980,39 105.024.513,60
Transferências concedidas
Intergovemamentais 0,00 0,00
a União 0,00 0,00
a Estados e Distrito Federal 0,00 0,00
a Municípios 0,00 0,00
a Consórcios Públicos 0,00 0,00
Intragovemamentais 6.755.650,14 5.844.111,63
Outras transferências concedidas 3.126.248,54 2.200.260,77
Total das Transferências Concedidas 9.881.898,68 8.044.372,40
QUADRO DE DESEVBOISOS DE PESSOALE DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO
.. . . . . ... :. . » : .. .. . ® .. .... ’ . ‘ Exercício Atual Exercido .Anterior
-
DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO
Legislativa 4.551.563,00 3.746.833,92
Judiciária 0,00 0,00
Essencial à Justiça 0,00 0,00
Administração 15.197.377,20 13.795.522,90
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Consolidado
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DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 15/02/2024
PÃGINA:3
Defesa Nacional 0,00 0,00
Segurança Pública 0,00 0,00
Relações Exteriores 0,00 0,00
Assistência Social 2.458.197,95 1.904.714,97
Previdência Social 0,00 0,00
Saúde 29.666.628,72 24.123.587,19
Trabalho 0,00 0,00
Educação 32.111.110,57 27.448.833,69
Cultura 3.789.570,49 1.879.417,19
Direitos da Cidadania 0,00 0,00
Urbanismo 7.665.189,80 6.171.051,10
Habitação 0,00 0,00
Saneamento 0,00 0,00
Gestão Ambiental 1.268.503,67 10.077,00
Ciência e Tecnologia 0,00 0,00
Agricultura 68.611,03 121.558,42
Organização Agrária 0,00 0,00
Indústria 0,00 3.600,00
Comércio e Serviços 0,00 0,00
Comunicações 0,00 0,00
Energia 0,00 36.039,15
Transporte 4.302.857,21 1.601.943,41
Desporto e Lazer 0,00 160.890,06
Encargos Especiais 0,00 0,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00
Perdas com Investimentos 0,00 0,00
Disponibilidades Compensatórias 0,00 0,00
Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função 101.079.609,64 81.004.069,00
Consolidado
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DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO MÊS: 12 DATA EMISSÃO: 15/02/2024
PÁGINA:4
QUADRO DE JUROS EENCARGOS DA DÍVIDA II 'i Éi
Exercício Atual Exercido Anterior
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Juros e Correção Monetária da Dívida Interna 0,00 0,00
Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0,00 0,00
Outros Encargos da Dívida 0,00 0,00
Total dos Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
Notas Explicativas
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA
CONTADOR
FRANCIELE APARECIDA DE SA FERREIRA
SECRETARIA DE FINANÇAS
EDITAL 002/2024
PUBLICAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2023
A Sr. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do município de Pedra Preta
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e em obediência ao
disposto do art. 209, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso,
comunica que as CONTAS ANUAIS referente ao exercício financeiro de
2023 encontra-se a disposição de qualquer contribuinte para exame e
apreciação nos seguintes endereços:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
NA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME OFICIO n° 43/2024/GAB
E CONTROLADORIA CONFORME OFICIO n° 44/2024/GAB
Pedra Preta - MT, 14 de fevereiro de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS:00234260000121,
OU=Certifiçado PJ Al, OU=AC SOLUTI Múltipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICPBrasil, C=BR
Data/Hora Thu Feb 15 19:19:29 UTC 2024
Emissor do
Certificado
CN=AC SOLUTI Múltipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
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Siqnature)
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ITEM 6.1
DOC. 06
Cópia do ofício n° 006/2023/GAB;
Cópia do ofício n° 130/2023/GAB.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO 006/2023/GAB
CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA
1115450
Pedra Preta, 12 de janeiro de 2023.
ILMO SR GUILHERME ANTONIO MALUF
AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CONSELHEIRO
CUIABÁ-MT
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob
o ns 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a Sr®. Iraci Ferreira
de Souza, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de Pedra Preta MT, vem
através deste, solicitar reabertura da carga do APLIC referente a março do exercício 2021.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE '
$OUZA:4S«M46$21 aiww
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO N9 130/2023/GAB
CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA
1115450
Pedra Preta, 11 de Abril de 2023.
ILMO SR GUILHERME ANTONIO MALUF
AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CONSELHEIRO
CUIABÁ-MT
?
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob
o n2 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a Sr?. Iraci Ferreira
de Souza, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de Pedra Preta MT, vem
através deste, solicitar reabertura da carga do APLIC referente Patrimônios Administrativos dos
meses setembro, outubro, novembro e dezembro do exercício 2022.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA
dfdrtal pGr IRACI
DE FERREIRA OE
SOUZA:459446 fcadcrct2W-0411
52187 1108^7-64*00-
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
1879359 D 2024
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 25/07/2024
ENCAMINHA ALEGACOES DE DEFESA REF AO PROCESSO N 538027/2023
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
1
CUIABÁ-MT, 05/07/2024
N° Protocolo: 538027 P Ano: 2023
N° Eletrônico: 510/2024
Procedência: 1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Principal: 1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Assunto: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Palavra-Chave: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Descrição: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO -
2023
Tipo
Recebimento: PORTAL DE SERVIÇOS
TERMO DE RECEBIMENTO
Documento recebido pelo fiscalizado PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
PRETA em 05/07/2024 15:26:56.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
1
CUIABÁ-MT, 05/07/2024
N° Protocolo: 538027 P Ano: 2023
N° Eletrônico: 510/2024
Procedência: 1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Principal: 1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Assunto: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Palavra-Chave: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Descrição: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO -
2023
TERMO DE ENVIO
A Resolução Normativa nº 16/2021 dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, disciplinando em seu Capítulo IX, a
'Contagem dos Prazos Processuais' das comunicações oficiais do TCE-MT com os seus
jurisdicionados, na forma prevista nos artigos 120 a 126.
As comunicações oficiais remetidas pelo TCE-MT aos seus fiscalizados, se
não lidas ao término do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, serão consideradas recebidas,
conforme disposto no inciso V, do artigo 121 do Regimento Interno.
Se o usuário não acessar o Portal de Serviços para visualizar o documento,
este será considerado como recebido em 09/07/2024 às 23h59.
Este documento foi enviado para o(s) seguinte(s) fiscalizado(s):
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
Ofício n° : 510/2024/GC/GAM
Cuiabá-MT, 05 de julho de 2024.
A Sua Excelência a Senhora
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal de
Pedra Preta – MT
ASSUNTO : Citação - Contas Anuais de Governo Municipal n.º 53.802-7/2023
Senhora Prefeita,
Com fundamento nos arts. 96, VI, 104, caput; 113; 114 do Anexo Único
da Resolução Normativa n.º 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso – RITCE/MT), c/c arts. 30, § 1º e 31 da Lei Complementar n.º
752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso –
CPCE/MT), CITO-LHE para tomar conhecimento do Relatório Técnico Preliminar1
,
cuja cópia segue anexa, acompanhada da Informação do Supervisor2 e do despacho
do Secretário3
, e, caso queira, apresentar defesa acerca das irregularidades
apontadas nos autos das Contas Anuais de Governo Municipal de Pedra Preta - MT,
referente ao exercício de 2023.
O prazo para a apresentação da defesa é 15 (quinze) dias úteis, a
contar do recebimento deste Ofício e a constituição de procurador é facultativa,
conforme disposto no art. 76 do RITCE/MT.
A defesa deverá ser remetida por meio do Protocolo Virtual
(https://conta.tce.mt.gov.br/login) ou presencialmente, no setor de Protocolo do
TCE/MT, de segunda à sexta-feira, das 8 às 14h. Solicita-se que nela seja consignado
o número deste Ofício e do citado processo.
Ressalta-se que o não atendimento no prazo regimental implicará o
prosseguimento do referido processo com a aplicação dos efeitos da revelia, nos
termos do art. 105 do RITCE/MT.
1 Doc. 486900/2024.
2 Doc. 486901/2024.
3 Doc. 486902/2024.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 022IO9.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
GABINETE DO CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Telefone(s): 65 3613-7547 / 3324-4357
e-mail: gab.guilhermemaluf@tce.mt.gov.br
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 475/2012, alerta-se que
as futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas (https://servicos.tce.mt.gov.br/diario).
Por fim, informa-se que o RITCE/MT e o CPCE/MT estão disponíveis
para consulta na página eletrônica www.tce.mt.gov.br, assim como o
acompanhamento da tramitação do presente processo
(https://www.tce.mt.gov.br/processos#/).
Atenciosamente,
(assinatura digital)4
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
4 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 022IO9.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - 2023
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
PROCESSO N.º: 538027/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 3736/2024
EQUIPE TÉCNICA: JONATHAN MAGALHAES RAMOS
Exmo. Conselheiro Relator,
Em cumprimento ao disposto no artigo 100, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,
aprovado pela Resolução Normativa nº 16/2021, ratifica-se a proposição constante nos autos, considerando que
o encaminhamento proposto no Relatório Técnico, confirmado pela Informação da Supervisão, está em sintonia
com as disposições legais.
Sugere-se, então, a citação do responsável para apresentar manifestação de defesa referente às
irregularidades:
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas explicativas em comparação
à forma prescrita nas Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - 9ª Edição. - Tópico - ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS
EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS
2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
2.1) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no montante de R$ 2.378.494,89
(dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos),
sem recursos disponíveis, sendo R$ 2.371.769,39 na fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos e R$
6.725,50 na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico -
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2.2) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no montante de R$
1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Página 2
centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17 na fonte 621 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do S U S provenientes do Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico - ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em
desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. - Tópico - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
3.2) A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal e seguridade social,
conforme determina o art. 165, § 5° da Constituição Federal. - Tópico - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente à Planejamento/Orçamento, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na Imprensa Oficial. - Tópico - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de
2023. - Tópico - ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS
GERAIS
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts.
207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01
/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa
TCE nº 14/2007).
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo. - Tópico - PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
É o despacho.
Em Cuiabá-MT, 5 de julho de 2024
JESSE MAZIERO PINHEIRO
SECRETARIO
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - 2023
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
PROCESSO N.º: 538027/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 3736/2024
EQUIPE TÉCNICA: JONATHAN MAGALHAES RAMOS
Senhor Secretário,
Trata-se de relatório preliminar de análise das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL/2023 da
Prefeitura Municipal de PEDRA PRETA.
A análise foi realizada em sistema de teletrabalho conforme dispõe a Resolução Normativa TCE-MT nº 16
/2021, e, em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis à Administração Pública, bem como aos
critérios contidos na legislação vigente.
Nesse sentido, prosseguindo com a Informação do Supervisor, informo que foi realizada a avaliação da
qualidade das atividades do controle externo referente ao relatório técnico apresentado, considerando o
estabelecido no art. 5º, § 2º, II, da Resolução Normativa TCE/MT nº 12/2016.
Após supervisão do relatório, acompanho o entendimento da equipe técnica quanto à seguinte conclusão e
proposta de encaminhamento, dispostos nas páginas 85 a 87 do relatório técnico preliminar.
É a informação, submete-se à apreciação superior e continuidade processual.
Em Cuiabá-MT, 3 de julho de 2024
NELSON COSTIN
SUPERVISOR
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - 2023
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
PROCESSO N.º: 538027/2023
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: GUILHERME ANTONIO MALUF
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 3736/2024
EQUIPE TÉCNICA: JONATHAN MAGALHAES RAMOS
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
2. 1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
2. 2. PARECER PRÉVIO PELO TCE-MT DE 2018 A 2022
2. 3. IGF-M - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS - 2018 A 2022
2. 4. GESTORES E RESPONSÁVEIS
2. 5. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA
3. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
3. 1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (Dados Consolidados do Município)
3. 1. 1. PLANO PLURIANUAL - PPA
3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4. 1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
4. 1. 1. CONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E OS VALORES
INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
4. 1. 1. 1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS
PELA STN
4. 1. 2. EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
4. 1. 3. RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA
4. 1. 4. GRAU DE AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS
4. 2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
4. 2. 1. EVOLUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
5. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS
5. 1. CONVERGÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
5. 1. 1. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
5. 1. 2. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO
5. 1. 3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
5. 1. 4. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONIAIS
5. 1. 5. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
5. 1. 6. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS
GERAIS
5. 2. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5. 2. 1. RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO
DA RECEITA (QER)
5. 2. 2. QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA (QED)
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50
5. 2. 3. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 49
5. 2. 3. 1. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (QEOCO)
5. 2. 3. 2. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (QEOCA)
5. 2. 3. 3. REGRA DE OURO (Art. 167, III, CF)
5. 2. 3. 4. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO)
5. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
5. 3. 1. QUOCIENTE DE RESTOS A PAGAR
5. 3. 1. 1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS
A PAGAR
5. 3. 1. 2. QUOCIENTE DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
5. 3. 1. 3. QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (QSF) - EXCETO RPPS
5. 3. 1. 4. QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE
6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
6. 1. DÍVIDA PÚBLICA
6. 1. 1. QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO (QLE)
6. 1. 2. QUOCIENTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONTRATADA (QDPC)
6. 1. 3. QUOCIENTE DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA PÚBLICA (QDDP)
6. 2. EDUCAÇÃO
6. 2. 1. EMENDA CONSTITUCIONAL 119/2022 - APLICAÇÃO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO - EXERCÍCIOS 2020 E 2021
6. 2. 2. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
6. 3. SAÚDE
6. 4. DESPESAS COM PESSOAL
6. 4. 1. REGIME PREVIDENCIÁRIO
6. 4. 1. 1. NORMAS GERAIS - UNIDADE GESTORA ÚNICA
6. 4. 1. 1. 1. ANÁLISE DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -
CRP
6. 4. 2. PESSOAL - LIMITES LRF
6. 4. 2. 1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
6. 5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL
6. 6. LIMITE - DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES - Art. 167-A CF
7. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
7. 1. RESULTADO PRIMÁRIO
7. 2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
8. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
9. 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
10. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
11. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVOS AOS ATOS DE GOVERNO
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
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85
12. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO 85
12. 1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
12. 2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO
12. 3. APÊNDICES
Anexo: 1 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS - CONTAS DE GOVERNO
Quadro: 1.1 - Cumprimento de Recomendações do TCE
Anexo: 2 - ORÇAMENTO
Quadro: 2.1 - Créditos Adicionais - por Fonte de Financiamento (Agrupados
por Destinação de Recursos)
Quadro: 2.2 - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
Quadro: 2.3 - Superávit Financeiro Exercício anterior X Créditos Adicionais
Financiados por Superávit
Quadro: 2.4 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso
de Arrecadação/Operação de Crédito
Quadro: 2.5 - Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
Quadro: 2.6 - Alterações Orçamentárias - Leis Autorizativas/Fontes de Financiamento
Anexo: 3 - RECEITA
Quadro: 3.1 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos
da receita
Quadro: 3.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de Receitas
(Valores Líquidos)
Quadro: 3.3 - Receita Corrente Líquida (RCL)
Quadro: 3.4 - Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para FUNDEB)
Quadro: 3.5 - Receita Tributária Própria (Valores Líquidos)
Anexo: 4 - DESPESA
Quadro: 4.1 - Despesa por Categoria Econômica
Quadro: 4.2 - Despesa por Função de Governo
Quadro: 4.3 - Programas de Governo - Previsão e Execução
Anexo: 5 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Quadro: 5.1 - Resultado da Execução Orçamentária Ajustado - 2023 - Poderes
e Órgãos Integrantes do OFSS
Quadro: 5.2 - Resultado Orçamentário do RPPS Individualizado
Quadro: 5.3 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício
Corrente) - Inclusive RPPS
Quadro: 5.4 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício
Corrente) - Somente RPPS
Anexo: 6 - RESTOS A PAGAR
Quadro: 6.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados
Quadro: 6.2 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Executivo
- Exceto RPPS (Inclusive Intra)
Quadro: 6.3 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - RPPS (Inclusive
Intra)
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Quadro: 6.4 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Legislativo 135
(Inclusive Intra)
Anexo: 7 - DÍVIDA PÚBLICA
Quadro: 7.1 - Superávit/Déficit Financeiro - Total - Exceto RPPS
Quadro: 7.2 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - Exceto RPPS
Quadro: 7.3 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - RPPS
Quadro: 7.4 - Dívida Consolidada Líquida (LRF, art. 55, inciso I, alínea
"b") Exceto RPPS
Quadro: 7.5 - Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP) - Exceto
RPPS
Quadro: 7.6 - Dívida Pública Contratada (art. 7º, I, da Resolução do Senado
nº 43/2001)
Anexo: 8 - EDUCAÇÃO
Quadro: 8.1 - Receita base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (art.212, CF)
Quadro: 8.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento
de Restos a Pagar do ensino em 31/12
Quadro: 8.3 - Disp de recursos do Fundeb - Impostos e Transferências de
Impostos para pagamento de RP MDE em 31/12
Quadro: 8.4 - Disp de recursos do Fundeb - Fontes 540, 541 e 542 para pagamento
de RP MDE em 31/12
Quadro: 8.5 - Disp de recursos do Fundeb - Fonte 542 para pagamento de
RP MDE em 31/12
Quadro: 8.6 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212,CF)
Quadro: 8.7 - Despesas não consideradas como Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino
Quadro: 8.8 - Despesas Empenhadas que se enquadram como MDE classificadas
em outras funções
Quadro: 8.9 - Receita do Fundeb
Quadro: 8.10 - Despesa do Fundeb
Quadro: 8.11 - Indicadores do Fundeb
Quadro: 8.12 - [AUXILIAR] Cálculos - FUNDEB
Quadro: 8.13 - FUNDEB - Receita Recebida e não aplicada no Exercício
Quadro: 8.14 - [AUXILIAR] - CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR MDE COM DISPONIBILIDADE
DE RECURSOS
Anexo: 9 - SAÚDE
Quadro: 9.1 - Receita base para verificação da aplicação mínima de recursos
nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Quadro: 9.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento
dos Restos a Pagar das ASPS em 31/12
Quadro: 9.3 - Cálculo da aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos
de Saúde (art.198 CF)
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Quadro: 9.4 - Despesas não consideradas como Ações e Serviços Públicos
de Saúde
Quadro: 9.5 - Outras despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS. Fonte/
destinação de Recursos 500 e 502
Anexo: 10 - PESSOAL
Quadro: 10.1 - Gastos com Pessoal - Poderes Executivo e Legislativo (Arts.
18 a 22 da LRF)
Quadro: 10.2 - Gastos com Pessoal - Poder Executivo (Arts. 18 a 22 LRF)
Quadro: 10.3 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - MCASP
- STN
Quadro: 10.4 - Gastos com Pessoal - Detalhado
Anexo: 11 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL
Quadro: 11.1 - Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base
(art. 29-A, CF)
Quadro: 11.2 - Índices e Limites Câmara Municipal (artigo 29-A da CF)
Anexo: 12 - METAS FISCAIS
Quadro: 12.1 - Resultado Primário e Nominal
Anexo: 13 - LIMITE CONSTITUCIONAL ART. 167-A
Quadro: 13.1 - Relação entre Despesas e Receitas Correntes - Art. 167-A
CF
Apêndice A - DESP_NAO_MDE
Apêndice B - DESP_NAO_ASPS
Apêndice C - GASTOS_COM_PESSOAL
Apêndice D - Cred_Adic_vs_Exc_Arrec
Apêndice E - Cred_Adic_vs_Sup_Fin
Apêndice F - Duplicidade_L1447_D37_Sup_Fin
Apêndice G - DESP_FINANC_SUPFIN_META_FISCAL
Apêndice H - DEMONSTRACOES_CONTABEIS_PORTAL_DO_MUNICIPIO
Apêndice I - DEMONSTRACAO_FLUXO_DE_CAIXA
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1. INTRODUÇÃO
Em atendimento aos arts. 31, 71, inciso I e 75 da Constituição Federal, ao art. 210 da Constituição
Estadual, bem como aos arts. 1º, inciso I e 26 da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007 e ao art. 1º, incisos I e X
da Resolução Normativa n.º 16/2021/TCE-MT/TP, apresenta-se o Relatório Preliminar de Instrução de Contas com
o resultado do exame das contas anuais do Município de PEDRA PRETA - exercício financeiro de 2023 - com o
objetivo de subsidiar a emissão do Parecer Prévio sobre as Contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A análise das contas considerou as informações e os documentos apresentados nas prestações
de contas mensais encaminhadas pelos responsáveis dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como dos demais
órgãos da Administração Indireta que prestam contas individualmente ao TCE-MT, e a carga especial de Contas de
Governo, encaminhadas via Sistema Aplic em atendimento à Resolução Normativa n.º 03/2020/TCE-MT/TP.
Destaca-se ainda que nos casos em que a equipe técnica detectou irregularidades nos registros
contábeis de receitas e despesas houve alteração dos valores para efeito de todos os cálculos dos limites
constitucionais e legais, prevalecendo o valor considerado correto após fiscalização realizada em valores
específicos, conforme detalhamento que será apresentado em cada tópico deste Relatório.
2. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
2. 1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Data de Criação do Município 13/05/1976
Área Geográfica 3841,672 km²
Distância Rodoviária do Município à Capital 241 km
População do Município - IBGE - 2022 18.066
https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/?utm_source=ibge&utm_medium=home&utm_campaign=portal
2. 2. PARECER PRÉVIO PELO TCE-MT DE 2018 A 2022
Ressalta-se que está disposta no Tópico 10 deste Relatório Técnico a síntese da verificação do
cumprimento das recomendações propostas nos Pareceres Prévios dos exercícios de 2021 e 2022.
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Em relação ao exercício de 2021, o termo ‘Outros’ refere-se a "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO" (Data do Julgamento 8-11-2022 - Plenário Presencial), nos termos do PARECER
PRÉVIO Nº 189/2022 - PP (https://www.tcemt.tc.br/processo/decisao/412104/2021/189/2022):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
EXERCÍCIO 2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO EX-GESTOR. ENCAMINHAMENTO
DE CÓPIA DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA CONHECIMENTO E
APRIMORAMENTO DA GESTÃO. RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AO
ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Exercicio Protocolo/Ano
Decisão
/Ano
Ordenador Relator Situação
Parecer Prévio
2018 167029/2018 127/2019 JUVENAL PEREIRA BRITO ISAIAS LOPES DA CUNHA Favorável
2019 88056/2019 45/2020
JUVENAL PEREIRA BRITO,
JUVENAL PEREIRA BRITO, LUIZ
CANDIDO RODRIGUES PEREIRA
ISAIAS LOPES DA CUNHA Favorável
2020 100439/2020 228/2021 JUVENAL PEREIRA BRITO
ANTONIO JOAQUIM MORAES
RODRIGUES NETO
Favorável
2021 412104/2021 189/2022 NELSON ANTONIO ORLATO GUILHERME ANTONIO MALUF Outros
2022 89303/2022 72/2023
IRACI FERREIRA DE SOUZA,
NELSON ANTONIO ORLATO
GUILHERME ANTONIO MALUF Favorável
https://www.tce.mt.gov.br/resultado_contas/tjur/tipo_jur/prefeituras
2. 3. IGF-M - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS - 2018 A 2022
O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios - IGF-M trata-se de indicador que permite mensurar a
qualidade da gestão pública dos municípios de Mato Grosso, subsidiado pelos dados recebidos por meio do
Sistema Auditoria Pública Informatizada de Contas - Aplic, pelo TCE durante análise das Contas Anuais de Governo
Municipal.
É importante ressaltar que os índices apresentados neste relatório para os exercícios anteriores
podem ter sofrido alterações, quando comparados aos índices apresentados nos relatórios técnicos e pareceres
prévios dos respectivos exercícios, devido à possível correção dos dados do Aplic após apontamentos feitos
durante as análises das contas anuais.
Ressalta-se ainda que o IGF-M do exercício em análise (2023) não será apresentado neste
relatório devido à impossibilidade de consolidação dos cálculos antes da análise conclusiva sobre as contas de
governo, podendo existir alterações nos índices nas fases de instrução e análise das manifestações de defesa.
Dessa forma, o IGF-M deste exercício comporá a série histórica deste indicador apenas no exercício seguinte.
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A análise da evolução do IGF-M nos últimos cinco anos permite compreender qual é o cenário da
gestão fiscal do município, bem como averiguar se houve ou não melhoria do índice.
Portanto, o indicador final é o resultado da média ponderada dos seguintes índices:
1. Índice da Receita Própria Tributária: Indica o grau de dependência das transferências
constitucionais e voluntárias de outros entes.
2. Índice da Despesa com Pessoal: Representa quanto os municípios comprometem da sua
receita corrente líquida (RCL) com o pagamento de pessoal.
3. Índice de Liquidez: Revela a capacidade da Administração de cumprir com seus compromissos
de pagamentos imediatos com terceiros.
4. Índice de Investimentos: Acompanha o valor investido pelos municípios em relação à receita
corrente líquida.
5. Índice do Custo da Dívida: Avalia o comprometimento do orçamento com pagamentos de juros,
encargos e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores.
6. IGF-M Resultado Orçamentário do RPPS: Avalia o quanto o fundo de previdência do município
é superavitário ou deficitário.
Os índices e o indicador do Município serão classificados nos conceitos A, B, C e D, de acordo
com os seguintes valores de referência:
a) Conceito A (GESTÃO DE EXCELÊNCIA): resultados superiores a 0,80 pontos.
b) Conceito B (BOA GESTÃO): resultados compreendidos de 0,61 a 0,80 pontos.
c) Conceito C (GESTÃO EM DIFICULDADE): resultados compreendidos de 0,40 a 0,60 pontos.
d) Conceito D (GESTÃO CRÍTICA): resultados inferiores a 0,40 pontos.
Destaca-se que o detalhamento dos índices e classificação dos conceitos deste indicador
encontram-se no endereço eletrônico http://cidadao.tce.mt.gov.br/igfmtce.
Seguem quadro e o gráfico que apresentam o resultado histórico do IGF-M do município de
PEDRA PRETA:
Exercício
IGFM -
Receita
própria
IGFM -
Gasto de
Pessoal
IGFM -
Liquidez
IGFM -
Investimento
IGFM -
Custo Dívida
IGFM - RES.
ORÇ. RPPS
IGFM Geral Ranking
2018 0,38 0,00 1,00 0,27 0,41 0,00 0,41 120
2019 0,38 0,29 1,00 0,50 0,58 0,00 0,55 93
2020 0,36 0,27 1,00 0,58 0,65 0,00 0,56 87
2021 0,44 0,69 1,00 0,59 0,71 0,00 0,68 59
2022 0,45 0,56 1,00 0,99 0,34 0,00 0,70 65
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2. 4. GESTORES E RESPONSÁVEIS
As contas do Município no exercício de 2023 estiveram sob gestão dos agentes responsáveis:
ENTIDADE CARGO NOME PERÍODO
GESTORES E RESPONSÁVEIS
PREFEITURA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS IRACI FERREIRA DE SOUZA 16/08/2022 a 31/12/2023
PREFEITURA MUNICIPAL RESPONSAVEL CONTABIL
RICARDO MOREIRA DE
OLIVEIRA
01/01/2017 a 31/12/2023
CAMARA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS LENILDO AUGUSTO DA SILVA 01/01/2023 a 31/12/2023
CAMARA MUNICIPAL RESPONSAVEL CONTABIL
VALDELENA PIRES ALVES
RODRIGUES
01/01/2009 a 31/12/2023
Sistema Control-P
2. 5. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA
Compõem a estrutura da administração pública municipal:
ENTIDADE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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Sistema APLIC
3. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
O processo de planejamento consiste em procedimentos permanentes e dinâmicos de que os
Entes Federativos se utilizam para demonstrar quais planos e programas de trabalho, definidos para um período
determinado, serão necessários para atender objetivos previamente estabelecidos. O processo orçamentário referese à manutenção das atividades dos Entes e viabiliza a execução dos projetos estabelecidos no processo de
planejamento.
A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 165 os seguintes instrumentos de
planejamento e de orçamento:
- Plano Plurianual - PPA;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- Lei Orçamentária Anual - LOA.
Essas peças de planejamento formam uma cadeia lógica de procedimentos que se
complementam e devem ser elaboradas em sintonia para que se tenha uma gestão orçamentária de qualidade.
Ressalta-se que as peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e suas alterações) são
encaminhadas ao TCE-MT conforme estabelecido no art. 171, incisos I e II, da Resolução Normativa TCE-MT nº 16
/2021/TCE-MT/TP, para subsidiar a emissão do parecer prévio sobre as Contas Anuais de Governo.
Assim, foram realizados exames nas referidas peças e em suas alterações, a fim de verificar as
situações encontradas com os critérios estabelecidos pelas normas que tratam a matéria.
3. 1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (Dados Consolidados do Município)
A seguir, serão descritas as informações de interesse à emissão do Parecer Prévio, bem como as
irregularidades e seus respectivos achados resultantes dos exames efetuados.
3. 1. 1. PLANO PLURIANUAL - PPA
O Plano Plurianual-PPA, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art. 165, § 1º, é
instituído por lei a cada quatro anos, para viger no quadriênio subsequente a sua promulgação. Este instrumento de
planejamento estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 12
O PPA do Município de PEDRA PRETA para o quadriênio 2022 a 2025, foi instituído pela Lei n.º 1322
/2021 de 22 de dezembro de 2021, a qual foi protocolada sob o n.º 388/2022, no TCE-MT.
Em 2023, segundo dados do Sistema Aplic, o PPA não foi alterado.
3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art.
165, § 2º, é uma peça de planejamento que dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública federal,
estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO do Município de PEDRA PRETA para o exercício de 2023, foi instituída pela Lei Municipal n°
1.380/2022, de 18 de julho de 2022, que foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso de 19 de julho de 2022 (edição nº 4.027 - https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/?exd=19%2F07%
2F2022&std=&end= ), contudo não constam a publicação dos Anexos (Metas e Riscos Fiscais).
Ademais, ressalta-se que o arquivo protocolado sob o n.° 577294/2023 no TCE-MT, refere-se somente à
metodologia e memórias de cálculo da LDO. Não constam o texto da Lei nem seus Anexos.
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dispõe no § 1º
do artigo 4º, que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Neste anexo
serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, as metas fiscais são o elo entre o planejamento e a
elaboração do orçamento e sua execução. Dessa forma, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e
Municípios. Válido a partir do exercício financeiro de 2022, Secretaria do Tesouro Nacional. - 13ª ed., pág.264) .
Entende-se por:
Dívida Consolidada Líquida: Valor obtido deduzindo-se da Dívida Consolidada o valor do Ativo Disponível
e dos haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal: representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública
acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros
passivos (método acima da Linha).
Resultado Primário: Diferença entre os totais das receitas e despesas não-financeiras, demonstrando a
capacidade de pagamento do serviço da dívida.
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 13
Considerando que o Anexo de Metas Fiscais não foi publicado junto à LDO/2023, tampouco enviado via
Sistema APLIC/Control-P deste Tribunal, os valores referência para o exercício de 2023 serão os constantes na
coluna ‘PREVISÃO’ da metodologia enviada no protocolado sob o n.° 577294/2023 (Documento Digital nº 223592
/2023, fls. 17). Considerando essa premissa, o Anexo de Metas Fiscais, conforme o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Art. 4º, §1 º), estabeleceu para o exercício de 2023 as seguintes metas:
a. a meta de resultado primário para o Município é superavit de R$ 5.917.286,20 (cinco milhões,
novecentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), significando que as receitas primárias
projetadas serão suficientes para bancar as despesas primárias projetadas para o exercício;
b. a meta de resultado nominal para o Município é de superavit de R$ 6.127.666,20 (seis milhões, cento
e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte centavos);
c. o montante da dívida consolidada líquida para 2023 ficou estabelecida em R$ 0,00.
O cumprimento da meta fiscal de resultado primário estabelecida na LDO será objeto de análise
específica pela equipe técnica e as conclusões serão apresentadas no Capítulo 7 deste Relatório.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, nos termos do art. 4º,
§3 º, da LRF, a fim de evidenciar os principais riscos capazes de influenciar o alcance das metas fiscais propostas e
informar as opções escolhidas para enfrentá-los minimizando os seus efeitos.
Sobre a elaboração do LDO é possível afirmar que:
1) As metas fiscais de resultado nominal e primário foram previstas na LDO (art. 4º, §1º da LRF). FB99.
Contudo não houve publicação na imprensa oficial dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Dispositivo Normativo:
Art. 4°, §1° da LRF
1.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na Imprensa Oficial. - FB99
Conforme verificado na Edição nº 4.027 do Jornal Eletrônico dos Município, houve a publicação da Lei
nº 1.380/2022 - LDO/2023, porém não consta a publicação dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Link para verificação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/?exd=19%2F07%2F2022&std=&end=
2) A LDO estabelece as providências que devem ser adotadas caso a realização das receitas apuradas
bimestralmente não comporte o cumprimento das metas de resultado primário e nominal (art. 4º, I, b e art. 9º da
LRF).
A Lei nº 1.380/2022 prevê medidas a serem adotadas para o cumprimento das metas, por exemplo o art. 6º e art.
21, nestes termos:
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 14
Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder
Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da receita real
arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limitador de empenho,
previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, tomando-se por base o
percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do ano
anterior.
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar nº 101/2000;
III - com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em
cada bimestre o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os
Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor
equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado
considerado a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados
de cada Poder, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art. 9º
da LRF):
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput
do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas estimativas de receitas
e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos.
§2º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder,
observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo
que, a limitação de empenho no Poder Legislativo somente poderá ocorrer após
manifestação formal da Presidência.
§3º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB
ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a redução será
procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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§4º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do
serviço da dívida.
§5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder.
3) Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO,
conforme determina o art. 48, § 1º, inc. I da LRF.
Em consulta efetuada ao Portal da Prefeitura ( https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/10269.
pdf, acesso em 24/06/2024), verificou-se que a audiência pública para apresentação e discussão do projeto da
referida lei foi realizada em 11/04/2022, nos termos do artigo 48, § 1º, I, da LRF.
4) Houve divulgação/publicidade da LDO nos meios oficiais, conforme estabelece o art. 37, CF e art. 48,
LRF.
Podendo ser consulta na Edição nº 4.027 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, conforme link:
https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/?exd=19%2F07%2F2022&std=&end=
Ressalta-se que não houve a publicação dos Anexos da LDO, conforme já apontado no quesito ‘1’ deste
item 3.1.2.
Além disso, no âmbito do Portal do Município, houve a publicação somente da metodologia e memórias de
cálculo, bem como do anexo das metas físicas e financeiras, podendo ser consultado conforme endereço
eletrônico: https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Contabilidade/LDO/. Não é o anexo da Lei nº 1.380/2022.
5) Não consta da LDO o Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e outros
Riscos, conforme estabelece o artigo 4º, §3º da LRF. FB13.
Dispositivo Normativo:
Artigo 4°, §3° da LRF
5.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. - FB13
Ausência de publicação dos Anexos da Lei nº 1.380/2022, que foi publicada na ed. nº 4.027 do Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, datado de 19 de julho de 2022.
6) Consta da LDO o percentual de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida para a Reserva de
Contingência, conforme art.45 da Lei nº 1.380/2022.
Art. 45. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor
de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2023,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, além de fonte de recursos destinada à abertura de Créditos Adicionais
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 16
para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO
nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais
anexo a esta lei.
3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
A Constituição Federal, no art. 165, inciso III e § 5º, determina que lei de iniciativa do Poder Executivo
estabeleça o orçamento anual, o qual compreenderá os Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade
Social, abrangendo as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A LOA do Município de PEDRA PRETA para o exercício de 2023 foi publicada em conformidade com a
Lei Municipal n.º 1.435/2022, de 29 de dezembro de 2022, a qual foi protocolada sob o n° 577308/2023 no TCE-MT.
Ressalta-se que o arquivo protocolado sob o n.° 577308/2023 no TCE-MT, embora contenha quadros, receitas,
despesa, comprovante de divulgação de audiência pública, não contém o texto legal publicado no Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 30 de dezembro de 2022 (edição nº 4.141 -
https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/?exd=&std=30%2F12%2F2022&end=30%2F12%2F2022).
A LOA/2023 estimou a receita e fixou a despesa no montante de R$ 118.525.038,86 (cento e dezoito
milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme art. 1º.
Não houve desdobramento dos valores por Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social.
Sobre a elaboração da LOA é possível afirmar que:
1) O texto da lei não destaca os recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social (art. 165, § 5° da
CF). FB13.
Dispositivo Normativo:
Art. 165, § 5° da CF
1.1) A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal e seguridade social,
conforme determina o art. 165, § 5° da Constituição Federal. - FB13
Lei nº 1.435/2022 publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de
30 de dezembro de 2022 (edição nº 4.141 - https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/?exd=&std=30%2F12%
2F2022&end=30%2F12%2F2022) e documento (Arquivo DD_202323_99999.PDF) enviado via Sistema APLIC,
protocolo (Control-P) nº 577308/2023.
2) Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LOA, em
atendimento ao art. 48, § 1º, inc. I da LRF.
Por meio do Edital 007/2022, publicado na edição nº 4.050 do Jornal Oficial dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, a Prefeitura Municipal convocou Audiência Pública, realizada no dia 26/08/2022, para tratar a LOA
2023.
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 17
Na edição nº 4.063, da mesma Imprensa Oficial, houve a publicação da Ata de Audiência Pública referente
à LOA.
3) Houve divulgação/publicidade da LOA nos meios oficiais, conforme estabelece o art. 37, CF e art. 48,
LRF.
Podendo ser consulta na Edição nº 4.141 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, conforme link:
https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/?exd=&std=30%2F12%2F2022&end=30%2F12%2F2022
Contudo, no âmbito do Portal do Município, houve a publicação somente dos quadros, receita, despesa e
comprovação de audiência pública, podendo ser consultados no endereço eletrônico: https://www.pedrapreta.mt.
gov.br/Contabilidade/LOA/. Não houve publicação do texto da Lei.
4) Não consta na LOA autorização para transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, obedecendo assim, ao princípio da exclusividade
(art. 165, §8º, CF/1988)
3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei Municipal n° 1.435/2022 (LOA/2023) definiu o seguinte parâmetro para as alterações orçamentárias:
Art. 5º De acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do montante da despesa fixada através do art. 3° desta Lei, para atender o
reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo,
desde que não comprometidos, os previstos no art. 43, §1º, incisos I, II, III e IV, da Lei
nº 4.320, de 1.964.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura
de créditos adicionais suplementares no seu orçamento de 2023, até o limite de 10%
(dez por cento) do total de sua despesa fixada.
Na tabela abaixo demonstram-se as alterações realizadas no orçamento por meio da abertura de créditos
adicionais, nas respectivas unidades orçamentárias do Município e o correspondente orçamento final.
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 18
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO
FINAL (OF)
Variação %
OF/OI SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
R$
112.242.916,22
R$
39.090.498,47
R$
59.070.795,74
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
52.649.324,48
R$
157.754.885,95
40,54%
Percentual de
alteração em
relação ao
orçamento inicial
34,82% 52,62% 0,00% 0,00% 46,90% 140,54% -
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária.
Apresenta-se a seguir de forma gráfica a participação dos créditos adicionais em relação ao total dos
créditos abertos no exercício.
O Balanço Orçamentário apresentado pelo Chefe do Poder Executivo em sua prestação de contas (Doc
n.º 449386/2024, fls. 4-6) refere-se ao exercício de 2022, contudo, em consulta ao Portal do Município (https://www.
pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/12816.pdf), verificou-se o demonstrativo referente ao exercício de 2023.
O Balanço Orçamentário de 2023 apresenta como valor atualizado para fixação das despesas o
montante de R$ 154.533.504,23 (cento e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e
quatro reais e vinte e três centavos), divergindo do orçamento inicial e o orçamento final após as suplementações
autorizadas e efetivadas em R$3.221.381,72 (três milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais
e setenta e dois centavos). Contudo, essa divergência se deu em virtude de envio duplicado da Lei nº 1447/2023 e
Decreto nº 37/2023 que abriu crédito adicional especial no valor de R$3.221.381,52 (três milhões, duzentos e vinte
e um mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), permanecendo uma diferença de R$ 0,20
(vinte centavos), irrelevante para está análise.
Sendo assim, após a ressalva apresentada, considera-se que o valor atualizado para fixação das
despesas no Balanço Orçamentário de 2023 esta igual ao detectado na análise conjunta do orçamento inicial e o
orçamento final após as suplementações autorizadas e efetivadas, conforme informações do Sistema Aplic.
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 19
A duplicidade detectada será melhor detalhada no quesito ‘Abertura de Créditos Adicionais - Recursos
Inexistentes - Superávit’ deste subitem do relatório.
Ano Valor Total LOA Município
Valor Total das Alterações do
Município Percentual das Alterações
2023 R$ 112.242.916,22 R$ 98.161.294,21 87,45%
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária.
De acordo com o quadro acima, constata-se que as alterações orçamentárias em 2023 totalizaram
87,45% do Orçamento Inicial.
Na tabela e no gráfico a seguir, constam as fontes de financiamento desses créditos adicionais abertos
no exercício em análise:
RECURSOS / FONTE DE FINANCIAMENTO TOTAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 52.515.881,12
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 5.492.519,94
OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 40.152.893,15
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00
RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES R$ 0,00
TOTAL CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 98.161.294,21
Relatório Contas de Governo > Anexo: Orçamento > Quadro – Créditos Adicionais por Fonte de Financiamento (Agrupados por Destinação de
Recursos).
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A partir da análise das alterações orçamentárias realizadas, por meio de créditos adicionais, constatou-se:
1) Não houve autorização para abertura de créditos adicionais ilimitados (art. 167, inc. VII, CF).
2) Os créditos adicionais suplementares foram abertos com prévia autorização legislativa e por decreto do
executivo. (art. 167, inc. V, CF; art. 42, L. 4.320/64).
3) Os créditos adicionais especiais foram abertos com prévia autorização legislativa e por decreto do
executivo, conforme estabelece o art. 167, inc. V, CF; art. 42, Lei nº 4.320/64.
4) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de excesso de arrecadação
(art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. II da Lei nº 4.320/1964). FB03.
Dispositivo Normativo:
Art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1°, inc. II da Lei n° 4.320/1964.
4.1) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no montante de R$
1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa
centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17 na fonte 621 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do S U S provenientes do Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - FB03
Conforme demonstrado no quadro a seguir:
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 21
FONTE
(a)
DESCRIÇÃO DA
FONTE DE
RECURSO (b)
PREVISÃO
INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA
ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO
/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO
(R$) (e)=d-c
CRÉDITOS
ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
(R$) (f)
Créditos
Adicionais
abertos sem
Recursos
Disponíveis
(R$) (g)=Se
(e<0; f; Se
(e>=f; 0; f-e))
L e i
Número
Decreto
Número
Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
621
Transferências
Fundo a Fundo
de Recursos do
S U S
provenientes do
Governo Estadual
1.707.906,00 2.476.033,83 768.127,83 1.700.000,00 931.872,17 01555
/2023
00266
/2023
700
O u t r a s
Transferências
de Convênios ou
Instrumentos
Congêneres da
União
1.051.900,00 1.056.801,27 4.901,27 318.572,00 313.670,73
01545
/2023
00254
/2023
TOTAL 2.759.806,00 3.532.835,10 773.029,10 2.018.572,00 1.245.542,90
Fonte: Sistema APLIC
As Leis e Decretos encontram-se no Apêndice D.
5) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro (art.
167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. I da Lei nº 4.320/1964). FB03.
Dispositivo Normativo:
Art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1°, inc. I da Lei n° 4.320/1964
5.1) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no montante de R$ 2.378.494,89
(dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos),
sem recursos disponíveis, sendo R$ 2.371.769,39 na fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos e R$
6.725,50 na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - FB03
Conforme demonstrado no quadro a seguir:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 22
FONTE
(a)
DESCRIÇÃO DA FONTE DE
RECURSO (b)
SUPERÁVIT
/DÉFICIT
FINANCEIRO -
EXERCÍCIO
ANTERIOR (c)
CRÉDITOS
ADICIONAIS
P O R
SUPERÁVIT
FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS
ABERTOS SEM
R E C U R S O S
DISPONÍVEIS (R$) =SE
(C<0;D;SE(C>=D;0;(D-C))
L e i
Número
Decreto
Número
Superávit/Déficit Financeiro X Créditos
Adicionais por Superávit
500
Recursos não Vinculados de
Impostos
17.527.285,61 19.899.055,00 2.371.769,39
Leis
1 4 7 0
/2023,
1 4 7 6
/2023,
1 4 9 5
/2023,
1 4 9 7
/2023,
1 5 0 0
/2023,
1 5 0 2
/2023,
1 5 0 9
/2023,
1 5 3 0
/2023,
1 5 3 2
/2023,
1 5 8 0
/2023,
1587/2023
Decretos
104/2023,
131/2023,
182/2023,
184/2023,
185/2023,
187/2023,
213/2023,
229/2023,
240/2023,
310/2023,
314/2023
700
Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
248.274,50 255.000,00 6.725,50
Leis
1 4 9 4
/2023,
1535/2023
Decretos
181/2023,
242/2023
TOTAL 17.775.560,11 20.154.055,00 2.378.494,89
Fonte: Sistema APLIC
As Leis e Decretos encontram-se no Apêndice E.
