ES
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 133 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 133/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024”.
É com grande respeito que me dirijo aos nobres vereadores para destacar a importância e a
urgência da votação desse projeto de lei que está sendo encaminhado para a próxima sessão. Esse
projeto é essencial para a readequação orçamentária e o fechamento da folha de pagamento do mês de
outubro de 2024.
A aprovação desse projeto garantirá que nossos servidores públicos recebam em dia seus
salários, o que é fundamental para a manutenção da dignidade e do comprometimento com os serviços
prestados à nossa comunidade. Sabemos que a gestão eficiente dos recursos públicos é um
compromisso que todos nós compartilhamos, e sua celeridade nesta votação é vital para que possamos
cumprir nossas obrigações.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 133/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2024.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernardo Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
vii
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
645.000,00 (Seiscentos e quarenta e cinco mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 122 - 18.541.0012.2024.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Valor: 15.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 241 - 08.122.0001.2019.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASS. SOCIAL
Valor: 80.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 243 - 08.122.0001.2019.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASS. SOCIAL
Valor: 60.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA-SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
“pica
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Ficha: 252 - 08.122.0001.2020.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Valor: 65.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: : 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 253 - 08.122.0001.2020.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Valor: 5.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 545 - 08.122.0001.2292.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Valor: 80.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 334 - 13.122.0001.2026.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA E DESPORTO
Valor: 40.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 352 - 13.392.0011.2121.0000
Projeto de Atividade: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
Valor: 300.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Co: 0, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http./Awww.pahy/ápreta.mt.gov.br - gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
PA
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 001 - 04.122.0001.2006.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETEDO PREFEITO
Valor: -150.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 002 - 04.122.0001.2006.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETEDO PREFEITO
Valor: -85.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 011 - 04.122.0002.2027.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL
Valor: -20.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 023 - 04.122.0001.2009.0000
Projeto de Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADM E DEPARTAMENTOS
Valor: -55.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 024 - 04.122.0001.2009.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADM E DEPARTAMENTOS
Av. Fernando Corrêa da 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www dddrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
iii
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Valor: -50.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Ficha: 047 - 04.123.0001.2014.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Valor: -60.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Ficha: 048 - 04.123.0001.2014.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Valor: -75.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 128 - 18.541.0012.2024.0000
Projeto de Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Valor: -15.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Ficha: 364 - 13.392.0011.2127.0000
Projeto de Atividade REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Valor: -85.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Local: 011301 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Ficha: 474 - 04.122.0001.2021.0000
Av. Fernando Corrêa da á 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www rapreta.mt.gov.br — gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Valor: -25.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Local: 011301 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Ficha: 475 - 04.122.0001.2021.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Valor: -25.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2024.
IRACI afins DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (56) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002286
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/17002286
Número / Ano 002286/2024
Data / Horário
17/10/2024 - 14:46:28
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024,
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas || 6
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