Registra-se que a informação constante no ‘Quadro: 2.3 - Superávit Financeiro Exercício anterior X
Créditos Adicionais Financiados por Superávit’ referente à fonte 665 - Transferências de Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social, que apresentou o valor de R$ 3.134.290,50 de
créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis se deu por conta do envio/lançamento em duplicidade do
valor de R$ 3.221.381,52 aberto pela Lei nº 1447/2023 e Decreto nº 37/2023. Os documentos encontram-se no
Apêndice F.
6) Não houve abertura de créditos adicionais sem indicação de recursos orçamentários objeto da anulação
parcial ou total de dotações. (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, § 1º, inc. III da Lei nº 4.320/1964)
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 23
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4. 1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
Para o exercício de 2023, a Receita total prevista após as deduções e considerando a receita
Intraorçamentária, foi de R$ 117.601.992,60, sendo arrecadado o montante de R$ 119.092.069,90, conforme
demonstrado no Quadro 3.1 do Anexo 3 deste Relatório.
Registra-se que foi detectado uma divergência de R$ 15.153,68 nas receitas de ‘Transferência de
Capital’ quando comparados os valores informados via Sistema APLIC e os divulgados no Balanço Orçamentário
disponível no Portal do Município.
4. 1. 1. CONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E OS VALORES
INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Dentre as receitas auferidas no exercício de 2023, foram selecionadas as decorrentes de Transferências
Constitucionais e Legais efetuadas pela União para verificação da consistência entre os valores informados na
prestação de contas e os dados públicos divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
4. 1. 1. 1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN
A STN disponibiliza no link http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1, consulta aos valores
repassados pela União aos municípios como transferências constitucionais e legais.
O total dos valores repassados no decorrer do exercício foram comparados com os valores registrados
como receita arrecadada:
Transferências
Constitucionais e Legais
STN (A) Receita Arrecadada (B) Diferença (A-B)
Cota Parte FPM R$ 20.216.174,59 R$ 20.216.174,59 R$ 0,00
Transferência da LC 176/2020
(Compensação ICMS)
R$ 1.223.327,40 R$ 1.223.327,40 R$ 0,00
Cota-Parte ITR R$ 3.491.937,79 R$ 3.491.937,79 R$ 0,00
Cota-Parte CIDE R$ 7.974,84 R$ 7.974,84 R$ 0,00
IOF - Ouro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Cessão Onerosa R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Transferências do
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 24
Transferências
Constitucionais e Legais
STN (A) Receita Arrecadada (B) Diferença (A-B)
Fundeb R$ 17.230.514,28 R$ 17.230.514,28 R$ 0,00
Transferências de Recursos de
Complementação da União ao
Fundeb - VAAT
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Recursos de
Complementação da União ao
Fundeb - VAAF
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Recursos de
Complementação da União ao
Fundeb - VAAR
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferência da
Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos
Naturais
R$ 482.580,75 R$ 482.580,75 R$ 0,00
Transf. da Comp. Fin. pela
Exploração de Rec. Naturais
(União)
R$ 482.580,75 R$ 482.580,75 R$ 0,00
Transf. da Comp. Fin. pela
Exploração de Rec. Naturais
(Estado)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Coluna A: STN - Transferências Constitucionais - link <http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1> Coluna B: Receita Arrecadada. Valores obtidos na
Consulta APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Dados Consolidados do Ente.
Não houve divergência detectada.
4. 1. 2. EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
A série histórica das receitas orçamentárias no período de 2019/2023, revela crescimento significativo
na arrecadação, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Origens das
Receitas
2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS
CORRENTES
(Exceto intra)
R$ 66.245.009,14 R$ 79.794.126,80 R$ 100.306.623,64 R$ 116.280.602,86 R$ 129.049.794,23
Receitas de
Impostos, Taxas e
Contrib. de Melhoria
R$ 5.459.135,70 R$ 6.439.274,70 R$ 9.750.844,92 R$ 11.505.484,64 R$ 15.399.697,34
Receita de
Contribuição
R$ 559.032,82 R$ 674.194,04 R$ 126.370,36 R$ 193.208,16 R$ 2.023.752,30
Receita Patrimonial R$ 235.719,50 R$ 1.782.457,32 R$ 2.021.813,01 R$ 4.172.400,89 R$ 4.888.932,63
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 25
Origens das
Receitas
2019 2020 2021 2022 2023
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de serviço R$ 342,60 R$ 24,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências
Correntes
R$ 59.804.200,79 R$ 70.667.162,04 R$ 88.199.648,10 R$ 100.274.253,53 R$ 106.613.208,26
Outras Receitas
Correntes
R$ 186.577,73 R$ 231.014,20 R$ 207.947,25 R$ 135.255,64 R$ 124.203,70
RECEITAS DE
CAPITAL (Exceto
intra)
R$ 1.772.285,67 R$ 436.253,74 R$ 2.114.094,10 R$ 14.596.718,84 R$ 4.164.591,45
Operações de crédito R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.200.000,00 R$ 0,00
Alienação de bens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.000,00 R$ 0,00
Amortização de
empréstimos
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de
capital
R$ 1.772.285,67 R$ 436.253,74 R$ 2.114.094,10 R$ 12.383.718,84 R$ 4.164.591,45
Outras receitas de
capital
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS
RECEITAS (Exceto
Intra)
R$ 68.017.294,81 R$ 80.230.380,54 R$ 102.420.717,74 R$ 130.877.321,70 R$ 133.214.385,68
DEDUÇÕES -R$ 8.011.151,42 -R$ 8.582.599,23 -R$ 12.220.079,02 -R$ 13.477.570,40 -R$ 14.122.315,78
RECEITA LÍQUIDA
(Exceto Intra)
R$ 60.006.143,39 R$ 71.647.781,31 R$ 90.200.638,72 R$ 117.399.751,30 R$ 119.092.069,90
Receita Corrente
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Capital
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Receitas
Orçamentárias e
Intraorçamentárias
R$ 60.006.143,39 R$ 71.647.781,31 R$ 90.200.638,72 R$ 117.399.751,30 R$ 119.092.069,90
Receita Tributária
Própria
R$ 5.459.135,70 R$ 6.427.335,75 R$ 9.750.844,92 R$ 11.505.484,64 R$ 15.399.697,34
% de Receita
Tributária Própria em
relação ao total da
receita corrente
8,24% 8,05% 9,72% 9,89% 11,93%
% Média de RTP em
relação ao total da
receita corrente
9,56%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) , Sistema Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de
dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
Verifica-se no quadro acima que as receitas de Transferências Correntes representaram em 2023 a
maior fonte de recursos na composição da receita municipal, totalizando o valor de R$ 106.613.208,26 (cento e seis
milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos), o que corresponde a 80,03% do total
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 26
da receita orçamentária - Exceto a intra (corrente e de capital) contabilizada pelo Município, cujo montante foi de R$
133.214.385,68 (cento e trinta e três milhões, duzentos e catorze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e
oito centavos).
Segue demonstrado graficamente essa evolução das Receitas Orçamentárias nos últimos cinco
exercícios, considerando os valores informados no quadro anterior:
4. 1. 3. RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA
A receita tributária própria em relação ao total de receitas correntes arrecadadas, já descontada a
contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB) atingiu o percentual de aproximadamente 13,40%.
A tabela e o gráfico a seguir apresentam a composição da receita tributária própria arrecadada no
período de 2019 a 2023, destacando-se, individualmente, os impostos:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 27
Origens das
Receitas
2019 2020 2021 2022 2023
IPTU R$ 304.588,71 R$ 114.139,18 R$ 435.816,53 R$ 663.914,20 R$ 812.253,41
IRRF R$ 1.360.730,57 R$ 1.513.977,28 R$ 2.014.212,30 R$ 3.204.940,38 R$ 4.595.266,64
ISSQN R$ 2.311.853,28 R$ 2.519.052,90 R$ 3.205.747,40 R$ 4.407.245,77 R$ 6.110.904,12
ITBI R$ 629.354,82 R$ 1.515.972,89 R$ 3.231.129,38 R$ 1.837.428,94 R$ 2.354.616,09
TAXAS R$ 286.054,74 R$ 174.121,44 R$ 230.427,69 R$ 363.499,05 R$ 442.983,08
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA +CIP
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
MULTA E JUROS
TRIBUTOS
R$ 178.197,38 R$ 11.455,69 R$ 33.455,42 R$ 174.732,59 R$ 216.169,99
DÍVIDA ATIVA R$ 366.953,21 R$ 571.044,53 R$ 579.611,85 R$ 853.723,71 R$ 833.366,06
MULTA E JUROS
DIVIDA ATIVA
R$ 21.402,99 R$ 7.571,84 R$ 20.444,35 R$ 0,00 R$ 34.137,95
TOTAL R$ 5.459.135,70 R$ 6.427.335,75 R$ 9.750.844,92 R$ 11.505.484,64 R$ 15.399.697,34
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Aplic) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados
foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 28
Segue ilustrado no gráfico abaixo a composição da Receita Tributária Própria em 2023:
4. 1. 4. GRAU DE AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS
O art. 30, III, da Constituição Federal, estabelece a competência dos Municípios em instituir e arrecadar
os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. Além disso, os municípios dispõem do recebimento
das receitas não tributárias, as quais se somam ao montante de recursos arrecadados pelo município para a
consecução de seus objetivos.
Por outro lado, a previsão constitucional de repasses financeiros da União e do Estado para o Município
garante uma receita mínima independentemente de sua capacidade financeira de arrecadação própria, podendo
fazer com que os municípios dependam de recursos externos para manutenção de sua estrutura políticoadministrativa.
O Grau de Autonomia Financeira do Município é caracterizada pelo percentual de participação das
receitas próprias do município em relação à receita total arrecadada. Em outras palavras, a autonomia financeira é
a capacidade do município de gerar receitas, sem depender das receitas de transferências.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 29
Descrição Valor - R$
Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra) (A) R$ 133.214.385,68
Receita de Transferência Corrente (B) R$ 106.613.208,26
Receita de Transferência de Capital (C) R$ 4.164.591,45
Total Receitas de Transferências D = (B+C) R$ 110.777.799,71
Receitas Próprias do Município E = (A-D) R$ 22.436.585,97
Índice de Participação de Receitas Próprias F = (E/A)*100 16,84%
Percentual de Dependência de Transferências G = (D/A)*100 83,15%
Relatório Contas de Governo >Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita.
A autonomia financeira de 16,84% indica que, a cada R$ 1,00 arrecadado, o município contribuiu
aproximadamente com R$ 0,1685 de receita própria. Assim, o grau de dependência do município em relação às
receitas de transferência foi de 83,15%.
A tabela a seguir apresenta o grau de dependência financeira do município no período de 2020 a 2023:
Dependência de Transferência
Descrição 2020 2021 2022 2023
Percentual de
Participação de Receitas
Próprias
11,92% 13,88% 13,92% 16,84%
Percentual de
Dependência de
Transferências
88,08% 86,11% 86,07% 83,15%
Fonte: Relatórios Contas de Governo - Tópico: Grau de Autonomia Financeira.
Verifica-se no quadro acima que o índice de participação de receitas próprias no exercício de 2023 foi de
16,84% evidenciando um aumento em relação aos exercícios anteriores.
Segue demonstrado graficamente a série histórica do Índice de Participação de Receitas Próprias:
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 30
4. 2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
Para o exercício de 2023, a despesa autorizada, inclusive intraorçamentária, foi de R$ 157.754.885,95,
sendo realizado (empenhado) o montante de R$ 131.686.410,91, liquidado R$ 118.355.505,54 e pago R$
116.744.600,74.
4. 2. 1. EVOLUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A série histórica das despesas orçamentárias do Município, no período de 2019/2023, revela aumento da
despesa realizada, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Grupo de despesas 2019 2020 2021 2022 2023
Despesas correntes R$ 53.967.573,31 R$ 60.580.950,69 R$ 65.470.946,94 R$ 85.468.157,62 R$ 106.762.264,89
Pessoal e encargos
sociais
R$ 31.745.898,42 R$ 35.340.250,70 R$ 39.301.310,71 R$ 50.987.843,13 R$ 59.772.647,50
Juros e Encargos da
Dívida
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras despesas
correntes
R$ 22.221.674,89 R$ 25.240.699,99 R$ 26.169.636,23 R$ 34.480.314,49 R$ 46.989.617,39
Despesas de Capital R$ 6.328.670,39 R$ 8.268.315,66 R$ 6.707.437,38 R$ 21.920.178,07 R$ 24.924.146,02
Investimentos R$ 6.085.699,13 R$ 8.019.795,69 R$ 6.455.660,21 R$ 21.242.072,93 R$ 23.654.917,80
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização da Dívida R$ 242.971,26 R$ 248.519,97 R$ 251.777,17 R$ 678.105,14 R$ 1.269.228,22
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Grupo de despesas 2019 2020 2021 2022 2023
Total Despesas
Exceto Intra
R$ 60.296.243,70 R$ 68.849.266,35 R$ 72.178.384,32 R$ 107.388.335,69 R$ 131.686.410,91
Despesas
Intraorçamentárias
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Despesas R$ 60.296.243,70 R$ 68.849.266,35 R$ 72.178.384,32 R$ 107.388.335,69 R$ 131.686.410,91
Variação - % 14,18% 4,83% 48,78% 22,62%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores), sistema Aplic (exercício atual) OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de
dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
Verifica-se no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa que teve maior participação em 2023
na composição da despesa orçamentária municipal foi 'Pessoal e encargos sociais', totalizando o valor de R$
59.772.647,50 (cinquenta e nove milhões, setecentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e
cinquenta centavos), o que corresponde a 45,39% do total da despesa orçamentária (Exceto a intra) contabilizada
pelo Município, cujo montante foi de R$ 131.686.410,91 (cento e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e dez reais e noventa e um centavos).
Segue demonstrado graficamente a evolução das despesas orçamentárias ocorridas nos últimos cinco
exercícios:
Ressalta-se que consta demonstrado no Anexo 4, quadro 4.3, o resultado da execução dos programas
de governo previstos no orçamento.
5. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS
Este Tópico tem por objetivo fornecer um diagnóstico acerca da situação financeira, patrimonial,
orçamentária e econômica do Município e é por meio dos balanços consolidados que são feitas as análises.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 32
5. 1. CONVERGÊNCIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
A Portaria n° 184, de 25/08/2008, do Ministério da Fazenda dispõe sobre as diretrizes a serem
observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação
das demonstrações contábeis, para torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público.
O aumento da globalização dos negócios exige transparência das demonstrações financeiras em uma
jornada rumo à harmonização contábil, uma vez que cada país possui regulamentação própria e entendimentos
específicos quanto às técnicas contábeis, o que gera, assim, divergência em muitos aspectos.
A existência de padrões contábeis uniformes e consistentes eleva a qualidade da informação contábil
para fins de avaliação e comparação do desempenho e da eficiência orçamentária, financeira, e patrimonial do
órgão, bem como facilita a compreensão dos dados e promove a transparência. No cenário atual, as
demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes evidenciações de
informações geradas para prestações de contas, responsabilização, desempenho e transparência dos resultados da
gestão.
A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, com o objetivo de padronizar os procedimentos contábeis no
âmbito da federação sob a mesma base conceitual, publica regularmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público-MCASP. Este manual, é de observância obrigatória para todos os entes da Federação e está
alinhado às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público-NBC T SP e das Normas
Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -IPSAS, assim como está de acordo com a legislação
que dá embasamento à contabilidade patrimonial no setor público e à normatização da Contabilidade Aplicada ao
Setor Público por parte da Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho Federal de Contabilidade.
As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei n.º 4.320/1964 foram alteradas
pela Portaria STN n.º 438/2012, em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(CASP).
A convergência das demonstrações contábeis refere-se à conciliação das práticas contábeis aos padrões
internacionais, visando diminuir as diferenças dos procedimentos da área e com isso viabilizar a comparação de
informações em qualquer lugar do mundo. Já a consistência contábil se trata da verificação da uniformização dos
critérios contábeis de modo a atingir a convergência das demonstrações contábeis.
Dessa forma, foi verificada a consistência na elaboração das Demonstrações Contábeis apresentadas no
Sistema Aplic, referentes ao exercício de 2023, considerando a Portaria do n.º 1.131/2021 e as Instruções de
Procedimentos Contábeis - IPCs n°s. 04, 05, 06, 07 e 08 expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional -STN.
Abaixo são apresentados os quesitos analisados, bem como as inconsistências de estrutura e omissões
verificadas na análise:
5. 1. 1. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 33
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 Inclui no quadro principal da receita orçamentária detalhada por
categoria econômica, origem, especificando a previsão inicial, a
previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a
realizar e separadas: receitas correntes, receitas de capital,
recursos arrecadados em exercícios anteriores, subtotal das
receitas, operações de créditos/refinanciamento, subtotal com
refinanciamento, déficit e saldos de exercícios anteriores (utilizados
para créditos adicionais).
A estrutura de apresentação do quadro
principal de receita orçamentária do Balanço
Orçamentário está compatível com a forma
prescrita na IPC 07, bem como no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª
Edição.
Em conformidade,
com ressalva. Os
valores de
Transferências de
Capital
apresentam um
diferença de R$
15.153,68, quando
comparados com
os dados
informados via
APLIC.
2 Inclui no quadro principal da despesa orçamentária, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a
dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas
empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo
da dotação e separadas em: despesas correntes, despesas de
capital, reserva de contingência, reservas de RPPS, subtotal das
despesas, amortização da dívida/refinanciamento, subtotal com
refinanciamento e superávit.
A estrutura de apresentação do quadro
principal de despesa orçamentária do Balanço
Orçamentário está compatível com a forma
prescrita na IPC 07, bem como no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª
Edição.
Em conformidade.
3 Composto por um quadro principal; um quadro da execução dos
Restos a Pagar não Processados e um quadro da Execução dos
Restos a Pagar Processados e não processados liquidados e inclui
no quadro de execução dos Restos a Pagar não Processados:
inscritos em exercícios anteriores, inscritos em 31 de dezembro do
exercício anterior, liquidados, pagos, cancelados e saldo.
A estrutura de apresentação dos quadros
'principal' e de 'execução de restos a pagar
(Não Processados e Processados)' do Balanço
Orçamentário está compatível com a forma
prescrita na IPC 07, bem como no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª
Edição.
Em conformidade.
4 Inclui no quadro de execução dos Restos a Pagar Processados e
Não Processados Liquidados: inscritos em exercícios anteriores,
inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior, pagos,
cancelados e saldo.
A estrutura de apresentação dos quadros de
execução de restos a pagar (Não Processados
e Processados) do Balanço Orçamentário
obedeceram a forma prescrita na ICP 07, bem
como no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público - 9ª Edição.
Em conformidade.
5 Demonstra em caso de desequilíbrio orçamentário o déficit
decorrente da utilização do superávit financeiro de exercícios
anteriores para abertura de creditos adicionais ou pela reabertura
de créditos adicionais, especificamente os créditos especiais e
extraordinários que tiveram o ato de autorização promulgado nos
últimos quatro meses do ano anterior.
O quadro principal das receitas apresenta o
valor utilizado para abertura de créditos
adicionais por superávit financeiro decorrente
de recursos arrecadados em exercícios
anteriores, conferindo com o valor informado
via Sistema APLIC. Contudo foi verificado o
envio em duplicidade do valor de R$
3.221.381,52 aberto pela Lei nº 1447/2023 e
Decreto nº 37/2023, comprometendo assim o
valor demonstrado dos créditos adicionais
abertos por conta superávit financeiro,
conforme apresentado no item 3.1.3.1.
Alterações Orçamentárias.
Não conforme.
6 Há consistência na conferência de saldos do Demonstrativo -
Equação: Sdas contas filhas = S das contas mães.
Não foram detectadas divergências nas
totalizações das linhas/colunas do
demonstrativo Balanço Orçamentário.
Em conformidade.
Demonstração Contábil divulgada no portal do Município. Apêndice H.
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 34
5. 1. 2. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 Demonstra a receita orçamentária realizada e a despesa
orçamentária executada, por fonte/destinação de recurso
discriminando as ordinárias e as vinculadas; os recebimentos e
pagamentos extraorçamentários; as transferências financeiras
recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da
execução orçamentária; e o saldo em espécie do exercício anterior
e para o exercício seguinte ("caixa e equivalente de caixa" e
"depósitos restituíveis e valores vinculados").
A estrutura de apresentação do quadro
principal do Balanço Financeiro, em sua maior
parte, está compatível com a forma prescrita
na IPC 06 e no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - 9ªEdição, com
exceção do 'Quadro Anexo' que não foi
apresentado.
Em conformidade,
com ressalva da
ausência do
'Quadro Anexo'.
2 Apresenta informações comparáveis com o exercício anterior.
Foram apresentadas as colunas contendo
valores referentes ao Exercício Atual e ao
Exercício Anterior.
Em conformidade.
3 Há consistência na conferência de saldos do Demonstrativo -
Equação: Sdas contas filhas= S das contas mães.
Não foram detectadas divergências nas
totalizações das linhas/colunas do
demonstrativo Balanço Financeiro, contudo, na
coluna do exercício atual, o valor total dos
'Ingressos' (R$ 218.646.878,15) está a menor
em R$ 58.323,00 do que o valor total dos
'Dispêndios' (R$ 218.705.201,15).
Em conformidade,
com ressalva em
razão da diferença
apresentada no
Balanço Financeiro.
Demonstração Contábil divulgada no portal do Município. Apêndice H.
A seguir, segue Balanço Financeiro em apresenta a diferença identificada:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 35
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 36
Exercício Atual
Total dos Ingressos (I) 218.646.878,15
Total dos Dispêndios (II) 218.705.201,15
Diferença (I - II) -58.323,00
5. 1. 3. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 Composto por quadro principal dos Ativos, incluindo na coluna do
ativo: Ativo Circulante (caixa e equivalente de caixa, créditos de
curto prazo, investimentos e aplicações temporárias a curto prazo,
estoques, variações diminutivas pagas antecipadamente) e Ativo
Não Circulante (Realizável a longo prazo: creditos a longo prazo,
investimentos temporários a longo prazo, estoques, variações
diminutivas pagas antecipadamente; Investimentos, Imobilizado,
Intangível).
A estrutura de apresentação do quadro
principal do Ativo do Balanço Patrimonial está
compatível com a forma prescrita na IPC 04,
bem como no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição.
Entretanto, os valores referentes à
Depreciação dos bens (móveis e imóveis) não
parecem compatíveis com os valores dos bens
registrados. Não há notas explicativas.
Em conformidade,
com ressalva.
2 Composto por quadro principal dos Passivos, incluindo na coluna
do Passivo: Passivo Circulante (obrigações trabalhistas,
previdenciárias e assistenciais a pagar de curto prazo, empréstimos
e financiamentos a curto prazo, fornecedores e contas a pagar a
curto prazo, obrigações fiscais a curto prazo, provisões a curto
prazo, demais obrigações a curto prazo) e Passivo não Circulante
(obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar de
longo prazo, empréstimos e financiamentos a longo prazo,
fornecedores e contas a pagar a longo prazo, obrigações fiscais a
longo prazo, provisões a longo prazo, demais obrigações a longo
prazo e resultado diferido).
A estrutura de apresentação do quadro
principal do Passivo do Balanço Patrimonial
está compatível com a forma prescrita na IPC
04, bem como no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição.
Em conformidade.
3 Inclui no quadro principal na coluna do Patrimônio Líquido no
mínimo o Patrimônio Social, Capital Social e Resultados
Acumulados.
A estrutura de apresentação do quadro
principal do Patrimônio Líquido do Balanço
Patrimonial está compatível com a forma
prescrita na IPC 04, bem como no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª
Edição. Contudo existe diferença no valor do
saldo da conta 'Resultados de Exercícios
Anteriores' (Saldo Inicial menos Saldo Final)
apresenta diferença de R$ 6.743,82
Em conformidade,
com ressalva.
4 Inclui no quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes:
ativo financeiro, ativo permanente, passivo financeiro, passivo
permanente e saldo patrimonial.
A estrutura de apresentação do quadro Ativos
e Passivos Financeiros e Permanentes do
Balanço Patrimonial está compatível com a
forma prescrita na IPC 04, bem como no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - 9ª Edição.
Em conformidade.
A estrutura de apresentação do quadro das
Contas de Compensação do Balanço
Patrimonial está compatível com a forma
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 37
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
5 Inclui no quadro das contas de compensação: atos potenciais
ativos e atos potenciais passivos.
prescrita na IPC 04, bem como no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª
Edição.
Em conformidade.
6 Inclui no quadro de Superávit/Déficit Financeiro: Código,
descrição e saldos das fontes de recursos.
A estrutura de apresentação do quadro do
Superávit/Déficit Financeiro do Balanço
Patrimonial está compatível com a forma
prescrita na IPC 04, bem como no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª
Edição. Entretanto, os valores apresentados no
quadro divergem do resultado apurado pela
diferença entre o Ativo Financeiro menos
Passivo Financeiro do Quadro Principal.
Em conformidade,
com ressalva.
7 Apresenta informações comparáveis com o exercício anterior.
A estrutura de apresentação dos quadros do
Balanço Patrimonial apresentam informações
referentes ao Exercício Atual e Exercício
Anterior, estando compatível com a forma
prescrita na IPC 04, bem como no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9ª
Edição.
Em conformidade.
8 Há consistência na conferência de saldos do Demonstrativo -
Equação: Soma das contas filhas = Soma das contas mães.
Não foram detectadas divergências nas
totalizações das linhas/colunas do
demonstrativo Balanço Patrimonial. Contudo
existe diferença no valor do saldo da conta
'Resultados de Exercícios Anteriores' (Saldo
Inicial menos Saldo Final) apresenta diferença
de R$ 6.743,82
Em conformidade,
com ressalva.
Demonstração Contábil divulgada no portal do Município. Apêndice H.
A seguir, demonstra-se os resumos referentes às observações dos quesitos 3 e 8, 6:
Composição da Variação do Patrimônio Líquido (PL) em 2023
Descrições Valores R$
Patrimônio Líquido de 2022 (BP) (I) 118.924.735,28
Patrimônio Líquido de 2023 (BP) (II) 146.490.887,26
Variação do PL (III) = (II-I) 27.566.151,98
Saldo Líquido de Ajustes de Exercícios Anteriores registrados em 2023 (IV) 0,00
Resultado Patrimonial evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais de 2023 (DVP) (V) 27.572.895,80
Diferença (VI) = (III-IV-V) -6.743,82
Fonte: Balanço Patrimonial e DVP de 2023 / APÊNDICE - H
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 38
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes – R$ - 2023
Financeiro 2023 2022
Ativo Financeiro 45.254.597,13 53.929.775,54
( - ) Passivo Financeiro 18.931.580,32 16.792.431,91
Resultado Financeiro (I) 26.323.016,81 37.137.343,63
Permanente 2023 2022
Ativo Permanente 105.434.192,69 70.794.052,45
( - ) Passivo Permanente 1.357.931,76 2.166.960,15
Resultado Permanente (II) 104.076.260,93 68.627.092,30
SALDO PATRIMONIAL (III)=(I+II) 130.399.277,74 105.764.435,93
Fonte: Balanço Patrimonial de 2023 / APÊNDICE - H
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes x Quadro do Superávit/Déficit Financeiro – 2023
Descrições
Quadro dos Ativos e Passivos
Financeiros e Permanentes (I)
Quadro do Superávit/Déficit
Financeiro (II)
Diferenças
(III) = (I) - (II)
Resultado Financeiro 2022 37.137.343,63 39.397.845,58 -2.260.501,95
Resultado Financeiro 2023 26.323.016,81 26.885.687,04 -562.670,23
Fonte: Balanço Patrimonial de 2023 / APÊNDICE - H
5. 1. 4. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 39
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 Compõe a VPA: (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria;
Contribuições; Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos;
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras; Transferências e
Delegações Recebidas; Valorização e Ganhos com Ativos e
Desincorporação de Passivos; Outras Variações Patrimoniais
Aumentativas)
A estrutura do quadro principal das
Demonstrações das Variações Patrimoniais -
DVP, quanto às Variações Patrimoniais
Aumentativas - VPA, em seus aspectos gerais,
está compatível com a forma prescrita na IPC
05, bem como no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição, contudo
não constam os quadros anexos.
Em conformidade,
com ressalva.
2 Compõe a VPD: (Pessoal e Encargos; Benefícios Previdenciários
e Assistenciais; Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo;
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras; Transferências e
Delegações Concedidas; Desvalorização e Perdas de Ativos e
Incorporação de Passivos; Tributárias; Outras Variações
Patrimoniais Dimutivas).
A estrutura do quadro principal das
Demonstrações das Variações Patrimoniais -
DVP, quanto às Variações Patrimoniais
Diminutivas - VPD, em seus aspectos gerais,
está compatível com a forma prescrita na IPC
05, bem como no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição, contudo
não constam os quadros anexos.
Em conformidade,
com ressalva.
3 Apresenta o resultado patrimonial do período
A estrutura do quadro principal da DVP
apresenta o Resultado Patrimonial.
Em conformidade.
4 Apresenta informações comparáveis com o exercício anterior
O quadro principal da DVP apresenta as
informações/saldos do Exercício Atual e do
Exercício Anterior.
Em conformidade.
5 Há consistência na conferência de saldos do Demonstrativo -
Equação: Sdas contas filhas = S das contas mães.
Não foram detectadas divergências nas
totalizações das linhas/colunas do
demonstrativo Demonstração das Variações
Patrimoniais.
Em conformidade.
Demonstração Contábil divulgada no portal do Município. Apêndice H.
5. 1. 5. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 Composta por quadro principal; quadro de receitas derivadas e
originárias; quadro de transferências recebidas e concedidas;
quadro de desembolsos de pessoal e demais despesas por função;
e quadro de juros e encargos da dívida.
A Demonstração do Fluxo de Caixa contém o
Quadro Principal, o Quadro de Transferências
Recebidas e Concedidas, o Quadro de
Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas
por Função e o Quadro de Juros e Encargos
da Dívida, na estrutura da forma prescrita na
IPC 08, bem como no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição.
Em conformidade.
2 Inclui no quadro principal: Fluxo de Caixa das Atividades
Operacionais (ingressos e desembolsos); Fluxo de Caixa das
A estrutura do Quadro Principal da
Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC, está
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 40
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
Atividades de Investimentos (ingressos e desembolsos); e Fluxos
de Caixa das Atividades de Financiamento (ingressos e
desembolsos) e a geração líquida de caixa e equivalente de caixa.
compatível com a forma prescrita na IPC 08,
bem como no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - 9ª Edição.
Em conformidade.
3 Há consistência na conferência de saldos do Demonstrativo -
Equação: Sdas contas filhas= S das contas mães.
Foi detectada divergência no valor de R$
968,00 na ‘Apuração do Fluxo de Caixa do
Período’ referente ao exercício anterior (2022)
[R$ 53.927.211,90] que implica no valor do
'Caixa e Equivalente de Caixa Inicial' do
exercício de 2023 [R$ 53.928.179,90].
Não conforme.
Apêndice I - Demonstração de Fluxo de Caixa publicada no Portal do Município.
A seguir, demonstra-se os resumos referentes à observação do quesitos 3:
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais 2023 2022
Ingressos 148.213.344,95 143.932.705,94
Desembolsos 133.317.882,83 111.588.884,61
Fluxo Líquido de Caixa das Atividades Operacionais (I) 14.895.462,12 32.343.821,33
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento 2023 2022
Ingressos 0,00 13.000,00
Desembolsos 22.359.884,94 15.525.220,85
Fluxo Líquido de Caixa das Atividades de Investimento (II) -22.359.884,94 -15.512.220,85
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento 2023 2022
Ingressos 0,00 2.200.000,00
Desembolsos 1.269.228,22 678.105,14
Fluxo Líquido de Caixa das Atividades de Financiamento (III) -1.269.228,22 1.521.894,86
Geração Líquida de Caixa e Equivalente Caixa (I +II + III) -8.733.651,04 18.353.495,34
Caixa a Equivalente Caixa Inicial 53.928.179,90 35.573.716,56
Caixa a Equivalente Caixa Final 45.194.528,86 53.927.211,90
Fonte: DFC. Apêndice I
Caixa a Equivalente Caixa Final 2022 53.927.211,90
Caixa a Equivalente Caixa Inicial 2023 53.928.179,90
Diferença -968,00
5. 1. 6. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 41
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
1 As notas explicativas apresentam informações gerais da entidade;
Resumo das políticas contábeis significativas; Informações de
suporte e detalhamento de itens apresentados nas demonstrações
contábeis e outras informações relevantes.
Não foi encontrada publicação das
Demonstrações Contábeis e das Notas
Explicativas na Imprensa Oficial. No Portal do
Município (https://www.pedrapreta.mt.gov.br
/Contabilidade/Balancos/) foi possível verificar
as Demonstrações Contábeis, contudo não foi
encontrada nenhuma Nota Explicativa.
Impossibilidade de
realização da
análise, em razão
da não publicação
das Notas
Explicativas.
2 As notas explicativas foram apresentadas de forma sistemática e
cada quadro ou item nas demonstrações contábeis a que uma nota
se aplique teve referência cruzada com a respectiva nota explicativa.
Não foram publicadas Notas Explicativas.
Impossibilidade de
realização da
análise, em razão
da não publicação
das Notas
Explicativas.
3 O Balanço Orçamentário deverá ser acompanhado de notas
explicativas que registrem: detalhamento das receitas e despesas
intraorçamentárias, quando relevante, é evidenciado em notas
explicativas; Há evidenciação do detalhamento das despesas
executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e
extraordinário); A utilização do superavit financeiro e da reabertura
de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências
no resultado orçamentário é evidenciado em notas explicativas; As
atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes e após
a data da publicação da LOA, que compõem a coluna Previsão
Inicial da receita orçamentária são evidenciadas em notas
explicativas; O procedimento adotado em relação aos restos a
pagar não processados liquidados, ou seja, se o ente transfere o
saldo ao final do exercício para restos a pagar processados ou se
mantém o controle dos restos a pagar não processados liquidados
separadamente é registrado em notas explicativas; Há evidenciação
do detalhamento dos “recursos de exercícios anteriores” utilizados
para financiar as despesas orçamentárias do exercício corrente,
destacando-se os recursos vinculados ao RPPS e outros com
destinação vinculada; Há evidenciação do montante da
movimentação financeira (transferências financeiras recebidas e
concedidas) relacionado à execução do orçamento do exercício
(Déficit Orçamentário).
Não foram publicadas Notas Explicativas.
Impossibilidade de
realização da
análise, em razão
da não publicação
das Notas
Explicativas.
4 O Balanço Financeiro deverá ser acompanhado de notas
explicativas que registrem: as receitas orçamentárias líquidas de
deduções. Observar se o detalhamento das deduções da receita
orçamentária por fonte/destinação de recursos estão apresentados
em quadros anexos ou em notas explicativas.
Não foram publicadas Notas Explicativas.
Impossibilidade de
realização da
análise, em razão
da não publicação
das Notas
Explicativas.
5 O Balanço Patrimonial deverá ser acompanhado de notas
explicativas que indiquem: evidenciação do detalhamento das
seguintes contas: Créditos a Curto Prazo e a Longo Prazo;
Imobilizado; Intangível; Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistenciais a Curto Prazo e a Longo Prazo; Provisões a Curto
Prazo e a Longo Prazo; evidenciação das políticas contábeis
relevantes que tenham reflexos no patrimônio sejam evidenciadas,
como as políticas de depreciação, amortização e exaustão; Há
evidenciação em notas explicativas dos ganhos e perdas
decorrentes da baixa de imobilizado estão reconhecidos no
Impossibilidade de
realização da
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 42
Quesito Avaliado Resultado da Análise Situação
resultado Patrimonial e devidamente evidenciados em nota
explicativa; Há evidenciação em notas explicativas, dos critérios de
apuração da depreciação, amortização e exaustão e de realização
de revisão da vida útil e do valor residual do item do ativo; Há
evidenciação de ativos e passivos contingentes em contas de
controle e notas explicativas; A depreciação, amortização e
exaustão para cada período é reconhecida no resultado, contra uma
conta retificadora do ativo
Não foram publicadas Notas Explicativas. análise, em razão
da não publicação
das Notas
Explicativas.
6 A Demonstração das Variações Patrimonias deverá ser
acompanhada de notas explicativas que indiquem: evidenciação em
notas explicativas da origem e do destino dos recursos provenientes
de alienação de ativos, em atendimento ao disposto no art. 50, VI
da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Não foram publicadas Notas Explicativas.
Impossibilidade de
realização da
análise, em razão
da não publicação
das Notas
Explicativas.
7 As Demonstrações Contábeis estão devidamente assinadas e
contém a identificação da entidade pública, da autoridade
responsável e do contabilista, incluindo o CRC.
As Demonstrações Contábeis estão assinadas
pela Prefeita Municipal, pelo Contador e pela
Secretária de Finanças.
Em conformidade.
Ver Apêndices 'H'
e 'I'
Abaixo, segue análise da convergência das demonstrações contábeis do Município de PEDRA PRETA:
1) A elaboração das Demonstrações Contábeis apresentadas no Sistema Aplic não estão de acordo com
as normas e orientações expedidas pela STN. CB07.
Dispositivo Normativo:
Portaria do STN n°1.131/2021 (Secretaria do Tesouro Nacional – Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público – 9ª Edição) e as Instruções de Procedimentos Contábeis - IPCs n°s. 04, 05, 06, 07 e 08 - STN.
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas explicativas em comparação
à forma prescrita nas Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - 9ª Edição. - CB07
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 43
Em relação ao Balanço Orçamentário
Divergência na Receita Realizada em comparação com os dados enviados via Sistema APLIC, no valor
de R$15.153,68, conforme demonstrado a seguir:
ORIGEM
PREVISÃO
ATUALIZADA R$
APLIC
PREVISÃO
ATUALIZADA R$
B a l a n ç o
Orçamentário
DIFERENÇA
V A L O R
ARRECADADO
R$
APLIC
V A L O R
ARRECADADO
R$
B a l a n ç o
Orçamentário
DIFERENÇA
I - RECEITAS
CORRENTES (Exceto
Intra)
R$110.133.347,94 R$110.133.347,94 R$0,00 R$114.927.478,45 R$114.927.478,45 R$0,00
Receita de Impostos,
Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$13.538.229,00 R$13.538.229,00 R$0,00 R$15.399.697,34 R$15.399.697,34 R$0,00
Receita de Contribuições R$1.367.470,00 R$1.367.470,00 R$0,00 R$2.023.752,30 R$2.023.752,30 R$0,00
Receita Patrimonial R$210.380,00 R$210.380,00 R$0,00 R$4.888.932,63 R$4.888.932,63 R$0,00
Receita Agropecuária R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00
Receita Industrial R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00
Receita de Serviços R$57.855,00 R$57.855,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00
Transferências Correntes R$94.853.171,94 R$94.853.171,94 R$0,00 R$92.490.892,48 R$92.490.892,48 R$0,00
Outras Receitas Correntes R$106.242,00 R$106.242,00 R$0,00 R$124.203,70 R$124.203,70 R$0,00
II - RECEITAS DE
CAPITAL (Exceto Intra)
R$7.468.644,66 R$7.468.644,66 R$0,00 R$4.164.591,45 R$4.149.437,77 -
R$15.153,68
Operações de Crédito R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00
Alienação de Bens R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00
Amortização de
Empréstimos
R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00
Transferências de Capital R$7.468.644,66 R$7.468.644,66 R$0,00 R$4.164.591,45 R$4.149.437,77 -
R$15.153,68
Outras Receitas de
Capital
R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00
III - RECEITA
INTRAORÇAMENTÁRIA R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00
IV- SUBTOTAL DA
RECEITA
R$117.601.992,60 R$117.601.992,60 R$0,00 R$119.092.069,90 R$119.076.916,22 -
R$15.153,68
V - OPERAÇÕES DE
C R É D I T O /
REFINANCIAMENTO
R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00
TOTAL GERAL R$117.601.992,60 R$117.601.992,60 R$0,00 R$119.092.069,90 R$119.076.916,22 -
R$15.153,68
Fonte: Quadro: 3.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de Receitas (Valores Líquidos) e Apêndice H
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 44
Envio em duplicidade do valor de R$ 3.221.381,52 referente ao Crédito Adicional Especial aberto pela
Lei nº 1447/2023 e Decreto nº 37/2023, comprometendo assim o valor demonstrado dos créditos adicionais
abertos por conta superávit financeiro, conforme apresentado no item 3.1.3.1. Alterações Orçamentárias.
Em relação ao Balanço Financeiro
Ausência do ‘Quadro Anexo’, conforme IPC 06.
Balanço Financeiro, apresenta uma diferença na coluna do exercício atual, o valor total dos 'Ingressos'
(R$ 218.646.878,15) está a menor em R$ 58.323,00 do que o valor total dos 'Dispêndios' (R$ 218.705.201,15),
conforme demonstrado a seguir:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 45
Em relação ao Balanço Patrimonial
Diferença no valor do saldo da conta 'Resultados de Exercícios Anteriores' (Saldo Inicial menos Saldo
Final) apresenta diferença de R$ 6.743,82.
Divergência do resultado apurado pela diferença entre o Ativo Financeiro menos Passivo Financeiro do
Quadro Principal quando comparado com o Quadro Superávit/Déficit Financeiro.
A seguir, demonstra-se os resumos referentes aos apontamentos detectados:
Composição da Variação do Patrimônio Líquido (PL) em 2023
Descrições Valores R$
Patrimônio Líquido de 2022 (BP) (I) 118.924.735,28
Patrimônio Líquido de 2023 (BP) (II) 146.490.887,26
Variação do PL (III) = (II-I) 27.566.151,98
Saldo Líquido de Ajustes de Exercícios Anteriores registrados em 2023 (IV) 0,00
Resultado Patrimonial evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais de 2023 (DVP) (V) 27.572.895,80
Diferenças (VI) = (III-IV-V) -6.743,82
Fonte: Balanço Patrimonial e DVP de 2023 / APÊNDICE - H
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes – R$ - 2023
Financeiro 2023 2022
Ativo Financeiro 45.254.597,13 53.929.775,54
( - ) Passivo Financeiro 18.931.580,32 16.792.431,91
Resultado Financeiro (I) 26.323.016,81 37.137.343,63
Permanente 2023 2022
Ativo Permanente 105.434.192,69 70.794.052,45
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 46
( - ) Passivo Permanente 1.357.931,76 2.166.960,15
Resultado Permanente (II) 104.076.260,93 68.627.092,30
SALDO PATRIMONIAL (III)=(I+II) 130.399.277,74 105.764.435,93
Fonte: Balanço Patrimonial de 2023 / APÊNDICE - H
Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes x Quadro do Superávit/Déficit Financeiro – 2023
Descrições
Quadro dos Ativos e Passivos
Financeiros e Permanentes (I)
Quadro do Superávit/Déficit
Financeiro (II)
Diferenças
(III) = (I) - (II)
Resultado Financeiro 2022 37.137.343,63 39.397.845,58 -2.260.501,95
Resultado Financeiro 2023 26.323.016,81 26.885.687,04 -562.670,23
Fonte: Balanço Patrimonial de 2023 / APÊNDICE - H
Em relação às Demonstrações das Variações Patrimoniais
Ausência dos ‘Quadros Anexos’, conforme IPC 05.
Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa
Divergência no valor de R$ 968,00 na ‘Apuração do Fluxo de Caixa do Período’ referente ao exercício
anterior (2022) [R$ 53.927.211,90] que implica no valor do 'Caixa e Equivalente de Caixa Inicial' do exercício de
2023 [R$ 53.928.179,90], conforme demonstrado a seguir:
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais 2023 2022
Ingressos 148.213.344,95 143.932.705,94
Desembolsos 133.317.882,83 111.588.884,61
Fluxo Líquido de Caixa das Atividades Operacionais (I) 14.895.462,12 32.343.821,33
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento 2023 2022
Ingressos 0,00 13.000,00
Desembolsos 22.359.884,94 15.525.220,85
Fluxo Líquido de Caixa das Atividades de Investimento (II) -22.359.884,94 -15.512.220,85
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 47
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento 2023 2022
Ingressos 0,00 2.200.000,00
Desembolsos 1.269.228,22 678.105,14
Fluxo Líquido de Caixa das Atividades de Financiamento (III) -1.269.228,22 1.521.894,86
Geração Líquida de Caixa e Equivalente Caixa (I +II + III) -8.733.651,04 18.353.495,34
Caixa a Equivalente Caixa Inicial 53.928.179,90 35.573.716,56
Caixa a Equivalente Caixa Final 45.194.528,86 53.927.211,90
Fonte: Demonstração dos Fluxos de Caixa de 2023 / APÊNDICE - I
Caixa a Equivalente Caixa Final 2022 53.927.211,90
Caixa a Equivalente Caixa Inicial 2023 53.928.179,90
Diferença -968,00
Em relação às Notas Explicativas
Nenhuma demonstração contábil foi apresentada com notas explicativas. Ausência de publicação.
Impossibilidade de análise.
2) As Demonstrações Contábeis do exercício de 2023 não foram regularmente divulgadas e publicadas.
MB99.
As Demonstrações Contábeis estão disponíveis somente no Portal do Município > Publicações >
Contabilidade > Balanços > 'BALANÇO GERAL - CONTAS DE GOVERNO 2023 - RETIFICAÇÃO APÓS O
ENCERRAMENTO DO APLIC 2023' (https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/12816.pdf), portanto as
Demonstrações Contábeis do exercício de 2023 não foram regularmente enviadas, via Sistema APLIC, na
carga de Prestação de Contas (foram enviadas as Demonstrações de 2022) e não foram publicadas na
Imprensa Oficial.
Dispositivo Normativo:
Portaria do STN n°877/2018 e as Instruções de Procedimentos Contábeis - IPCs n°s. 04, 05, 06, 07 e 08 - STN
2.1) Não publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de
2023. - MB99
Em consulta ao Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso não foi encontrada
a publicação das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2023.
Essa afirmação é ratificada pelo envio das Contas de Governo (Sistema APLIC - Arquivo PDF:
Documento DD_202320_00001.pdf e Sistema Control-P - Protocolo nº 1828193/2024). Além disso, ressalta-se
as informações enviadas ao Tribunal de Contas referem-se às Contas do exercício de 2022.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 48
5. 2. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Abaixo, segue a análise de alguns quocientes da situação orçamentária referente ao exercício de 2023
do Município de PEDRA PRETA, com base nos demonstrativos e nas informações prestadas pelo gestor, via
Sistema APLIC, bem como ajustes efetuados pela equipe técnica.
5. 2. 1. RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA
(QER)
Este quociente tem por objetivo verificar se houve excesso de arrecadação (indicador maior que 1), ou
déficit de arrecadação (indicador menor que 1).
1) Quociente de execução da receita (QER)
A RECEITA LÍQUIDA PREVISTA - EXCETO INTRA R$ 117.601.992,60
B RECEITA LÍQUIDA ARRECADADA - EXCETO INTRA R$ 119.092.069,90
QER B/A 1,0126
Esse resultado indica que a receita arrecadada é maior do que a prevista - excesso de arrecadação.
O resultado do QER indica que a receita arrecadada líquida (após as deduções) é maior do que a
prevista, correspondendo a um excesso de arrecadação de, aproximadamente, 1,27% em relação ao valor
previsto atualizado.
2) Quociente de execução da receita corrente (QERC) - Exceto Intra
A RECEITA CORRENTE PREVISTA - EXCETO INTRA R$ 121.914.627,94
B RECEITA CORRENTE ARRECADADA - EXCETO INTRA R$ 129.049.794,23
QERC B/A 1,0585
O resultado do QERC indica que a receita corrente arrecadada foi maior do que a prevista,
correspondendo, aproximadamente, a 105,85% do valor estimado atualizado (excesso de arrecadação).
3) Quociente de execução da receita de capital (QRC) - Exceto Intra
A RECEITA DE CAPITAL PREVISTA - EXCETO INTRA R$ 7.468.644,66
B RECEITA DE CAPITAL ARRECADADA - EXCETO INTRA R$ 4.164.591,45
QRC B/A 0,5576
O resultado do QRC indica que a receita de capital arrecadada foi menor do que a prevista,
correspondendo a aproximadamente 55,76% do valor estimado (frustração de receitas de capital).
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 49
5. 2. 2. QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA (QED)
Este quociente relaciona a Despesa Orçamentária Executada em confronto com a Despesa
Orçamentária Atualizada com o objetivo de verificar se houve economia orçamentária (indicador menor que 1) ou
excesso de despesa (indicador maior que 1).
1) Quociente de execução da despesa (QED)
A DESPESA ORÇAMENTÁRIA (EXCETO INTRA) - DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ 157.754.885,95
B DESPESA ORÇAMENTÁRIA (EXCETO INTRA) - EXECUÇÃO R$ 131.686.410,91
QED B/A 0,8347
O resultado da QED indica que despesa realizada é menor do que a autorizada, representando uma
economia orçamentária de 16,53%.
2) Quociente de execução da Despesa Corrente (QEDC) - Exceto Intra
A DESPESA CORRENTE (EXCETO INTRA) - DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ 122.804.036,23
B DESPESA CORRENTE (EXCETO INTRA) - EXECUÇÃO R$ 106.762.264,89
QEDC B/A 0,8693
O resultado da QEDC indica que a despesa corrente realizada foi menor do que a prevista,
correspondendo, aproximadamente, a 86,94% do valor estimado.
3) Quociente de execução da Despesa de Capital - Exceto Intra (QDC)
A DESPESA DE CAPITAL (EXCETO INTRA) - DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ 34.950.849,72
B DESPESA DE CAPITAL (EXCETO INTRA) - EXECUÇÃO R$ 24.924.146,02
QDC B/A 0,7131
O resultado da QDC indica que a despesa de capital realizada foi menor do que a prevista,
correspondendo, aproximadamente, a 28,69% abaixo do valor estimado.
5. 2. 3. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A partir de 2015, os valores da Receita e da Despesa Orçamentárias estão ajustados conforme Anexo
Único da Resolução Normativa TCE/MT n° 43/2013, a qual dispõe sobre as diretrizes para apuração e valoração do
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 50
Resultado da Execução Orçamentária nas Contas de Governo dos Fiscalizados, conforme demonstrados no Anexo
4 - Análise da Situação Orçamentária, Quadro 4.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO CONSOLIDADO - Exceto
Operações Intraorçamentárias.
5. 2. 3. 1. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (QEOCO)
Este quociente da Execução Orçamentária Corrente é resultante da relação entre a Receita Realizada
Corrente Ajustada e a Despesa Empenhada Corrente Ajustada. A interpretação desse quociente indica se as
receitas correntes suportaram as despesas correntes (indicador maior que 1) ou se foi necessário utilizar receitas
de capital para financiar despesas correntes.
1) Quociente da execução orçamentária corrente (QEOCO)
C DESPESA CORRENTE - CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 9.404.249,00
A RECEITA CORRENTE AJUSTADA R$ 114.927.478,45
B DESPESA CORRENTE AJUSTADA R$ 106.762.264,89
QEOCO (A+C)/B 1,1645
O resultado do QEOCO indica que a receita corrente arrecadada ajustada foi suficiente para cobrir
as despesas correntes, evidenciando um superávit corrente de R$ 17.569.462,56 (dezessete milhões,
quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).
5. 2. 3. 2. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (QEOCA)
Este quociente da Execução Orçamentária Capital é resultante da relação entre a Receita Realizada de
Capital Ajustada e a Despesa Empenhada de Capital Ajustada. A interpretação desse quociente indica quanto da
receita de capital foi utilizada para pagamento da despesa de capital. Ressalta-se que se o quociente for igual a 1,
indica que a receita de capital foi igual à despesa de capital. Caso o quociente seja maior que 1, indica que houve
excesso de alienação de bens e valores ou operações de créditos. Já se o quociente for menor que 1, indica que
uma parte das despesas de capital foram financiadas com receitas correntes.
1) Quociente da execução orçamentária de capital (QEOCA)
C DESPESA DE CAPITAL - CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 15.252.151,08
A RECEITA DE CAPITAL AJUSTADA R$ 4.164.591,45
B DESPESA DE CAPITAL AJUSTADA R$ 24.924.146,02
QEOCA (A+C)/B 0,7790
O resultado QEOCA que indica que as despesas de capital superaram as receitas de capital em
aproximadamente 22,10%, indicando um déficit de capital de R$ 5.507.403,49 (cinco milhões, quinhentos e
sete mil, quatrocentos e três reais e quarenta e nove centavos). Este resultado que indica que o excedente
das despesas de capital foram financiadas com receitas correntes.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 51
5. 2. 3. 3. REGRA DE OURO (Art. 167, III, CF)
O art. 167, III, da CF, determina que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Complementar a esse ditame, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 32, § 3°, enfatiza que são
consideradas para essa análise, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito
ingressados e o das despesas de capital executadas.
Assim, denomina-se Regra de Ouro a vedação de que os ingressos financeiros provenientes de
endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões
financeiras e amortização da dívida).
O objetivo é impedir que o ente se endivide para o pagamento de despesas correntes como: pessoal,
benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública. Categoricamente a regra determina que a
Receita de Capital não deve ultrapassar o montante da Despesa de Capital.
1) REGRA DE OURO
A OPERAÇOES DE CRÉDITOS R$ 0,00
B DESPESAS DE CAPITAL R$ 24.924.146,02
REGRA DE OURO A/B 0,0000
Não houve contratação de operações de créditos no exercício.
Houve obediência da regra de ouro, uma vez que as receitas de operações de créditos não ultrapassaram o
montante das despesas de capital, conforme estabelece o Art. 167, III, CF.
5. 2. 3. 4. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO)
A seguir, apresenta-se o histórico da execução orçamentária de 2019 a 2023:
2019 2020 2021 2022 2023
Receita Arrecadada
Ajustada (A)
R$ 65.775.242,28 R$ 74.155.796,02 R$ 90.200.638,72 R$ 117.399.751,30 R$ 119.092.069,90
Despesa Realizada
Ajustada (B)
R$ 60.296.243,70 R$ 68.849.266,35 R$ 72.178.384,32 R$ 107.388.335,69 R$ 131.686.410,91
Desp. Empenhada
decorrentes de
Créditos Adicionais
Superávit Financeiro
(C)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.939.846,93 R$ 6.618.761,29 R$ 24.656.400,08
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 52
2019 2020 2021 2022 2023
Resultado
Orçamentário (R$)
(D) = (A - B + C)
R$ 5.478.998,58 R$ 5.306.529,67 R$ 19.962.101,33 R$ 16.630.176,90 R$ 12.062.059,07
Fonte: Parecer Prévio e Relatórios técnicos de Contas de Governo (exercícios anteriores) , Aplic (exercício atual). OBS: Quando não detectada a
informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios
anteriores). No exercício de 2021 as despesas empenhadas decorrentes dos Créditos Adicionais por Superávit Financeiro foram demonstradas de
forma segregada conforme Linha C do Quadro.
O quociente do resultado da execução orçamentária tem por objetivo verificar se houve superavit
orçamentário (indicador maior que 1), ou déficit orçamentário (indicador menor que 1).
A partir da análise dos quocientes da situação orçamentária, constatou-se o que segue:
1) Quociente do Resultado da Execução Orçamentária - QREO
B DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA AJUSTADA R$ 131.686.410,91
A RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA AJUSTADA R$ 119.092.069,90
C DESPESA CONSOLIDADA - CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 24.656.400,08
QREO (A+C)/B 1,0916
Esse resultado indica que receita arrecadada é maior do que a despesa realizada, resultando em
superávit orçamentário de execução no valor de R$ 12.062.059,07 (doze milhões, sessenta e dois mil,
cinquenta e nove reais e sete centavos).
Não houve déficit de execução orçamentária (arts. 169, CF e 9°, LRF).
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 53
5. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Abaixo, segue a análise de alguns quocientes da situação financeira e patrimonial referente ao exercício
de 2023 do Município de PEDRA PRETA, com base nos demonstrativos e informações prestadas pelo gestor, bem
como ajustes apurados pela equipe técnica.
5. 3. 1. QUOCIENTE DE RESTOS A PAGAR
Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante o Exercício, podendo ser classificados
como processados (despesas liquidadas e não pagas) e não processados (despesas apenas empenhadas).
Destaca-se que os saldos dos Restos a Pagar são cumulativos e consideram todas as despesas empenhadas ou
liquidadas em exercícios anteriores sem o devido pagamento.
O Quadro 6.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados, do Anexo 6. (Restos a Pagar)
apresentam os valores existentes de Restos a Pagar Processados de R$ 1.832.029,46, e de Restos a Pagar Não
Processados de R$ 16.091.609,52.
5. 3. 1. 1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
O cálculo da Disponibilidade Financeira por Fonte de recursos encontra-se detalhado nos Quadros 6.2 e
6.4 do Anexo 6 (Restos a Pagar) deste Relatório de Contas de Governo.
Este quociente tem por objetivo medir a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo
(Restos a Pagar Processados e Não Processados).
O Município deve garantir recursos para quitação das obrigações financeiras, incluindo os restos a pagar
não processados do exercício ao final de 2023.
Disciplinando o assunto, a Secretaria do Tesouro Nacional esclarece da seguinte forma sobre o controle
da disponibilidade de caixa:
“...como regra geral, que as despesas devem ser executadas e pagas no exercício financeiro e,
extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte,
por meio da inscrição em restos a pagar, com a suficiente disponibilidade de caixa. Assim, o
controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente
à execução financeira da despesa em todos os exercícios”. (Manual de Demonstrativos
Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Válido a partir do
exercício financeiro de 2022, Secretaria do Tesouro Nacional. 13ª ed., pág. 648).
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 54
De modo a garantir o princípio do equilíbrio financeiro, neste mesmo sentido há decisão deste
Tribunal de Contas sobre a necessidade de garantir recursos para o pagamento tanto dos
restos a pagar processados quanto não processados do exercício, conforme transcrição a
seguir:
1. Para efeito de verificação do cumprimento das disposições constantes no art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a relação entre a assunção de obrigação de despesa e a
suficiente disponibilidade de caixa deve ser calculada, individualmente, por fontes de recursos.
Inclui-se como assunção de obrigação de despesa tanto os restos a pagar processados quanto
os não processados, inscritos no exercício." (Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro
Substituto Moisés Maciel. Parecer Prévio n.º 41/2017-TP. Julgado em 03/10/2017. Publicado
no DOC/TCE-MT em 24/10/2017. Processo n.º 8.385-2/2016). (item 7.8 Boletim de
Jurisprudência. Edição Consolidada | fevereiro de 2014 a junho de 2019, página 30)
1) Quociente de disponibilidade financeira - Exceto RPPS
A DISP. BRUTA EXCETO RPPS R$ 45.194.678,49
B DEMAIS OBRIGAÇÕES - EXCETO RPPS R$ 385.354,18
C RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - EXCETO RPPS R$ 1.832.029,46
D RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - EXCETO RPPS R$ 16.091.609,52
QDF (A-B)/(C+D) 2,5000
O resultado do Quociente de Disponibilidade Financeira - QDF indica que para cada R$ 1,00 de
restos a pagar inscritos (processados e não-processados), há R$ 2,5000 de disponibilidade financeira.
Registra-se que no município não há RPPS e não houve inscrição de RP no Poder Legislativo.
5. 3. 1. 2. QUOCIENTE DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Este indicador tem por objetivo verificar a proporcionalidade de inscrição de Restos a Pagar no
exercício em relação ao total das despesas executadas (despesas empenhadas no exercício).
1) Quociente de inscrição de restos a pagar
A TOTAL DESPESA - EXECUÇÃO R$ 131.686.410,91
B TOTAL INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO R$ 14.941.810,17
QIRP B/A 0,1134
Esse resultado indica que para cada R$ 1,00 de despesa empenhada, R$ 0,1134 (onze centavos)
foram inscritos em restos a pagar.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 55
5. 3. 1. 3. QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (QSF) - EXCETO RPPS
Este indicador é obtido da relação entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, com o objetivo de
apurar a ocorrência de déficit (indicador menor que 1) ou superávit financeiro (indicador maior que 1).
O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais
no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicas. No entanto, para fins
de abertura de crédito adicional, deve-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 1º, I do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
O Cálculo detalhado da Situação Financeira por Fonte de Recursos, exceto RPPS, encontra-se no
Quadro 7.2 do Anexo 7 (Dívida Pública) deste Relatório de Contas de Governo.
1) Quociente da Situação Financeira (QSF)
A TOTAL ATIVO FINANCEIRO - EXCETO RPPS R$ 45.254.597,13
B TOTAL PASSIVO FINANCEIRO - EXCETO RPPS R$ 18.931.580,32
QSF A/B 2,3904
O resultado do Quociente da Situação Financeira - QSF indica que houve superávit financeiro no
valor de R$ 26.323.016,81 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e três mil, dezesseis reais e oitenta e um
centavos), considerando todas as fontes de recursos.
5. 3. 1. 4. QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE
O índice de Liquidez Corrente (LC) é resultante da relação entre o Ativo Circulante e Passivo
Circulante, e demonstra o quanto o Município dispõe de recursos a curto prazo (caixa, bancos, créditos, estoques,
etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, etc). Caso o
quociente de liquidez corrente seja maior que 1, indica a capacidade de pagamento de suas obrigações de curto
prazo. Já se o quociente for menor que 1, indica a existência de passivos circulantes superiores aos ativos da
mesma natureza e revela restrições na capacidade de pagamento do Município dos seus compromissos de curto
prazo.
1) Quociente da Liquidez Corrente - Exceto RPPS
A TOTAL ATIVO CIRCULANTE - EXCETO RPPS R$ 67.100.808,74
B TOTAL PASSIVO CIRCULANTE - EXCETO RPPS R$ 3.055.642,88
Liquidez Corrente A/B 21,9596
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 56
O resultado do Quociente de Liquidez Corrente - QLC demonstra que o total de recursos aplicados
em ativos correntes supera o total das obrigações de curto prazo. Em outras palavras, para cada R$ 1,00
registrado no Passivo Circulante há, aproximadamente, R$ 21,96 de Ativo Circulante.
6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Abaixo, seguem análises dos cumprimentos dos limites constitucionais e legais, que devem ser
observados pelo Município:
6. 1. DÍVIDA PÚBLICA
Conforme estabelecido no art. 29, inc. I, e § 3º, da LRF e art. 1º, §1º, inc. III, da Resolução n.º 40/2001,
do Senado Federal, a Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade,
das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses,
decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a
dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado
do orçamento.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a
composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos
das respectivas provisões para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos
concedidos (art. 1º, § 1º, inc. V, da Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal).
6. 1. 1. QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO (QLE)
O Quociente do Limite de Endividamento (QLE) verifica os limites de endividamento de que trata a
legislação e outras informações relevantes, quanto à Dívida Consolidada Líquida (DCL), demonstrada no Quadro
6.4 deste Relatório.
Conforme art. 52, inc. VI, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do
Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e
aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites
máximos (Art. 30, § 3°, LRF).
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 57
Assim, o art. 3°, II, da Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, estabeleceu, no caso dos Municípios,
que a dívida consolidada líquida (DCL) não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita
corrente líquida (RCL).
1) Quociente do Limite de Endividamento - QLE
B RCL AJUSTADA ENDIVIDAMENTO R$ 114.320.661,45
A DCL -R$ 41.508.909,85
QLE if(A<=0,0,A/B) 0,0000
O resultado do QLE indica que o total da dívida consolidada líquida (DCL) encontra-se menor do
que o limite máximo permitido pela legislação vigente (até 1,2 vezes o valor da RCL), evidenciando o
cumprimento do limite legal (art. 3º, II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001).
Quando a DCL for negativa: A dívida consolidada líquida é negativa, pois as disponibilidades são
maiores que a dívida pública consolidada conforme demonstrado no Quadro 7.4 deste Relatório.
6. 1. 2. QUOCIENTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONTRATADA (QDPC)
A Dívida Pública Contratada baseia-se em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismos
multilaterais, agências governamentais ou credores privados.
Constitui as chamadas "operações de crédito", definida no art. 3°, da Resolução do Senado Federal n°43
/2001, como "os compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros".
O art. 7°, I, da supracitada Resolução do Senado Federal, determina que deve ser observado, pelos
Entes da Federação, que o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser
superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida (RCL).
1) Quociente da Dívida Pública Contratada no exercício (QDPC)
B RCL AJUSTADA ENDIVIDAMENTO R$ 114.320.661,45
A TOTAL DÍVIDA CONTRATADA R$ 0,00
QDPC A/B 0,0000
O QDPC acima apresentado indica que no exercício de 2023 não houve contratações de Dívida
Pública mediante operações de crédito, portanto, considera-se respeitado o limite estabelecido no art. 7º, I,
da Resolução do Senado nº 43/2001.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 58
6. 1. 3. QUOCIENTE DE DISPÊNDIO DA DÍVIDA PÚBLICA (QDDP)
Os dispêndios da Dívida Pública constituem-se nas despesas realizadas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já
contratadas e a contratar, e, de acordo com o art. 7°, II, da Resolução n° 43/2001, do Senado Federal, não poderá
exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
1) Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP)
B RCL AJUSTADA ENDIVIDAMENTO R$ 114.320.661,45
A TOTAL DISPÊNDIO DA DÍVIDA PÚBLICA R$ 1.269.228,22
QDDP A/B 0,0111
O QDDP acima apresentado indica que no exercício de 2023 os dispêndios efetuados (amortização
da dívida pública) representaram, aproximadamente, 0,111% da receita corrente líquida, portanto, considerase respeitado o limite estabelecido no art. 7º, II, da Resolução do Senado nº 43/2001.
6. 2. EDUCAÇÃO
A Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, dispõe em seu art. 212 sobre o percentual mínimo que
o município deverá aplicar com manutenção e desenvolvimento do ensino em cada ano.
Esse mínimo é fixado para o município em 25% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências.
Quanto à formação da base de cálculo da MDE, é importante ressaltar que a tese prejulgada contida no
Acórdão TCE-MT n° 1.098/2004 e constante do inciso VIII do artigo 1° da Decisão Administrativa TCE-MT n° 16
/2005, que excluía o IRRF da referida base de cálculo, foi revogada pela Resolução de Consulta TCE-MT n° 16
/2018.
Essa Resolução modulou os efeitos do novo entendimento para aplicação a partir de 1º de janeiro de
2020, com a inclusão do IRRF na Receita Base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Até o exercício de 2020, o TCE-MT para verificação anual do cumprimento do limite constitucional de
aplicação em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do ensino considerava as despesas após a sua regular
liquidação conforme Resolução Normativa TCE-MT n. 14/2012. Todavia, em função da revogação do item que trata
do cálculo da aplicação em MDE da citada Resolução, ocorrida na Sessão Presencial realizada em 3/maio/2022,
por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração opostos pelo Governo do estado de Mato Grosso, o cálculo
passou a ser pela despesa empenhada, conforme item c.1 do Acórdão 207/2022-TP (Sessão de Julgamento 3-5-
2022 - Tribunal Pleno - Processo n.º 22.153-8/2020) transcrito abaixo:
c.1) para efeito de verificação anual do cumprimento dos limites referentes à aplicação em gastos
com manutenção e desenvolvimento do ensino e Fundeb, deve-se considerar as despesas
empenhadas, conforme critério previsto no art. 24, II, da LC n.º 141/2012, que dispõe sobre os
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 59
gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde; e, c.2) para efeito de verificação anual do
cumprimento do limite constitucional de aplicação em gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino do Estado de Mato Grosso, deve-se incluir as despesas empenhadas
com o ensino superior, sendo inaplicável, neste caso, o que dispõe a Resolução de Consulta n.º
21/2008.
A série histórica da aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no período de
2019/2023, indica que a administração municipal de vem cumprindo/descumprindo a exigência constitucional,
conforme se pode observar no quadro e no gráfico a seguir:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO (art. 212 CF) - Limite Mínimo fixado 25%
2019 2020 2021 2022 2023
Aplicado - % 29,65% 26,62% 17,11% 31,77% 30,95%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino) - art.212,CF OBS: Quando
não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de
contas (exercícios anteriores).
Nesse sentido, da análise das informações, é possível verificar o cumprimento ou descumprimento desse
dever constitucional por parte do Município, constatou-se que:
1) EDUCAÇÃO - 25%
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 60
Esse resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
O percentual aplicado ( 30,95% ) assegura o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, conforme o estabelecido no art. 212 da Constituição
Federal.
6. 2. 1. EMENDA CONSTITUCIONAL 119/2022 - APLICAÇÃO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO - EXERCÍCIOS 2020 E 2021
Destaca-se que o limite constitucional de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, caso não tenham sido cumpridos, devem ser verificados à luz da
Emenda Constitucional n.º 119/2022:
Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados
não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento,
exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do artigo 212 da
Constituição Federal. Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente
deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício
financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada
no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível
constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
Todavia, essa desoneração legal, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19, está
condicionada à compensação, até o final do exercício de 2023, da diferença a menor do valor aplicado nos dois
anos anteriores, de modo que a emenda trata de flexibilização da punição, mas não da obrigação constitucional.
Segue abaixo quadro resumo dos valores não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021:
DESCRIÇÃO VALOR R$
Valor não aplicado em MDE no Exercício de 2020 (em função do
descumprimento do limite constitucional de aplicação de 25% em
MDE – conforme Contas de Governo do Exercício de 2020) (A)
R$ 0,00
Valor não aplicado em MDE no Exercício de 2021 (em função do
descumprimento do limite constitucional de aplicação de 25% em
MDE – conforme Contas de Governo do Exercício de 2021) (B)
R$ 5.879.709,10
TOTAL NÃO APLICADO EM MDE NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E
2021 (C= A+B)
R$ 5.879.709,10
(-) Valor aplicado a maior em 2022 (D) R$ 5.468.793,87
(=) VALOR A SER APLICADO EM 2023 (ALÉM DO LIMITE
MÍNIMO ANUAL) (E) R$ 410.915,23
(-) Valor aplicado a maior em 2023 (F) R$ 5.296.761,15
(=) VALOR NÃO APLICADO EM 2023 (G= F>=E;0;E-F) R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 61
Relatório Contas de Governo 2022
6. 2. 2. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional n.º 53/2006, regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20
/06/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007, trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, formado, na quase
totalidade, por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
A Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, dá nova redação ao art. 212-A, da Constituição Federal:
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se
refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na
educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes
disposições:
I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus
Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;
O inciso XI, dessa Emenda Constitucional, determina que a proporção não inferior a 70% (setenta por
cento) do Fundeb será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. (Antes
era 60%)
Diante disso, a Lei n° 14.113, de 25/12/2020, regulamenta o Fundeb e revoga, a partir de 1º de janeiro de
2021, a Lei n.º 11.494/2007, ressalvado o caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à
execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Além disso, o Decreto n° 10.656, de 22/03/2021, revoga o
Decreto n.º 6.253/2007, sendo a nova norma regulamentadora do Fundeb.
Essa lei definiu os seguintes parâmetros:
a) haverá complementação da União aos recursos do Fundeb, sendo que a proporção de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos globais, será destinada à educação infantil (art. 3°, § 2°; art. 4°, art. 5°, art. 13, art. 16, § 2°,
art. 28, da Lei n° 14.113/2020);
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 62
b) até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à
complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre
do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. (art. 25, § 3º) (antes era 5%).
Ressalta-se que o superavit de 10% se refere somente ao Fundeb 30%, sendo que a parte de 70%,
destinada à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
deve ser aplicado integralmente até o final do exercício em que os recursos forem recebidos.
Nesse sentido, a jurisprudência do TCE/MT, na vigência da Lei 11.494/2007:
Educação. Superavit nos recursos do Fundeb 40%. Aplicação no exercício subsequente.
Parte Fundeb 60%. Utilização exclusiva no exercício corrente.
1. Sendo apurado superavit financeiro de até 5% nos recursos recebidos do Fundeb no exercício
corrente, poderá ser aplicado no primeiro trimestre do exercício subsequente, mediante abertura
de créditos adicionais (art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007). Tal previsão legal aplica-se exclusivamente
à parte disponível do Fundeb 40%.
2. A parte do Fundeb 60%, vinculada ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, deve ser aplicada
anualmente, sendo incabível, neste caso, a possibilidade prevista no art. 21, § 2º, Lei 11.494
/2007. (Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto João Batista Camargo.
Parecer Prévio n.º 81/2017-TP. Julgado em 28/11/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 14/12
/2017. Processo n.º 7.816-6/2016). (Boletim de Jurisprudência. Edição Consolidada. Fevereiro de
2014 a dezembro de 2020, p. 39)
Apresenta-se no quadro e no gráfico abaixo a série histórica de remuneração dos profissionais do
magistério, período 2019/2023, sendo possível concluir o quanto, percentualmente, o município investiu na
remuneração dos educadores, nos últimos anos:
HISTÓRICO - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Limite Mínimo Fixado 60% até 2020 e 70% a partir de 2021
2019 2020 2021 2022 2023
Aplicado - % 62,72% 71,06% 50,69% 119,90% 88,65%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério. Recursos do
FUNDEB). OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo
ou das tomadas de contas (exercícios anteriores). A partir de 2021 o % mínimo de Aplicação é de 70%.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 63
Nesse sentido, da análise das informações das quais é possível verificar o cumprimento ou
descumprimento desse dever por parte do Município no atual exercício, constata-se que:
1) FUNDEB 70%
Este resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
O percentual destinado para os profissionais da educação básica em efetivo exercício ( 88,65% ) assegura
o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido pela legislação.
2) FUNDEB 50% - COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO
Não houve registro de recebimento de Recursos do Fundeb/Complementação da União.
3) FUNDEB 15% - COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO
Não houve registro de recebimento de Recursos do FUNDEB/Complementação da União.
6. 3. SAÚDE
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 64
O art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, estabelecia que os
municípios deveriam aplicar, anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos refere o artigo 156 e dos recursos
de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal.
A referida imposição deveria ser observada até que viesse a Lei Complementar, descrita no art. 198,
§ 3º, da Constituição Federal. Fato esse que ocorreu até o ano de 2011.
Atendendo ao comando do art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT, foi publicada a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelecendo em seu art. 7º que os
municípios deverão aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição
Federal.
Quanto à formação da base de cálculo para as Ações e Serviços Público de Saúde - ASPS, é
importante ressaltar que a tese prejulgada contida no Acórdão TCE-MT n° 1.098/2004 e constante do inciso VIII do
artigo 1° da Decisão Administrativa TCE-MT n° 16/2005, que exclui o IRRF da base de cálculo, foi revogada pela
Resolução de Consulta TCE-MT n° 16/2018.
Essa Resolução modulou os efeitos do novo entendimento para aplicação a partir de 1º de janeiro de
2020, com a inclusão do IRRF na Receita Base para verificação da aplicação mínima de recursos nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
No período 2019/2023, os gastos com ações e serviços públicos de saúde, atenderam à exigência
constitucional, superando o percentual de aplicação obrigatória, conforme demonstrado no quadro e no gráfico a
seguir:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA SAÚDE - Limite Mínimo Fixado 15%
2019 2020 2021 2022 2023
Aplicado - % 35,89% 36,30% 29,66% 23,72% 23,66%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com ações e serviços públicos de saúde - APLIC). OBS: Quando não detectada a
informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios
anteriores).
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 65
1) SAÚDE 15%
O percentual aplicado ( 23,66% ) assegura o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo
com o que determina o art. 7° da Lei Complementar n° 141/2012.
O detalhamento do cálculo pode ser verificado no Anexo: 9 - SAÚDE e quadros correspondentes,
deste relatório.
6. 4. DESPESAS COM PESSOAL
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 20, III, da LRF, fixou limite baseado em percentual
da Receita Corrente Líquida, de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento)
para o Poder Legislativo.
O Poder Executivo totalizou R$ 56.568.205,89, em 2023, em despesas com pessoal, o que
corresponde a da Receita Corrente Líquida Ajustada(R$ 114.320.661,45), o que assegura o cumprimento do limite
fixado na LRF.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 66
6. 4. 1. REGIME PREVIDENCIÁRIO
O município não possui Regime Próprio de Previdência, estando todos os servidores públicos
municipais vinculados ao Regime Geral (INSS).
6. 4. 1. 1. NORMAS GERAIS - UNIDADE GESTORA ÚNICA
A Portaria n° 1.467, de 02/06/2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e
funcionamentos dos RPPS, e mantém a vedação de existência de mais de um RPPS e unidade gestora em cada
ente federativo, conforme art. 71, in verbis:
Portaria MTP n° 1.467/2022
(...)
Art. 71. É vedada a existência de mais de um RPPS para os segurados desse regime
em cada ente federativo e de mais de uma unidade gestora.
§ 1º A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão,
o pagamento e a manutenção, dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte
devidos a todos os segurados e beneficiários do RPPS e a seus dependentes,
relativos a todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
§ 2º Há gerenciamento indireto quando a concessão, o pagamento e a manutenção
dos benefícios forem executados por outro órgão ou entidade integrante da
correspondente Administração Pública, atendendo-se, porém, na realização daquelas
atividades, ao comando, à coordenação e ao controle da unidade gestora única.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 registrou como mandamento constitucional a referida
obrigação, estabelecendo:
Constituição Federal de 1988
Art.40.(...)
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de
mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo,
abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que
serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e
a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 67
Da análise da previdência social dos servidores do Município , verifica-se que esses estão vinculados
ao (Nome do RPPS), não sendo constatados outros Regimes Próprios de Previdência Social.
6. 4. 1. 1. 1. ANÁLISE DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP é um documento fornecido pela Secretaria de
Previdência, do Ministério da Economia, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.
º 9.717/1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou
seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, para assegurar o pagamento dos benefícios
previdenciários aos seus segurados.
Na análise das informações extraídas em 26/06/2024, no endereço eletrônico da Secretaria de
Previdência (https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtml), constatou-se
que o Município de Pedra Preta, por meio do CRP n.º 989181 - 220761, encontra-se REGULAR com o Certificado
de Regularidade Previdenciária (via administrativa).
1) Foi emitido Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo MPAS ao RPPS - art. 7º, Lei nº 9.717
/98 e Portaria MPS nº 204/08.
Ressalta-se que no exercício de 2024 o Município de Pedra Preta permanece regular com Certificado de
Regularidade Previdenciária, conforme CRP n.º 989181 - 227045 (https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages
/publico/crp/visualizarCrp2.xhtml?id=227045) e CRP n.º 989181 - 233335 (https://cadprev.previdencia.gov.br
/Cadprev/pages/publico/crp/visualizarCrp2.xhtml?id=233335), válido até 24/11/2024.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 68
6. 4. 2. PESSOAL - LIMITES LRF
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 20, III, da LRF, fixou limite baseado em percentual da
Receita Corrente Líquida, de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para
o Poder Legislativo.
A série histórica de percentuais dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo em relação
à Receita Corrente Líquida, no período 2019/2023, mantiveram-se abaixo do valor máximo permitido, conforme se
observa no quadro e gráfico a seguir:
LIMITES COM PESSOAL - LRF
2019 2020 2021 2022 2023
Limite máximo Fixado
- Poder Executivo
Aplicado - % 51,10% 51,43% 43,69% 46,03% 49,48%
Limite máximo Fixado
- Poder legislativo
Aplicado - % 3,48% 3,12% 2,50% 2,82% 2,99%
Limite máximo Fixado
- Município
Aplicado - % 54,58% 54,55% 46,19% 48,85% 52,72%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual: Quadro: Apuração do Cumprimento do limite legal individual. OBS: Quando não detectada a
informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios
anteriores).
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 69
A partir da análise das informações sobre o total de gastos com pessoal do Poder Executivo é
possível verificar o que segue:
1) PESSOAL_LIMITE EXECUTIVO
Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de R$ 56.568.205,89 ,
correspondente a 49,48% da RCL Ajustada, assegurando o cumprimento do limite máximo de 54%
estabelecido no art. 20, inc. III, "b" da LRF.
6. 4. 2. 1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
O total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo (Quadros 10.3 e 10.4 do Anexo 10 -
Pessoal) foi de R$ R$ 56.568.205,89 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinco
reais e oitenta e nove centavos), que correspondeu, aproximadamente, a 49,48% da Receita Corrente Líquida
Ajustada, estando abaixo do Limite Prudencial (51,30%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que
corresponde a 95% do valor máximo permitido para gastos com pessoal.
6. 5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 29A, sobre o Poder Legislativo Municipal, sendo que
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos
mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de
habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três
milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 70
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população
acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Além disso, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29A, CF;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
No caso do Município de PEDRA PRETA, com a prévia da Estimativa de População do Município -
IBGE - 2022 de 18.066 habitantes, o percentual de repasse fica estabelecido em 7,00% da Receita Base.
A série histórica de percentuais dos repasses para o Poder Legislativo, no período de 2019/2023 está
apresentada a seguir:
REPASSE PARA O LEGISLATIVO
2019 2020 2021 2022 2023
Percentual máximo
Fixado
7,00%
Aplicado - % 7,00% 6,26% 6,87% 6,66% 7,00%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e APLIC (Exercício Atual). OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados
foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores).
A partir da análise dos quadros 11.1 e 11.2, constantes no Anexo 11 - Repasse à Câmara
Municipal deste relatório, constata-se:
1) Os repasses ao Poder Legislativo não foram superiores aos limites definido no art. 29-A da Constituição
Federal.
Conforme verificado no quadro Quadro: 11.1 - ‘Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base
(art. 29-A, CF)’ deste relatório e aos registros contábeis encaminhados pela Câmara Municipal ao TCE-MT, via
Sistema APLIC, (Informes Mensais - Contabilidade – Lançamento Contábil - Razão Contábil 45112020100 -
REPASSE RECEBIDO - DUODÉCIMO no valor de R$ 5.703.959,52; e Razão Contábil 35112090100 -
DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE DUODÉCIMO RECEBIDAS no valor de R$ 1.051.690,62) os repasses
líquidos (consideradas as devoluções) ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo totalizaram R$ 4.652.268,90 e o
limite definido no art. 29-A da Constituição Federal era de até R$ 5.703.959,55.
2) Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,
inc. III, CF).
De acordo com o Quadro: 11.1 - 'Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base (art. 29-A,
CF)', o Poder Executivo fixou na LOA (e créditos adicionais) o repasse ao Poder Legislativo em R$ 5.703.959,56 e a
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 71
Câmara Municipal informou ao TCE-MT, via Sistema APLIC (Aplic - Informes Mensais - Contabilidade –
Lançamento Contábil - Razão Contábil 45112020100 - REPASSE RECEBIDO - DUODÉCIMO), ter recebido o valor
de R$ 5.703.959,52, conforme demonstrado a seguir:
Registra-se que a diferença de R$ 0,04 (quatro centavos) é irrelevante, portanto não será considerada
irregularidade.
3) Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês (art. 29-A, § 2°, inc. II, CF).
Em consulta às informações que a Câmara Municipal informou ao TCE-MT, via Sistema APLIC (Informes
Mensais - Contabilidade – Lançamento Contábil - Razão Contábil 45112020100 - REPASSE RECEBIDO -
DUODÉCIMO), verificou-se que aos repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês, portanto
não contrariou o art. 29-A, § 2°, inc. II, CF/88.
6. 6. LIMITE - DESPESAS CORRENTES/RECEITAS CORRENTES - Art. 167-A CF
O dispositivo constitucional 167-A preconiza que:
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo,
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria
Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal
de vedação da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos
e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem
aumento de despesa
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37
desta Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de
alunos de órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas
no inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório,
em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV
do caput do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão,
renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas
com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita
corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 73
Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos
implementá-las em seus respectivos âmbitos.
§ 2° O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência,
à apreciação do Poder Legislativo.
§ 3° O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua
vigência, quando:
I - rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou
III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo
após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente
§ 5º As disposições de que trata este artigo.
I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos
de outrem sobre o erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de
despesas.
§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as
medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos
nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas,
é vedada:
I - a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
II - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou
empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento
ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos
destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das
agências financeiras oficiais de fomento. (grifo nosso)
Em linhas gerais, o artigo 167-A da Constituição Federal prevê que nos casos em que a relação entre
as despesas e receitas correntes do Ente atingir o limite de 95%, algumas restrições deverão ser adotadas visando
controlar as despesas com pessoal, como, por exemplo, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e
de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ,
criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e alteração de estrutura de carreira que
implique aumento de despesa (...).
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 74
Importa constar que conforme redação do dispositivo constitucional mencionado, trata-se de uma
“faculdade” aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação
prevista nos incisos I ao X, quando apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento).
Todavia, se o ente que extrapolar o limite de 95% informado não poderá tomar empréstimos com a
União e nem com outros entes, o que torna o dispositivo obrigatório de cumprimento e de verificação nos casos de
análises e concessões de créditos pelos Órgãos e Poderes a que se refere.
Os tribunais de contas serão responsáveis por atestar o percentual da relação entre a receita e a
despesa corrente e, caso esse percentual supere 95% (noventa e cinco por cento), atestar a adoção dos
mecanismos de ajustes fiscais estabelecidos.
A seguir apresenta a relação entre despesas correntes e receitas correntes dos exercícios de 2021 a
2023:
Exercicio
Receita Corrente
Arrecadada (a) R$
Despesa Corrente
Liquidada (b) R$
Despesas Inscritas em
RPNP (c) R$
Indicador Despesa
/Receita (d) %
2021 R$ 88.086.544,62 R$ 61.389.083,70 R$ 4.081.863,24 74,32%
2022 R$ 102.803.032,46 R$ 80.687.664,34 R$ 4.780.493,28 83,13%
2023 R$ 114.927.478,45 R$ 101.531.674,47 R$ 5.230.590,42 92,89%
Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita (valores Líquidos). Anexo: Despesa> Quadro:
Despesa por Categoria Econômica.
Assim, apresenta-se a seguir os montantes das receitas e despesas correntes e da inscrição de
Restos a Pagar Não processados em 31/12/2023:
1) Limite Art. 167-A CF/88
A RECEITA CORRENTE R$ 114.927.478,45
B DESPESA CORRENTE LIQUIDADA R$ 101.531.674,47
C DESP CORRENTE INSCRITA EM RPNP R$ 5.230.590,42
Limite Art. 167-A CF ((B+C)/A) 0,9289
Este resultado indica que o limite foi cumprido.
7. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 75
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, as metas fiscais representam os resultados a
serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à
trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a
conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da
condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de
empenho e de movimentação financeira (Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados,
Distrito Federal e Municípios. Válido a partir do exercício financeiro de 2022 , Secretaria do Tesouro Nacional.
- 13ª ed., pág. 64).
7. 1. RESULTADO PRIMÁRIO
O Resultado Primário é calculado com base somente nas receitas e nas despesas não-financeiras
e tem por objetivos demonstrar a capacidade de pagamento do serviço da dívida.
Receitas Não-Financeiras - RNF ou Primárias: corresponde ao total da receita orçamentária
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as
receitas de privatização e aquelas relativas a superávits financeiros. Para evitar a dupla contagem, não devem ser
consideradas como receitas não-financeiras as provenientes de transferências entre as entidades que compõem o
Ente federativo.
Despesas Não-Financeiras - DNF ou Primárias: corresponde ao total da despesa orçamentária
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com aquisição de títulos de capital
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Déficits primários indicam que o Município não possui recursos para pagamento de suas
despesas não-financeiras, tendo que recorrer a operações de crédito para pagar suas despesas, elevando, assim, o
seu nível de endividamento. Superávits primários significam que possui recursos para pagamento de suas
despesas não-financeiras e ainda para honrar os seus compromissos decorrentes de operações financeiras, tais
como juros e amortizações (estoque da dívida).
A meta fixada, em valores correntes, no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 2023
é de R$ 5.917.286,20 (conforme explicado no item 3.1.2. Lei de Diretrizes Orçamentáras - LDO deste
relatório) e o Resultado Primário alcançou o montante de -R$ 12.362.605,85, ou seja, o valor alcançado está
abaixo da meta estipulada na LDO, conforme demonstra o Quadro 12.1 - Resultado Primário constante no Anexo
12 - Metas Fiscais (Resultado Primário e Nominal - Acima da Linha) e o gráfico a seguir:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 76
I.
1) Embora o resultado apresentado no gráfico anterior demonstre que a meta prevista na LDO não foi
cumprida, esta equipe técnica entende que houve o cumprimento da meta de resultado primário, pelas seguintes
razões.
Análise comparativa do Resultado Primário ajustado pelas Despesas de Créditos Adicionais lastreadas por
Superávit Financeiro em comparação com o Resultado Primário apurado no Quadro: 12.1 - ‘Resultado
Primário e Nominal’.
Ao analisar o Resultado Primário Acima da Linha ajustou-se as despesas primárias, excluindo do cálculo
as despesas primárias pagas no exercício, oriundas da abertura de créditos adicionais por superávit financeiro de
exercícios anteriores, isso porque a metodologia do Resultado Primário Acima da Linha, ao considerar o total das
despesas primárias pagas no exercício, inclui aquelas oriundas da abertura de créditos adicionais por superávit
financeiro de exercícios anteriores, entretanto no cômputo das Receitas Primárias considera tão somente as
realizadas no próprio exercício corrente.
Esse fato, a depender do montante de despesas primárias e dos créditos adicionais abertos por superávit
financeiro, pode acarretar um Resultado Primário deficitário “fictício”, pois não são acrescidos às Receitas Primárias
os valores utilizados decorrentes dos superávits de exercícios anteriores.
Analogicamente, essa forma de calcular vai ao encontro da metodologia utilizada para apuração do
resultado da execução orçamentária (Anexo: 5 - Análise da Situação Orçamentária, Quadro: 5.1 - Resultado da
Execução Orçamentária Ajustado - 2023), no qual, para fins de apuração do resultado orçamentário são
consideradas os valores decorrentes das despesas orçamentárias oriundas dos créditos adicionais, auxiliando, no
caso do município de Pedra Preta, no superávit orçamentário (corrente e de capital), conforme demonstrado no
tópico 5. 2. 3. Resultado da Execução Orçamentária deste relatório.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 77
Neste sentido, para fins de apuração do resultado nesta instrução de contas, defende-se considerar no
cálculo do Resultado Primário Acima da Linha o montante de despesas primárias pagas com recursos de superávit
financeiro de exercícios anteriores, para tanto, apresenta-se o seguinte cálculo ajustado.
Descrição Valor R$
Receitas Primárias Total Arrecadada no exercício de 2023 (I) 114.203.137,27
Despesas Primárias Paga (II) 115.475.372,52
Restos a Pagar Pagos (III) 11.090.370,60
Resultado Primário Acima da Linha (IV)=(I-II-III) -12.362.605,85
Despesa Primária Financiada por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores (V)* 24.656.400,08
Resultado Primário Acima da Linha Ajustado (VI) = (IV + V) 12.293.794,23
Meta de Resultado Primário fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2023 (VII) 5.917.286,20
Situação (VIII): Se (VI) >= (VII), (VIII) = Regular; Se (VI) < (VII), (VIII) = Irregular Regular
Fonte: Quadro 12.1 - Resultado Primário e Apêndice G
* Conforme Apêndice G
A partir dessa proposta apresentada, o Resultado Primário Acima da Linha Ajustado alcançou o montante
superavitário de R$ 12.293.794,23, portanto considera-se que houve o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida na LDO/2023.
7. 2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
O artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que no final dos meses de maio,
setembro e fevereiro o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar do cumprimento das metas fiscais em audiência
pública.
Destaca-se que a faculdade estabelecida pela LRF aos municípios com população inferior a 50 mil
habitantes para publicação do RGF semestralmente não se estende às audiências públicas, devendo ser realizadas
audiências quadrimestrais, conforme estabelece o Boletim de Jurisprudência do TCE-MT em seu item 21.2:
“21.2) Transparência. Metas fiscais. Necessidade de realização de audiências públicas
quadrimestrais. Divulgação de relatórios e demonstrativos (art. 63, LRF).1. A realização
de audiências públicas quadrimestrais, pelo Poder Executivo, para demonstrar a
avaliação do cumprimento de metas fiscais, conforme dispõe o art. 9º, § 4º, da LRF,
deve ocorrer independentemente da opção pelo prazo semestral facultado aos
Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes para a divulgação dos
relatórios e demonstrativos previstos no art. 63 dessa mesma Lei.” (Item 21.2. Boletim
de Jurisprudência. Edição Consolidada | fevereiro de 2014 a junho de 2019, página 145)
Apresenta-se a seguir a conclusão quanto a realização das audiências para demonstração e
avaliação das metas fiscais no exercício de :
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 78
1) O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara
Municipal, conforme o art. 9°, § 4°, da LRF.
Foram enviados os avisos e a atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes ao
primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2023, conforme documentos enviados via Sistema APLIC
[W0000000003/2023 (Arquivo PDF:DD_202350_W0003.PDF), W0000000010/2023 (Arquivo PDF:
DD_202350_W0010.PDF), W0000000011/2023 (Arquivo PDF: DD_202350_W0011.PDF)], demonstrados a seguir:
8. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Considerando a relevância da transparência pública na aferição da responsabilidade legal, social
e como indicador da boa e regular governança pública - em especial por garantir o acesso às prestações de contas
e demais informações e serviços públicos, em observância aos princípios constitucionais e disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação - este Tribunal de Contas, juntamente com a Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio de outros
Tribunais de Contas brasileiros e instituições do sistema, instituíram o Programa Nacional de Transparência Pública
(PNTP), com os objetivos de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência nos Poderes e
órgãos públicos em todo o país.
De acordo com a metodologia nacionalmente padronizada, os portais avaliados são classificados
a partir dos índices obtidos, que variam de 0 a 100%. Assim, a metodologia definiu níveis de transparência para
cada faixa de índices, conforme se demonstra abaixo:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 79
Faixa de Transparência Nível mínimo de Transparência Requisito adicional
Diamante Entre 95% e 100% 100% dos critérios essenciais
Ouro Entre 85% e 94% 100% dos critérios essenciais
Prata Entre 75% e 84% 100% dos critérios essenciais
Elevado Entre 75% e 100% Menos de 100% dos critérios essenciais
Intermediário Entre 50% e 74% -
Básico Entre 30% e 49% -
Inicial Entre 1% e 29% -
Inexistente 0% -
Fonte: Cartilha PNTP 2024 (https://docs.google.com/document/d/1QbWhSTYF3RcGB6Q56lyCXY8OZrWC2so9/edit)
Assim, apresenta-se abaixo o resultado da avaliação realizada em 2023 acerca da transparência
do município de PEDRA PRETA cujos resultados foram homologados por este Tribunal mediante Acórdão nº 240
/2024 - PV.
Unidade Gestora Índice Transparência Nível de Transparência
Prefeitura Municipal 68,08% Intermediário
Câmara Municipal 65,82% Intermediário
Conforme se observa, os índices revelam níveis intermediários de transparência da Prefeitura e
da Câmara Municipal, sendo imprescindível a implementação de medidas para garantir níveis mais elevados.
As avaliações completas e demais informações atinentes ao ciclo de 2023, assim como toda
metodologia e ferramentas do PNTP, estão disponíveis em https://www.radardatransparencia.atricon.org.br/radarda-transparencia-publica.html.
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
9. 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
O Chefe do Poder Executivo deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, conforme dispõe os incisos I e II, do artigo 71 da Constituição Federal; nos incisos I e II do artigo 47 e artigo
210 da Constituição Estadual; nos artigos 26 e 34 da Lei Complementar n.º 269/2007.
As contas anuais de governo demonstram a conduta do Prefeito no exercício das funções
políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas e devem ser remetidas ao Tribunal
de Contas do Estado no dia seguinte ao prazo estabelecido no art. 209, da Constituição do Estado de Mato Grosso
(sessenta dias, a partir do dia quinze de fevereiro), para emissão do parecer prévio (Resolução Normativa n° 10
/2008-TCE/MT-TP), ou seja, até 16 de abril do exercício seguinte.
A Resolução Normativa n° 03/2020 -TCE/MT-TP, em seu art. 1°, XI, determina que a remessa das
Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo seja feita exclusivamente por meio eletrônico,
via internet, conforme informações/documentos detalhados no leiaute do Anexo 1 desse normativo.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 80
Além disso, a Orientação Normativa n° 04/2016, do Comitê Técnico deste Tribunal de Contas,
prescreve que a elaboração dos relatórios de contas de governo dos Poderes Executivos Municipais deve ser
realizada por meio do sistema Conex-e, com base nas informações mensalmente encaminhadas por meio do
sistema Aplic.
O quadro a seguir apresenta o resumo dos envios de informações e documentos, referentes ao
exercício de 2023. Ressalta-se que os envios intempestivos serão objeto de RNI em momento oportuno, cabendo
neste processo apenas a apuração quanto a prestação de contas de governo.
1) O Chefe do Poder Executivo não encaminhou ao TCE/MT a Prestação de Contas Anuais dentro do
prazo legal e conforme a Resolução Normativa n.º 36/2012. MC02.
Dispositivo Normativo:
Resolução Normativa n° 36/2012
1.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo. - MC02
Envio intempestivo das Cargas de Contabilidade Pública referentes à LDO, LOA, Peças de
Planejamento, Carga Inicial, Cargas Mensais de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Setembro,
Outubro, Novembro, Dezembro, Encerramento e Contas de Governo, conforme demonstrado no quadro a
seguir:
Competência Prazo
P r a z o
individual
1º envio Último envio Situação
Dias em
atraso
Controlp
PPA NÃO SE APLICA 0
LDO
23/01
/2023
29/07/2023
18:04
29/07/2023
18:04
ENVIADO FORA
DO PRAZO
187 1
23/01 29/07/2023 29/07/2023 ENVIADO FORA
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 81
LOA /2023 18:05 18:05 DO PRAZO 187 1
Peças de Planejamento
30/01
/2023
08/05/2023
16:12
30/05/2023
09:27
ENVIADO FORA
DO PRAZO
98 0
Carga Inicial
15/03
/2023
16/05/2023
16:25
16/05/2023
16:25
ENVIADO FORA
DO PRAZO
62 0
Janeiro
30/03
/2023
14/06/2023
08:47
14/06/2023
08:47
ENVIADO FORA
DO PRAZO
76 0
Fevereiro
31/03
/2023
26/06/2023
10:03
26/06/2023
10:03
ENVIADO FORA
DO PRAZO
87 0
Março
02/05
/2023
04/07/2023
16:54
04/07/2023
16:54
ENVIADO FORA
DO PRAZO
63 0
Abril
31/05
/2023
14/07/2023
18:58
14/07/2023
18:58
ENVIADO FORA
DO PRAZO
44 0
Maio
30/06
/2023
22/07/2023
13:27
22/07/2023
13:27
ENVIADO FORA
DO PRAZO
22 0
Junho
31/07
/2023
01/08/2023
07:24
01/08/2023
07:24
ENVIADO FORA
DO PRAZO
1 0
Julho
31/08
/2023
22/08/2023
09:11
22/08/2023
09:11
ENVIADO NO
PRAZO
0
Agosto
02/10
/2023
29/09/2023
10:58
29/09/2023
10:58
ENVIADO NO
PRAZO
0
Setembro
31/10
/2023
07/11/2023
16:22
07/11/2023
16:22
ENVIADO FORA
DO PRAZO
7 0
Outubro
30/11
/2023
04/12/2023
14:11
04/12/2023
14:11
ENVIADO FORA
DO PRAZO
4 0
Novembro
29/01
/2024
20/03/2024
09:08
20/03/2024
09:08
ENVIADO FORA
DO PRAZO
51 0
Dezembro
27/02
/2024
22/04/2024
14:10
22/04/2024
14:10
ENVIADO FORA
DO PRAZO
55 0
Encerramento
06/03
/2024
30/04/2024
14:34
30/04/2024
14:34
ENVIADO FORA
DO PRAZO
55 0
Contas de Governo
16/04
/2024
24/04/2024
17:24
24/04/2024
17:24
ENVIADO FORA
DO PRAZO
8 2
Fonte: Sistema APLIC - Consulta Prestação de Contas GERADO EM: 27/06/2024 14:40:07
2) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na
Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF.
Conforme Declaração do Chefe do Poder Legislativo, por meio do Ofício nº 54/2024/GP/CMPP
(Documento Digital nº 446572/2024 - Processo nº 538027/2023), afirma que as Contas Anuais de Governo do
Município relativas ao exercício 2023 foram encaminhadas à Casa Legislativa no dia 15 de fevereiro de 2024.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 82
10. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
De acordo com a Orientação Normativa nº 02/2016 TCE/MT, as irregularidades relevantes
identificadas nos processos de fiscalização do Poder Executivo municipal devem ser elencadas no relatório das
contas de governo com a finalidade de formar o convencimento do relator sobre o parecer prévio e subsidiar o
julgamento pela Câmara Municipal.
Assim, segue abaixo quadro contendo o Resultado dos Processos de Fiscalização, incluindo os
processos de RNI e RNE.
Processos
Objeto da Fiscalização
Houve
Julgamento Assunto Número
Resultado dos Processos de Fiscalização
REPRESENTACAO
(NATUREZA EXTERNA)
461792/2023
REPRESENTACAO EXTERNA COM PEDIDO DE MEDIDA
CAUTELAR REF A POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO
PREGAO PRESENCIAL N. 034/2022
SIM
REPRESENTACAO
(NATUREZA EXTERNA)
526231/2023
REPRESENTACAO EXTERNA COM PEDIDO DE MEDIDA
CAUTELAR REFERENTE A POSSIVEIS
IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATORIO -
EDITAL N. 001/2023
SIM
REPRESENTACAO
(NATUREZA EXTERNA)
564192/2023
REPRESENTACAO DE NATUREZA EXTERNA COM
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE
POSSIVEIS IRREGULARIDADES REFERENTE AO EDITAL
DE LICITACAO - TOMADA DE PRECO N. 006/2023
SIM
REPRESENTACAO
(NATUREZA EXTERNA)
638277/2023
REPRESENTACAO DE NATUREZA EXTERNA COM
PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA REFERENTE A
TOMADA DE PRECO NR 009/2023
SIM
REPRESENTACAO
(NATUREZA INTERNA)
1809032/2024
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA PARA
APURACAO DE IRREGULARIDADES APONTADAS NO
AMBITO DO PROCESSO DE INSPECAO (PROCESSO Nº
59.301-0/2023)
NÃO
Sistema Control-P.
11. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVOS AOS ATOS DE
GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entre outras atribuições, o TCE-MT exerce a atividade de monitoramento que consiste em verificar se
suas determinações e recomendações decorrentes de decisões anteriores foram observadas pelo gestor municipal.
Nesse sentido, a seguir é descrita a postura do gestor diante das recomendações relevantes contidas
nos Pareceres Prévios dos exercícios de 2021 e 2022:
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 83
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: I) abstenha-se de
abrir créditos adicionais por excesso de
arrecadação sem a existência de
recursos excedentes, bem como,
empregue adequada metodologia de
cálculo capaz de avaliar, em cada fonte,
mês a mês, o excesso ou não de
arrecadação, assim como os riscos de
arrecadação, em conformidade com as
disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320
/1964 e da Resolução de Consulta nº 26
/2015;
Determinação não atendida. Análise
deste relatório preliminar indica
reincidência, conforme item 3.1.3.1.
Alterações Orçamentárias.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: II) adote previdências
no controle interno a fim de averiguar a
compatibilidade das informações
enviadas ao Sistema Aplic, bem como
abstenha-se de abrir crédito adicionais
antes de averiguar a efetiva existência
de recursos disponíveis, em
observância ao 43 da Lei nº 4.320/1964;
Determinação não atendida. Análise
deste relatório preliminar indica
reincidência, conforme item 3.1.3.1.
Alterações Orçamentárias.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: III) encaminhe
tempestivamente ao TCE/MT as contas
anuais de governo, nos termos
Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE
/MT e §1º do art. 209 da Constituição
Estadual;
Determinação não atendida. Análise
deste relatório preliminar indica
reincidência, conforme tópico 9.
Prestação de Contas.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: IV) procedam ao
encaminhamento dos demonstrativos
contábeis no Sistema Aplic,
devidamente assinados conjuntamente
com o responsável contábil, nos
próximos exercícios, bem como
providencie a regularização dos
documentos encaminhados, referentes
ao exercício de 2022;
Determinação atendida parcialmente.
Os documentos encaminhados via
APLIC em 2023 referentes às Contas
de Governo referem-se ao exercício de
2022, os quais constam assinados. Os
documentos referentes ao exercício de
2023 foram obtidos por meio do Portal
do Município (https://www.pedrapreta.mt.
gov.br/fotos_downloads/12816.pdf).
Registra-se que estão devidamente
assinados. Análise no tópico 5. 1. 6.
Estrutura e Forma de Apresentação das
Notas Explicativas e Aspectos Gerais.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: V) publique e
encaminhe, via Sistema Aplic, em
tempo hábil, todos os decretos/leis
Determinação atendida. Na análise do
item 3.1.3.1.Alterações Orçamentárias,
foram verificadas as alterações
orçamentárias para abertura de créditos
adicionais. Na amostra analisada,
constatou-se o envio da publicação das
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EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
autorizadores de abertura de créditos
adicionais;
alterações no Jornal Oficial Eletrônico
dos Municípios do Estado de Mato
Grosso (Diário Oficial da AMM).
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: VI) publique as
demonstrações contábeis na imprensa
oficial, as quais devem apresentar a
assinatura dos responsáveis pela sua
elaboração, com fulcro no art. 37, caput,
da Constituição Federal;
Determinação não atendida. Não foram
enviadas, via APLIC, as demonstrações
contábeis (tanto as disponíveis no
Portal do Município quanto as
publicadas na Imprensa Oficial)
referentes ao exercício 2023. Em
consulta ao Jornal Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado de Mato Grosso
(Diário Oficial da AMM) não foi
encontrada a publicação das
demonstrações contábeis referentes ao
exercício de 2023.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: VII) realize a devida
correção a fim de compatibilizar os
dados constantes no balanço
orçamentário com os enviados ao
sistema Aplic;
Determinação não atendida. Em
consulta ao Sistema APLIC, exercício
de 2022, verificou-se que não houve a
correção.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: VIII) insira os
documentos que comprovem a
realização das audiência públicas de
avaliação do cumprimento das metas
fiscais no exercício de 2022 no Sistema
Aplic;
Determinação atendida, em relação à
comprovação referente ao exercício de
2023, conforme verificado no item 3.1.2
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
deste relatório.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: IX) continue adotando
medidas para melhorar o Índice de
Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo
em vista que a melhoria na gestão é um
fim a ser perseguido constantemente e
a identificação de boas práticas devem
ser aprimoradas e aperfeiçoadas;
Determinação atendida. Conforme
verificado no item 2.3.IGF-M - Índice de
Gestão Fiscal dos Municípios - 2018 a
2022 houve, em relação ao exercício
imediatamente anterior, uma melhora
de 0,02 pontos no indicardor IGFM
GERAL , passando de 0,68 para 0,70,
permanecendo no conceito de 'BOA
GESTÃO'.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: X) instrumentalize de
fato a equipe de controle interno local,
disponibilizando as informações em
tempo hábil para elaboração de
parecer; e,
Determinação não atendida.
Considerando que não houve o envio
desta informação (Parecer da Unidade
de Controle Interno), via APLIC,
considera-se que a determinação não
foi atendida.
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: XI) realize
tempestivamente as audiências públicas
durante os processos de elaboração e
de discussão da LOA e LDO, em
atendimento ao art. 48, § 1º, inciso I, da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
ressalvando-se o fato de que a
manifestação, ora exarada, baseia-se,
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EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023 exclusivamente, no exame de
documentos de veracidade ideológica
apenas presumida, uma vez que
representam adequadamente a posição
financeira, orçamentária e patrimonial
dos atos e fatos registrados até 31-12-
2022, bem como o resultado das
operações de acordo com os princípios
fundamentais da contabilidade
aplicados à Administração Pública - Lei
Federal 4.320/1964 e Lei Complementar
nº 101/2000.
Determinação atendida, em relação à
comprovação referente ao exercício de
2023, conforme verificado no item 3.1.2.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
item 3.1.3.Lei Orçamentária Anual -
LOA, deste relatório.
2021
412104
/2021
189/2022 08/11/2022
O TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, [...] nos
autos das contas anuais de governo da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
exercício de 2021, delibera no sentido
de extinguir o processo sem resolução
de mérito...
Em 2023, na análise das Contas Anuais
de 2022 foi verificada a seguinte
situação: "Decisão –Processo extinto,
sem julgamento do Poder Legislativo,
não houve envio de decisão expedida
pela Câmara em relação a este
processo ao TCE-MT."
Control-p
12. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO
12. 1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante da análise técnica procedida nestes autos, sugere-se ao Conselheiro Relator, visando a
implementação de medidas saneadoras com objetivo de melhorar a gestão pública municipal e, evitar a ocorrência
de falhas ou a reincidência daquelas detectadas, que expeça as seguintes recomendações ao atual Chefe do Poder
Executivo de Pedra Preta:
Que divulgue em seu Portal Transparência, as Leis Orçamentárias e respectivas alterações e
Anexos (LDO) e envie corretamente, via Sistema APLIC, a este Tribunal de Contas, conforme demonstrado
na análise dos itens 3.1.2 e 3.1.3 deste relatório;
Que envie corretamente as informações ao sistema APLIC, evitando divergência conforme
demonstrado no item 3.1.3.1 deste relatório;
Que atente para as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, e as
Instruções de Procedimentos Contábeis - IPCs n°s. 04, 05, 06, 07 e 08 expedidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional -STN, com atenção especial às Notas Explicativas, as quais também devem ser
publicadas juntamente com as demonstrações, conforme demonstrado na análise do item 5.1 deste relatório;
Que determine a publicação das Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas, na imprensa
oficial, conforme verificado no item 5.1.6 deste relatório;
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 86
Que aprimore a metodologia de cálculo ou técnicas de previsões de valores para as metas fiscais,
adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças
de planejamento, buscando apresentar um valor mais condizente como a realidade executada, conforme
demonstrado na análise do item 7.1 deste relatório.
Especialmente, em relação ao verificado no tópico 8 - Transparência Pública, tanto a Prefeitura quanto a
Câmara encontram-se no nível ‘Intermediário’ de transparência, assim, sugere-se recomendar aos atuais
responsáveis que implementem melhorias visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência,
conforme termos do Acórdão nº 240/2024 - PV deste Tribunal.
12. 2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO
No entendimento desta equipe, o Senhor IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de
PEDRA PRETA - 2023, deve ser citada para prestar esclarecimentos sobre as seguintes irregularidades, das quais
decorrem achados, constantes deste relatório sobre as contas anuais de governo:
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2023 a 31/12/2023
1) CB07 CONTABILIDADE_GRAVE_07. Não implementação das novas regras da contabilidade aplicada ao setor
público nos padrões e/ou prazo definidos. (Resolução Normativa TCE/MT 03/2012; Portarias STN; Resoluções CFC)
1.1) Divergência (estrutura/forma ou conteúdo) das demonstrações contábeis/notas explicativas em comparação
à forma prescrita nas Instruções de Procedimentos Contábeis, bem como no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - 9ª Edição. - Tópico - 5. 1. 6. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS
EXPLICATIVAS E ASPECTOS GERAIS
2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
2.1) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no montante de R$ 2.378.494,89
(dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos),
sem recursos disponíveis, sendo R$ 2.371.769,39 na fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos e R$
6.725,50 na fonte 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico -
3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2.2) Houve abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no montante de R$
1.245.542,90 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa
centavos), sem recursos disponíveis, sendo R$ 931.872,17 na fonte 621 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do S U S provenientes do Governo Estadual e R$ 313.670,73 na fonte 700 - Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. - Tópico - 3. 1. 3. 1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em
desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
3.1) Não houve divulgação do Anexo de Riscos Fiscais. - Tópico - 3. 1. 2. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 87
JONATHAN MAGALHAES RAMOS
AUDITOR PUBLICO EXTERNO
RESPONSÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA
3.2) A Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.435/2022, não destacou os orçamentos fiscal e seguridade social,
conforme determina o art. 165, § 5° da Constituição Federal. - Tópico - 3. 1. 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA
4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente à Planejamento/Orçamento, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
4.1) Não publicação dos Anexos da Leis de Diretrizes Orçamentárias na Imprensa Oficial. - Tópico - 3. 1. 2. LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
5) MB99 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
5.1) Não publicação, na Imprensa Oficial, e não envio das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de
2023. - Tópico - 5. 1. 6. ESTRUTURA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS E
ASPECTOS GERAIS
6) MC02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_MODERADA_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts.
207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01
/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa
TCE nº 14/2007).
6.1) Envio intempestivo das Cargas de referentes às Contas de Governo. - Tópico - 9. 1. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
12. 3. APÊNDICES
Este relatório possui apêndices quais podem ser acessados via ferramenta de leitura de PDF pela
opção Anexos .
Em Cuiabá-MT, 3 de julho de 2024
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 88
ANEXOS
REL. PRELIMINAR CONTAS ANUAIS GOVERNO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - 2023
Anexo: 1 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS - CONTAS DE GOVERNO
Quadro: 1.1 - Cumprimento de Recomendações do TCE
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: I) abstenha-se de
abrir créditos adicionais por excesso de
arrecadação sem a existência de
recursos excedentes, bem como,
empregue adequada metodologia de
cálculo capaz de avaliar, em cada fonte,
mês a mês, o excesso ou não de
arrecadação, assim como os riscos de
arrecadação, em conformidade com as
disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320
/1964 e da Resolução de Consulta nº 26
/2015;
Determinação não atendida. Análise
deste relatório preliminar indica
reincidência, conforme item 3.1.3.1.
Alterações Orçamentárias.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: II) adote previdências
no controle interno a fim de averiguar a
compatibilidade das informações
enviadas ao Sistema Aplic, bem como
abstenha-se de abrir crédito adicionais
antes de averiguar a efetiva existência
de recursos disponíveis, em
observância ao 43 da Lei nº 4.320/1964;
Determinação não atendida. Análise
deste relatório preliminar indica
reincidência, conforme item 3.1.3.1.
Alterações Orçamentárias.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: III) encaminhe
tempestivamente ao TCE/MT as contas
anuais de governo, nos termos
Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE
/MT e §1º do art. 209 da Constituição
Estadual;
Determinação não atendida. Análise
deste relatório preliminar indica
reincidência, conforme tópico 9.
Prestação de Contas.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: IV) procedam ao
encaminhamento dos demonstrativos
contábeis no Sistema Aplic,
devidamente assinados conjuntamente
com o responsável contábil, nos
próximos exercícios, bem como
providencie a regularização dos
Determinação atendida parcialmente.
Os documentos encaminhados via
APLIC em 2023 referentes às Contas
de Governo referem-se ao exercício de
2022, os quais constam assinados. Os
documentos referentes ao exercício de
2023 foram obtidos por meio do Portal
do Município (https://www.pedrapreta.mt.
gov.br/fotos_downloads/12816.pdf).
Registra-se que estão devidamente
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 89
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
documentos encaminhados, referentes
ao exercício de 2022;
assinados. Análise no tópico 5. 1. 6.
Estrutura e Forma de Apresentação das
Notas Explicativas e Aspectos Gerais.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: V) publique e
encaminhe, via Sistema Aplic, em
tempo hábil, todos os decretos/leis
autorizadores de abertura de créditos
adicionais;
Determinação atendida. Na análise do
item 3.1.3.1.Alterações Orçamentárias,
foram verificadas as alterações
orçamentárias para abertura de créditos
adicionais. Na amostra analisada,
constatou-se o envio da publicação das
alterações no Jornal Oficial Eletrônico
dos Municípios do Estado de Mato
Grosso (Diário Oficial da AMM).
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: VI) publique as
demonstrações contábeis na imprensa
oficial, as quais devem apresentar a
assinatura dos responsáveis pela sua
elaboração, com fulcro no art. 37, caput,
da Constituição Federal;
Determinação não atendida. Não foram
enviadas, via APLIC, as demonstrações
contábeis (tanto as disponíveis no
Portal do Município quanto as
publicadas na Imprensa Oficial)
referentes ao exercício 2023. Em
consulta ao Jornal Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado de Mato Grosso
(Diário Oficial da AMM) não foi
encontrada a publicação das
demonstrações contábeis referentes ao
exercício de 2023.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: VII) realize a devida
correção a fim de compatibilizar os
dados constantes no balanço
orçamentário com os enviados ao
sistema Aplic;
Determinação não atendida. Em
consulta ao Sistema APLIC, exercício
de 2022, verificou-se que não houve a
correção.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: VIII) insira os
documentos que comprovem a
realização das audiência públicas de
avaliação do cumprimento das metas
fiscais no exercício de 2022 no Sistema
Aplic;
Determinação atendida, em relação à
comprovação referente ao exercício de
2023, conforme verificado no item 3.1.2
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
deste relatório.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: IX) continue adotando
medidas para melhorar o Índice de
Gestão Fiscal Municipal – IGFM, tendo
em vista que a melhoria na gestão é um
fim a ser perseguido constantemente e
a identificação de boas práticas devem
ser aprimoradas e aperfeiçoadas;
Determinação atendida. Conforme
verificado no item 2.3.IGF-M - Índice de
Gestão Fiscal dos Municípios - 2018 a
2022 houve, em relação ao exercício
imediatamente anterior, uma melhora
de 0,02 pontos no indicardor IGFM
GERAL , passando de 0,68 para 0,70,
permanecendo no conceito de 'BOA
GESTÃO'.
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: X) instrumentalize de
fato a equipe de controle interno local,
disponibilizando as informações em
tempo hábil para elaboração de
parecer; e,
Determinação não atendida.
Considerando que não houve o envio
desta informação (Parecer da Unidade
de Controle Interno), via APLIC,
considera-se que a determinação não
foi atendida.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 90
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2022 89303/2022 72/2023 03/10/2023
determine ao Chefe do Poder Executivo
do Município que: XI) realize
tempestivamente as audiências públicas
durante os processos de elaboração e
de discussão da LOA e LDO, em
atendimento ao art. 48, § 1º, inciso I, da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
ressalvando-se o fato de que a
manifestação, ora exarada, baseia-se,
exclusivamente, no exame de
documentos de veracidade ideológica
apenas presumida, uma vez que
representam adequadamente a posição
financeira, orçamentária e patrimonial
dos atos e fatos registrados até 31-12-
2022, bem como o resultado das
operações de acordo com os princípios
fundamentais da contabilidade
aplicados à Administração Pública - Lei
Federal 4.320/1964 e Lei Complementar
nº 101/2000.
Determinação atendida, em relação à
comprovação referente ao exercício de
2023, conforme verificado no item 3.1.2.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
item 3.1.3.Lei Orçamentária Anual -
LOA, deste relatório.
2021
412104
/2021
189/2022 08/11/2022
O TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, [...] nos
autos das contas anuais de governo da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
exercício de 2021, delibera no sentido
de extinguir o processo sem resolução
de mérito...
Em 2023, na análise das Contas Anuais
de 2022 foi verificada a seguinte
situação: "Decisão –Processo extinto,
sem julgamento do Poder Legislativo,
não houve envio de decisão expedida
pela Câmara em relação a este
processo ao TCE-MT."
Control-p
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 91
Anexo: 2 - ORÇAMENTO
Quadro: 2.1 - Créditos Adicionais - por Fonte de Financiamento (Agrupados por Destinação de Recursos)
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
FONTE DE FINANCIAMENTO: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 31.879.226,50
540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 10.761.383,10
550 Transferência do Salário Educação R$ 252.281,23
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 5.450.211,53
605
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 7.000,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 239.075,17
631
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde
R$ 150.000,00
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 861.288,79
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 98.847,85
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 188,75
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 1.482.378,20
749 Outras vinculações de transferências R$ 1.334.000,00
R$ 52.515.881,12
FONTE DE FINANCIAMENTO: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 133.443,36
540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 423.500,00
605
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 290.510,20
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 1.700.000,00
631
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde
R$ 606.817,00
632
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 50.000,00
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 47.304,00
665
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Assistência Social
R$ 1.600.915,50
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 318.572,00
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 150.000,00
715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º
Audiovisual
R$ 122.026,57
716
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais
Setores da Cultura
R$ 49.431,31
R$ 5.492.519,94
FONTE DE FINANCIAMENTO: OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
FONTE DE FINANCIAMENTO: SUPERÁVIT FINANCEIRO
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.899.055,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 92
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 324.412,38
552
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 50.491,78
553
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$ 439.967,88
575
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação
R$ 92.083,60
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 3.917.779,02
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 1.300.403,29
632
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 8.184,96
665
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Assistência Social
R$ 6.442.763,04
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 255.000,00
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 2.622.141,92
749 Outras vinculações de transferências R$ 3.871.464,91
759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 929.145,37
R$ 40.152.893,15
FONTE DE FINANCIAMENTO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE DE FINANCIAMENTO: RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES
R$ 98.161.294,21
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > por Fonte/Financiamento > Dados Consolidados do Ente
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 93
Quadro: 2.2 - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
Orçamentários
FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 694.797,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 694.797,64 0,00%
GABINETE DO
PREFEITO
R$ 2.014.591,09 R$ 94.751,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 876.478,71 R$ 1.232.863,38 -38,80%
GABINETE DO
PRESIDENTE
R$ 5.570.516,20 R$ 702.443,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 569.000,00 R$ 5.703.959,56 2,39%
RESERVA DE
CONTINGENCIA
R$ 27.541,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 27.541,72 R$ 0,00 -100,00%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CULTURA ESPORTE
E LASER
R$ 4.109.850,00 R$ 1.799.100,00 R$ 1.757.564,59 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.590.828,71 R$ 6.075.685,88 47,83%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FINANCAS
R$ 7.078.800,00 R$ 1.181.450,00 R$ 805.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.507.122,65 R$ 7.559.027,35 6,78%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAUDE
R$ 27.535.359,76 R$ 10.662.352,52 R$ 18.063.447,84 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.528.587,14 R$ 40.732.572,98 47,92%
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E
GOVERNO
R$ 852.000,00 R$ 82.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 337.335,25 R$ 597.464,75 -29,87%
SECRETARIA
GERAL E
COORDENACAO
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 94
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVA R$ 5.214.044,68 R$ 1.305.782,00 R$ 2.098.523,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.548.950,82 R$ 7.069.399,36 35,58%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
R$ 2.417.100,00 R$ 760.994,68 R$ 808.760,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.202.232,15 R$ 2.784.623,28 15,20%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 5.138.110,61 R$ 446.900,00 R$ 8.766.916,54 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.754.996,86 R$ 11.596.930,29 125,70%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
R$ 33.157.659,00 R$ 19.235.839,88 R$ 4.729.316,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 20.947.206,95 R$ 36.175.608,03 9,10%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS
R$ 19.127.343,16 R$ 2.818.085,03 R$ 21.345.568,78 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.759.043,52 R$ 37.531.953,45 96,22%
R$ 112.242.916,22 R$ 39.090.498,47 R$ 59.070.795,74 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 52.649.324,48 R$ 157.754.885,95
Intraorçamentários
TOTAL R$ 112.242.916,22 R$ 39.090.498,47 R$ 59.070.795,74 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 52.649.324,48 R$ 157.754.885,95 40,54%
APLIC > Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Por Unidade Orçamentária>Dados Consolidados do Ente
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 95
Quadro: 2.3 - Superávit Financeiro Exercício anterior X Créditos Adicionais Financiados por Superávit
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO -
EXERCÍCIO ANTERIOR (c)
CRÉDITOS ADICIONAIS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS (R$)
=SE(C<0;D;SE(C>=D;0;(D-C))
Superávit/Déficit Financeiro X Créditos Adicionais por Superávit
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 17.527.285,61 R$ 19.899.055,00 R$ 2.371.769,39
540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos R$ 395.252,39 R$ 324.412,38 R$ 0,00
550 Transferência do Salário Educação R$ 367.051,30 R$ 0,00 R$ 0,00
552
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 50.491,78 R$ 50.491,78 R$ 0,00
553
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$ 670.028,77 R$ 439.967,88 R$ 0,00
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE -R$ 17.078,53 R$ 0,00 R$ 0,00
575
Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
R$ 210.293,12 R$ 92.083,60 R$ 0,00
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 4.086.417,05 R$ 3.917.779,02 R$ 0,00
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 2.115.867,70 R$ 1.300.403,29 R$ 0,00
631
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
-R$ 879,99 R$ 0,00 R$ 0,00
632
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde
R$ 322.354,65 R$ 8.184,96 R$ 0,00
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
R$ 135.161,17 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 96
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO -
EXERCÍCIO ANTERIOR (c)
CRÉDITOS ADICIONAIS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS (R$)
=SE(C<0;D;SE(C>=D;0;(D-C))
661
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social
R$ 98.245,07 R$ 0,00 R$ 0,00
665
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Assistência Social
R$ 3.308.472,54 R$ 6.442.763,04 R$ 3.134.290,50
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
R$ 248.274,50 R$ 255.000,00 R$ 6.725,50
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados
R$ 2.635.206,14 R$ 2.622.141,92 R$ 0,00
749 Outras vinculações de transferências R$ 3.878.561,02 R$ 3.871.464,91 R$ 0,00
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 10.538,20 R$ 0,00 R$ 0,00
759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 1.095.801,14 R$ 929.145,37 R$ 0,00
R$ 37.137.343,63 R$ 40.152.893,15 R$ 5.512.785,39
R$ 37.137.343,63 R$ 40.152.893,15 R$ 5.512.785,39
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Financiados por Superávit Financeiro > Dados Consolidados do Ente.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 97
Quadro: 2.4 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação/Operação de
Crédito
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) PREVISÃO INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO (R$) (e)
=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)=Se
(e<0; f; Se (e>=f; 0; f-e))
Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 79.841.037,57 R$ 80.096.518,92 R$ 255.481,35 R$ 133.443,36 R$ 0,00
540
Transferências do FUNDEB Impostos e
Transferências de Impostos
R$ 16.500.000,00 R$ 17.318.089,14 R$ 818.089,14 R$ 423.500,00 R$ 0,00
550 Transferência do Salário Educação R$ 581.802,00 R$ 768.800,60 R$ 186.998,60 R$ 0,00 R$ 0,00
552
Transferências de Recursos do FNDE
referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 516.154,00 R$ 216.310,06 -R$ 299.843,94 R$ 0,00 R$ 0,00
553
Transferências de Recursos do FNDE
Referentes ao Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar (PNATE)
R$ 618.789,00 R$ 121.948,70 -R$ 496.840,30 R$ 0,00 R$ 0,00
571
Transferências do Estado referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
R$ 0,00 R$ 647.435,50 R$ 647.435,50 R$ 0,00 R$ 0,00
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 4.996.552,16 R$ 4.180.898,30 -R$ 815.653,86 R$ 0,00 R$ 0,00
605
Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
R$ 0,00 R$ 342.432,81 R$ 342.432,81 R$ 290.510,20 R$ 0,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 1.707.906,00 R$ 2.476.033,83 R$ 768.127,83 R$ 1.700.000,00 R$ 931.872,17
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 98
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) PREVISÃO INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO (R$) (e)
=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)=Se
(e<0; f; Se (e>=f; 0; f-e))
631
Transferências do Governo Federal referentes
a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 0,00 R$ 606.817,00 R$ 606.817,00 R$ 606.817,00 R$ 0,00
632
Transferências do Estado referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 0,00 R$ 1.210.157,58 R$ 1.210.157,58 R$ 50.000,00 R$ 0,00
660
Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 1.000.000,00 R$ 240.969,39 -R$ 759.030,61 R$ 0,00 R$ 0,00
661
Transferência de Recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência Social
R$ 110.339,00 R$ 202.219,57 R$ 91.880,57 R$ 47.304,00 R$ 0,00
665
Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Assistência Social
R$ 0,00 R$ 1.967.852,29 R$ 1.967.852,29 R$ 1.600.915,50 R$ 0,00
700
Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
R$ 1.051.900,00 R$ 1.056.801,27 R$ 4.901,27 R$ 318.572,00 R$ 313.670,73
701
Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
R$ 1.591.525,29 R$ 3.010.211,82 R$ 1.418.686,53 R$ 150.000,00 R$ 0,00
711
Demais Transferências Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições de Receitas
R$ 0,00 R$ 546.321,11 R$ 546.321,11 R$ 0,00 R$ 0,00
715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
R$ 0,00 R$ 127.095,54 R$ 127.095,54 R$ 122.026,57 R$ 0,00
716
Transferências Destinadas ao Setor cultural -
LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da
Cultura
R$ 0,00 R$ 51.463,87 R$ 51.463,87 R$ 49.431,31 R$ 0,00
750
Recursos da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico - CIDE
R$ 23.871,00 R$ 18.744,84 -R$ 5.126,16 R$ 0,00 R$ 0,00
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP
R$ 1.367.470,00 R$ 2.039.678,02 R$ 672.208,02 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 99
FONTE (a) DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO (b) PREVISÃO INICIAL DA
RECEITA (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d)
EXCESSO/DÉFICIT
ARRECADAÇÃO (R$) (e)
=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)=Se
(e<0; f; Se (e>=f; 0; f-e))
759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 2.335.570,00 R$ 1.845.269,74 -R$ 490.300,26 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 112.242.916,02 R$ 119.092.069,90 R$ 6.849.153,88 R$ 5.492.519,94 R$ 1.245.542,90
R$ 112.242.916,02 R$ 119.092.069,90 R$ 6.849.153,88 R$ 5.492.519,94 R$ 1.245.542,90
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Financiados por Excesso de Arrecadação > Dados Consolidados do Ente.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 100
Quadro: 2.5 - Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
TIPO UG LEI DECRETO
DESTINAÇÃO DE
RECURSOS
ACRÉSCIMO REDUÇÃO
Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
PREFEITURA
MUNICIPAL
01435/2022 09999/2023 1.500.1002000 R$ 0,00 -R$ 3.759,18
PREFEITURA
MUNICIPAL
01435/2022 09999/2023 1.632.0000000 R$ 3.759,18 R$ 0,00
R$ 3.759,18 -R$ 3.759,18
R$ 3.759,18 -R$ 3.759,18
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações de Fontes de Recursos/Destinações de Recursos > Dados Consolidados do Ente.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 101
Quadro: 2.6 - Alterações Orçamentárias - Leis Autorizativas/Fontes de Financiamento
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
Alterações Orçamentárias
01426/2022 00017/2023 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00016/2023 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00019/2023 R$ 1.020.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.020.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00022/2023 R$ 345.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 345.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00031/2023 R$ 240.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 240.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00045/2023 R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00055/2023 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00066/2023 R$ 455.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 455.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00072/2023 R$ 70.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 70.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00075/2023 R$ 385.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 385.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00085/2023 R$ 260.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 260.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00088/2023 R$ 175.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 175.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00095/2023 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00103/2023 R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00107/2023 R$ 530.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 530.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00109/2023 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00112/2023 R$ 39.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 39.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00122/2023 R$ 305.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 305.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00128/2023 R$ 230.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 230.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
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FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01435/2022 00133/2023 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00135/2023 R$ 914.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 914.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00147/2023 R$ 95.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 95.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00150/2023 R$ 35.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 35.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00165/2023 R$ 123.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 123.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00171/2023 R$ 265.290,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 265.290,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00174/2023 R$ 58.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 58.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00178/2023 R$ 209.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 209.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00193/2023 R$ 245.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 245.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00196/2023 R$ 62.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 62.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00197/2023 R$ 36.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 36.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00201/2023 R$ 604.161,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 604.161,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00202/2023 R$ 17.225,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 17.225,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00207/2023 R$ 31.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 31.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00209/2023 R$ 240.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 240.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00228/2023 R$ 170.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 170.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00235/2023 R$ 145.361,32 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 145.361,32 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00244/2023 R$ 1.988.655,34 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.988.655,34
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00245/2023 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00248/2023 R$ 296.305,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 296.305,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00253/2023 R$ 273.467,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 273.467,10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00255/2023 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
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TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01435/2022 00257/2023 R$ 63.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 63.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00258/2023 R$ 102.165,13 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 102.165,13 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00268/2023 R$ 565.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 565.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00274/2023 R$ 301.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 301.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00277/2023 R$ 25.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00278/2023 R$ 3.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00279/2023 R$ 160,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 160,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00294/2023 R$ 1.914.368,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.914.368,20
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00295/2023 R$ 372.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 372.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00303/2023 R$ 10.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00307/2023 R$ 1.616.314,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.616.314,50
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00320/2023 R$ 2.539,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.539,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00321/2023 R$ 90.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 90.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00322/2023 R$ 95.144,94 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 95.144,94 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00324/2023 R$ 261.652,11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 261.652,11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00330/2023 R$ 280.161,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 280.161,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00331/2023 R$ 239.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 239.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00333/2023 R$ 4.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00334/2023 R$ 3.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01435/2022 00337/2023 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01437/2023 00013/2023 R$ 133.443,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 133.443,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 104
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CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01441/2023 00041/2023 R$ 0,00 R$ 536.046,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 536.046,83 R$ 0,00 R$ 0,00
01444/2023 00034/2023 R$ 0,00 R$ 120.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 120.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01445/2023 00035/2023 R$ 0,00 R$ 800.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 800.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01446/2023 00036/2023 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01447/2023 00037/2023 R$ 0,00 R$
6.442.763,04
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
6.442.763,04
R$ 0,00 R$ 0,00
01448/2023 00038/2023 R$ 0,00 R$
1.601.635,34
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.601.635,34
R$ 0,00 R$ 0,00
01449/2023 00039/2023 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01450/2023 00040/2023 R$ 0,00 R$ 88.965,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 88.965,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01451/2023 00050/2023 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01452/2023 00051/2023 R$ 0,00 R$ 215.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 215.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01453/2023 00052/2023 R$ 6.844.205,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
6.844.205,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01454/2023 00053/2023 R$ 0,00 R$
2.417.621,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.417.621,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01461/2023 00076/2023 R$ 1.550.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.550.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01466/2023 00077/2023 R$ 0,00 R$
1.428.620,60
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.428.620,60
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01470/2023 00104/2023 R$ 1.010.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.010.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01472/2023 00118/2023 R$ 2.563.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.563.800,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01475/2023 00130/2023 R$ 0,00 R$ 237.094,05 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 237.094,05 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01476/2023 00131/2023 R$ 0,00 R$
7.923.255,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
7.923.255,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01484/2023 00151/2023 R$ 0,00 R$
1.143.513,76
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.143.513,76
R$ 0,00 R$ 0,00
01485/2023 00152/2023 R$ 0,00 R$
1.700.038,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.700.038,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01486/2023 00153/2023 R$ 0,00 R$
3.103.100,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
3.103.100,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01487/2023 00154/2023 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01488/2023 00155/2023 R$ 3.615.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
3.615.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01490/2023 00160/2023 R$ 0,00 R$ 539.870,98 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 539.870,98 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01492/2023 00179/2023 R$ 0,00 R$ 47.304,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 47.304,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01493/2023 00180/2023 R$ 0,00 R$ 8.184,96 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.184,96 R$ 0,00 R$ 0,00
01494/2023 00181/2023 R$ 0,00 R$ 120.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 120.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01495/2023 00182/2023 R$ 0,00 R$
2.050.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.050.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01496/2023 00183/2023 R$ 0,00 R$ 324.412,38 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 324.412,38 R$ 0,00 R$ 0,00
01497/2023 00184/2023 R$ 0,00 R$ 330.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 330.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01500/2023 00185/2023 R$ 0,00 R$
3.000.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
3.000.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01501/2023 00186/2023 R$ 0,00 R$
1.808.776,02
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.808.776,02
R$ 0,00 R$ 0,00
01502/2023 00187/2023 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01503/2023 00188/2023 R$ 0,00 R$ 6.167,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.167,40 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01504/2023 00189/2023 R$ 0,00 R$ 356.817,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 356.817,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01505/2023 00190/2023 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01507/2023 00211/2023 R$ 850.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 850.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01508/2023 00212/2023 R$ 0,00 R$ 558.412,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 558.412,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01509/2023 00213/2023 R$ 0,00 R$ 950.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 950.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01511/2023 00214/2023 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01530/2023 00229/2023 R$ 0,00 R$
2.885.900,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
2.885.900,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01531/2023 00230/2023 R$ 0,00 R$ 171.457,88 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 171.457,88 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01532/2023 00240/2023 R$ 0,00 R$ 650.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 650.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01534/2023 00241/2023 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01535/2023 00242/2023 R$ 0,00 R$ 135.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 135.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01545/2023 00254/2023 R$ 0,00 R$ 318.572,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 318.572,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01547/2023 00260/2023 R$ 0,00 R$ 67.692,86 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 67.692,86 R$ 0,00 R$ 0,00
01550/2023 00261/2023 R$ 0,00 R$ 811.464,91 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 811.464,91 R$ 0,00 R$ 0,00
01552/2023 00263/2023 R$ 0,00 R$ 203.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 203.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01553/2023 00264/2023 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01554/2023 00265/2023 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01555/2023 00266/2023 R$ 0,00 R$
1.700.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.700.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01557/2023 00275/2023 R$ 0,00 R$ 162.176,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 162.176,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01558/2023 00276/2023 R$ 0,00 R$ 290.510,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 290.510,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01562/2023 00284/2023 R$ 715.211,23 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 715.211,23 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01565/2023 00285/2023 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01566/2023 00286/2023 R$ 0,00 R$ 464.884,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 464.884,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01568/2023 00287/2023 R$ 306.432,34 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 306.432,34 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01569/2023 00288/2023 R$ 0,00 R$ 294.967,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 294.967,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01571/2023 00289/2023 R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01572/2023 00290/2023 R$ 403.110,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 403.110,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01573/2023 00291/2023 R$ 0,00 R$ 145.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 145.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01574/2023 00296/2023 R$ 0,00 R$ 105,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 105,17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01575/2023 00297/2023 R$ 0,00 R$ 246.883,03 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 246.883,03 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01576/2023 00298/2023 R$ 0,00 R$ 580.163,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 580.163,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01577/2023 00299/2023 R$ 301.115,79 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 301.115,79 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01579/2023 00309/2023 R$ 0,00 R$ 718.392,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 718.392,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01580/2023 00310/2023 R$ 0,00 R$
3.100.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
3.100.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00
01583/2023 00311/2023 R$ 0,00 R$ 92.083,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 92.083,60 R$ 0,00 R$ 0,00
01584/2023 00312/2023 R$ 0,00 R$
1.475.731,24
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.475.731,24
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01586/2023 00313/2023 R$ 0,00 R$
1.600.915,50
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.600.915,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01587/2023 00314/2023 R$ 0,00 R$ 559.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 559.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01588/2023 00315/2023 R$ 0,00 R$
1.458.724,22
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.458.724,22
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01589/2023 00316/2023 R$ 1.951.515,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.951.515,63
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 108
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CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01590/2023 00317/2023 R$ 0,00 R$ 188,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 188,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01591/2023 00326/2023 R$ 0,00 R$ 7.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01592/2023 00327/2023 R$ 0,00 R$ 22.483,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 22.483,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01593/2023 00328/2023 R$ 927.493,39 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 927.493,39 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01594/2023 00329/2023 R$ 423.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 423.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01599/2023 00335/2023 R$ 0,00 R$ 650.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 650.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
39.090.498,47
R$
59.070.795,74
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
52.515.881,12
R$ 5.492.519,94 R$ 0,00 R$
40.152.893,15
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
39.090.498,47
R$
59.070.795,74
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
52.515.881,12
R$ 5.492.519,94 R$ 0,00 R$
40.152.893,15
R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações orçamentárias/leis autorizativas/fontes de financiamento > Dados Consolidados do
Ente.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 109
Anexo: 3 - RECEITA
Quadro: 3.1 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita
ORIGEM
PREVISÃO
ATUALIZADA R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO
S/ PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 121.914.627,94 R$ 129.049.794,23 105,85%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$ 13.538.229,00 R$ 15.399.697,34 113,75%
Receita de Contribuições R$ 1.367.470,00 R$ 2.023.752,30 147,99%
Receita Patrimonial R$ 210.380,00 R$ 4.888.932,63 2.323,85%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 57.855,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências Correntes R$ 106.634.451,94 R$ 106.613.208,26 99,98%
Outras Receitas Correntes R$ 106.242,00 R$ 124.203,70 116,90%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 7.468.644,66 R$ 4.164.591,45 55,76%
Operações de Crédito R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Alienação de Bens R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 7.468.644,66 R$ 4.164.591,45 55,76%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) R$ 129.383.272,60 R$ 133.214.385,68 102,96%
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA -R$ 11.781.280,00 -R$ 14.122.315,78 119,87%
Deduções para o FUNDEB -R$ 11.781.280,00 -R$ 14.122.315,78 119,87%
Renúncias de Receita R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Outras Deduções R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária) R$ 117.601.992,60 R$ 119.092.069,90 101,26%
V - Receita Corrente Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VI - Receita de Capital Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 117.601.992,60 R$ 119.092.069,90 101,26%
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 110
Quadro: 3.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de Receitas (Valores Líquidos)
ORIGEM
PREVISÃO
ATUALIZADA R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO
S/ PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 110.133.347,94 R$ 114.927.478,45 104,35%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$ 13.538.229,00 R$ 15.399.697,34 113,75%
Receita de Contribuições R$ 1.367.470,00 R$ 2.023.752,30 147,99%
Receita Patrimonial R$ 210.380,00 R$ 4.888.932,63 2.323,85%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 57.855,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências Correntes R$ 94.853.171,94 R$ 92.490.892,48 97,51%
Outras Receitas Correntes R$ 106.242,00 R$ 124.203,70 116,90%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 7.468.644,66 R$ 4.164.591,45 55,76%
Operações de Crédito R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Alienação de Bens R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 7.468.644,66 R$ 4.164.591,45 55,76%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV- SUBTOTAL DA RECEITA R$ 117.601.992,60 R$ 119.092.069,90 101,26%
V - OPERAÇÕES DE CRÉDITO /
REFINANCIAMENTO
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 117.601.992,60 R$ 119.092.069,90 101,26%
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
Quadro: 3.3 - Receita Corrente Líquida (RCL)
Receitas Total R$
Total de Receitas Correntes (I) R$ 129.049.794,23
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para o
FUNDEB) (II)
R$ 0,00
(=) Subtotal (III) = (I - II) R$ 129.049.794,23
(-) Receita Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência (IV) R$ 0,00
(-) Receita Compensação Financeira entre regimes previdenciários
(V)
R$ 0,00
(-) Deduções da Receita para (VI) formação do FUNDEB R$ 14.122.315,78
(=) RCL antes da dedução da Receita de Aplicação Financeira
do RPPS - Res. Consulta TCE/MT nº 19/2017 (VII) = (III-IV-V-VI)
R$ 114.927.478,45
(-) Receita de Aplicação Financeira do RPPS - Res. Consulta TCE
/MT nº 19/2017 (VIII)
R$ 0,00
(=) Receita Corrente Líquida (IX) = (VII - VIII) R$ 114.927.478,45
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (X)
R$ 606.817,00
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 111
Receitas Total R$
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos
Limites de Endividamento (XI) = (IX-X)
R$ 114.320.661,45
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
bancada (art. 166, § 16, da CF) (XII)
R$ 0,00
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos
Limites da Despesa com Pessoal (XIII) = (XI-XII)
R$ 114.320.661,45
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF Limites/Documentações > Receita Corrente Líquida Anual (preliminar)
Quadro: 3.4 - Deduções da Receita Corrente (Exceto deduções para FUNDEB)
DESCRIÇÃO Total R$
Receitas de Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria R$ 0,00
Receita de Contribuição R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 0,00
Receita Agropecuária R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00
Transf. Correntes R$ 0,00
Outras receitas correntes R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF Limites/Documentações > Receita Corrente Líquida Anual (preliminar)
Quadro: 3.5 - Receita Tributária Própria (Valores Líquidos)
Receita Tributária Própria Previsão Atualizada R$ Valor Arrecadado R$ % Total da Receita Arrecadada
I - Impostos R$ 12.105.190,00 R$ 13.873.040,26 90,08%
IPTU R$ 1.000.000,00 R$ 812.253,41 5,27%
IRRF R$ 3.105.190,00 R$ 4.595.266,64 29,84%
ISSQN R$ 5.000.000,00 R$ 6.110.904,12 39,68%
ITBI R$ 3.000.000,00 R$ 2.354.616,09 15,29%
II - Taxas (Principal) R$ 741.937,00 R$ 442.983,08 2,87%
III - Contribuição de Melhoria
(Principal)
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV - Multas e Juros de Mora
(Principal)
R$ 142.008,00 R$ 216.169,99 1,40%
V - Dívida Ativa R$ 441.798,00 R$ 833.366,06 5,41%
VI -Multas e Juros de Mora (Dív.
Ativa)
R$ 42.077,00 R$ 34.137,95 0,22%
TOTAL R$ 13.473.010,00 R$ 15.399.697,34
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Tributária Própria (a partir de 2018).
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Data de processamento: 18/06/2024 Página 112
Anexo: 4 - DESPESA
Quadro: 4.1 - Despesa por Categoria Econômica
ORIGEM DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ VALOR EXECUTADO R$ % DA EXECUÇÃO S/
PREVISÃO
I - DESPESAS CORRENTES R$ 122.804.036,23 R$ 106.762.264,89 86,93%
Pessoal e Encargos Sociais R$ 63.413.097,99 R$ 59.772.647,50 94,25%
Juros e Encargos da Dívida R$ 10.000,00 R$ 0,00 0,00%
Outras Despesas Correntes R$ 59.380.938,24 R$ 46.989.617,39 79,13%
II - DESPESA DE CAPITAL R$ 34.950.849,72 R$ 24.924.146,02 71,31%
Investimentos R$ 33.453.699,72 R$ 23.654.917,80 70,70%
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização da Dívida R$ 1.497.150,00 R$ 1.269.228,22 84,77%
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV - TOTAL DESPESA
ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra) R$ 157.754.885,95 R$ 131.686.410,91 83,47%
V - DESPESAS
INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VII - Despesa de Capital
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IX - TOTAL DESPESA R$ 157.754.885,95 R$ 131.686.410,91 83,47%
APLIC> Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Dados Consolidados do Ente> Mês: Dezembro
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 113
Quadro: 4.2 - Despesa por Função de Governo
FUNÇÃO DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL (R$) DOTAÇÃO ATUALIZADA
(R$) EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
Despesa Orçamentária por Função
01 Legislativa R$ 5.570.516,20 R$ 5.703.959,56 R$ 4.652.268,90 R$ 4.623.808,90 R$ 4.623.808,90
04 Administração R$ 18.313.341,43 R$ 20.883.182,25 R$ 19.564.646,98 R$ 19.067.036,09 R$ 18.804.887,40
08 Assistência Social R$ 5.138.110,61 R$ 12.291.727,93 R$ 3.367.733,87 R$ 2.920.037,66 R$ 2.867.565,74
10 Saúde R$ 27.535.359,76 R$ 40.732.572,98 R$ 33.392.598,22 R$ 32.015.844,77 R$ 31.599.607,77
12 Educação R$ 33.157.659,00 R$ 36.175.608,03 R$ 34.809.764,75 R$ 33.599.987,36 R$ 32.876.959,71
13 Cultura R$ 4.109.850,00 R$ 6.075.685,88 R$ 5.462.913,79 R$ 4.840.528,87 R$ 4.792.957,06
15 Urbanismo R$ 9.126.694,00 R$ 27.128.971,02 R$ 22.459.117,66 R$ 14.638.604,94 R$ 14.597.500,56
18 Gestão Ambiental R$ 1.726.850,00 R$ 1.855.375,44 R$ 1.786.407,45 R$ 1.636.252,04 R$ 1.620.754,00
20 Agricultura R$ 621.150,00 R$ 915.147,84 R$ 646.170,00 R$ 593.710,57 R$ 593.710,57
22 Indústria R$ 69.100,00 R$ 14.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
26 Transporte R$ 6.846.743,50 R$ 5.978.555,02 R$ 5.544.789,29 R$ 4.419.694,34 R$ 4.366.849,03
99
Reserva de Contingência ou
Reserva Legal do RPPS
R$ 27.541,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 112.242.916,22 R$ 157.754.885,95 R$ 131.686.410,91 R$ 118.355.505,54 R$ 116.744.600,74
Despesa Intraorçamentária por Função
R$ 112.242.916,22 R$ 157.754.885,95 R$ 131.686.410,91 R$ 118.355.505,54 R$ 116.744.600,74
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa por Função/Subfunção > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 114
Quadro: 4.3 - Programas de Governo - Previsão e Execução
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
% Execução
/Dotação
Atualizada
0016
APOIO
EDUCACIONAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0020
ASSISTENCIA
AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E
HOSPITALAR
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0023
ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0026
ATENCAO A
CRIANCA E AO
ADOLESCENTE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0028 ATENCAO AO IDOSO R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0018
ATENCAO BASICA A
SAUDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0006
ATENCAO BASICA A
TODOS
R$ 4.657.814,61 R$ 10.707.040,14 R$ 7.403.732,47 69,14%
0040 CIDADE BONITA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0043 CIDADE BONITA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0039 CIDADE LIMPA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0045 CIDADE LIMPA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0050 CRAS PAIF R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0011
CULTURA E
DESPORTO
R$ 2.415.150,00 R$ 3.424.588,86 R$ 2.853.231,14 83,31%
0037
DESENVOLVIMENTO
AGRICOLA E
PECUARIA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0013
DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO
R$ 596.150,00 R$ 905.147,84 R$ 636.170,00 70,28%
0055
DESENVOLVIMENTO
DA PISCICULTURA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0035
DESENVOLVIMENTO
DO ESPORTE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0014
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
R$ 69.100,00 R$ 14.100,00 R$ 0,00 0,00%
0032 DIFUSAO CULTURAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0009
EDUCACAO, UM
FUTURO MELHOR
R$ 31.720.788,00 R$ 33.672.450,41 R$ 32.429.174,57 96,30%
0030
GESTAO DE
SISTEMA DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0024
GESTAO DE
SISTEMA DE SAUDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
GESTAO DO MEIO
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 115
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
% Execução
/Dotação
Atualizada
0054 AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
TURISTICO
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0034
GESTAO DO
SISTEMA CULTURAL
DO MUNICIPIO
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0036
GESTAO DO
SISTEMA DE
DESPORTO E LAZER
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0056
GESTAO DO
SISTEMA DE INFRA
ESTRUTURA RURAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0005 GESTAO DO SUS R$ 4.421.694,51 R$ 7.775.186,29 R$ 7.072.081,63 90,95%
0001
GESTAO,
MANUTENCAO E
PLANEJAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
R$ 23.548.662,43 R$ 31.153.554,70 R$ 26.445.425,20 84,88%
0002
GESTAO
TRANSPARENTE
R$ 372.000,00 R$ 327.046,00 R$ 324.223,45 99,13%
0012
INTEGRACAO
HOMEM NATUREZA
R$ 1.726.850,00 R$ 1.855.375,44 R$ 1.786.407,45 96,28%
0052
MANUT. E ENC.
COM EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0017
MANUTENCAO DA
UAB
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0031 MORAR MELHOR R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0015
PASSIVOS
CONTIGENTES
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0057
PLANEJAMENTO E
GOVERNO
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0003
PROCESSO
LEGISLATIVO
R$ 5.570.516,20 R$ 5.703.959,56 R$ 4.652.268,90 81,56%
0010 PROTECAO SOCIAL R$ 2.687.360,61 R$ 9.958.564,12 R$ 1.163.005,03 11,67%
0007 REDE HOSPITALAR R$ 16.396.626,77 R$ 20.720.587,95 R$ 17.663.630,92 85,24%
9999
RESERVA DE
CONTINGENCIA
R$ 27.541,72 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0019 SAUDE DA FAMILIA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0008 SAUDE VIGILANTE R$ 2.059.223,87 R$ 1.529.758,60 R$ 1.253.153,20 81,91%
0004
SERVICOS E
INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL
COM QUALIDADE
R$ 15.973.437,50 R$ 30.007.526,04 R$ 28.003.906,95 93,32%
0042
SERVICOS
FUNERARIOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
SERVICOS
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 116
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
% Execução
/Dotação
Atualizada
0044 FUNERARIOS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0046
TRANSITO
RACIONAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0041
TRANSITO
RACIONAL
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0022
VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0021
VIGILANCIA
SANITARIA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
R$ 112.242.916,22 R$ 157.754.885,95 R$ 131.686.410,91
R$ 112.242.916,22 R$ 157.754.885,95 R$ 131.686.410,91 83,47%
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Programa > Dados Consolidados do Ente.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 117
Anexo: 5 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Quadro: 5.1 - Resultado da Execução Orçamentária Ajustado - 2023 - Poderes e Órgãos Integrantes do OFSS
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções)
CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Receitas Líquidas (exceto
intraorçamentárias) (a)
R$ 114.927.478,45 R$ 4.164.591,45 R$ 119.092.069,90
Receitas Intraorçamentárias (b) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITAS (c) = a + b R$ 114.927.478,45 R$ 4.164.591,45 R$ 119.092.069,90
Receitas próprias do RPPS
superavitário (Item 10 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (d)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros acréscimos promovidos
pela equipe técnica (e)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITA AJUSTADA
(f) = c - d + e
R$ 114.927.478,45 R$ 4.164.591,45 R$ 119.092.069,90
DESPESA EMPENHADA CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Despesas Empenhadas (exceto
intraorçamentárias) (g)
R$ 106.762.264,89 R$ 24.924.146,02 R$ 131.686.410,91
Despesas Empenhadas
Intraorçamentárias (h)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESAS (i) = g + h R$ 106.762.264,89 R$ 24.924.146,02 R$ 131.686.410,91
Despesas próprias do RPPS
superavitário (Item 10 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (j)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas efetivamente
realizadas, cujo fato gerador já
tenham ocorrido, mas que não
foram empenhadas no exercício
superavitário (Item 5 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (k)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ajustes promovidos pela equipe
técnica na despesa empenhada
(l)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESA AJUSTADA
(m) = i - j + k + l
R$ 106.762.264,89 R$ 24.924.146,02 R$ 131.686.410,91
RESULTADO ANTES DAS
DESPESAS FINANCIADAS
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Conforme itens 5 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n° 43
/2013) (n) = f - m
R$ 8.165.213,56 -R$ 20.759.554,57 -R$ 12.594.341,01
Despesas empenhadas
decorrentes de créditos
adicionais abertos por conta de
superávit financeiro (Item 6 do
Anexo da RN TCE-MT n° 43
/2013) (o)
R$ 9.404.249,00 R$ 15.252.151,08 R$ 24.656.400,08
Despesa Financiada por
Superávit Financeiro - RPPS
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 118
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções) CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Superavitário (p) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RESULTADO DA EXECUÇÃO
AJUSTADO (Conforme itens 5,
6 e 10 do Anexo da RN TCE-MT
n° 43/2013) (q) = n + o - p
R$ 17.569.462,56 -R$ 5.507.403,49 R$ 12.062.059,07
Relatório Contas de Governo>Anexo: Receita > Quadro: Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita Relatório Contas de
Governo > Anexo: Despesa > Quadro: Despesa por Categoria Econômica APLIC > UG: Prefeitura > APLIC> UG: Prefeitura > Informes Mensais>
Despesas >Despesa por órgão/unidade orçamentária
Quadro: 5.2 - Resultado Orçamentário do RPPS Individualizado
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções) CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Receitas Líquidas (exceto
intraorçamentárias) (a)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas Líquidas
Intraorçamentárias (b)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITAS (c) = a + b R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros acréscimos promovidos
pela equipe técnica (d)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL RECEITA AJUSTADA
(e) = c + d
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESA EMPENHADA CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
Despesas Empenhadas (exceto
intraorçamentárias) (f)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas Empenhadas
Intraorçamentárias (g)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESAS (h) = f + g R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas efetivamente
realizadas, cujo fato gerador já
tenham ocorrido, mas que não
foram empenhadas no exercício
superavitário (Item 5 do Anexo
da RN TCE-MT n° 43/2013) (i)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ajustes promovidos pela equipe
técnica na despesa empenhada
(j)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DESPESA AJUSTADA
(k) = h + i + j
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RESULTADO ANTES DAS
DESPESAS FINANCIADAS
COM SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Conforme itens 5 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n° 43
/2013) (l) = e - k
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas empenhadas
decorrentes de créditos
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 119
RECEITA ARRECADADA
(Líquida das deduções) CORRENTE (R$) DE CAPITAL (R$) SOMA (R$)
adicionais abertos por conta de
superávit financeiro (Item 6 do
Anexo da RN TCE-MT n° 43
/2013) (m)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RESULTADO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA AJUSTADO
(Conforme itens 5, 6 e 10 do
Anexo da RN TCE-MT n° 43
/2013) (n) = l + m
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > UG: RPPS > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro - Total da Receita Realizada. APLIC> UG: RPPS>
Informes Mensais> Despesas >Despesa por órgão/unidade orçamentária. APLIC > UG: RPPS > Informes Mensais > Despesas > Despesa
Orçamentária > Mês de dezembro - Total Empenhado.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 120
Quadro: 5.3 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Inclusive RPPS
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - inclusive RPPS
500
Recursos não
Vinculados de Impostos
R$ 80.096.518,92 R$ 0,00 R$ 91.278.252,06 R$ 0,00 -R$
11.181.733,14
R$ 16.374.436,93 R$ 0,00 R$ 5.192.703,79 R$ 5.439.071,11
540
Transferências do
FUNDEB Impostos e
Transferências de
Impostos
R$ 17.318.089,14 R$ 0,00 R$ 17.233.060,04 R$ 0,00 R$ 85.029,10 R$ 323.824,67 R$ 0,00 R$ 408.853,77 R$ 1.315.159,79
550
Transferência do
Salário Educação
R$ 768.800,60 R$ 0,00 R$ 581.382,87 R$ 0,00 R$ 187.417,73 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 187.417,73 R$ 639.220,15
552
Transferências de
Recursos do FNDE
referentes ao Programa
Nacional de
Alimentação Escolar
(PNAE)
R$ 216.310,06 R$ 0,00 R$ 398.403,02 R$ 0,00 -R$ 182.092,96 R$ 50.233,54 R$ 0,00 -R$ 131.859,42 -R$ 95.178,23
Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 121
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
553 Programa Nacional de
Apoio ao Transporte
Escolar (PNATE)
R$ 121.948,70 R$ 0,00 R$ 954.512,81 R$ 0,00 -R$ 832.564,11 R$ 402.326,19 R$ 0,00 -R$ 430.237,92 R$ 559.839,52
569
Outras Transferências
de Recursos do FNDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 17.078,53
571
Transferências do
Estado referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres vinculados
à Educação
R$ 647.435,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 647.435,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 647.435,50 R$ 0,00
575
Outras Transferências
de Convênios e
Instrumentos
Congêneres vinculados
à Educação
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 92.083,60 R$ 0,00 -R$ 92.083,60 R$ 92.083,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 107.562,37
600
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal -
Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 4.180.898,30 R$ 0,00 R$ 6.448.423,62 R$ 0,00 -R$ 2.267.525,32 R$ 1.928.380,19 R$ 0,00 -R$ 339.145,13 R$ 2.595.580,28
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 122
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
605
Assistência financeira
da União destinada à
complementação ao
pagamento dos pisos
salariais para
profissionais da
enfermagem
R$ 342.432,81 R$ 0,00 R$ 285.271,69 R$ 0,00 R$ 57.161,12 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 57.161,12 -R$ 18.127,96
621
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 2.476.033,83 R$ 0,00 R$ 2.318.569,71 R$ 0,00 R$ 157.464,12 R$ 500.403,28 R$ 0,00 R$ 657.867,40 R$ 2.114.730,44
631
Transferências do
Governo Federal
referentes a Convênios
e Instrumentos
Congêneres vinculados
à Saúde
R$ 606.817,00 R$ 0,00 R$ 587.874,64 R$ 0,00 R$ 18.942,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.942,36 -R$ 85.936,95
632
Transferências do
Estado referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres vinculados
à Saúde
R$ 1.210.157,58 R$ 0,00 R$ 11.944,14 R$ 0,00 R$ 1.198.213,44 R$ 8.184,96 R$ 0,00 R$ 1.206.398,40 R$ 1.452.072,18
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 123
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
660
Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social - FNAS
R$ 240.969,39 R$ 0,00 R$ 380.547,68 R$ 0,00 -R$ 139.578,29 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 139.578,29 R$ 26.595,61
661
Transferência de
Recursos dos Fundos
Estaduais de
Assistência Social
R$ 202.219,57 R$ 0,00 R$ 70.305,18 R$ 0,00 R$ 131.914,39 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 131.914,39 R$ 232.608,09
665
Transferências de
Convênios e
Instrumentos
Congêneres vinculados
à Assistência Social
R$ 1.967.852,29 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.967.852,29 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.967.852,29 R$ 5.656.466,49
700
Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos
Congêneres da União
R$ 1.056.801,27 R$ 0,00 R$ 1.155.560,15 R$ 0,00 -R$ 98.758,88 R$ 113.636,15 R$ 0,00 R$ 14.877,27 R$ 175.792,38
701
Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos
Congêneres dos
Estados
R$ 3.010.211,82 R$ 0,00 R$ 3.950.134,56 R$ 0,00 -R$ 939.922,74 R$ 2.469.569,51 R$ 0,00 R$ 1.529.646,77 R$ 1.213.948,64
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 124
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
711
Demais Transferências
Obrigatórias não
Decorrentes de
Repartições de Receitas
R$ 546.321,11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 546.321,11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 546.321,11 R$ 0,00
715
Transferências
Destinadas ao Setor
Cultural - LC nº 195
/2022 - Art. 5º
Audiovisual
R$ 127.095,54 R$ 0,00 R$ 15.709,91 R$ 0,00 R$ 111.385,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 111.385,63 R$ 111.385,63
716
Transferências
Destinadas ao Setor
cultural - LC nº 195
/2022 - Art. 8º Demais
Setores da Cultura
R$ 51.463,87 R$ 0,00 R$ 41.579,00 R$ 0,00 R$ 9.884,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.884,87 R$ 9.884,87
749
Outras vinculações de
transferências
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.486.906,06 R$ 0,00 -R$ 1.486.906,06 R$ 1.486.906,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.097.451,87
750
Recursos da
Contribuição de
Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
R$ 18.744,84 R$ 0,00 R$ 4.620,00 R$ 0,00 R$ 14.124,84 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.124,84 R$ 0,00
Recursos da
Contribuição para o
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 125
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
Arrecadada (a)
Receita
Arrecadada
próprias do
RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (b)
Despesa
Orçamentária
Empenhada (c)
Despesa própria
do RPPS
superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (d)
Resultado
Execução
Orçamentária
(e) = (a-b) - (c-d)
Despesa
Empenhada
com Rec. do
Superávit
Financeiro de
Ex. Anteriores
(Item 6 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (f)
Despesa com
Recurso do Sup
Financeiro
RPPS
Superavitário
(Item 10 do
Anexo da RN
TCE-MT n° 43
/2013) (g)
Resultado
Execução
Orçamentária
Ajustado (h) = e
+ f - g
Saldo Superávit
/Déficit
Financeiro do
Exercício (i)
751 Custeio do Serviço de
Iluminação Pública -
COSIP
R$ 2.039.678,02 R$ 0,00 R$ 1.367.470,00 R$ 0,00 R$ 672.208,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 672.208,02 R$ 256.513,49
759
Recursos Vinculados a
Fundos
R$ 1.845.269,74 R$ 0,00 R$ 3.023.800,17 R$ 0,00 -R$ 1.178.530,43 R$ 906.415,00 R$ 0,00 -R$ 272.115,43 R$ 535.455,57
R$
119.092.069,90
R$ 0,00 R$
131.686.410,91
R$ 0,00 -R$
12.594.341,01
R$ 24.656.400,08 R$ 0,00 R$ 12.062.059,07 R$ 26.323.016,81
>>>>> >>>>>
R$
119.092.069,90
R$ 0,00 R$
131.686.410,91
R$ 0,00 -R$
12.594.341,01
R$ 24.656.400,08 R$ 0,00 R$ 12.062.059,07 R$ 26.323.016,81
APLIC > Contabilidade > Execução orçamentária por Fonte x Superávit Financeiro - Inclusive RPPS > Dados Consolidados do Ente.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 126
Quadro: 5.4 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Somente RPPS
Fonte Descrição
Receita Orçamentária
(a)
Despesa Orçamentária
(b)
Resultado Execução
Orçamentária (c) = a - b
Despesa Empenhada
com Rec. do Superávit
Financeiro de Ex
Anteriores (Item 6 do
Anexo da RN TCE-MT
n° 43/2013) (d)
Resultado Execução
Orçamentária Ajustado
(e) = c + d
Saldo Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (f)
Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - Somente RPPS
>>>>> >>>>> R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > UG: RPPS> Contabilidade > Execução orçamentária por Fonte x Superávit Financeiro
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 127
Anexo: 6 - RESTOS A PAGAR
Quadro: 6.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados
Exercício
Saldo Anterior
(R$) Inscrição (R$)
RP não
Processados
Liquidados e
não Pagos (R$)
Baixa (R$)
Saldo para o
Exercício
Seguinte (R$)
Por Pagamento
(R$)
Por
Cancelamento
(R$)
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
2011 R$ 8.060,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.060,00
2019 R$ 208.950,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 208.950,66 R$ 0,00 R$ 0,00
2021 R$ 212.787,43 R$ 0,00 -R$ 4.642,50 R$ 101.718,09 R$ 0,00 R$ 106.426,84
2022 R$ 12.730.501,26 R$ 0,00 -R$ 5.115,69 R$ 9.981.981,74 R$ 97.186,52 R$ 2.646.217,31
2023 R$ 0,00 R$ 13.330.905,37 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.330.905,37
R$ 13.160.299,35 R$ 13.330.905,37 -R$ 9.758,19 R$ 10.292.650,49 R$ 97.186,52 R$ 16.091.609,52
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
2006 R$ 17.434,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 17.434,00
2012 R$ 167.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 167.000,00
2019 R$ 7.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.600,00
2021 R$ 22.548,50 R$ 0,00 R$ 4.642,50 R$ 3.418,11 R$ 0,00 R$ 23.772,89
2022 R$ 794.504,08 R$ 0,00 R$ 5.115,69 R$ 794.302,00 R$ 0,00 R$ 5.317,77
2023 R$ 0,00 R$ 1.610.904,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.610.904,80
R$ 1.009.086,58 R$ 1.610.904,80 R$ 9.758,19 R$ 797.720,11 R$ 0,00 R$ 1.832.029,46
TOTAL R$ 14.169.385,93 R$ 14.941.810,17 R$ 0,00 R$ 11.090.370,60 R$ 97.186,52 R$ 17.923.638,98
APLIC > Informes Mensais > Restos a Pagar > Execução dos Restos a Pagar > Dados Consolidados do Ente
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 128
Quadro: 6.2 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Executivo - Exceto RPPS (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
RECURSOS ORDINÁRIOS
500 - Recursos não
Vinculados de
Impostos
R$ 18.462.948,78 R$ 198.842,06 R$ 1.223.764,48 R$ 1.663.966,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.376.375,56 R$ 9.258.423,59 R$ 6.117.951,97
R$ 18.462.948,78 R$ 198.842,06 R$ 1.223.764,48 R$ 1.663.966,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.376.375,56 R$ 9.258.423,59 R$ 6.117.951,97
RECURSOS VINCULADOS
540 -
Transferências do
FUNDEB Impostos
e Transferências
de Impostos
R$ 1.563.616,50 R$ 0,00 R$ 155.713,91 R$ 8.613,51 R$ 102.266,30 R$ 0,00 R$ 1.297.022,78 R$ 52.703,00 R$ 1.244.319,78
550 - Transferência
do Salário
Educação
R$ 669.341,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.913,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 664.428,08 R$ 25.207,93 R$ 639.220,15
552 -
Transferências de
Recursos do FNDE
referentes ao
Programa Nacional
de Alimentação
Escolar (PNAE)
R$ 4.884,73 R$ 0,00 R$ 14.040,75 R$ 421,07 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 9.577,09 R$ 85.601,14 -R$ 95.178,23
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 129
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
553 -
Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao
Programa Nacional
de Apoio ao
Transporte Escolar
(PNATE)
R$ 653.299,67 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.348,74 R$ 0,00 R$ 650.950,93 R$ 91.111,41 R$ 559.839,52
569 - Outras
Transferências de
Recursos do FNDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 17.078,53 R$ 0,00 -R$ 17.078,53 R$ 0,00 -R$ 17.078,53
575 - Outras
Transferências de
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
vinculados à
Educação
R$ 118.145,71 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.583,34 R$ 0,00 R$ 107.562,37 R$ 0,00 R$ 107.562,37
600 -
Transferências
Fundo a Fundo de
Recursos do SUS
provenientes do
Governo Federal -
Bloco de
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 130
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
Manutenção das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 2.955.764,49 R$ 8.937,60 R$ 95.598,72 R$ 48.464,89 R$ 32.817,48 R$ 0,00 R$ 2.769.945,80 R$ 176.835,40 R$ 2.593.110,40
605 - Assistência
financeira da União
destinada à
complementação
ao pagamento dos
pisos salariais para
profissionais da
enfermagem
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.730,89 R$ 0,00 R$ 11.397,07 R$ 0,00 -R$ 18.127,96 R$ 0,00 -R$ 18.127,96
621 -
Transferências
Fundo a Fundo de
Recursos do SUS
provenientes do
Governo Estadual
R$ 2.426.005,53 R$ 0,00 R$ 18.265,48 R$ 82.670,89 R$ 3.893,09 R$ 0,00 R$ 2.321.176,07 R$ 206.445,63 R$ 2.114.730,44
631 -
Transferências do
Governo Federal
referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 490,10 R$ 0,00 R$ 25.179,99 R$ 0,00 -R$ 25.670,09 R$ 86.566,86 -R$ 112.236,95
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 131
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
632 -
Transferências do
Estado referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
vinculados à Saúde
R$ 1.452.072,18 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.452.072,18 R$ 0,00 R$ 1.452.072,18
660 - Transferência
de Recursos do
Fundo Nacional de
Assistência Social -
FNAS
R$ 138.939,36 R$ 0,00 R$ 4.923,21 R$ 10.093,06 R$ 11.342,00 R$ 0,00 R$ 112.581,09 R$ 93.423,48 R$ 19.157,61
661 - Transferência
de Recursos dos
Fundos Estaduais
de Assistência
Social
R$ 237.292,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 237.292,08 R$ 4.683,99 R$ 232.608,09
665 -
Transferências de
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
vinculados à
Assistência Social
R$ 5.656.466,49 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.656.466,49 R$ 0,00 R$ 5.656.466,49
700 - Outras
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 132
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
Transferências de
Convênios ou
Instrumentos
Congêneres da
União
R$ 438.485,08 R$ 13.345,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.353,29 R$ 0,00 R$ 411.786,79 R$ 235.994,41 R$ 175.792,38
701 - Outras
Transferências de
Convênios ou
Instrumentos
Congêneres dos
Estados
R$ 4.792.530,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 907.793,89 R$ 58.383,27 R$ 0,00 R$ 3.826.353,76 R$ 2.612.405,12 R$ 1.213.948,64
715 -
Transferências
Destinadas ao
Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art.
5º Audiovisual
R$ 127.095,54 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 127.095,54 R$ 15.709,91 R$ 111.385,63
716 -
Transferências
Destinadas ao
Setor cultural - LC
nº 195/2022 - Art.
8º Demais Setores
da Cultura
R$ 51.463,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 51.463,87 R$ 41.579,00 R$ 9.884,87
749 - Outras
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 133
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
vinculações de
transferências
R$ 4.258.653,08 R$ 0,00 R$ 91.177,26 R$ 0,00 R$ 70.023,95 R$ 0,00 R$ 4.097.451,87 R$ 0,00 R$ 4.097.451,87
751 - Recursos da
Contribuição para o
Custeio do Serviço
de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 280.701,58 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.820,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 276.881,52 R$ 20.368,03 R$ 256.513,49
759 - Recursos
Vinculados a
Fundos
R$ 878.511,82 R$ 0,00 R$ 200,00 R$ 29.947,10 R$ 26.687,13 R$ 0,00 R$ 821.677,59 R$ 295.386,47 R$ 526.291,12
R$ 26.703.269,71 R$ 22.282,60 R$ 387.140,32 R$ 1.096.737,47 R$ 385.354,18 R$ 0,00 R$ 24.811.755,14 R$ 4.044.021,78 R$ 20.767.733,36
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
TOTAL R$ 45.166.218,49 R$ 221.124,66 R$ 1.610.904,80 R$ 2.760.704,15 R$ 385.354,18 R$ 0,00 R$ 40.188.130,70 R$ 13.302.445,37 R$ 26.885.685,33
APLIC> UG: Prefeitura> CF/LRF – Limites/Documentações > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro > Dados Consolidados do
Ente (Exceto RPPS).
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 134
Quadro: 6.3 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - RPPS (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS VINCULADOS
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC> UG: RPPS > CF/LRF – Limites/Documentações > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 135
Quadro: 6.4 - Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar - Poder Legislativo (Inclusive Intra)
Identificação dos
Recursos
Disponibilidade
de Caixa Bruta -
Contas 11111,
11121, 11131,
11133, 11134 e
11135 (A)
RP Liquidados e
Não Pagos - De
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras 2188
e 2288 (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)
Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A -B-C-D-E-F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
RECURSOS ORDINÁRIOS
500 - Recursos não
Vinculados de
Impostos
R$ 28.460,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.460,00 R$ 28.460,00 R$ 0,00
R$ 28.460,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.460,00 R$ 28.460,00 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
TOTAL R$ 28.460,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.460,00 R$ 28.460,00 R$ 0,00
APLIC > UG: Câmara > CF/LRF – Limites/Documentações > Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar > Mês de dezembro.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 136
Anexo: 7 - DÍVIDA PÚBLICA
Quadro: 7.1 - Superávit/Déficit Financeiro - Total - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO PODER EXECUTIVO - EXCETO
RPPS
PODER LEGISLATIVO TOTAL
ATIVO FINANCEIRO R$ 45.226.137,13 R$ 28.460,00 R$ 45.254.597,13
PASSIVO FINANCEIRO R$ 18.903.120,32 R$ 28.460,00 R$ 18.931.580,32
SUPERÁVIT/DÉFICIT
FINANCEIRO
R$ 26.323.016,81 R$ 0,00 R$ 26.323.016,81
Relatório Contas de Governo> Anexo: Dívida> Quadro: Quociente da Situação Financeira por Fonte (QSF) – Exceto RPPS
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 137
Quadro: 7.2 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - Exceto RPPS
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
SUPERÁVIT X DÉFICIT - EXCETO RPPS
500 - Recursos não
Vinculados de Impostos
R$ 18.517.929,42 R$ 13.078.858,31 R$ 5.439.071,11 R$ 28.460,00 R$ 28.460,00 R$ 0,00
540 - Transferências do
FUNDEB Impostos e
Transferências de Impostos
R$ 1.563.616,50 R$ 248.456,71 R$ 1.315.159,79 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
550 - Transferência do
Salário Educação
R$ 669.341,08 R$ 30.120,93 R$ 639.220,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
552 - Transferências de
Recursos do FNDE
referentes ao Programa
Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE)
R$ 4.884,73 R$ 100.062,96 -R$ 95.178,23 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
553 - Transferências de
Recursos do FNDE
Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
R$ 653.299,67 R$ 93.460,15 R$ 559.839,52 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
569 - Outras Transferências
de Recursos do FNDE
R$ 0,00 R$ 17.078,53 -R$ 17.078,53 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
575 - Outras Transferências
de Convênios e
Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
R$ 118.145,71 R$ 10.583,34 R$ 107.562,37 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
600 - Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 138
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 2.955.764,49 R$ 360.184,21 R$ 2.595.580,28 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
605 - Assistência financeira
da União destinada à
complementação ao
pagamento dos pisos
salariais para profissionais
da enfermagem
R$ 0,00 R$ 18.127,96 -R$ 18.127,96 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
621 - Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 2.426.005,53 R$ 311.275,09 R$ 2.114.730,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
631 - Transferências do
Governo Federal referentes
a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à
Saúde
R$ 2.000,00 R$ 87.936,95 -R$ 85.936,95 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
632 - Transferências do
Estado referentes a
Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à
Saúde
R$ 1.452.072,18 R$ 0,00 R$ 1.452.072,18 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
660 - Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social - FNAS
R$ 141.877,36 R$ 115.281,75 R$ 26.595,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
661 - Transferência de
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 139
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
Recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência
Social
R$ 237.292,08 R$ 4.683,99 R$ 232.608,09 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
665 - Transferências de
Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à
Assistência Social
R$ 5.656.466,49 R$ 0,00 R$ 5.656.466,49 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
700 - Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos Congêneres
da União
R$ 438.485,08 R$ 262.692,70 R$ 175.792,38 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
701 - Outras Transferências
de Convênios ou
Instrumentos Congêneres
dos Estados
R$ 4.792.530,92 R$ 3.578.582,28 R$ 1.213.948,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
715 - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 5º
Audiovisual
R$ 127.095,54 R$ 15.709,91 R$ 111.385,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
716 - Transferências
Destinadas ao Setor cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 8º
Demais Setores da Cultura
R$ 51.463,87 R$ 41.579,00 R$ 9.884,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
749 - Outras vinculações de
transferências
R$ 4.258.653,08 R$ 161.201,21 R$ 4.097.451,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
751 - Recursos da
Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 280.701,58 R$ 24.188,09 R$ 256.513,49 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 140
Fonte de Recursos
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Déficit
759 - Recursos Vinculados a
Fundos
R$ 878.511,82 R$ 343.056,25 R$ 535.455,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 45.226.137,13 R$ 18.903.120,32 R$ 26.323.016,81 R$ 28.460,00 R$ 28.460,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 45.226.137,13 R$ 18.903.120,32 R$ 26.323.016,81 R$ 28.460,00 R$ 28.460,00 R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > Contabilidade > Ativos e Passivos Financeiros por Fontes – Acumulado até o mês de dezembro.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 141
Quadro: 7.3 - Quociente da Situação Financeira por Fonte - RPPS
Fontes de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit/Défict
SUPERÁVIT X DÉFICIT - RPPS
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC: UG RPPS > Informes Mensais > Contabilidade > Ativos e Passivos Financeiros por Fontes
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 142
Quadro: 7.4 - Dívida Consolidada Líquida (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") Exceto RPPS
Descrição Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) R$ 1.468.385,00
1. Dívida Mobiliária R$ 0,00
2. Dívida Contratual R$ 1.468.385,00
2.1. Empréstimos R$ 109.098,40
2.1.1. Internos R$ 109.098,40
2.1.2. Externos R$ 0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios R$ 0,00
2.3. Financiamentos R$ 143.948,24
2.3.1. Internos R$ 143.948,24
2.3.2. Externos R$ 0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas R$ 1.215.338,36
2.4.1. De Tributos R$ 0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias R$ 1.215.338,36
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais R$ 0,00
2.4.4. Do FGTS R$ 0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira R$ 0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais R$ 0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e
Não Pagos
R$ 0,00
4. Outras Dívidas R$ 0,00
DEDUÇÕES (II) R$ 42.977.294,85
5. Disponibilidade de Caixa R$ 42.977.294,85
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta R$ 45.194.678,49
5.2. (-) Restos a Pagar Processados R$ 1.832.029,46
5.3. (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados R$ 385.354,18
6. Demais Haveres Financeiros R$ 0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II) -R$ 41.508.909,85
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (IV)
R$ 114.320.661,45
% da DC sobre a RCL Ajustada 1,28%
% da DCL sobre a RCL Ajustada 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL:
<120%>
R$ 137.184.793,74
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 R$ 33.495,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na
DC)
R$ 0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS R$ 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$ 16.091.609,52
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO R$ 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP R$ 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 143
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > Dívida Consolidada Líquida Anual (Composição)
Quadro: 7.5 - Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP) - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO R$
Amortização da Dívida R$ 1.269.228,22
Juros e Encargos da Dívida R$ 0,00
TOTAL R$ 1.269.228,22
Receita Corrente Líquida - RCL Ajustada para Cálculo dos Limites
de Endividamento
R$ 114.320.661,45
% do Dispêndios da Dívida Pública sobre a RCL Ajustada <11,
5% RCL>
1,11%
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Órgão/Unidade Orçamentária
Quadro: 7.6 - Dívida Pública Contratada (art. 7º, I, da Resolução do Senado nº 43/2001)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR R$
Mobiliária R$ 0,00
Empréstimos R$ 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Serviços de Arrendamento
Mercantil Financeiro
R$ 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços R$ 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art.29, §
1º)
R$ 0,00
Operações de crédito não sujeitas aos limites para fins de
contratação (art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 (I)
R$ 0,00
TOTAL (II) R$ 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR (R$)
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (III)
R$ 114.320.661,45
OPERAÇÕES VEDADAS (IV) R$ 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DO LIMITE (V)=(II+IV-I)
R$ 0,00
% DA DÍVIDA CONTRATADA SOBRE A RCL AJUSTADA (VI)=V /
III x 100
0,00%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E
EXTERNAS <16% RCL>
R$ 18.291.305,83
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) <90%x16%
RCL>
R$ 16.462.175,24
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA R$ 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA <60% RCL>
R$ 68.592.396,87
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > Dívida Pública Contratada
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 144
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 145
Anexo: 8 - EDUCAÇÃO
Quadro: 8.1 - Receita base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art.212, CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Receitas Resultantes de Impostos (I) R$ 14.615.012,62
IPTU - Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana (Art. 156, I, da CF/88) R$ 812.253,41
ITBI - Imposto s/ Transmissão de Bens “Inter Vivos” (Art. 156, II, da CF/88) R$ 2.354.616,09
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Art. 156, III, da CF/88) R$ 6.110.904,12
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte (Art. 158, I, da CF/88) R$ 4.595.266,64
ITR - Imposto Territorial Rural (Art. 158, II c/c Art. 153, § 4º, III, da CF/88) R$ 0,00
Multas e Juros provenientes de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 69.643,33
Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 638.191,08
Multas e Juros provenientes de Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 34.137,95
Transferências (II) R$ 74.268.011,20
Cota - Parte FPM - Fundo de Participação dos Municípios (Art. 159, I, “b”, da CF/88) R$ 24.720.986,88
Cota - Parte FPM - (Art. 159, I, "d", "e", "f" , da CF/88) R$ 0,00
Cota - Parte ICMS (Art. 158, IV, da CF/88) R$ 42.542.278,92
Cota - Parte IPI Exportação (Art. 159, § 3°, da CF/88 c/c LC 61/89) R$ 0,00
Cota - Parte ITR (Art. 158, II, da CF/88) R$ 4.364.922,07
Cota - Parte IPVA (Art. 158, III, da CF/88) R$ 2.639.823,33
Cota - Parte IOF s/ Ouro - Imposto sobre Operações Financeiras (Art. 153, §5º CF) R$ 0,00
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
(Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 e LC 194/2022)
R$ 0,00
Total da Receita base - MDE (III) = (I+II) R$ 88.883.023,82
Valor mínimo para aplicação na MDE (25% de III) R$ 22.220.755,95
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de Restos a Pagar do ensino
em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fontes 500, 502 e 718
(A).
R$ 18.491.408,78
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fontes 500, 502 e 718 (B) R$ 198.842,06
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fontes 500, 502 e 718 (C) R$ 1.223.764,48
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fontes 500, 502 e 718 (D) R$ 1.663.966,68
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500, 502 e 718. Função diferente de 12
(E)
R$ 8.352.098,80
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500, 502 e 718. Função 12.
Subfunções diferentes de 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 (F)
R$ 364.072,42
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500, 502 e 718. Função 12 Subfunções
122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fontes 500, 502 e 718 (H) R$ 0,00
(In)Disponibilidade Caixa Líquida para pagamento dos Restos a Pagar MDE Não Processados do
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 146
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
exercício. Fontes 500, 502 e 718 e Função 12 (I) = A-B-C-D-E-F-G-H R$ 6.688.664,34
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500, 502 e 718. Função 12.
Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 570.712,37
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade financeira nas Fontes 500, 502 e 718. (K)
(Se I<=0, K=J; (Se I>J, K=0, Se não K= J-I)
R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.3 - Disp de recursos do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos para pagamento de RP
MDE em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fontes 540, 541, 542 e
543. (A).
R$ 1.563.616,50
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fontes 540, 541, 542 e 543 (B) R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543 (C) R$ 155.713,91
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fontes 540, 541, 542 e 543. (D) R$ 8.613,51
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543. Função diferente
de 12 (E)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543. Função 12.
Subfunções diferentes de 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 (F)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543. Função 12
Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fontes 540, 541, 542 e 543. (H) R$ 102.266,30
(In)Disponibilidade Caixa Líquida para pagamento dos Restos a Pagar MDE Não Processados do
exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543. (I) = A-B-C-D-E-F-G-H
R$ 1.297.022,78
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541, 542 e 543. Função 12.
Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 52.703,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade financeira nas Fontes 540, 541, 542 e 543.
(K) (Se I<=0, K=J; (Se I>J, K=0, Se não K= J-I)
R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.4 - Disp de recursos do Fundeb - Fontes 540, 541 e 542 para pagamento de RP MDE em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fontes 540, 541 e 542.
(A).
R$ 1.563.616,50
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fontes 540, 541 e 542 (B) R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fontes 540, 541 e 542 (C) R$ 155.713,91
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fontes 540, 541 e 542. (D) R$ 8.613,51
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541 e 542. Função diferente de 12
(E)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes Fontes 540, 541 e 542. Função 12.
Subfunções diferentes de 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 (F)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541 e 542. Função 12 Subfunções
122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 147
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fontes 540, 541 e 542. (H) R$ 102.266,30
(In)Disponibilidade Caixa Líquida para pagamento dos Restos a Pagar MDE Não Processados do
exercício. Fontes 540, 541 e 542. (I) = A-B-C-D-E-F-G-H
R$ 1.297.022,78
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 540, 541 e 542. Função 12.
Subfunções 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 52.703,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade financeira nas Fontes 540, 541 e 542. (K)
(Se I<=0, K=J; (Se I>J, K=0, Se não K= J-I)
R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.5 - Disp de recursos do Fundeb - Fonte 542 para pagamento de RP MDE em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fonte 542. (A). R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fonte 542 (B) R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fonte 542 (C) R$ 0,00
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fonte 542. (D) R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 542. Função diferente de 12 (E) R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 542. Função 12. Subfunções diferentes
de 122, 128, 361, 362, 363, 365, 366 e 367 (F)
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 542. Função 12 Subfunções 122, 128,
361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fonte 542. (H) R$ 0,00
(In)Disponibilidade Caixa Líquida para pagamento dos Restos a Pagar MDE Não Processados do
exercício. Fonte 542. (I) = A-B-C-D-E-F-G-H
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, inscritos no exercício. Fonte 542. Função 12. Subfunções 122, 128,
361, 362, 363, 365, 366 e 367 e elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97 (J).
R$ 0,00
Restos a Pagar MDE Não Processados, sem disponibilidade financeira nas Fonte 542. (K) (Se I<=0,
K=J; (Se I>J, K=0, Se não K= J-I)
R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.6 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212,CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Total da Despesa MDE empenhada no exercício. Fonte de 500.1001, 502.1001 e 718.1001 Função: 12.
Exceto Inativos e Pensionista (Elementos 01, 03 e 97) Exceto Natureza de Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13 Exceto Modalidade: 71 Função: 28
Subfunção: 843 e 844 (A)
R$ 15.231.040,49
Restos a Pagar Não Processados de MDE, inscritos no exercício corrente sem suficiente disponibilidade
financeira. Fontes 500, 502 e 718 (Conforme quadro 7.2) (B)
R$ 0,00
Despesas que se enquadram como MDE, mas classificadas em outras funções (Inclusão pela Equipe
Técnica). ( C)
R$ 0,00
Despesa Bruta da MDE (D) = (A-B+C) R$ 15.231.040,49
Recursos Destinados ao FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (E) R$ 14.122.315,78
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 148
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% (F) R$ 0,00
VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL
(G)
R$ 323.824,67
Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, inscritos
com disponibilidade de recursos vinculados à Educação. Fonte 540 Exceto Inativos e Pensionista (Elementos
01, 03 e 97) Exceto Natureza de Despesas (3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13 Exceto Modalidade: 71 (H)
R$ 0,00
Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar MDE inscritos com disponibilidade de recursos vinculados à
Educação. Fonte 500, 502 e 718 Função 12. Exceto Inativos e Pensionista (Elementos 01, 03 e 97) Exceto
Natureza de Despesas (3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Exceto Modalidade: 71 (I)
R$ 6.426,00
Outras Despesas que não se enquadram na MDE (Inclusão pela Equipe Técnica) (J) R$ 2.153.237,83
Total dos recursos aplicados na MDE (K) = (D+E-F+G-H-I-J) R$ 27.517.517,11
Receita base da MDE (Conforme Quadro Receita base) (L) R$ 88.883.023,82
Percentual aplicado na MDE (M) = (K/L) % 30,95%
Percentual mínimo de aplicação em MDE (N) 25 %
Percentual aplicado a maior (menor) no exercício (O) = (M-N) 5,95%
Situação (P) REGULAR
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF - Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Quadro: 8.7 - Despesas não consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Nº Liquidação Nº Empenho Credor Objeto Valor
Apêndice A R$ 2.153.237,83
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Empenhos
Quadro: 8.8 - Despesas Empenhadas que se enquadram como MDE classificadas em outras funções
Nº Liquidação Nº Empenho Função Subfunção Fonte Elemento Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Empenhos
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 149
Quadro: 8.9 - Receita do Fundeb
DESCRIÇÃO VALOR R$
Fundeb - Principal (1.7.5.1.50.0) Fonte 1.540 (A) R$ 17.230.514,28
Fundeb - Rendimento de Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0, 1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0,
1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0) Fonte 1.540 (B)
R$ 87.574,86
Total recursos recebidos do Fundeb e Rendimentos de Aplicação Financeira (C ) = A + B R$ 17.318.089,14
Fundeb - Complementação da União - VAAF - Principal (1.7.5.1.51.0) Fonte 1.541 (D) R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - VAAF - Rendimento Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0,
1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0, 1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0) Fonte 1.541 (E)
R$ 0,00
Total recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAF (F) = D + E R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União -VAAT - Principal (1.7.1.5.50.0) Fonte 1.542 (G) R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - VAAT - Rendimento Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0,
1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0, 1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0). Fonte 1.542 (H)
R$ 0,00
Total recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAT (I) = G +H R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - VAAR - Principal (1.7.1.5.52.0.0). Fonte 1.543 (J) R$ 0,00
Fundeb - Complementação da União - VAAR - Rendimento Aplicação Financeira (1.3.2.1.01.0, 1.3.2.1.02.0,
1.3.2.1.03.0, 1.3.2.1.05.0, 1.3.2.9.99.0, 1.9.2.2.51.0). Fonte 1.543 (K)
R$ 0,00
Total recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAR (L) = J + K R$ 0,00
Total Receita Recebida do Fundeb no exercício (M) = (C + F + I + L) R$ 17.318.089,14
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 150
Quadro: 8.10 - Despesa do Fundeb
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
Recursos do Fundeb -
Impostos e Transferências de
Impostos. Fonte 1.540 (A) =
B+C+D
R$ 16.909.235,37 R$ 16.856.532,37 R$ 16.700.818,46
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (B)
R$ 3.709.750,66 R$ 3.709.750,66 R$ 3.709.750,66
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (C )
R$ 13.199.484,71 R$ 13.146.781,71 R$ 12.991.067,80
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 151
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (D)
Recursos do Fundeb -
Complementação da União -
VAAF. Fonte 1.541 (E) = F+G+H
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (F)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (G)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 152
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (H)
Recursos do Fundeb -
Complementação da União -
VAAT. Fonte 1.542 (I)=J+K+L
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (J)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (K)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 153
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (L)
Recursos do Fundeb -
Complementação da União -
VAAR. Fonte 1.543 (M)= N+O+P
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (N)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (O)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 154
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (P)
Total das despesas custeadas
com recursos do Fundeb do
exercício (Q) = A+E+I+M
R$ 16.909.235,37 R$ 16.856.532,37 R$ 16.700.818,46
Recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb -
Impostos e Transferências de
Impostos. Fonte 2.540 (R) =
S+T+U
R$ 323.824,67 R$ 323.824,67 R$ 323.824,67
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (S)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (T)
R$ 323.824,67 R$ 323.824,67 R$ 323.824,67
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 155
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (U)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb -
Complementação da União -
VAAF/VAAT/VAAR. Fontes
2.541 / 2.542 / 2.543 (V) =
W+X+Y
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1. Educação Infantil (365)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (W)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Ensino Fundamental (361)
Elementos de despesas
diferentes de 01, 03 e 97 Exceto
Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13
Modalidade de Aplicação
diferente 71 (X)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3. Outras subfunções Elementos
de despesas diferentes de 01, 03
e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 156
DESCRIÇÃO EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
3.1.90.94.13 Modalidade de
Aplicação diferente 71 (Y)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das despesas custeadas
com recursos do Superávit
Financeiro do Fundeb (Z) = R+V
R$ 323.824,67 R$ 323.824,67 R$ 323.824,67
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 157
Quadro: 8.11 - Indicadores do Fundeb
Indicador
Valor
Empenhado (a)
R$
Inscrição de
Restos a Pagar
sem
disponibilidade
Financeira -
FUNDEB (b) R$
Valor Aplicado
(c) = a-b R$
Receita Base
(R$) Percentual Situação
Remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo
exercício (CF/88, Art. 212-A, XI.
Fontes 1.540, 1.541 e 1.542
Função 12. Natureza de
despesa 1. Elementos
despesas <> de 01, 03 e 97
Exceto Natureza de Despesas
(3.1.90.91.09, 3.1.90.91.10,
3.1.90.91.12, 3.1.90.91.13,
3.1.90.91.15, 3.1.90.91.16,
3.1.90.91.18, 3.1.90.91.19,
3.1.90.91.23, 3.1.90.91.30,
3.1.90.91.24, 3.1.90.91.31,
3.1.90.91.28, 3.1.90.91.36,
3.1.90.91.29, 3.1.90.91.37,
3.1.90.92.01, 3.1.90.92.03,
3.1.90.94.03, 3.1.90.94.04,
3.1.90.94.06, 3.1.90.94.13)
Exceto Modalidade: 71 (Mínimo
70%)
R$ 15.352.833,65 R$ 0,00 R$ 15.352.833,65 R$ 17.318.089,14 88,65% REGULAR
Aplicação da complementação
da União (VAAT) em despesa
de capital (CF/88, Art. 212-A,
XI). Fonte 1.542. Função 12.
Categoria Econômica 4 Exceto
Modalidade: 71 (Mínimo 15%)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% REGULAR
Aplicação da complementação
da União (VAAT) na educação
infantil (CF/88, Art. 212-A, § 3º).
Fonte 1.542. Subfunção 365.
Elementos despesas <> de 01,
03 e 97 Exceto Natureza de
Despesas (3.1.90.91.09,
3.1.90.91.10, 3.1.90.91.12,
3.1.90.91.13, 3.1.90.91.15,
3.1.90.91.16, 3.1.90.91.18,
3.1.90.91.19, 3.1.90.91.23,
3.1.90.91.30, 3.1.90.91.24,
3.1.90.91.31, 3.1.90.91.28,
3.1.90.91.36, 3.1.90.91.29,
3.1.90.91.37, 3.1.90.92.01,
3.1.90.92.03, 3.1.90.94.03,
3.1.90.94.04, 3.1.90.94.06,
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% REGULAR
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 158
Indicador
Valor
Empenhado (a)
R$
Inscrição de
Restos a Pagar
sem
disponibilidade
Financeira -
FUNDEB (b) R$
Valor Aplicado
(c) = a-b R$
Receita Base
(R$) Percentual Situação
3.1.90.94.13) Exceto
Modalidade: 71 (Mínimo de
50%)
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino > Aba: Indicadores do FUNDEB
Quadro: 8.12 - [AUXILIAR] Cálculos - FUNDEB
DESCRIÇÃO VALOR R$
Recursos recebidos do Fundeb e Rendimentos de Aplicação
Financeira (Fonte: 1.540) (A)
R$ 17.318.089,14
Recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAF
(Fonte: 1.541) (B)
R$ 0,00
Recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAT
(Fonte: 1.542) (C)
R$ 0,00
Receita Base - Remuneração dos Profissionais Educação - 70%
(Fontes: 1.540, 1.541 e 1.542) (D)=A+B+C
R$ 17.318.089,14
Recursos recebidos do Fundeb - Complementação União - VAAR
(Fonte: 1.543) (E)
R$ 0,00
Total Receita FUNDEB - Exercício (Fontes: 1.540, 1.541, 1.542 e
1.543) (F)= D+E
R$ 17.318.089,14
Despesas Empenhadas com Recursos do FUNDEB do Exercício
(Fontes 1.540, 1.541, 1.542 e 1.543) (G)
R$ 16.909.235,37
Desp. empenhadas (FUNDEB) em valor superior ao total das
receitas recebidas no exercício.(H)=(se (G-F)<=0; 0; G-F)
R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino>Aba: Indicadores do FUNDEB
Quadro: 8.13 - FUNDEB - Receita Recebida e não aplicada no Exercício
DESCRIÇÃO VALOR R$
Receita Recebida no Exercício (FUNDEB) - Fontes: 1.540, 1.541,
1.542 e 1.543 (A)
R$ 17.318.089,14
Despesas Empenhada no Exercício (FUNDEB) - Fontes: 1.540,
1.541, 1.542 e 1.543 (B)
R$ 16.909.235,37
RP FUNDEB inscrito sem Disponibilidade - Fontes 1.540, 1.541,
1.542 e 1.543 (C )
R$ 0,00
Desp Empenhada (FUNDEB) superior ao total das receitas
recebidas no exercício (D)
R$ 0,00
Vlr. Máximo Permitido (E) A*10% R$ 1.731.808,91
Vlr. Não Aplicado (F)= A-(B-D) R$ 408.853,77
Vlr. Não Aplicado após ajustes (G) = F+(se(C-D<=0;0;C-D)) R$ 408.853,77
Vlr. Não Aplicado excedente ao Máximo de 10% (H)= (se(GN.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 159
DESCRIÇÃO VALOR R$
E<=0; 0; G-E) R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > MDE- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino>Aba: Indicadores do FUNDEB
Quadro: 8.14 - [AUXILIAR] - CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR MDE COM DISPONIBILIDADE DE
RECURSOS
DESCRIÇÃO VALOR R$
SALDO INICIAL DAS DISPONIBILIDADES - Fontes 500, 502 e 718
(A)
R$ 17.527.285,61
CANCELAMENTOS RESTOS A PAGAR MDE - Fontes 500, 502 e
718 (B)
R$ 6.426,00
CANCELAMENTO RPP MDE INSCRITOS COM
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS - Fontes 500, 502 e 718 (C)=
se A<=0;0; se(A>B);B;A)
R$ 6.426,00
SALDO INICIAL DAS DISPONIBILIDADES - Fonte 540 (D) R$ 395.252,39
CANCELAMENTOS RESTOS A PAGAR MDE - Fonte 540 (E) R$ 0,00
CANCELAMENTO RPP MDE INSCRITOS COM
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS - Fonte 540 (F)=se D<=0;0;
se (D>E);E;D)
R$ 0,00
APLIC
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 160
Anexo: 9 - SAÚDE
Quadro: 9.1 - Receita base para verificação da aplicação mínima de recursos nas Ações e Serviços Públicos
de Saúde
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Receitas Resultantes de Impostos (I) R$ 14.615.012,62
IPTU - Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana (Art. 156, I, da CF/88) R$ 812.253,41
ITBI - Imposto s/ Transmissão de Bens “Inter Vivos” (Art. 156, II, da CF/88) R$ 2.354.616,09
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Art. 156, III, da CF/88) R$ 6.110.904,12
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte (Art. 158, I, da CF/88) R$ 4.595.266,64
ITR - Imposto Territorial Rural (Art. 158, II c/c Art. 153, § 4º, III, da CF/88) R$ 0,00
Multas e Juros provenientes de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 69.643,33
Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 638.191,08
Multas e Juros provenientes de Dívida Ativa de Impostos (DA TCE-MT n° 16/2005) R$ 34.137,95
Transferências (II) R$ 74.268.011,20
Cota - Parte FPM - Fundo de Participação dos Municípios (Art. 159, I, “b”, da CF/88) R$ 24.720.986,88
Cota - Parte ITR (Art. 158, II, da CF/88) R$ 4.364.922,07
Cota - Parte IPVA (Art. 158, III, da CF/88) R$ 2.639.823,33
Cota - Parte ICMS (Art. 158, IV, da CF/88) R$ 42.542.278,92
Cota - Parte IPI Exportação (Art. 159, § 3°, da CF/88 c/c LC 61/89) R$ 0,00
ICMS - Desoneração (Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir) R$ 0,00
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais (LC 194/2022) R$ 0,00
Total da Receita base - ASPS (III) = (I+II) R$ 88.883.023,82
Valor mínimo para aplicação na ASPS (15% de III) R$ 13.332.453,57
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde
Quadro: 9.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento dos Restos a Pagar das
ASPS em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Disponibilidade de Caixa Bruta - Contas 11111, 11121, 11131, 11133, 11134 e 11135. Fontes 500 e 502. (A) R$ 18.491.408,78
Restos a Pagar Processados e não pagos, de exercícios anteriores. Fontes 500 e 502 (B) R$ 198.842,06
Restos a Pagar Processados e não pagos, do exercício. Fontes 500 e 502 (C) R$ 1.223.764,48
Restos a Pagar Não Processados, de exercícios anteriores. Fontes 500 e 502 (D) R$ 1.663.966,68
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500 e 502. Função diferente de 10 (E) R$ 8.379.978,03
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500 e 502. Função 10 com Elementos
01, 03, 91 e 97 (F)
R$ 0,00
Demais Obrigações Financeiras 2188 e 2288. Fontes 500 e 502 (G) R$ 0,00
(In)Disponibilidade Caixa Líquida das Fontes 500 e 502 para pagamento dos Restos a Pagar ASPS Não
Processados do exercício. Fontes 500 e 502 e Função 10 (H) = A-B-C-D-E-F-G
R$ 7.024.857,53
Restos a Pagar ASPS Não Processados, inscritos no exercício. Fontes 500 e 502. Função 10. Exceto
Elementos 01, 03, 91 e 97 (I)
R$ 906.905,56
Restos a Pagar ASPS Processados e não pagos, sem disponibilidade financeira na Fontes de
Recursos 500 e 502. (J) (Se H<=0, J=I; (Se H>I, J=0, Se não J= I-H))
R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 161
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde
Quadro: 9.3 - Cálculo da aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (art.198 CF)
Descrição
Valor executado no Ente (a)
(R$)
Valor executado em Consórcio
(b) (R$)
Despesas empenhada na Função 10. Fontes/destinação de
Recursos 500.1002000 e 502.1002000 (A)
R$ 21.131.637,83 R$ 0,00
Despesas empenhadas na Função 10. Fontes/destinação de
Recursos 500.1002000 e 502.1002000, mas que não se enquadram
em ASPS no exercício (B)
R$ 0,00 R$ 0,00
Restos a Pagar Processados e Não Processados da Saúde
inscritos no exercício corrente sem suficiente disponibilidade
financeira (Conforme Quadro 8.2) (C)
R$ 0,00 R$ 0,00
Outras despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS.
Fontes/ destinação de Recursos 500 e 502 (D)
R$ 0,00 R$ 0,00
Subtotal despesas com ASPS empenhada na Função 10. Fontes
/destinação de Recursos 500 e 502 (E) = A-B-C+D
R$ 21.131.637,83 R$ 0,00
Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar de ASPS, inscritos
em exercícios anteriores, com Disponibilidade de recursos
vinculados à Saúde. Função 10 e Fontes/destinação de Recursos
500 e 502 Elementos de despesa diferentes 01, 03, 91 e 97. (F)
R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Despesas Empenhadas que não se enquadram nas ASPS
(Inclusão pela Equipe Técnica) (G)
R$ 100.117,58 R$ 0,00
Total dos recursos aplicados nas ASPS (H) = ((Ea+Eb) - (Fa+Fb)
- (Ga+Gb))
R$ 21.031.520,25
Receita base das ASPS (Conforme Quadro 8.1) (I) R$ 88.883.023,82
Percentual aplicado nas ASPS (J) = (H/I) % 23,66%
Percentual mínimo de aplicação nas ASPS (K) 15%
Percentual aplicado a maior (menor) no exercício (L) = (H-K) 8,66%
Situação (M) REGULAR
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 162
Quadro: 9.4 - Despesas não consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde
Nº Liquidação Nº Empenho Credor Objeto Valor
Apêndice B R$ 100.117,58
APLIC>Informes Mensais>Despesas>Empenhos
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 163
Quadro: 9.5 - Outras despesas Empenhadas que se enquadram como ASPS. Fonte/ destinação de Recursos
500 e 502
Nº Liquidação Nº Empenho Função Subfunção Fonte Elemento Objeto Valor
R$ 0,00
APLIC> Informes Mensais > Despesas > Empenhos
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 164
Anexo: 10 - PESSOAL
Quadro: 10.1 - Gastos com Pessoal - Poderes Executivo e Legislativo (Arts. 18 a 22 da LRF)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)
1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) R$ 61.831.003,07 R$ 148.895,95
1.1 - Pessoal Ativo R$ 60.265.633,25 R$ 11.899,86
1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista R$ 5.215,92 R$ 0,00
1.3 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
R$ 1.560.153,90 R$ 136.996,09
1.4 - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente R$ 0,00 R$ 0,00
2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) =
(2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6)
R$ 1.702.140,03 R$ 0,00
2.1 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária R$ 1.702.140,03 R$ 0,00
2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da
apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.4 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados R$ 0,00 R$ 0,00
2.5 - Despesas com recursos da fonte 604 (Art. 198, §11, CF/88) R$ 0,00 R$ 0,00
2.6 - Outras Deduções lançadas pela Equipe Técnica R$ 0,00 R$ 0,00
3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL = (1-2) R$ 60.128.863,04 R$ 148.895,95
4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP - STN (3a + 3b) R$ 60.277.758,99
Relatório de Contas Anuais de Governo - Anexo: Pessoal - Quadro: Gastos com Pessoal Detalhado.
Quadro: 10.2 - Gastos com Pessoal - Poder Executivo (Arts. 18 a 22 LRF)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)
1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1 + 1.2 + 1.3) R$ 58.402.171,66 R$ 148.895,95
1.1 - Pessoal Ativo R$ 56.836.801,84 R$ 11.899,86
1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista R$ 5.215,92 R$ 0,00
1.3 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
R$ 1.560.153,90 R$ 136.996,09
1.4 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente R$ 0,00 R$ 0,00
2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) =
(2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5)
R$ 1.982.861,72 R$ 0,00
2.1 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária R$ 1.697.590,03 R$ 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 165
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)
2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da
apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.4 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados R$ 0,00 R$ 0,00
2.5 - Despesas com recursos da fonte 604 (Art. 198, §11, CF/88) R$ 0,00 R$ 0,00
2.6 - Outras Deduções lançadas pela Equipe Técnica R$ 285.271,69 R$ 0,00
3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL = (1-2) R$ 56.419.309,94 R$ 148.895,95
4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP (3a + 3b) R$ 56.568.205,89
Relatório de Contas Anuais de Governo -Anexo: Pessoal - Quadro: Gastos com Pessoal Detalhado
Quadro: 10.3 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - MCASP - STN
DESCRIÇÃO CONSOLIDADO EXECUTIVO LEGISLATIVO
DTP (I) R$ 60.277.758,99 R$ 56.568.205,89 R$ 3.424.281,41
RCL Ajustada para Cálculo
dos Limites da Despesa com
Pessoal (II)
R$ 114.320.661,45
% sobre a RCL Ajustada (III) = I
/ II x 100
52,72% 49,48% 2,99%
LIMITE MÁXIMO (inciso III do art.
20 da LRF)
60% 54% 6%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo
único do art.22 da LRF)
57% 51,30% 5,70%
Relatório de Contas Anuais de Governo - Anexo: Pessoal - Quadro - Gastos com Pessoal Detalhado.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 166
Quadro: 10.4 - Gastos com Pessoal - Detalhado
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$ 61.831.003,07 R$ 148.895,95 R$ 58.402.171,66 R$ 148.895,95 R$ 3.428.831,41 R$ 0,00
1. Pessoal Ativo R$ 60.265.633,25 R$ 11.899,86 R$ 56.836.801,84 R$ 11.899,86 R$ 3.428.831,41 R$ 0,00
1.1 Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis:
R$ 49.805.769,64 R$ 11.899,86 R$ 46.972.595,85 R$ 11.899,86 R$ 2.833.173,79 R$ 0,00
1.2 Obrigações Patronais: R$ 9.961.661,94 R$ 0,00 R$ 9.366.004,32 R$ 0,00 R$ 595.657,62 R$ 0,00
1.3 Outros Valores acrescidos pela
Equipe
R$ 498.201,67 R$ 0,00 R$ 498.201,67 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Pessoal Inativo e Pensionistas R$ 5.215,92 R$ 0,00 R$ 5.215,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.1 Aposentadorias, Reserva e Reformas: R$ 5.215,92 R$ 0,00 R$ 5.215,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.2 Pensões: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 Outros Valores acrescidos pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3 Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Terceirização (§1º do
art. 18 da LRF):
R$ 1.560.153,90 R$ 136.996,09 R$ 1.560.153,90 R$ 136.996,09 R$ 0,00 R$ 0,00
4 Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
(§ 1º do art. 19 da LRF)
R$ 1.702.140,03 R$ 0,00 R$ 1.982.861,72 R$ 0,00 R$ 4.550,00 R$ 0,00
5.1 Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária:
R$ 1.702.140,03 R$ 0,00 R$ 1.697.590,03 R$ 0,00 R$ 4.550,00 R$ 0,00
5.2 Decorrentes de Decisão Judicial de
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 167
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
período anterior ao da apuração: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.3 Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração:
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.4 Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.5 Despesas com recursos da fonte
604 (Art. 198 §11, CF/88)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5.6 Outras Deduções Lançadas pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 285.271,69 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 60.128.863,04 R$ 148.895,95 R$ 56.419.309,94 R$ 148.895,95 R$ 3.424.281,41 R$ 0,00
DTP R$ 60.277.758,99 R$ 56.568.205,89 R$ 3.424.281,41
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > Despesa com Pessoal (Preliminar)
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 168
Anexo: 11 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL
Quadro: 11.1 - Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base (art. 29-A, CF)
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Receitas Tributárias R$ 11.505.484,64
Impostos R$ 10.802.454,91
IPTU R$ 1.308.257,35
IRRF R$ 3.204.940,38
ITBI R$ 1.837.428,94
ISSQN R$ 4.451.828,24
TAXAS R$ 703.029,73
Contribuição de Melhoria R$ 0,00
Transferências da União R$ 28.082.317,61
FPM R$ 24.202.834,74
Transf. ITR R$ 3.879.482,87
IOF s/ ouro R$ 0,00
ICMS Desoneração R$ 0,00
Transferências do Estado R$ 41.897.334,28
ICMS R$ 39.718.325,38
IPVA R$ 2.140.672,37
IPI (Exportação) R$ 0,00
CIDE R$ 38.336,53
TOTAL GERAL R$ 81.485.136,53
População do Município 18.066
Limite percentual autorizado - art. 29-A, CF 7,00%
Valor máximo de repasse R$ 5.703.959,55
Valor fixado na LOA e créditos adicionais R$ 5.703.959,56
Valor gasto pela Câmara Municipal R$ 4.652.268,90
APLIC > UG: Prefeitura > Exercício Anterior > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Mês de dezembro > Dados Consolidados do Ente
> Exportar Planilha para o Excel. APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro > Valor
total da Dotação Atualizada. APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro > Coluna
Valor Empenhado.
Quadro: 11.2 - Índices e Limites Câmara Municipal (artigo 29-A da CF)
DESCRIÇÃO VALOR R$ RECEITA BASE R$ % S/ RECEITA BASE LIMITE MÁXIMO (%) SITUAÇÃO
Repasse do Poder
Executivo
R$ 5.703.959,52 R$ 81.485.136,53 7,00% 7,00% REGULAR
Gasto do Poder
Legislativo
R$ 4.652.268,90 R$ 81.485.136,53 5,70% 7,00% REGULAR
Folha de Pagamento
do Poder Legislativo
R$ 3.424.281,41 R$ 5.703.959,52 60,03% 70% REGULAR
Limite Gastos com
Pessoal - LRF
R$ 3.424.281,41 R$ 114.320.661,45 2,99% 6% REGULAR
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 169
APLIC > Informes Mensais>Contabilidade>Lançamento Contábil>Razão Contábil> (UG: Câmara - Conta: 45112020100 e UG: Prefeitura – Conta:
35112020100). APLIC > UG: Câmara Municipal > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de dezembro. Anexo – Limites
Constitucionais e Legais - Quadro 1.7 - Gastos com pessoal - Poder Legislativo (artigos 18 a 22 LRF)
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 170
Anexo: 12 - METAS FISCAIS
Quadro: 12.1 - Resultado Primário e Nominal
RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITA ARRECADADA (R$) (a)
Receitas Primárias Correntes R$ 110.038.545,82
Receitas Primárias de Capital R$ 4.164.591,45
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (I) R$ 114.203.137,27
DESPESA PRIMÁRIA DESPESA PAGA (R$) (b) RESTOS A PAGAR PAGOS (R$) (c)
Despesas Primárias Correntes R$ 99.954.883,98 R$ 4.250.974,20
Despesas Primárias de Capital R$ 15.520.488,54 R$ 6.839.396,40
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (II) R$ 115.475.372,52 R$ 11.090.370,60
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA
LINHA (III)=(I-IIb-IIc)
-R$ 12.362.605,85
Meta de Resultado Primário fixada no Anexo
de Metas Fiscais da LDO 2023 - Valor
Corrente
R$ 5.917.286,20
JUROS NOMINAIS VALOR (R$)
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (IV)
R$ 4.888.932,63
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V)
R$ 0,00
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha
(VI) = III + (IV - V)
-R$ 7.473.673,22
Meta de Resultado Nominal fixada no Anexo
de Metas Fiscais da LDO 2023 - Valor
Corrente
R$ 6.127.666,20
APLIC > Informes Mensais > CF/LRF – Limites/Documentações > Metas Fiscais
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Data de processamento: 18/06/2024 Página 171
Anexo: 13 - LIMITE CONSTITUCIONAL ART. 167-A
Quadro: 13.1 - Relação entre Despesas e Receitas Correntes - Art. 167-A CF
Exercicio
Receita Corrente
Arrecadada (a) R$
Despesa Corrente
Liquidada (b) R$
Despesas Inscritas em
RPNP (c) R$
Indicador Despesa
/Receita (d) %
2021 R$ 88.086.544,62 R$ 61.389.083,70 R$ 4.081.863,24 74,32%
2022 R$ 102.803.032,46 R$ 80.687.664,34 R$ 4.780.493,28 83,13%
2023 R$ 114.927.478,45 R$ 101.531.674,47 R$ 5.230.590,42 92,89%
Anexo: Receita> Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita (valores Líquidos). Anexo: Despesa> Quadro:
Despesa por Categoria Econômica.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 19 dias do mês de ABRIL do ano de 2024, às 10:28:20,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 538027 - 2023, de fl(s) 296 a(s) 300, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 1825240 - 2024,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 19/04/2024 : 10:28:20 Página 1 de 1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PROTOCOLO 182.524-0/2024
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta
(53802-7/2023).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 19 de abril de 2024.
(assinatura digital)1
Jessé Maziero Pinheiro
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
1825240 D 2024
1112572 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1112572 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 18/04/2024
ENCAMINHA DECLARACAO EM RESPOSTA AO OFICIO CIRCULAR N. 2/2024/4 SECEX
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 18 dias do mês de ABRIL do ano de 2024, às 11:33:10,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME
ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 538027 - 2023, de fl(s) 290 a(s) 295, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 1824279 - 2024,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 18/04/2024 : 11:33:10 Página 1 de 1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PROTOCOLO 182.427-9/2024
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para juntar ao
processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta (53802-
7/2023).
Após, retorne os autos a esta Quarta Secretaria de Controle Externo para demais
providências
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 18 de abril de 2024.
(assinatura digital)1
Jessé Maziero Pinheiro
ecretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n°
11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT
Gabinete da Prefeita
CÓDIGO TCE 1115450
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFICIO Nº
1/2024/4ªSECEX
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT
Gabinete da Prefeita
SUMÁRIO
OFICIO Nº 133/2024/GAB ...................................................................................................01
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT
Gabinete da Prefeita
1
OFÍCIO Nº 133/2024/GAB
Pedra Preta, 17 de abril de 2024
Ao Senhor
JESSE MAZIERO PINHEIRO
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Senhor Secretário,
Ao tempo em que expressamos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
para acusar o recebimento do Ofício circular n° 1/2024/SECEX, datado de 12 de abril de 2024 o
qual solicitava informações para subsidiar análise das contas de Governo Municipal pelo
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Informamos que o Município de Pedra Preta não possui parceria com Organizações
Sociais – OS e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, Cooperativas ou
quaisquer outras entidades sem fins lucrativos.
Adicionalmente, esclarecemos que o município de Pedra Preta está filiado ao
regime Geral da Previdência Social, sendo assim, não possui informações de contribuições
previdenciárias no RPPS.
Ressaltamos o nosso compromisso em cooperar com esta instituição e estamos à
disposição para fornecer quaisquer informações adicionais que se façam necessárias para o
cumprimento das obrigações legais e regulamentares.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CPF: 459.446.521-87
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
1824279 D 2024
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 17/04/2024
EM RESPOSTA AO OFICIO CIRCULAR N 1/2024/SECEX, ENCAMINHA DOC PARA CONHECIMENTO
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 07 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2024, às
09:31:33, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
GUILHERME ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos
deste processo - nº 538027 - 2023, de fl(s) 268 a(s) 289, tendo
como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 786225 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 07/02/2024 : 09:31:33 Página 1 de 1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PROTOCOLO 78622-5/2023
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(53802-7/2023).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 07 de fevereiro de 2024.
(assinatura digital)1
Jessé Maziero Pinheiro
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Página 1 de 1
PROTOCOLO N.º : 78.622-5/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GESTORA : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de Ofício n.º 594/2023/GAB, protocolado pela Sra. Iraci Ferreira
de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta, cujo teor encaminha declarações
referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, considerando o teor da matéria apresentada, encaminho a
presente Documentação à 4ª Secretaria de Controle Externo, para conhecimento e
providências pertinentes.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 6 de fevereiro de 2024.
(assinatura digital)1
Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código X1IQ1L.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Oficio nº 594/2023/GAB
Pedra Preta – MT, 22 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Assunto: Encaminho Declarações
Senhor Conselheiro,
De conformidade com os preceitos constitucionais, cumpremnos encaminhar a este Egrégio Tribunal de Contas, cópias das declarações
referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme documentos em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemo-nos do
ensejo para renovar votos de apreço e especial atenção.
Ordenadora de Despesa
Nome: IRACI FERREIRA DE SOUZA
CPF: 459.446.521-87
RG: 679367 – SSP/MT
IRACI FERREIRA
DE
SOUZA:45944652
187
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.12.22
18:33:02 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
INCISO II, § 6 DO ART.29 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, Matrícula 6123, Cargo, Prefeita do Município de Pedra
Preta/MT, que essa subscrevo em cumprimento ao inciso II c/c § 6º do art. 29 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o município de
Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP.:
78.795-000, Pedra Preta-MT, está regular quanto ao pagamento de precatórios judiciais, nos
termos do art. 104, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 22 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA GESTORA DOS RECURSOS RECEBIDOS POR
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA UNIÃO E INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO
PROPONENTE, NA LOCALIDADE DE EXECUÇÃO DO OBJETO, QUE ESTABELEÇA A
COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO – INCISO VII E XXIV DO
ART. 29 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, Matrícula: 6123 Cargo Prefeita do Município de Pedra Preta
/MT, que este subscreve, em cumprimento aos incisos VII e XXXIV do art. 29 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o município de
Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP.:
78.795-000, Pedra Preta-MT:
a) possui área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da União, com
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, com lotação
de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo.
b) inexiste legislação do proponente, na localidade de execução do objeto, que estabeleça a
cobrança de taxa de administração de contrato, em consonância com a vedação do art. 21,
parágrafo único, inciso I, da Portaria Conjunta nº 33/2023.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 22 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4400
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
EM MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO E ADOÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO
DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - INCISOS XV E XVI DO ART.29 DA
PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 30 DE AGOSTO 2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, Matrícula 6123, Cargo Prefeita do Município de Pedra Preta,
que esta subscreve, em cumprimento aos inciso XV e XVI do art. 29 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU Nº 33/2023, de 30 de agosto de 2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o município
de Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP.:
78.795-000- Pedra Preta/MT:
a) confere transparência à execução orçamentária e financeira em meio eletrônico, nos termos do
art. 48, § 1º, inciso II e do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e
b) adota sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do art. 48 §1º,
inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e do Decreto nº 10.540, de 5 de
novembro de 2020.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 22 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4400
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
ANEXO IV
DECLARAÇÃO REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS
PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO REGISTRO PÚBLICO DE
EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E REGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
INCISOS XX E XXXII DO ART.29 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 30 DE AGOSTO
2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, Matrícula, 6123, Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT, que esta
subscreve, em cumprimento aos incisos XX e XXXII do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº
33/2023, de 30 de agosto de 2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o município de Pedra
Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP.: 78.795-000 -
Pedra Preta/MT., encontre-se:
a) regular no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista
junto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos do art. 92 da Lei
nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e
b) regular na contratação de operação de crédito com instituição financeira, nos termos do art. 33
da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 22 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4400
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
ANEXO V
REGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS PRECATÓRIOS CORRESPONDENTES AO
RATEIO DOS PERCENTUAIS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E
AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCISO XXXIII DO ART.29 DA
PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, Matrícula 6123, Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT, que esta
subscreve em cumprimento ao inciso XXXIII do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
30 de agosto de 2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o município de Pedra Preta/MT, CNPJ:
03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP.: 78.795-000, Pedra Preta/MT,
encontra-se regular quanto á destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais
destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica,
estabelecido no art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 3º da
Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 22 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE LIMITES - INCISOS XXIX, XXX,
XXXI DO ART 29 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, Matrícula 6123, Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT, que esta subscrevo
em cumprimento aos incisos XXIX, XXX E XXXI, do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30
de agosto de 2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o município de Pedra Preta/MT, CNPJ:
03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP.: 78.795-000 - Pedra Preta/MT, encontrase regular:
I - no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV,
alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - no cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea
“c”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;e
III - no cumprimento do limite de despesa total com pessoal de todos os Poderes e órgãos listados no art.20
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos do art.
169, § 2º, da Constituição Federal, e do art.25, § 1º, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 22 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
IRACI FERREIRA
DE
SOUZA:459446
52187
Assinado de forma
digital por IRACI
FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.06
16:18:09 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
786225 D 2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 22/12/2023
ENCAMINHA DECLARACOES REFERENTE A PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
Relator Plantonista
Procurador Plantonista
VALTER ALBANO
ALISSON ALENCAR
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 06 dias do mês de DEZEMBRO do ano de 2023, às
09:15:49, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
GUILHERME ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos
deste processo - nº 538027 - 2023, de fl(s) 247 a(s) 267, tendo
como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 639036 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 06/12/2023 : 09:15:49 Página 1 de 1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PROTOCOLO 63903-6/2023
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(53802-7/2023).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 06 de dezembro de 2023.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Página 1 de 1
PROTOCOLO N.º : 63.903-6 /2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GESTORA : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Prefeita Municipal
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de Oficio n.º 560/2023/GAB1
, subscrito pela Sra. Iraci Ferreira
de Souza, Prefeita Municipal, cujo teor encaminha Declarações referentes à Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme documentos em anexo.
Isto posto, considerando a natureza da matéria, encaminhe-se a
presente Documentação à 4ª Secretaria de Controle Externo para conhecimento e
providências pertinentes.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 5 de dezembro de 2023.
(assinatura digital)2
Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1Documento digital 283045/2023;
2Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código YOPRGI.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Oficio nº 560/2023/GAB
Pedra Preta – MT, 01 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Assunto: Encaminho Declarações
Senhor Conselheiro,
De conformidade com os preceitos constitucionais, cumpremnos encaminhar a este Egrégio Tribunal de Contas, cópias das declarações
referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme documentos em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemo-nos do
ensejo para renovar votos de apreço e especial atenção.
Ordenadora de Despesa
Nome: IRACI FERREIRA DE SOUZA
CPF: 459.446.521-87
RG: 679367 – SSP/MT
IRACI
FERREIRA DE
SOUZA:45944
652187
Assinado de forma
digital por IRACI
FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.12.01
08:24:59 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
INCISO II c/c § 6º DO ART.29 DA PC 33, DE 2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF: 459.446.521-87 RG 679367 SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que essa subscrevo em cumprimento ao inciso II c/c § 6º do art. 29 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o
município de Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro,
Pedra Preta/MT, está regular quanto ao pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art.
104, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521
87
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.12.01
08:53:08 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
REGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS PRECATÓRIOS CORRESPONDENTES AO
RATEIO DOS PERCENTUAIS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E
AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
INCISO XXXIII DO ART.29 DA PC 33, DE 2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF: 459.446.521-87 RG 679367 SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que esta subscrevo em cumprimento ao inciso XXXIII do art. 29 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o município de Pedra
Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, Pedra Preta/MT,
encontra-se regular quanto á destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais
destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica,
estabelecido no art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 3º da Lei
nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4400
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521
87
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.12.01 08:54:08
-04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA GESTORA DOS RECURSOS RECEBIDOS POR
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA UNIÃO E DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO
PROPONENTE, NA LOCALIDADE DE EXECUÇÃO DO OBJETO, QUE ESTABELEÇA A
COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO¹
INCISO VII E XXXIV DO ART.29 DA PC 33, DE 2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF 459.446.521-87, RG 679367 SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que este subscreve, em cumprimento ao inciso VII e XXXIV do art. 29 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023, de 30 de agosto de 2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o
município de Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro,
Pedra Preta/MT:
a) possui área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da União, com
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, com lotação de, no
mínimo, um servidor ou empregado público efetivo; e
b) inexiste legislação do proponente, na localidade de execução do objeto, que estabeleça a
cobrança de taxa de administração de contrato, em consonância com a vedação do art. 21,
parágrafo único, inciso I, da Portaria Conjunta nº 33/2023.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4400
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521
87
Assinado de forma digital por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.12.01 08:51:37
-04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
INCISOS XXIX, XXX E XXXI DO ART 29 DA PC 33, DE 2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF: 459.446.521-87 RG 679367 SSP/MT, Prefeita Municipal de Pedra
Preta/MT, que esta subscrevo em cumprimento aos incisos XXIX, XXX E XXXI, do art. 29 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o município de Pedra
Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, Pedra Preta/MT, encontra-se
regular:
I - no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV,
alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - no cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea
“c”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;e
III - no cumprimento do limite de despesa total com pessoal de todos os Poderes e órgãos listados no art.20
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos do art.
169, § 2º, da Constituição Federal, e do art.25, § 1º, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:4594465218
7
Assinado de forma digital por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.12.01 08:52:39
-04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
EM MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO E ADOÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO
DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.
INCISO XV E XVI DO ART.29 DA PC 33, DE 2023.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF 459.446.521-87, RG 679367 SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que esta subscreve, em cumprimento aos inciso XV e XVI do art. 29 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023, de 30 de agosto de 2023, DECLARO, sob as penas da lei, que o
município de Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro,
Pedra Preta/MT:
a) confere transparência à execução orçamentária e financeira em meio eletrônico, nos termos do
art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;e
b) adota sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do art. 48§1º, inciso
III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e do Decreto nº 10.540, de 5 de novembro
de 2020.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO – FONE (66) 3486-4400
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521
87
Assinado de forma digital por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.12.01 08:53:38
-04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
639036 D 2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 01/12/2023
ENCAMINHA DECLARACOES PARA CONHECIMENTO
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 17 dias do mês de NOVEMBRO do ano de 2023, às
09:03:46, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
GUILHERME ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos
deste processo - nº 538027 - 2023, de fl(s) 203 a(s) 246, tendo
como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 630489 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 17/11/2023 : 09:03:46 Página 1 de 1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PROTOCOLO 63048-9/2023
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(53802-7/2023).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
Quarta Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 17 de novembro de 2023.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Página 1 de 1
PROTOCOLO N.º : 63.048-9/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADA : IRACI FERREIRA DE SOUZA – Ordenadora de
Despesa
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de Ofício n.º 530/2023/GAB1
, subscrito pela Sra. Iraci Ferreira
de Souza, Ordenadora de Despesa, cujo teor encaminha as declarações referentes à
Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme documentos em anexo.
Isto posto, considerando a natureza da matéria, encaminhe-se a
presente Documentação à 4ª Secretaria de Controle Externo para conhecimento e
providências pertinentes.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT,15 de novembro de 2023.
(assinatura digital2
)
Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1 Documento digital 273732/2023.
2 Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código MUVMT7.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Oficio nº 530/2023/GAB
Pedra Preta – MT, 10 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Assunto: INFORMAÇÃO
Senhor Conselheiro,
De conformidade com os preceitos constitucionais, cumpremnos encaminhar a este Egrégio Tribunal de Contas, cópias das declarações
referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme documentos em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemo-nos do
ensejo para renovar votos de apreço e especial atenção.
Ordenadora de Despesa
Nome: IRACI FERREIRA DE SOUZA
CPF: 459.446.521-87
RG: 679367 – SSP/MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
IRACI FERREIRA
DE
SOUZA:4594465
2187
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.10
14:38:02 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
INCISO II DO ART.22 DA PI 424 DE 2016.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF: 459.446.521-87 RG 679367 SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que essa subscrevo em cumprimento ao inciso II do art. 22 da Portaria
Interministerial MP/MF/CGU n° 424/2016. DECLARO, sob as penas da lei, que o município de Pedra
Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, Pedra Preta/MT,
está regular quanto ao pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 97, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4400
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521
87
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.01 17:25:04
-04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA GESTORA DOS RECURSOS
RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA UNIÃO
INCISO VII DO ART. 22 DA PI 424 DE 2016
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF 459.446.521-87, RG 679367 SSP/MT, Prefeita
Municipal de Pedra Preta/MT, que este subscreve, em cumprimento ao inciso VII do art. 22 da
Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 424/2016. DECLARO, sob as penas da lei, que o
município de Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940,
Centro, Pedra Preta/MT, possui área gestora dos recursos recebidos por transferência
voluntária da União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e
prestação de contas, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público
efetivo.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652
187
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.01
17:22:48 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
EM MEIO ELETRÔNICO E REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DA REALAÇÃO DAS
EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO REGISTRO
PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.
INCISO XV E XIX DO ART. 22 DA PI 424 DE 2016
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF 459.446.521-87, RG 679367 SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que esta subscreve, em cumprimento aos incisos XV e XIX do art. 22 da Portaria
Interministerial MP/MF/CGU n° 424/2016. DECLARO, sob as penas da lei, que o município de Pedra
Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT:
I. divulga a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico, nos termos do art. 48 inciso
II, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
II. encontra-se regular no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de
economia mista junto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos
do art. 92 da Lei nº 13.303, de 2016.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521
87
Assinado de forma digital por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.01 17:19:54
-04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE LIMITES E NA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
INCISOS XXII*, XXIII*, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, DO ART.22 DA PI 424 DE 2016.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF 459.446.521-87, RG 679367SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que esta subscrevo, em cumprimento aos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV,
XXVI e XXVII do art. 22 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 424/2016. DECLARO, sob as
penas da lei, que o município de Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da
Costa, 940, Centro, Pedra Preta/MT, encontra-se regular:
I. No cumprimento do limite das despesas com parcerias público-privadas, nos termos do art. 28
da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
II. No cumprimento do limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária, nos termos do art. 25, § 1°, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de
2000;
III. No cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos do art. 25, § 1º,
inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 101, de4 2000;
IV. No cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar, nos termos do art. 25, § 1º, inciso
IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V. No cumprimento do limite de despesa total com pessoal de todos os Poderes e órgãos listados
no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos do
art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
VI. Na contratação de operação de crédito com instituição financeira, nos termos do art. 33 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA
DE
SOUZA:4594465
2187
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.01
17:17:17 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS
PRECATÓRIOS CORRESPONDENTES AO RATEIO DOS PERCENTUAIS
DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E EDUCAÇÃO
BÁSICA.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF 459.446.521-87, RG 679367 SSP/MT, Prefeita
Municipal de Pedra Preta/MT, que esta subscrevo, em cumprimento ao inciso XXIX do art. 22
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 424/2016. DECLARO, sob as penas da lei, que o
município de Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09, encontra-se regular na destinação
dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais destinados aos profissionais do
magistério e aos demais profissionais da educação básica estabelecido no art, 47-A, § 1º e
§ 2º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e no art 3º da Lei nº 14.325 de 12 de abril
de 2022.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4400
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521
87
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.06
10:03:47 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
ANEXO V-A
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NA DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE
QUALQUER NATUREZA.
INCISOS XXVIII DO ART. 22 DA PI 424 DE 2016.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF 459.446.521-87, RG 679367 SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que esta subscreve em cumprimento ao inciso XXVIII do art. 22 da Portaria
Interministerial MP/MF/CGU n° 424/2016. DECLARO, sob as penas da lei, que o município de Pedra
Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, Pedra Preta/MT,
não incorre nas vedações acerca da denominação de bens públicos de qualquer natureza, nos
termos da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 01 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652
187
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.01
17:14:49 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Declaro para fins de atendimento ao art. 23 § 3° e art, 25, § 1°, IV, “c”, da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), e art. 28, inciso XII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, que o
Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2° Semestre do ano 2023 evidencia o cumprimento pelos Poderes e
órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) dos seguintes limites previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal:
a) Limite de despesa total com pessoal;
b) Limites das dívidas consolidada e mobiliária;
c) Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e
d) Limite de inscrição em restos a Pagar*.
Pedra Preta/MT, 01 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.01
17:34:45 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Despesa com Pessoal
<MR-11> <MR-10> <MR-9> <MR-8>
LIQUIDADAS
<MR-7> <MR-6> <MR-5> <MR-4>
Despesa Executada com Pessoal
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
<MR-3> <MR-2> <MR-1> <MR> TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
Despesa com Pessoal (Últimos 12 Meses)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
-
3.703.911,63
3.703.911,63
3.093.552,56
610.359,07
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
29.957,05
29.957,05
0,00
0,00
0,00
3.673.954,58
-
4.104.714,23
4.025.971,48
3.403.305,93
622.665,55
0,00
0,00
0,00
78.742,75
0,00
122.839,60
122.839,60
0,00
0,00
0,00
3.981.874,63
-
3.896.264,42
3.813.966,09
3.150.109,71
663.856,38
0,00
0,00
0,00
82.298,33
0,00
71.093,49
71.093,49
0,00
0,00
0,00
3.825.170,93
-
4.342.010,34
4.261.450,45
3.160.088,48
1.101.361,97
0,00
0,00
0,00
80.559,89
0,00
96.171,51
96.171,51
0,00
0,00
0,00
4.245.838,83
-
3.407.018,52
3.341.312,33
3.145.694,65
195.617,68
0,00
0,00
0,00
65.706,19
0,00
68.676,25
68.676,25
0,00
0,00
0,00
3.338.342,27
-
8.969.378,55
8.857.816,35
6.966.749,76
1.891.066,59
0,00
0,00
0,00
111.562,20
0,00
307.245,51
307.245,51
0,00
0,00
0,00
8.662.133,04
-
4.001.215,24
4.001.215,24
3.355.523,89
645.691,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
188.611,55
188.611,55
0,00
0,00
0,00
3.812.603,69
-
3.731.626,41
3.683.931,05
3.682.284,69
1.646,36
0,00
0,00
0,00
47.695,36
0,00
318.017,89
318.017,89
0,00
0,00
0,00
3.413.608,52
-
5.110.897,02
4.970.865,25
3.558.855,16
1.412.010,09
0,00
0,00
0,00
140.031,77
0,00
88.570,95
88.570,95
0,00
0,00
0,00
5.022.326,07
-
4.483.441,12
4.318.405,86
3.581.878,87
736.526,99
0,00
0,00
0,00
165.035,26
0,00
54.010,97
54.010,97
0,00
0,00
0,00
4.429.430,15
-
4.839.673,90
4.687.659,55
3.935.635,90
752.023,65
0,00
0,00
0,00
152.014,35
0,00
256.930,58
256.930,58
0,00
0,00
0,00
4.582.743,32
-
4.375.622,97
4.334.457,68
3.600.376,45
734.081,23
0,00
0,00
0,00
41.165,29
0,00
52.370,08
52.370,08
0,00
0,00
0,00
4.323.252,89
-
54.965.774,35
54.000.962,96
44.634.056,05
9.366.906,91
0,00
0,00
0,00
964.811,39
0,00
1.654.495,43
1.654.495,43
0,00
0,00
0,00
53.311.278,92
-
483.349,81
15.946,80
15.920,58
26,22
0,00
0,00
0,00
467.403,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
483.349,81
Documento gerado em 29/09/2023 14:32:24 Página 1 de 11
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652
187
Assinado de forma digital por IRACI
FERREIRA DE SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.08 16:16:16 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
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Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Apuração do Cumprimento do Limite Legal DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
Valor % sobre a RCL Ajustada
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal - -
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV)
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)
= (IV - V - VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb)
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
105.517.323,64
0,00
0,00
105.517.323,64
53.794.628,73 50,98
56.979.354,77 54,00
54.130.387,03 51,30
51.281.419,29 48,60
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
-
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Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Exercício de Descumprimento do Limite Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
No Quadrimestre/Semestre
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP
Exercício do Primeiro Período Seguinte
Primeiro Período Seguinte
Exercício do Segundo Período Seguinte
Segundo Período Seguinte
Limite Máximo (a)
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal -
% DTP (b)
-
% Excedente (c) = (b-a)
-
Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3*c)
-
Limite (e) = (b-d)
-
% DTP (f)
-
Redutor Residual (g) = (f-a)
-
Limite (h) = (a)
-
% DTP (i)
-
Valores Percentuais 56.979.354,77 53.794.628,73 -3.184.726,04 -1.061.575,35 54.856.204,08 53.794.628,73 -3.184.726,04 56.979.354,77 53.794.628,73
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)
Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)
DTP em 2021 (XII) (%)
Excedente em 2021 (XIII) = (XII - IX) (%)
Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%)
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Percentual
Percentual
-
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) 2021 2022 2023 2024
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) - - - - - - - - - - - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII)
% DTP (VIII / VII)
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%)
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Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
-
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
-
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
-
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.3 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Cálculo da Dívida Consolidada Líquida
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1º Semestre Até o 2º Semestre
Dívida Consolidada
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Empréstimos
Internos
Externos
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios
Financiamentos
Internos
Externos
Parcelamento e Renegociação de Dívidas
De Tributos
De Contribuições Previdenciárias
De Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
Demais Dívidas Contratuais
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) Vencidos e Não Pagos
Outras Dívidas
-
3.813.110,88
0,00
3.813.110,88
2.005.771,05
2.005.771,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.807.339,83
0,00
1.807.339,83
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- -
2.263.571,52 0,00
0,00 0,00
2.263.571,52 0,00
1.055.951,06 0,00
1.055.951,06 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
1.207.620,46 0,00
0,00 0,00
1.207.620,46 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
DEDUÇÕES (II)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art.
166-A, § 1º, da CF) (V)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V)
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI)
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF)
52.558.143,22
52.558.143,22
53.928.179,90
1.009.086,58
360.950,10
0,00
-48.745.032,34
102.553.032,46
0,00
102.553.032,46
3,72
-47,53
123.063.638,95
110.757.275,06
48.326.501,29 0,00
48.326.501,29 0,00
49.879.738,72 0,00
1.182.283,43 0,00
370.954,00 0,00
0,00 0,00
-46.062.929,77 0,00
105.517.323,64 0,00
0,00 0,00
105.517.323,64 0,00
2,15 0,00
-43,65 0,00
126.620.788,37 0,00
113.958.709,53 0,00
Outros Valores Não Integrantes da DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC)
Passivo Atuarial
RP Não-Processados
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO
Dívida Contratual de PPP
Apropriação de Depósitos Judiciais
-
0,00
0,00
0,00
13.160.299,35
0,00
0,00
0,00
- -
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.746.138,27 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.3 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
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Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
-
Documento gerado em 29/09/2023 14:32:24 Página 7 de 11
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Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.4 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Exercício de Descumprimento do Limite Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida
Quadrimestre/Semestre em que Excedeu o Limite
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DCL
Exercício do Primeiro Período Seguinte
Primeiro Período Seguinte
Exercício do Segundo Período Seguinte
Segundo Período Seguinte
Exercício do Terceiro Período Seguinte
Terceiro Período Seguinte
Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida
Valores Percentuais
Limite Máximo (a)
-
% DCL (b)
-
% Excedente (c) = (b - a)
-
Redutor Mínimo de 25% do Excedente (d) = (0,25*c)
-
Limite (e) = (b - d)
-
% DCL (f)
-
Redutor Residual (g) = (f - a)
-
Limite (h) = (e)
-
% DCL (i)
-
Redutor Residual (j) = (i - a)
-
Limite (k) = (a)
-
% DCL (l)
-
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Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.4 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
-
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 03 | Tabela 3.1 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Municípios Semestral
Saldos das Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas
Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1º Semestre Até o 2º Semestre
Garantias Concedidas
Garantias Concedidas
AOS ESTADOS (I)
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
AOS MUNICÍPIOS (II)
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III)
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV)
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV)
- - -
- - -
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI)
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art.
166-A, §1º, da CF) (VII)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII)
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%>
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <%>
102.553.032,46
0,00
102.553.032,46
0,00
22.561.667,14
20.305.500,43
105.517.323,64
0,00
105.517.323,64 0,00
0,00
23.213.811,20
20.892.430,08
Contragarantias Recebidas
Contragarantias Recebidas
DOS ESTADOS (IX)
Em Garantia às Operações de Crédito Externas
Em Garantia às Operações de Crédito Internas
DOS MUNICÍPIOS (X)
Em Garantia às Operações de Crédito Externas
Em Garantia às Operações de Crédito Internas
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI)
Em Garantia às Operações de Crédito Externas
Em Garantia às Operações de Crédito Internas
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII)
- - -
- - -
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RGF-Anexo 03 | Tabela 3.1 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Municípios Semestral
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
-
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Valor Realizado no Período
Operações de Crédito
Operações de Crédito
Mobiliária
Interna
Externa
Contratual
Interna
Empréstimos
No Semestre de Referência
-
VALOR REALIZADO
Até o Semestre de Referência (a)
-
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (I)
Externa
Empréstimos
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (II)
TOTAL (III)
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Documento gerado em 29/09/2023 14:32:24 Página 9 de 11
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Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Apuração do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
- -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V)
OPERAÇÕES VEDADAS (VII)
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa)
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS E EXTERNAS
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
105.517.323,64
0,00
105.517.323,64
0,00 0,00
0,00 0,00
16.882.771,78 16,00
15.194.494,60 14,40
0,00 0,00
7.386.212,65 7,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Valor Realizado no Período
Outras Operações Que Integram a Dívida Consolidada
Outras Operações Que Integram a Dívida Consolidada
No Semestre de Referência
-
VALOR REALIZADO
Até o Semestre de Referência (a)
-
Parcelamentos de Dívidas
Tributos
Contribuições Previdenciárias
FGTS
Demais Contribuições Sociais
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas
-599.719,37
0,00
-599.719,37
0,00
0,00
0,00
1.207.620,46
0,00
1.207.620,46
0,00
0,00
0,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
-
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Líquida
Valor Até o Semestre
VALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA
-
105.517.323,64
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal
105.517.323,64
105.517.323,64
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Despesa com Pessoal
Despesa com Pessoal
Valor Realizado no Período
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
- -
Despesa Total com Pessoal - DTP
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - <%>
Limite Prudencial (parágrafo único art. 22 da LRF) - <%>
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%>
53.794.628,73 50,98
56.979.354,77 54,00
54.130.387,03 51,30
51.281.419,29 48,60
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Dívida Consolidada Comparativo do Saldo da Dívida
VALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
- -
-46.062.929,77 -43,65
126.620.788,37 120,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Garantias de Valores Comparativo do Saldo de Garantia
VALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Garantias de Valores
Total das Garantias Concedidas
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
- -
0,00 0,00
23.213.811,20 22,00
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Operações de Crédito Valor Realizado no Período
VALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito
Operações de Crédito Internas e Externas
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
- -
0,00 0,00
16.882.771,78 16,00
0,00 0,00
7.386.212,65 7,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa
Restos a Pagar
Restos a Pagar
Valor Total
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
-
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
-
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
-
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Lista de Assinaturas
Assinatura: 1
Assinatura: 2
Assinatura: 3
Assinatura: 4
Assinatura: 5
Assinatura: 6
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
RREO-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Balanço Orçamentário
Estágios da Receita Orçamentária
Receitas Orçamentárias PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) No Bimestre (b)
RECEITAS REALIZADAS
% (b/a) Até o Bimestre (c) % (c/a) SALDO (a-c)
Receitas Orçamentárias - - - - - - -
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação
Profissional
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
RECEITA PATRIMONIAL
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Valores Mobiliários
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização
ou Licença
Exploração de Recursos Naturais
Exploração do Patrimônio Intangível
Cessão de Direitos
Demais Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
Serviços e Atividades Financeiras
Outros Serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências do Exterior
Outras Transferências
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital
Demais Receitas Correntes
112.392.916,22
106.893.759,06
13.538.229,00
12.538.575,00
999.654,00
0,00
1.367.470,00
0,00
0,00
0,00
1.367.470,00
210.380,00
0,00
210.380,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
57.855,00
57.855,00
0,00
0,00
0,00
0,00
91.613.583,06
30.698.823,31
44.414.759,75
0,00
0,00
16.500.000,00
0,00
0,00
106.242,00
31.557,00
74.685,00
0,00
0,00
113.368.495,10
107.869.337,94
13.538.229,00
12.538.575,00
999.654,00
0,00
1.367.470,00
0,00
0,00
0,00
1.367.470,00
210.380,00
0,00
210.380,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
57.855,00
57.855,00
0,00
0,00
0,00
0,00
92.589.161,94
31.477.098,19
44.612.063,75
0,00
0,00
16.500.000,00
0,00
0,00
106.242,00
31.557,00
74.685,00
0,00
0,00
18.162.806,68 16,02
17.844.234,68 16,54
1.939.214,59 14,32
1.845.597,79 14,72
93.616,80 9,36
0,00 0,00
386.315,82 28,25
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
386.315,82 28,25
879.552,35 418,08
0,00 0,00
879.552,35 418,08
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
14.637.146,43 15,81
5.183.495,61 16,47
6.694.232,66 15,01
0,00 0,00
0,00 0,00
2.759.418,16 16,72
0,00 0,00
0,00 0,00
2.005,49 1,89
0,00
0,00 0,00
2.005,49 2,69
0,00 0,00
0,00 0,00
70.947.959,45
69.906.035,45
10.221.773,11
9.612.846,51
608.926,60
0,00
1.369.700,04
0,00
0,00
0,00
1.369.700,04
3.559.232,32
0,00
3.559.232,32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
54.674.881,04
18.516.483,95
25.249.146,31
0,00
0,00
10.909.250,78
0,00
0,00
80.448,94
0,00
80.448,94
0,00
0,00
62,58
64,81
75,50
76,67
60,91
0,00
100,16
0,00
0,00
0,00
100,16
1.691,81
0,00
1.691,81
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
59,05
58,83
56,60
0,00
0,00
66,12
0,00
0,00
75,72
0,00
0,00
107,72
0,00
0,00
42.420.535,65
37.963.302,49
3.316.455,89
2.925.728,49
390.727,40
0,00
-2.230,04
0,00
0,00
0,00
-2.230,04
-3.348.852,32
0,00
-3.348.852,32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
57.855,00
57.855,00
0,00
0,00
0,00
0,00
37.914.280,90
12.960.614,24
19.362.917,44
0,00
0,00
5.590.749,22
0,00
0,00
25.793,06
31.557,00
-5.763,94
0,00
0,00
Documento gerado em 25/09/2023 16:16:28 Página 1 de 15
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Estágios da Receita Orçamentária
Receitas Orçamentárias PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) No Bimestre (b)
RECEITAS REALIZADAS
% (b/a) Até o Bimestre (c) % (c/a) SALDO (a-c)
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Operações de Crédito - Mercado Interno
Operações de Crédito - Mercado Externo
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências do Exterior
Demais Transferências de Capital
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Integralização do Capital Social
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Resgate de Títulos do Tesouro
Demais Receitas de Capital
RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO/REFINANCIAMENTO (IV)
Operações de Crédito - Mercado Interno
Mobiliária
Contratual
Operações de Crédito - Mercado Externo
Mobiliária
Contratual
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV)
DÉFICIT (VI)
TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI)
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS
Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais
5.499.157,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.499.157,16
3.542.623,16
1.956.534,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
112.392.916,22
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
112.392.916,22
112.392.916,22
0,00
5.499.157,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.499.157,16
3.542.623,16
1.956.534,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
113.368.495,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
113.368.495,10
113.368.495,10
34.737.651,78
34.737.651,78
318.572,00 5,79
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
318.572,00 5,79
318.572,00 8,99
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
18.162.806,68 16,02
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
18.162.806,68 16,02
18.162.806,68 16,02
1.041.924,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.041.924,00
1.041.924,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
70.947.959,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
70.947.959,45
70.947.959,45
34.737.651,78
34.737.651,78
18,95 4.457.233,16
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
18,95 4.457.233,16
29,41 2.500.699,16
0,00 1.956.534,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
62,58 42.420.535,65
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
62,58 42.420.535,65
62,58
RREO-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Balanço Orçamentário
Estágios da Despesa Orçamentária
Despesas Orçamentárias DOTAÇÃO
INICIAL (d)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (e)
DESPESAS
EMPENHADAS NO
BIMESTRE
DESPESAS EMPENHADAS SALDO (g) =
ATÉ O BIMESTRE (f) (e-f)
DESPESAS
LIQUIDADAS NO
BIMESTRE
DESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE (h)
SALDO (i) = DESPESAS PAGAS
(e-h) ATÉ O BIMESTRE (j)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(k)
Despesas Orçamentárias - - - - - - - - - -
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 106.672.400,02 139.030.805,80 19.372.056,00 92.073.249,34 46.957.556,46 19.469.210,01 65.271.056,02 73.759.749,78 64.362.738,73 0,00
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Estágios da Despesa Orçamentária
Despesas Orçamentárias DOTAÇÃO
INICIAL (d)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (e)
DESPESAS
EMPENHADAS NO
BIMESTRE
DESPESAS EMPENHADAS SALDO (g) =
ATÉ O BIMESTRE (f) (e-f)
DESPESAS
LIQUIDADAS NO
BIMESTRE
DESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE (h)
SALDO (i) = DESPESAS PAGAS
(e-h) ATÉ O BIMESTRE (j)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(k)
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
94.768.780,90
47.421.978,77
109.402.957,41
53.351.562,15
14.308.309,11
8.644.788,72
71.374.744,59 38.028.212,82
34.663.323,44 18.688.238,71
16.792.837,00
8.651.095,10
58.821.564,43 50.581.392,98
34.647.629,73 18.703.932,42
57.916.264,66 0,00
33.957.100,16
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
47.346.802,13
11.876.077,40
11.178.927,40
56.051.395,26
29.600.306,67
28.023.156,67
5.663.520,39
5.063.746,89
4.563.746,89
36.711.421,15 19.339.974,11
20.698.504,75 8.901.801,92
19.221.354,75 8.801.801,92
8.141.741,90
2.676.373,01
2.462.374,43
24.173.934,70 31.877.460,56
6.449.491,59 23.150.815,08
5.582.598,08 22.440.558,59
23.959.164,50
6.446.474,07 0,00
5.579.580,56
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)
140.000,00
557.150,00
27.541,72
0,00
100.000,00
1.477.150,00
27.541,72
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
1.477.150,00
0,00
100.000,00
0,00
27.541,72
0,00
0,00
213.998,58
0,00
0,00
866.893,51
0,00
100.000,00
610.256,49
27.541,72
0,00
0,00
866.893,51
0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 106.672.400,02 139.030.805,80 19.372.056,00 92.073.249,34 46.957.556,46 19.469.210,01 65.271.056,02 73.759.749,78 64.362.738,73 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI)
Amortização da Dívida Interna
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Amortização da Dívida Externa
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI)
SUPERÁVIT (XIII)
TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII)
RESERVA DO RPPS
106.672.400,02
106.672.400,02
139.030.805,80
139.030.805,80
19.372.056,00
19.372.056,00
92.073.249,34 46.957.556,46
0,00
92.073.249,34
19.469.210,01
19.469.210,01
65.271.056,02 73.759.749,78
5.676.903,43
70.947.959,45
64.362.738,73 0,00
6.585.220,72
70.947.959,45 0,00
RREO-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Balanço Orçamentário
Estágios da Receita Intra-Orçamentária
Receitas Intra-Orçamentárias PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) No Bimestre (b)
RECEITAS REALIZADAS
% (b/a) Até o Bimestre (c) % (c/a) SALDO (a-c)
Receitas Intra-Orçamentárias -
RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
CONTRIBUIÇÕES 0,00
Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação
Profissional
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
RECEITA PATRIMONIAL 0,00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Valores Mobiliários
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização
ou Licença
Exploração de Recursos Naturais
- - -
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- - -
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Estágios da Receita Intra-Orçamentária
Receitas Intra-Orçamentárias PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) No Bimestre (b)
Exploração do Patrimônio Intangível
Cessão de Direitos
Demais Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITAS REALIZADAS
% (b/a) Até o Bimestre (c)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
% (c/a) SALDO (a-c)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
Serviços e Atividades Financeiras
Outros Serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências do Exterior
Outras Transferências
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno
Operações de Crédito - Mercado Externo
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências do Exterior
Demais Transferências de Capital
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Integralização do Capital Social
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Resgate de Títulos do Tesouro
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Estágios da Receita Intra-Orçamentária
Receitas Intra-Orçamentárias PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) No Bimestre (b)
Demais Receitas de Capital
RECEITAS REALIZADAS
% (b/a) Até o Bimestre (c)
0,00
% (c/a) SALDO (a-c)
0,00
RREO-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Balanço Orçamentário
Estágios da Despesa Intra-Orçamentária
Despesas Intra-Orçamentárias DOTAÇÃO DOTAÇÃO
INICIAL (d) ATUALIZADA (e)
DESPESAS
EMPENHADAS NO
BIMESTRE
DESPESAS EMPENHADAS SALDO (g) =
ATÉ O BIMESTRE (f) (e-f)
DESPESAS
LIQUIDADAS NO
BIMESTRE
DESPESAS LIQUIDADAS SALDO (i) = DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE (h) (e-h) ATÉ O BIMESTRE (j)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS (k)
Despesas Intra-Orçamentárias - - - - - - - - - -
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
Documento gerado em 25/09/2023 16:16:28 Página 5 de 15
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652
187
Assinado de forma digital por IRACI
FERREIRA DE SOUZA:45944652187
Dados: 2023.11.08 16:16:52 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
RREO-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Balanço Orçamentário
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
31/08/2023
-
Documento gerado em 25/09/2023 16:16:28 Página 6 de 15
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
% (b/total b) % (d/total d) PAGAR NÃO PROCESSADOS
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
RREO-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção | Total das Despesas Exceto Intra-Orçamentárias
Função/Subfunção DOTAÇÃO
INICIAL
Execução da Despesa
DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS ATÉ SALDO (c) = DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ SALDO (e) = INSCRITAS EM RESTOS A
ATUALIZADA (a) NO BIMESTRE O BIMESTRE (b) (a-b) NO BIMESTRE O BIMESTRE (d) (a-d) (f)
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 106.672.400,02 139.030.805,80 19.372.056,00 92.073.249,34 100,00 46.957.556,46 19.469.210,01 65.271.056,02 100,00 73.759.749,78 0,00
Legislativa
Ação Legislativa
Controle Externo
FU01 - Administração Geral
FU01 - Demais Subfunções
Judiciária
Ação Judiciária
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
FU02 - Administração Geral
FU02 - Demais Subfunções
Essencial à Justiça
Defesa da Ordem Jurídica
Representação Judicial e Extrajudicial
FU03 - Administração Geral
FU03 - Demais Subfunções
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Administração 18.313.341,43 22.311.376,09 3.698.029,73 15.356.579,02 16,68 6.954.797,07 4.414.989,08 12.576.872,31 19,27 9.734.503,78 0,00
Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FU04 - Administração Geral
Administração Financeira
10.366.950,34
6.293.800,00
13.846.135,00
7.292.650,00
2.683.141,69
895.802,91
9.501.518,63
5.194.196,35
10,32 4.344.616,37
5,64 2.098.453,65
3.168.541,34
891.396,61
8.637.163,22
3.292.853,24
13,23 5.208.971,78
5,04 3.999.796,76
Controle Interno
Normatização e Fiscalização
Tecnologia da Informação
Ordenamento Territorial
Formação de Recursos Humanos
Administração de Receitas
Administração de Concessões
Comunicação Social
FU04 - Demais Subfunções
Defesa Nacional
Defesa Aérea
Defesa Naval
Defesa Terrestre
FU05 - Administração Geral
FU05 - Demais Subfunções
Segurança Pública
Policiamento
Defesa Civil
Informação e Inteligência
FU06 - Administração Geral
FU06 - Demais Subfunções
Relações Exteriores
Relações Diplomáticas
Cooperação Internacional
FU07 - Administração Geral
FU07 - Demais Subfunções
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.652.591,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.172.591,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
119.085,13
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
Assistência Social 5.138.110,61 8.546.196,13 447.216,17 2.058.186,80 2,24 6.488.009,33 469.347,63 1.668.739,27 2,56 6.877.456,86 0,00
Assistência ao Idoso
Assistência ao Portador de Deficiência
Assistência à Criança e ao Adolescente
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Assistência Comunitária 2.667.360,61 2.629.664,61 163.471,51 579.497,53 0,63 2.050.167,08 127.649,48 382.095,78 0,59 2.247.568,83
Documento gerado em 25/09/2023 16:16:28 Página 7 de 15
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
% (b/total b) % (d/total d) PAGAR NÃO PROCESSADOS
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Função/Subfunção DOTAÇÃO
INICIAL
Execução da Despesa
DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS ATÉ SALDO (c) = DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ SALDO (e) = INSCRITAS EM RESTOS A
ATUALIZADA (a) NO BIMESTRE O BIMESTRE (b) (a-b) NO BIMESTRE O BIMESTRE (d) (a-d) (f)
FU08 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FU08 - Demais Subfunções 2.470.750,00 5.916.531,52 283.744,66 1.478.689,27 1,61 4.437.842,25 341.698,15 1.286.643,49 1,97 4.629.888,03
Previdência Social
Previdência Básica
Previdência do Regime Estatutário
Previdência Complementar
Previdência Especial
FU09 - Administração Geral
FU09 - Demais Subfunções
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Saúde
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
27.535.359,76
4.622.243,61
20.811.321,28
36.669.040,74
11.195.929,78
22.825.710,77
6.563.113,32
1.232.870,57
5.023.873,00
21.703.620,19
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16.401.563,17
23,57 14.965.420,55
4,66 6.901.791,16
17,81 6.424.147,60
5.464.079,20
1.203.918,92
4.022.947,61
18.271.421,81
3.645.952,88
13.796.251,85
27,99 18.397.618,93 0,00
5,59 7.549.976,90
21,14 9.029.458,92
Suporte Profilático e Terapêutico
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Alimentação e Nutrição
FU10 - Administração Geral
FU10 - Demais Subfunções
Trabalho
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Relações de Trabalho
Empregabilidade
Fomento ao Trabalho
FU11 - Administração Geral
FU11 - Demais Subfunções
35.571,00
0,00
2.059.223,87
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
118.998,60
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0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
230.116,09
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 628.726,32
0,35 288.075,91
0,92 901.380,88
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Educação
Ensino Fundamental
33.157.659,00
20.077.343,00
33.946.439,77
17.672.655,38
4.871.731,53
4.016.595,85
24.147.935,57
12.152.593,90
26,23 9.798.504,20
13,20 5.520.061,48
4.961.266,30
4.167.397,59
19.980.683,85
10.225.666,76
30,61 13.965.755,92 0,00
15,67 7.446.988,62
Ensino Médio
Ensino Profissional
Ensino Superior
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Educação Infantil 8.210.250,00 9.529.050,00 152.764,23 6.766.592,60 7,35 2.762.457,40 108.994,80 6.436.011,03 9,86 3.093.038,97
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Educação Básica
FU12 - Administração Geral
0,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 34.614,19
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,04 65.385,81 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
1.297,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 98.703,00
0,00 0,00
0,00 0,00
FU12 - Demais Subfunções
Cultura
4.770.066,00
4.109.850,00
6.644.734,39
5.184.962,29
702.371,45
317.383,59
5.194.134,88
3.284.492,95
5,64 1.450.599,51
3,57 1.900.469,34
684.873,91
253.454,98
3.317.709,06
2.694.935,58
5,08 3.327.025,33
4,13 2.490.026,71 0,00
Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Difusão Cultural 2.415.150,00 3.711.147,93 214.288,58 2.315.300,59 2,51 1.395.847,34 72.768,12 1.913.612,99 2,93 1.797.534,94
FU13 - Administração Geral
FU13 - Demais Subfunções
Direitos da Cidadania
Custódia e Reintegração Social
Direitos Individuais Coletivos e Difusos
Assistência aos Povos Indígenas
FU14 - Administração Geral
FU14 - Demais Subfunções
0,00
1.694.700,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.473.814,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103.095,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
969.192,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
1,05 504.622,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
180.686,86
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
781.322,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
1,20 692.491,77
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Urbanismo 9.126.694,00 22.519.960,19 3.153.502,83 19.426.833,96 21,10 3.093.126,23 2.448.839,58 6.421.733,52 9,84 16.098.226,67 0,00
Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços Urbanos 9.126.694,00 22.519.960,19 3.153.502,83 19.426.833,96 21,10 3.093.126,23 2.448.839,58 6.421.733,52 9,84 16.098.226,67
Transportes Coletivos Urbanos
FU15 - Administração Geral
FU15 - Demais Subfunções
Habitação
Habitação Rural
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Documento gerado em 25/09/2023 16:16:28 Página 8 de 15
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
% (b/total b) % (d/total d) PAGAR NÃO PROCESSADOS
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Função/Subfunção DOTAÇÃO
INICIAL
Execução da Despesa
DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS ATÉ SALDO (c) = DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ SALDO (e) = INSCRITAS EM RESTOS A
ATUALIZADA (a) NO BIMESTRE O BIMESTRE (b) (a-b) NO BIMESTRE O BIMESTRE (d) (a-d) (f)
Habitação Urbana
FU16 - Administração Geral
FU16 - Demais Subfunções
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Saneamento Básico Urbano
FU17 - Administração Geral
FU17 - Demais Subfunções
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Controle Ambiental
Recuperação de Áreas Degradadas
Recursos Hídricos
Meteorologia
FU18 - Administração Geral
FU18 - Demais Subfunções
Ciência e Tecnologia
Desenvolvimento Científico
Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
FU19 - Administração Geral
FU19 - Demais Subfunções
Agricultura
Abastecimento
Extensão Rural
Irrigação
Promoção da Produção Agropecuária
Defesa Agropecuária
FU20 - Administração Geral
FU20 - Demais Subfunções
Organização Agrária
Reforma Agrária
Colonização
FU21 - Administração Geral
FU21 - Demais Subfunções
Indústria
Promoção Industrial
Produção Industrial
Mineração
Propriedade Industrial
Normalização e Qualidade
FU22 - Administração Geral
FU22 - Demais Subfunções
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
Comercialização
Comércio Exterior
Serviços Financeiros
Turismo
FU23 - Administração Geral
FU23 - Demais Subfunções
Comunicações
Comunicações Postais
Telecomunicações
FU24 - Administração Geral
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.726.850,00
1.726.850,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
621.150,00
596.150,00
25.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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69.100,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
69.100,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.813.750,00
1.813.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44.100,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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300.593,12
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0,00
0,00
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1.253.691,07
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1,36 560.058,93
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526.164,99
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1.096.752,14
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1,68 716.997,86
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 44.100,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Documento gerado em 25/09/2023 16:16:28 Página 9 de 15
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
% (b/total b) % (d/total d) PAGAR NÃO PROCESSADOS
% (b/III b) % (d/III d)
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Função/Subfunção DOTAÇÃO
INICIAL
Execução da Despesa
DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS ATÉ SALDO (c) = DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ SALDO (e) = INSCRITAS EM RESTOS A
ATUALIZADA (a) NO BIMESTRE O BIMESTRE (b) (a-b) NO BIMESTRE O BIMESTRE (d) (a-d) (f)
FU24 - Demais Subfunções
Energia
Conservação de Energia
Energia Elétrica
Combustíveis Minerais
Biocombustíveis
FU25 - Administração Geral
FU25 - Demais Subfunções
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Transporte 6.846.743,50 7.121.688,87 10.485,71 4.660.739,78 5,06 2.460.949,09 891.068,25 2.433.747,54 3,73 4.687.941,33 0,00
Transporte Aéreo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transporte Rodoviário 6.846.743,50 7.121.688,87 10.485,71 4.660.739,78 5,06 2.460.949,09 891.068,25 2.433.747,54 3,73 4.687.941,33
Transporte Ferroviário
Transporte Hidroviário
Transportes Especiais
FU26 - Administração Geral
FU26 - Demais Subfunções
Desporto e Lazer
Desporto de Rendimento
Desporto Comunitário
Lazer
FU27 - Administração Geral
FU27 - Demais Subfunções
Encargos Especiais
Refinanciamento da Dívida Interna
Refinanciamento da Dívida Externa
Serviço da Dívida Interna
Serviço da Dívida Externa
Transferências
Outros Encargos Especiais
Transferências para a Educação Básica
FU28 - Demais Subfunções
Reserva de Contingência
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27.541,72
0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
27.541,72
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
27.541,72
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27.541,72
0,00
TOTAL (III) = (I + II) 106.672.400,02 139.030.805,80 19.372.056,00 92.073.249,34 100,00 46.957.556,46 19.469.210,01 65.271.056,02 100,00 73.759.749,78 0,00
RREO-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção | Total das Despesas Intra-Orçamentárias
Função/Subfunção - Intra DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (a)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS ATÉ
NO BIMESTRE O BIMESTRE (b)
Execução da Despesa - Intra
SALDO (c) = DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ
(a-b) NO BIMESTRE O BIMESTRE (d)
SALDO (e) = INSCRITAS EM RESTOS A
(a-d) PAGAR NÃO PROCESSADOS (f)
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
Legislativa
Ação Legislativa
Controle Externo
FU01 - Administração Geral
FU01 - Demais Subfunções
Judiciária
Ação Judiciária
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
FU02 - Administração Geral
FU02 - Demais Subfunções
Essencial à Justiça
Defesa da Ordem Jurídica
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Documento gerado em 25/09/2023 16:16:28 Página 10 de 15
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
% (b/III b) % (d/III d)
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Função/Subfunção - Intra DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (a)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS ATÉ
NO BIMESTRE O BIMESTRE (b)
Execução da Despesa - Intra
SALDO (c) = DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ
(a-b) NO BIMESTRE O BIMESTRE (d)
SALDO (e) = INSCRITAS EM RESTOS A
(a-d) PAGAR NÃO PROCESSADOS (f)
Representação Judicial e Extrajudicial
FU03 - Administração Geral
FU03 - Demais Subfunções
Administração
Planejamento e Orçamento
FU04 - Administração Geral
Administração Financeira
Controle Interno
Normatização e Fiscalização
Tecnologia da Informação
Ordenamento Territorial
Formação de Recursos Humanos
Administração de Receitas
Administração de Concessões
Comunicação Social
FU04 - Demais Subfunções
Defesa Nacional
Defesa Aérea
Defesa Naval
Defesa Terrestre
FU05 - Administração Geral
FU05 - Demais Subfunções
Segurança Pública
Policiamento
Defesa Civil
Informação e Inteligência
FU06 - Administração Geral
FU06 - Demais Subfunções
Relações Exteriores
Relações Diplomáticas
Cooperação Internacional
FU07 - Administração Geral
FU07 - Demais Subfunções
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Assistência ao Portador de Deficiência
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
FU08 - Administração Geral
FU08 - Demais Subfunções
Previdência Social
Previdência Básica
Previdência do Regime Estatutário
Previdência Complementar
Previdência Especial
FU09 - Administração Geral
FU09 - Demais Subfunções
Saúde
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilático e Terapêutico
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Alimentação e Nutrição
FU10 - Administração Geral
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
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% (b/III b) % (d/III d)
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Função/Subfunção - Intra DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (a)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS ATÉ
NO BIMESTRE O BIMESTRE (b)
Execução da Despesa - Intra
SALDO (c) = DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ
(a-b) NO BIMESTRE O BIMESTRE (d)
SALDO (e) = INSCRITAS EM RESTOS A
(a-d) PAGAR NÃO PROCESSADOS (f)
FU10 - Demais Subfunções
Trabalho
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Relações de Trabalho
Empregabilidade
Fomento ao Trabalho
FU11 - Administração Geral
FU11 - Demais Subfunções
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Profissional
Ensino Superior
Educação Infantil
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Educação Básica
FU12 - Administração Geral
FU12 - Demais Subfunções
Cultura
Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico
Difusão Cultural
FU13 - Administração Geral
FU13 - Demais Subfunções
Direitos da Cidadania
Custódia e Reintegração Social
Direitos Individuais Coletivos e Difusos
Assistência aos Povos Indígenas
FU14 - Administração Geral
FU14 - Demais Subfunções
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos
Transportes Coletivos Urbanos
FU15 - Administração Geral
FU15 - Demais Subfunções
Habitação
Habitação Rural
Habitação Urbana
FU16 - Administração Geral
FU16 - Demais Subfunções
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Saneamento Básico Urbano
FU17 - Administração Geral
FU17 - Demais Subfunções
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Controle Ambiental
Recuperação de Áreas Degradadas
Recursos Hídricos
Meteorologia
FU18 - Administração Geral
FU18 - Demais Subfunções
Ciência e Tecnologia
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
% (b/III b) % (d/III d)
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Função/Subfunção - Intra DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (a)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS ATÉ
NO BIMESTRE O BIMESTRE (b)
Execução da Despesa - Intra
SALDO (c) = DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ
(a-b) NO BIMESTRE O BIMESTRE (d)
SALDO (e) = INSCRITAS EM RESTOS A
(a-d) PAGAR NÃO PROCESSADOS (f)
Desenvolvimento Científico
Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
FU19 - Administração Geral
FU19 - Demais Subfunções
Agricultura
Abastecimento
Extensão Rural
Irrigação
Promoção da Produção Agropecuária
Defesa Agropecuária
FU20 - Administração Geral
FU20 - Demais Subfunções
Organização Agrária
Reforma Agrária
Colonização
FU21 - Administração Geral
FU21 - Demais Subfunções
Indústria
Promoção Industrial
Produção Industrial
Mineração
Propriedade Industrial
Normalização e Qualidade
FU22 - Administração Geral
FU22 - Demais Subfunções
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
Comercialização
Comércio Exterior
Serviços Financeiros
Turismo
FU23 - Administração Geral
FU23 - Demais Subfunções
Comunicações
Comunicações Postais
Telecomunicações
FU24 - Administração Geral
FU24 - Demais Subfunções
Energia
Conservação de Energia
Energia Elétrica
Combustíveis Minerais
Biocombustíveis
FU25 - Administração Geral
FU25 - Demais Subfunções
Transporte
Transporte Aéreo
Transporte Rodoviário
Transporte Ferroviário
Transporte Hidroviário
Transportes Especiais
FU26 - Administração Geral
FU26 - Demais Subfunções
Desporto e Lazer
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0,00 0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
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% (b/III b) % (d/III d)
Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
Função/Subfunção - Intra DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (a)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS ATÉ
NO BIMESTRE O BIMESTRE (b)
Execução da Despesa - Intra
SALDO (c) = DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ
(a-b) NO BIMESTRE O BIMESTRE (d)
SALDO (e) = INSCRITAS EM RESTOS A
(a-d) PAGAR NÃO PROCESSADOS (f)
Desporto de Rendimento
Desporto Comunitário
Lazer
FU27 - Administração Geral
FU27 - Demais Subfunções
Encargos Especiais
Refinanciamento da Dívida Interna
Refinanciamento da Dívida Externa
Serviço da Dívida Interna
Serviço da Dívida Externa
Transferências
Outros Encargos Especiais
Transferências para a Educação Básica
FU28 - Demais Subfunções
Reserva de Contingência
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
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Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 4º bimestre
RREO-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
31/08/2023
-
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Lista de Assinaturas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
PERÍODO DE REFERÊNCIA - 4º Bimestre/2023
R$ 1,00
RECEITAS DO FUNDEB
1 - RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
1.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB - Imposto e Transferências
1.2 - Complementação da União ao FUNDEB
1.2.1 - Complementação da União ao FUNDEB - VAAF
1.2.2 - Complementação da União ao FUNDEB - VAAT
1.2.3 - Complementação da União ao FUNDEB - VAAR
1.3 - Rendimentos de Aplicação Financeira de Recursos do FUNDEB
1.3.1 - Rendimentos de Aplicação Financeira do FUNDEB - Imposto e Transferências
1.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira da Complementação da União ao FUNDEB -
VAAF
1.3.3 - Rendimentos de Aplicação Financeira da Complementação da União ao FUNDEB -
VAAT
1.3.4 - Rendimentos de Aplicação Financeira da Complementação da União ao FUNDEB -
VAAR
1.4 - Ressarcimento de recursos do Fundeb
1.4.1 - Ressarcimento de recursos do FUNDEB - Imposto e Transferências
1.4.2 - Ressarcimento de recursos do FUNDEB - VAAF
1.4.3 - Ressarcimento de recursos do FUNDEB - VAAT
1.4.4 - Ressarcimento de recursos do FUNDEB - VAAR
DESPESAS DO FUNDEB
2 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
2.1 - 361 - Ensino Fundamental
2.2 - 365 - Ensino Infantil
2.2.1 - Creche
2.2.2 - Pré-Escola
3 - Outras Despesas
3.1 - 361 - Ensino Fundamental
3.1.1 - Corrente
3.1.2 - Capital
3.2 - 365 - Ensino Infantil
3.2.1 - Ensino Infantil (Creche)
3.2.1.1 - Corrente
RECEITA REALIZADA
10.909.250,78
10.909.250,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA LIQUIDADA/
EMPENHADA
8.834.825,04
5.125.074,38
3.709.750,66
1.554.084,74
2.155.665,92
2.242.224,32
2.242.224,32
2.053.535,68
188.688,64
0,00
0,00
0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
3.2.1.2 - Capital
3.2.2 - Ensino Infantil (Pré-escola)
3.2.2.1 - Corrente
3.2.2.2 - Capital
4 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (2 + 3)
0,00
0,00
0,00
0,00
11.077.049,36
DESPESAS CUSTEADAS COM
RECEITAS DO FUNDEB
5 - Total das Despesas do
DESPESA
LIQUIDADA/
EMPENHADA (a)
CUSTEADAS COM
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
ACUMULADO ATÉ O
EXERCÍCIO ANTERIOR
(b)
DESPESAS INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA (c)
DESPESAS EMPENHADAS/
LIQUIDADAS EM VALOR
SUPERIOR AO TOTAL DAS
RECEITAS RECEBIDAS NO
EXERCÍCIO (d)
FUNDEB com Profissionais da
Educação Básica
6 - Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Impostos e Transferências de
Impostos
7 - Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Complementação da União -
VAAF
8 - Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Complementação da União -
VAAT
8.1- Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Complementação da União -
VAAT Aplicadas na Educação
Infantil
8.2- Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Complementação da União -
VAAT Aplicadas em Despesa
de Capital
9-Total das Despesas
custeadas com FUNDEB -
Complementação da União -
VAAR
10- TOTAL DAS DESPESAS
CUSTEADAS COM RECEITAS
DO FUNDEB (6 + 7 + 8 + 9)
8.834.825,04 0,00
11.077.049,36 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
11.077.049,36 0,00
0,00
0,00 167.798,58
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 167.798,58
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
LIMITES OBRIGATÓRIOS DO FUNDEB
11- Mínimo de 70% - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
11.1 - Exigido (70% de (1 - 1.2.3 - 1.3.4 - 1.4.4)
11.2 - Aplicado Após Deduções [5(a) - 5(b) - 5(c)]
12- Proporção de 50% - Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) - Educação Infantil
12.1 - Exigido [50% de (1.2.2 + 1.3.3 + 1.4.3)]
12.2 - Aplicado Após Deduções [8.1(a) - 8.1(b) - 8.1(c)]
13- Mínimo de 15% - Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) - Despesas de Capital
13.1 - Exigido [15% de (1.2.2 + 1.3.3 + 1.4.3)]
13.2 - Aplicado Após Deduções [8.2(a) - 8.2(b) - 8.2(c)]
14- Máximo 10% - Receitas do Fundeb não Aplicadas no Exercício
14.1 - Exigido (10% de 1)
14.2 - Não Aplicado Após Ajustes [1 - (10(a) - 10(b) -10(d))] + [(10(c) - 10(d)) se > 0]
INDICADORES DO FUNDEB
15- Mínimo de 70% - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica [(11.2 / (1 - 1.2.3 - 1.3.4 - 1.4.4)] x 100%]
16- Proporção de 50% - Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) - Educação Infantil [(12.2 / (1.2.2 + 1.3.3 +
1.4.3))) X 100%]
17- Mínimo de 15% - Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) - Despesas de Capital [(13.2 / (1.2.2 + 1.3.3 +
1.4.3) X 100%]
18- Máximo 10% - Receitas do Fundeb não Aplicadas no Exercício [(14.2 / 1) x 100%]
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
19- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
20- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
21- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
22- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
23- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
24- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
25- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)
Valor
7.636.475,55
8.834.825,04
0,00
0,00
0,00
0,00
1.090.925,08
0,00
PERCENTUAL
80,98
0,00
0,00
0,00
FUNDEB
2.416.774,79
10.909.250,78
10.807.460,43
2.518.565,14
0,00
0,00
2.518.565,14
Fonte: Balanço do Município.
Nota: As despesas com aposentadorias e pensões (inativos) não foram computados no cálculo do Demonstrativo do FUNDEB.
_____________________________________
Contador/CRC
_____________________________________
Prefeito Municipal
Nota de esclarecimento: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
© 0000 Ministério da Educação - Todos os direitos reservados
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
630489 D 2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 10/11/2023
ENCAMINHA DECLARACOES PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS.
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 13 dias do mês de NOVEMBRO do ano de 2023, às
08:54:59, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
GUILHERME ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos
deste processo - nº 538027 - 2023, de fl(s) 184 a(s) 202, tendo
como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 624039 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 13/11/2023 : 08:54:59 Página 1 de 1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
1
PROCESSO N.º : 62.403-9/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de Ofício n.º 502/2023/GAB, subscrito pela Sra. Iraci
Ferreira de Souza, prefeita do município de Pedra Preta, cujo teor encaminha
declaração de regularidade ao pagamento de precatórios judiciais.
Após o recebimento do Ofício, encaminhei a documentação para a
Secex, a qual informou que as Contas Anuais de Governo já foram instruídas
pela Unidade Técnica, motivo pelo qual sugeriu a remessa da documentação
para o Serviço de Arquivo ou a sua devolução para apensamento nas Contas
Anuais de Governo relativas ao exercício de 2023, autuadas sob n.º 53.802-
7/20231
.
Posto isso, considerando o Despacho do Secretário, encaminhe-se
a presente documentação à Gerência de Controle de Processos
Diligenciados para promover a juntada ao Processo n.º 53.802-7/2023.
Após a diligência acima, retorne-se o processo para a 4ª Secretaria
de Controle Externo.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 10 de novembro
de 2023.
(assinatura digital)2
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1 Documento digital 270630/2023
2
Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal 11.419/2006 e Resolução Normativa 9/2012 do
TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código TSQSK9.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Página 1 de 1
PROCESSO Nº : 62.403-9/2023
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTÔNIO MALUF
Excelentíssimo Senhor Relator,
Tratam os autos, de ofício nº 502/2023, subscrito pela Sra. Iraci Ferreira de
Souza, prefeita do município de Pedra Preta, cujo teor, encaminha declaração de
regularidade ao pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 97 do ADCT.
Em atendimento ao respeitável despacho exarado por Vossa Excelência
(Doc. nº 267787/2023), esclareço que as Contas Anuais de Governo, relativas ao exercício
de 2022, Autos Digitais nº 8.930-3/2022 já foram instruídas por essa unidade técnica
(OS´s Conex-e nº 3525 e nº 5278/2023), retirando, assim, a possibilidade de
aproveitamento, instrução ou manifestação adicional em relação a presente documentação.
Ante o exposto, encerrada a instrução de competência dessa unidade técnica,
sugere-se a remessa da documentação diretamente para o Serviço de Arquivo ou
alternativamente, a devolução da documentação para apensamento nas Contas Anuais
de Governo relativas ao exercício de 2023, já autuadas sob nº 53.802-7/2023.
É a informação e ou despacho.
Quarta Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, em 07 de novembro de 2023.
(assinatura digital)
José Fernandes Corrêia de Góes
Auditor Público Externo
Secretário de Controle Externo
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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PROTOCOLO N.º : 62.403-9/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADA : IRACI FERREIRA DE SOUZA – prefeita municipal
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de Ofício n.º 502/2023/GAB, subscrito pela Sra. Iraci
Ferreira de Souza, prefeita do município de Pedra Preta, cujo teor encaminha
declaração de regularidade ao pagamento de precatórios judiciais.
Posto isso, considerando a natureza da matéria, encaminhe-se a
presente Documentação à 4ª Secretaria de Controle Externo, para
conhecimento e providências pertinentes.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 31 de outubro de
2023.
(assinatura digital)1
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006.
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N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Oficio nº 502/2023/GAB
Pedra Preta – MT, 27 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Assunto: INFORMAÇÃO
Senhor Conselheiro,
De conformidade com os preceitos constitucionais, cumpremnos a informar a este Egrégio Tribunal de Contas, quanto à declaração de
regularidade ao pagamento de precatórios judiciais.
O município de Pedra Preta solicitou ao Tribunal de Justiça do
Estado de Mato a Certidão referente ao pagamento de precatórios judiciais,
porém até o momento não recebemos a referida certidão para que a gigovcb
aceitasse os requisitos para celebração de contrato de repasse com a União.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemo-nos do
ensejo para renovar votos de apreço e especial atenção.
Ordenadora de Despesa
Nome: IRACI FERREIRA DE SOUZA
CPF: 459.446.521-87
RG: 679367 – SSP/MT
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:4594465218
7
Assinado de forma digital por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.10.27 18:08:47
-04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
INCISO II DO ART.22 DA PI 424 DE 2016.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF: 459.446.521-87 RG 679367 SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que essa subscrevo em cumprimento ao inciso II do art. 22 da Portaria
Interministerial MP/MF/CGU n° 424/2016. DECLARO, sob as penas da lei, que o município de Pedra
Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, Pedra Preta/MT,
está regular quanto ao pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 97, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Assinado de forma digital por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.10.17 13:57:19 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 465/2023/GAB
Pedra Preta, 17 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá/MT.
Assunto: Encaminho Declaração
Senhor Desembargador,
Eu, Iraci Ferreira de Souza, brasileira, casada, residente e
domiciliada na Rua Candido Borges Leal, 859/315 - Prodoeste, Pedra
Preta/MT, no uso de minhas atribuições legais, tenho a satisfação de me
dirigir a Vossa Excelência para encaminhar a Declaração de Regularidade
quanto aos pagamentos de precatórios judiciais, conforme cópia em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemo-nos do
ensejo para renovar votos de apreço e especial atenção.
Atenciosamente,
_____________________________
Ordenador de Despesa
Nome: Iraci Pereira de Souza
CPF: 459.446.521-87
RG: 679367 – SSP/MT
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Assinado de forma digital por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.10.17 14:17:36 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
624039 D 2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 27/10/2023
ENCAMINHA DOC. PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 24 dias do mês de OUTUBRO do ano de 2023, às
10:25:32, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
GUILHERME ANTONIO MALUF, procedi a juntada aos autos
deste processo - nº 538027 - 2023, de fl(s) 149 a(s) 183, tendo
como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 620335 - 2023,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 24/10/2023 : 10:25:32 Página 1 de 1
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
PROTOCOLO 62033-5/2023
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(53802-7/2023).
Após, retorne os autos a esta 4ª Secretaria de Controle Externo para demais
providências.
Atenciosamente,
4ª Secretaria de Controle Externo, Cuiabá 24 de outubro 2023.
(assinatura digital)1
Jose Fernandes Correia de Goes
Secretário da 4ª Secretaria de Controle Externo
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal
n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Página 1 de 1
PROTOCOLO N.º : 62.033-5/2023
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADA : IRACI FERREIRA DE SOUZA – (prefeita)
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RELATOR : CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
DESPACHO
Trata-se de Documentação subscrita pela Sra. Iraci Ferreira de
Souza, prefeita do município de Pedra Preta, cujo teor encaminha cópias das
declarações referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Posto isso, considerando a natureza da matéria, encaminhe-se a
presente Documentação à 4ª Secretaria de Controle Externo, para
conhecimento e providências pertinentes.
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cuiabá/MT, 23 de outubro de
2023.
(assinatura digital)1
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Relator
1Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código CWFCNA.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 – Centro – Pedra Preta – MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Oficio nº 475/2023/GAB
Pedra Preta – MT, 20 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
CONSELHEIRO GUILHERME MALUF
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Assunto: Encaminho Declarações
Senhor Conselheiro,
De conformidade com os preceitos constitucionais, cumpremnos encaminhar a este Egrégio Tribunal de Contas, cópias das declarações
referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme documentos em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemo-nos do
ensejo para renovar votos de apreço e especial atenção.
Ordenadora de Despesa
Nome: IRACI FERREIRA DE SOUZA
CPF: 459.446.521-87
RG: 679367 – SSP/MT
IRACI FERREIRA
DE
SOUZA:459446
52187
Assinado de forma
digital por IRACI
FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.10.20
08:48:42 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA GESTORA DOS RECURSOS
RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA UNIÃO
INCISO VII DO ART. 22 DA PI 424 DE 2016
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF 459.446.521-87, RG 679367 SSP/MT, Prefeita
Municipal de Pedra Preta/MT, que este subscreve, em cumprimento ao inciso VII do art. 22 da
Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 424/2016. DECLARO, sob as penas da lei, que o
município de Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940,
Centro, Pedra Preta/MT, possui área gestora dos recursos recebidos por transferência
voluntária da União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e
prestação de contas, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público
efetivo.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
IRACI FERREIRA
DE
SOUZA:45944652
187
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.10.17
13:58:12 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
EM MEIO ELETRÔNICO E REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DA REALAÇÃO DAS
EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO REGISTRO
PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.
INCISO XV E XIX DO ART. 22 DA PI 424 DE 2016
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF 459.446.521-87, RG 679367 SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que esta subscreve, em cumprimento aos incisos XV e XIX do art. 22 da Portaria
Interministerial MP/MF/CGU n° 424/2016. DECLARO, sob as penas da lei, que o município de Pedra
Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT:
I. divulga a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico, nos termos do art. 48 inciso
II, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
II. encontra-se regular no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de
economia mista junto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos
do art. 92 da Lei nº 13.303, de 2016.
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:4594465218
7
Assinado de forma digital por
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.10.17 13:59:51
-04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE LIMITES E NA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
INCISOS XXII*, XXIII*, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, DO ART.22 DA PI 424 DE 2016.
Eu, IRACI FERREIRA DE SOUZA, CPF 459.446.521-87, RG 679367SSP/MT, Prefeita Municipal
de Pedra Preta/MT, que esta subscrevo, em cumprimento aos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV,
XXVI e XXVII do art. 22 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 424/2016. DECLARO, sob as
penas da lei, que o município de Pedra Preta/MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09 AV. Fernando Correa da
Costa, 940, Centro, Pedra Preta/MT, encontra-se regular:
I. No cumprimento do limite das despesas com parcerias público-privadas, nos termos do art. 28
da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
II. No cumprimento do limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária, nos termos do art. 25, § 1°, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de
2000;
III. No cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos do art. 25, § 1º,
inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 101, de4 2000;
IV. No cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar, nos termos do art. 25, § 1º, inciso
IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V. No cumprimento do limite de despesa total com pessoal de todos os Poderes e órgãos listados
no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos do
art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
VI. Na contratação de operação de crédito com instituição financeira, nos termos do art. 33 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
Por ser verdade, firmo a presente no exercício do respectivo cargo.
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521
87
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.10.17
14:01:02 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO – FONE (66) 3486-4418
e-mail: convenio@pedrapreta.mt.gov.br
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Declaro para fins de atendimento ao art. 23 § 3° e art, 25, § 1°, IV, “c”, da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), e art. 28, inciso XII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, que o
Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2° Semestre do ano 2023 evidencia o cumprimento pelos Poderes
e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) dos seguintes limites previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal:
a) Limite de despesa total com pessoal;
b) Limites das dívidas consolidada e mobiliária;
c) Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e
d) Limite de inscrição em restos a Pagar*.
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521
87
Assinado de forma digital
por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
Dados: 2023.10.17
14:10:57 -04'00'
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
Documento gerado em 29/09/2023 14:32:24 Página 1 de 11
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Despesa com Pessoal
Despesa Executada com Pessoal
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
<MR-11> <MR-10> <MR-9> <MR-8> <MR-7> <MR-6> <MR-5> <MR-4> <MR-3> <MR-2> <MR-1> <MR> TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
Despesa com Pessoal (Últimos 12 Meses) - - - - - - - - - - - - - -
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.703.911,63 4.104.714,23 3.896.264,42 4.342.010,34 3.407.018,52 8.969.378,55 4.001.215,24 3.731.626,41 5.110.897,02 4.483.441,12 4.839.673,90 4.375.622,97 54.965.774,35 483.349,81
Pessoal Ativo 3.703.911,63 4.025.971,48 3.813.966,09 4.261.450,45 3.341.312,33 8.857.816,35 4.001.215,24 3.683.931,05 4.970.865,25 4.318.405,86 4.687.659,55 4.334.457,68 54.000.962,96 15.946,80
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 3.093.552,56 3.403.305,93 3.150.109,71 3.160.088,48 3.145.694,65 6.966.749,76 3.355.523,89 3.682.284,69 3.558.855,16 3.581.878,87 3.935.635,90 3.600.376,45 44.634.056,05 15.920,58
Obrigações Patronais 610.359,07 622.665,55 663.856,38 1.101.361,97 195.617,68 1.891.066,59 645.691,35 1.646,36 1.412.010,09 736.526,99 752.023,65 734.081,23 9.366.906,91 26,22
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 78.742,75 82.298,33 80.559,89 65.706,19 111.562,20 0,00 47.695,36 140.031,77 165.035,26 152.014,35 41.165,29 964.811,39 467.403,01
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 29.957,05 122.839,60 71.093,49 96.171,51 68.676,25 307.245,51 188.611,55 318.017,89 88.570,95 54.010,97 256.930,58 52.370,08 1.654.495,43 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 29.957,05 122.839,60 71.093,49 96.171,51 68.676,25 307.245,51 188.611,55 318.017,89 88.570,95 54.010,97 256.930,58 52.370,08 1.654.495,43 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 3.673.954,58 3.981.874,63 3.825.170,93 4.245.838,83 3.338.342,27 8.662.133,04 3.812.603,69 3.413.608,52 5.022.326,07 4.429.430,15 4.582.743,32 4.323.252,89 53.311.278,92 483.349,81
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Apuração do Cumprimento do Limite Legal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
Valor % sobre a RCL Ajustada
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal - -
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 105.517.323,64
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI) 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)
= (IV - V - VI) 105.517.323,64
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb) 53.794.628,73 50,98
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 56.979.354,77 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 54.130.387,03 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 51.281.419,29 48,60
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP
Exercício de Descumprimento do Limite Exercício do Primeiro Período Seguinte Exercício do Segundo Período Seguinte
No Quadrimestre/Semestre Primeiro Período Seguinte Segundo Período Seguinte
Limite Máximo (a) % DTP (b) % Excedente (c) = (b-a) Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3*c) Limite (e) = (b-d) % DTP (f) Redutor Residual (g) = (f-a) Limite (h) = (a) % DTP (i)
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal - - - - - - - - -
Valores Percentuais 56.979.354,77 53.794.628,73 -3.184.726,04 -1.061.575,35 54.856.204,08 53.794.628,73 -3.184.726,04 56.979.354,77 53.794.628,73
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)
Percentual
Percentual
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021) -
Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)
DTP em 2021 (XII) (%)
Excedente em 2021 (XIII) = (XII - IX) (%)
Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%)
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021)
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) - - - - - - - - - - - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII)
% DTP (VIII / VII)
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%)
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
Notas Explicativas -
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
Notas Explicativas -
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.3 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Cálculo da Dívida Consolidada Líquida
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1º Semestre Até o 2º Semestre
Dívida Consolidada - - -
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 3.813.110,88 2.263.571,52 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 3.813.110,88 2.263.571,52 0,00
Empréstimos 2.005.771,05 1.055.951,06 0,00
Internos 2.005.771,05 1.055.951,06 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 1.807.339,83 1.207.620,46 0,00
De Tributos 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 1.807.339,83 1.207.620,46 0,00
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) Vencidos e Não Pagos 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 52.558.143,22 48.326.501,29 0,00
Disponibilidade de Caixa 52.558.143,22 48.326.501,29 0,00
Disponibilidade de Caixa Bruta 53.928.179,90 49.879.738,72 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 1.009.086,58 1.182.283,43 0,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 360.950,10 370.954,00 0,00
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) -48.745.032,34 -46.062.929,77 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 102.553.032,46 105.517.323,64 0,00
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art.
166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 0,00 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 102.553.032,46 105.517.323,64 0,00
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 3,72 2,15 0,00
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) -47,53 -43,65 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 123.063.638,95 126.620.788,37 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) 110.757.275,06 113.958.709,53 0,00
Outros Valores Não Integrantes da DC - - -
Precatórios Anteriores a 05/05/2000 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC) 0,00 0,00 0,00
Passivo Atuarial 0,00 0,00 0,00
RP Não-Processados 13.160.299,35 4.746.138,27 0,00
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual de PPP 0,00 0,00 0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.3 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
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Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
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RGF-Anexo 02 | Tabela 2.4 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DCL
Exercício de Descumprimento do Limite Exercício do Primeiro Período Seguinte Exercício do Segundo Período Seguinte Exercício do Terceiro Período Seguinte
Quadrimestre/Semestre em que Excedeu o Limite Primeiro Período Seguinte Segundo Período Seguinte Terceiro Período Seguinte
Limite Máximo (a) % DCL (b) % Excedente (c) = (b - a) Redutor Mínimo de 25% do Excedente (d) = (0,25*c) Limite (e) = (b - d) % DCL (f) Redutor Residual (g) = (f - a) Limite (h) = (e) % DCL (i) Redutor Residual (j) = (i - a) Limite (k) = (a) % DCL (l)
Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - - - - - - - - - - - -
Valores Percentuais
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Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
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RGF-Anexo 02 | Tabela 2.4 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
Notas Explicativas -
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 03 | Tabela 3.1 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Municípios Semestral
Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas
Saldos das Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
Até o 1º Semestre Até o 2º Semestre
Garantias Concedidas - - -
Garantias Concedidas - - -
AOS ESTADOS (I) 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
AOS MUNICÍPIOS (II) 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas
Em Operações de Crédito Internas
POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV)
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 102.553.032,46 105.517.323,64
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art.
166-A, §1º, da CF) (VII) 0,00 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 102.553.032,46 105.517.323,64 0,00
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%> 22.561.667,14 23.213.811,20
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <%> 20.305.500,43 20.892.430,08
Contragarantias Recebidas - - -
Contragarantias Recebidas - - -
DOS ESTADOS (IX) 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas
Em Garantia às Operações de Crédito Internas
DOS MUNICÍPIOS (X) 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas
Em Garantia às Operações de Crédito Internas
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas
Em Garantia às Operações de Crédito Internas
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 0,00 0,00 0,00
RGF-Anexo 03 | Tabela 3.1 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Municípios Semestral
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Operações de Crédito
Valor Realizado no Período
VALOR REALIZADO
No Semestre de Referência Até o Semestre de Referência (a)
Operações de Crédito - -
Mobiliária 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (I) 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (II) 0,00 0,00
TOTAL (III) 0,00 0,00
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Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
Documento gerado em 29/09/2023 14:32:24 Página 10 de 11
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Apuração do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Apuração do Cumprimento dos Limites - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 105.517.323,64
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 105.517.323,64
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 0,00 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) 0,00 0,00
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS E EXTERNAS 16.882.771,78 16,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) 15.194.494,60 14,40
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 7.386.212,65 7,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Outras Operações Que Integram a Dívida Consolidada
Valor Realizado no Período
VALOR REALIZADO
No Semestre de Referência Até o Semestre de Referência (a)
Outras Operações Que Integram a Dívida Consolidada - -
Parcelamentos de Dívidas -599.719,37 1.207.620,46
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias -599.719,37 1.207.620,46
FGTS 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas 0,00 0,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Receita Corrente Líquida
Valor Até o Semestre
VALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA
Receita Corrente Líquida -
Receita Corrente Líquida 105.517.323,64
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 105.517.323,64
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 105.517.323,64
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Despesa com Pessoal
Valor Realizado no Período
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa com Pessoal - -
Despesa Total com Pessoal - DTP 53.794.628,73 50,98
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - <%> 56.979.354,77 54,00
Limite Prudencial (parágrafo único art. 22 da LRF) - <%> 54.130.387,03 51,30
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 51.281.419,29 48,60
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Dívida Consolidada
Comparativo do Saldo da Dívida
VALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada - -
Dívida Consolidada Líquida -46.062.929,77 -43,65
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 126.620.788,37 120,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Garantias de Valores
Comparativo do Saldo de Garantia
VALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Garantias de Valores - -
Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 23.213.811,20 22,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 1º semestre
Documento gerado em 29/09/2023 14:32:24 Página 11 de 11
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Operações de Crédito
Valor Realizado no Período
VALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito - -
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 16.882.771,78 16,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 7.386.212,65 7,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Restos a Pagar
Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
Restos a Pagar - -
Valor Total
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Notas Explicativas
Valores
30/06/2023
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Lista de Assinaturas
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Assinatura: 1
Assinatura: 2
Assinatura: 3
Assinatura: 4
Assinatura: 5
Assinatura: 6
Digitally signed by RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA:01969019107
Date: 2023.10.02 15:32:05 BRT
Perfil: Contador Responsável
Instituição: Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT
Digitally signed by IRACI FERREIRA DE SOUZA:45944652187
Date: 2023.10.02 15:35:09 AMT
Perfil: Titular do Poder Executivo
Instituição: Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2022
Período de referência: 2º semestre
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Despesa com Pessoal
Despesa Executada com Pessoal
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
<MR-11> <MR-10> <MR-9> <MR-8> <MR-7> <MR-6> <MR-5> <MR-4> <MR-3> <MR-2> <MR-1> <MR> TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
Despesa com Pessoal (Últimos 12 Meses) - - - - - - - - - - - - - -
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.084.691,35 3.255.330,79 3.312.875,68 3.814.820,33 3.760.975,54 3.682.489,91 3.703.911,63 4.025.971,48 3.813.966,09 4.261.450,45 3.341.312,33 8.857.816,35 48.915.611,93 24.630,50
Pessoal Ativo 3.084.691,35 3.247.616,38 3.312.875,68 3.814.820,33 3.760.975,54 3.682.489,91 3.703.911,63 4.025.971,48 3.813.966,09 4.261.450,45 3.341.312,33 8.857.816,35 48.907.897,52 24.630,50
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.565.244,70 2.716.111,00 3.169.692,77 3.329.610,21 3.138.528,74 3.106.993,15 3.093.552,56 3.403.305,93 3.150.109,71 3.160.088,48 3.145.694,65 6.966.749,76 40.945.681,66 24.630,50
Obrigações Patronais 519.446,65 531.505,38 143.182,91 485.210,12 622.446,80 575.496,76 610.359,07 622.665,55 663.856,38 1.101.361,97 195.617,68 1.891.066,59 7.962.215,86 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 7.714,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.714,41 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 7.714,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.714,41 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 58.373,24 111.299,32 126.028,91 430.469,35 243.548,49 97.705,45 29.957,05 122.839,60 71.093,49 96.171,51 68.676,25 307.245,51 1.763.408,17 2.815,35
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 58.373,24 103.584,91 126.028,91 430.469,35 243.548,49 97.705,45 29.957,05 122.839,60 71.093,49 96.171,51 68.676,25 307.245,51 1.755.693,76 2.815,35
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 7.714,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.714,41 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 3.026.318,11 3.144.031,47 3.186.846,77 3.384.350,98 3.517.427,05 3.584.784,46 3.673.954,58 3.903.131,88 3.742.872,60 4.165.278,94 3.272.636,08 8.550.570,84 47.152.203,76 21.815,15
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2022
Período de referência: 2º semestre
Documento gerado em 27/09/2023 09:03:00 Página 2 de 12
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
Valor % sobre a RCL Ajustada
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal - -
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 102.553.032,46
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 0,00
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)
= (IV - V - VI) 102.553.032,46
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb) 47.174.018,91 46,00
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 55.378.637,53 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 52.609.705,65 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 49.840.773,78 48,60
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
31/12/2022
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2022
Período de referência: 2º semestre
Documento gerado em 27/09/2023 09:03:00 Página 3 de 12
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP
Exercício de Descumprimento do Limite Exercício do Primeiro Período Seguinte Exercício do Segundo Período Seguinte
No Quadrimestre/Semestre Primeiro Período Seguinte Segundo Período Seguinte
Limite Máximo (a) % DTP (b) % Excedente (c) = (b-a) Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3*c) Limite (e) = (b-d) % DTP (f) Redutor Residual (g) = (f-a) Limite (h) = (a) % DTP (i)
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal - - - - - - - - -
Valores Percentuais 55.378.637,53 47.174.018,91 -8.204.618,62 -2.734.872,87 49.908.891,78 47.174.018,91 -8.204.618,62 55.378.637,53 47.174.018,91
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2022
Período de referência: 2º semestre
Documento gerado em 27/09/2023 09:03:00 Página 4 de 12
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)
Percentual
Percentual
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021) -
Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)
DTP em 2021 (XII) (%)
Excedente em 2021 (XIII) = (XII - IX) (%)
Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%)
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2022
Período de referência: 2º semestre
Documento gerado em 27/09/2023 09:03:00 Página 5 de 12
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021)
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) - - - - - - - - - - - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII)
% DTP (VIII / VII)
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%)
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2022
Período de referência: 2º semestre
Documento gerado em 27/09/2023 09:03:00 Página 6 de 12
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
31/12/2022
Notas Explicativas -
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
31/12/2022
Notas Explicativas -
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
Notas Explicativas
Valores
31/12/2022
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.3 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Cálculo da Dívida Consolidada Líquida
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
Até o 1º Semestre Até o 2º Semestre
Dívida Consolidada - - -
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 2.209.980,96 2.352.607,27 3.813.110,88
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 2.209.980,96 2.352.607,27 3.813.110,88
Empréstimos 190.432,43 583.555,71 2.005.771,05
Internos 190.432,43 583.555,71 2.005.771,05
Externos 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 2.069.051,56 1.769.051,56 1.807.339,83
De Tributos 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 2.069.051,56 1.769.051,56 1.807.339,83
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais -49.503,03 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) Vencidos e Não Pagos 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 34.141.792,58 43.527.281,01 52.558.143,22
Disponibilidade de Caixa 34.141.792,58 43.527.281,01 52.558.143,22
Disponibilidade de Caixa Bruta 35.572.166,26 45.612.808,60 53.928.179,90
(-) Restos a Pagar Processados 1.430.373,68 1.625.777,13 1.009.086,58
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 459.750,46 360.950,10
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) -31.931.811,62 -41.174.673,74 -48.745.032,34
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 87.809.744,61 98.638.481,97 102.553.032,46
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art.
166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 0,00 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 87.809.744,61 98.638.481,97 102.553.032,46
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 2,52 2,39 3,72
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) -36,36 -41,74 -47,53
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 105.371.693,53 118.366.178,36 123.063.638,95
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) 94.834.524,18 106.529.560,53 110.757.275,06
Outros Valores Não Integrantes da DC - - -
Precatórios Anteriores a 05/05/2000 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC) 0,00 0,00 0,00
Passivo Atuarial 0,00 0,00 0,00
RP Não-Processados 7.301.241,60 3.725.092,14 13.160.299,35
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual de PPP 0,00 0,00 0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.3 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2022
Período de referência: 2º semestre
Documento gerado em 27/09/2023 09:03:00 Página 7 de 12
Notas Explicativas
Valores
31/12/2022
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2022
Período de referência: 2º semestre
Documento gerado em 27/09/2023 09:03:00 Página 8 de 12
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.4 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Tabela 2.1 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DCL
Exercício de Descumprimento do Limite Exercício do Primeiro Período Seguinte Exercício do Segundo Período Seguinte Exercício do Terceiro Período Seguinte
Quadrimestre/Semestre em que Excedeu o Limite Primeiro Período Seguinte Segundo Período Seguinte Terceiro Período Seguinte
Limite Máximo (a) % DCL (b) % Excedente (c) = (b - a) Redutor Mínimo de 25% do Excedente (d) = (0,25*c) Limite (e) = (b - d) % DCL (f) Redutor Residual (g) = (f - a) Limite (h) = (e) % DCL (i) Redutor Residual (j) = (i - a) Limite (k) = (a) % DCL (l)
Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - - - - - - - - - - - -
Valores Percentuais
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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CNPJ:
Exercício: 2022
Período de referência: 2º semestre
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RGF-Anexo 02 | Tabela 2.4 - Trajetória de Retorno ao Limite da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Notas Explicativas
Valores
31/12/2022
Notas Explicativas -
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
RGF-Anexo 03 | Tabela 3.1 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Municípios Semestral
Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas
Saldos das Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
Até o 1º Semestre Até o 2º Semestre
Garantias Concedidas - - -
Garantias Concedidas - - -
AOS ESTADOS (I) 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
AOS MUNICÍPIOS (II) 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 87.809.744,61 98.638.481,97 102.553.032,46
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art.
166-A, §1º, da CF) (VII) 0,00 0,00 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 87.809.744,61 98.638.481,97 102.553.032,46
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) 0,00 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%> 19.318.143,81 21.700.466,03 22.561.667,14
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <%> 17.386.329,43 19.530.419,43 20.305.500,43
Contragarantias Recebidas - - -
Contragarantias Recebidas - - -
DOS ESTADOS (IX) 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
DOS MUNICÍPIOS (X) 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII) 0,00 0,00 0,00
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 0,00 0,00 0,00
RGF-Anexo 03 | Tabela 3.1 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Municípios Semestral
Notas Explicativas
Valores
31/12/2022
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Operações de Crédito
Valor Realizado no Período
VALOR REALIZADO
No Semestre de Referência Até o Semestre de Referência (a)
Operações de Crédito - -
Mobiliária 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (I) 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (II) 0,00 0,00
TOTAL (III) 0,00 0,00
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
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Período de referência: 2º semestre
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RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Apuração do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Apuração do Cumprimento dos Limites - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 102.553.032,46
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 102.553.032,46
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 0,00 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) 0,00 0,00
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS E EXTERNAS 16.408.485,19 16,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) 14.767.636,67 14,40
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 7.178.712,27 7,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Outras Operações Que Integram a Dívida Consolidada
Valor Realizado no Período
VALOR REALIZADO
No Semestre de Referência Até o Semestre de Referência (a)
Outras Operações Que Integram a Dívida Consolidada - -
Parcelamentos de Dívidas 38.288,27 1.807.339,83
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias 38.288,27 1.807.339,83
FGTS 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas 0,00 0,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.1 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Municípios Semestral
Notas Explicativas
Valores
31/12/2022
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
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Período de referência: 2º semestre
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RGF-Anexo 05 | Tabela 5.0 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
VERIFICADA NO CONSÓRCIO
PÚBLICO (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(g)=(a-(b+c+d+e)-f)
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E
NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO (h)
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (i) = (g -
h)
Restos a Pagar Liquidados
e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não
Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais
Obrigações
De Exercícios Financeiras (e)
Anteriores (b)
Do
Exercício (c)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO
VINCULADOS (I)
31.490.167,73 185.485,71 162.960,22 110.860,20 -444.575,50 0,00 31.475.437,10 3.928.797,71 2.394.544,15 27.546.639,39
Recursos Não Vinculados de Impostos 31.490.167,73 185.485,71 162.960,22 110.860,20 -444.575,50 0,00 31.475.437,10 3.928.797,71 2.394.544,15 27.546.639,39
Outros Recursos não Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS
(II)
15.980.237,69 14.414,19 631.543,86 318.937,89 802.832,56 0,00 14.212.509,19 8.604.110,33 5.941.157,00 5.608.398,86
Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos - Educação
40.103,27 1.490,08 25.647,35 75.208,50 461.692,97 0,00 -523.935,63 2.365.967,16 230.425,61 -2.889.902,79
Transferências do FUNDEB 847.480,37 0,00 315.529,98 0,00 118.783,25 0,00 413.167,14 88.754,76 508.038,38 324.412,38
Outros Recursos Vinculados à
Educação
1.693.784,17 0,00 0,00 0,00 23.842,17 0,00 1.669.942,00 389.155,56 701.516,28 1.280.786,44
Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos - Saúde
302.090,42 3.136,00 285.653,47 26.895,10 -17.117,47 0,00 3.523,32 721.205,63 75.266,45 -717.682,31
Outros Recursos Vinculados à Saúde 3.959.615,55 0,00 4.713,06 0,00 58.021,57 0,00 3.896.880,92 451.964,59 67.538,82 3.444.916,33
Recursos Vinculados à Assistência
Social
156.018,49 2.188,11 0,00 8.859,61 11.342,00 0,00 133.628,77 2.967,60 0,00 130.661,17
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo
em Capitalização (Plano Previdenciário)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo
em Repartição (Plano Financeiro)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa
de Administração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Operações de Crédito
(exceto vinculados à Educação e à
Saúde)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Vinculados 8.981.145,42 7.600,00 0,00 207.974,68 146.268,07 0,00 8.619.302,67 4.584.095,03 4.358.371,46 4.035.207,64
TOTAL (III) = (I + II) 47.470.405,42 199.899,90 794.504,08 429.798,09 358.257,06 0,00 45.687.946,29 12.532.908,04 8.335.701,15 33.155.038,25
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT (Poder Executivo)
CNPJ:
Exercício: 2022
Período de referência: 2º semestre
Documento gerado em 27/09/2023 09:03:00 Página 12 de 12
RGF-Anexo 05 | Tabela 5.0 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
Notas Explicativas
Valores
31/12/2022
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Receita Corrente Líquida
Valor Até o Semestre
Valor Até o Semestre
Receita Corrente Líquida -
Receita Corrente Líquida 102.553.032,46
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 102.553.032,46
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 102.553.032,46
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Despesa com Pessoal
Valor Realizado no Período
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa com Pessoal - -
Despesa Total com Pessoal - DTP 47.174.018,91 46,00
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - <%> 55.378.637,53 54,00
Limite Prudencial (parágrafo único art. 22 da LRF) - <%> 52.609.705,65 51,30
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 49.840.773,78 48,60
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Dívida Consolidada
Comparativo do Saldo da Dívida
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada - -
Dívida Consolidada Líquida -48.745.032,34 -47,53
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 123.063.638,95 120,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Garantias de Valores
Comparativo do Saldo de Garantia
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Garantias de Valores - -
Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 22.561.667,14 22,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Operações de Crédito
Valor Realizado no Período
VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito - -
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 16.408.485,19 16,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 7.178.712,27 7,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Restos a Pagar
Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
Restos a Pagar - -
Valor Total 12.532.908,04 33.155.038,25
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.4 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Município Semestral
Notas Explicativas
Valores
31/12/2022
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Lista de Assinaturas
As assinaturas digitais podem ser verificadas no arquivo PDF.
Assinatura: 1
Assinatura: 2
Assinatura: 3
Assinatura: 4
Assinatura: 5
Assinatura: 6
Digitally signed by RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA:01969019107
Date: 2023.09.27 15:50:39 BRT
Perfil: Contador Responsável
Instituição: Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT
Digitally signed by IRACI FERREIRA DE SOUZA:45944652187
Date: 2023.09.27 15:54:51 AMT
Perfil: Titular do Poder Executivo
Instituição: Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
620335 D 2023
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 20/10/2023
ENCAMINHA DECLARACAO PARA CONHECIMENTO
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
1
Procurador
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Principal 538027 - 2023
(Servidor responsável)
Aos 14 dias do mês de AGOSTO do ano de 2023, às 09:16:35, por
ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME ANTONIO
MALUF, apensou-se este processo de nº 577308 - 2023 ao processo
principal de nº 538027 - 2023, tendo como interessado principal o(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a) LEI
ORCAMENTARIA ANUAL. Com este fim e para constar, eu, LEILA
MARCIA RACHID JORGE, lavrei o presente termo, que vai por mim
assinado.
LEILA MARCIA RACHID JORGE
CUIABÁ-MT : 09:16:06 : 09:16:09 : 09:16:35
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
TERMO DE APENSAMENTO
Processo Principal 538027 - 2023
(Servidor responsável)
Aos 14 dias do mês de AGOSTO do ano de 2023, às 09:16:06, por
ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro GUILHERME ANTONIO
MALUF, apensou-se este processo de nº 577294 - 2023 ao processo
principal de nº 538027 - 2023, tendo como interessado principal o(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, que trata do(a) LEI DE
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS. Com este fim e para constar, eu,
LEILA MARCIA RACHID JORGE, lavrei o presente termo, que vai por
mim assinado.
LEILA MARCIA RACHID JORGE
CUIABÁ-MT : 09:16:06
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Ano
Descrição:
538027 P 2023
1119320 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
1115450 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SENHOR ORDENADOR
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
01/2009 E NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT, ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM
PROTOCOLADOS.
CUIABÁ-MT,
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO - 2023
Relator GUILHERME ANTONIO MALUF
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Procurador
N.Processo: 538027/2023 - Gerado por: VITOR, em:14/10/2024 15:25:25