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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 135 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 135/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2024”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 135/2024.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2024.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 949, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 566 - 08.244.0010.2294.0000
Projeto de Atividade: GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CAPS
Valor: 10.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.660
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 568 - 08.244.0010.2295.0000
Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
Valor: 35.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.660
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 574 - 08.244.0010.2295.0000
Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
Valor: 15.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.660
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro MEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapretadik-gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
edito
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação da Seguinte Dotação.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 584 - 08.244.0010.2298.0000
Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Valor: -50.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos: 1.660
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 586 - 08.244.0010.2298.0000
Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Valor: -10.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.660
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de outubro de 2024.
IRACI emsÉ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002288
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/17002288
[Data/Horário | 17/10/2024 - 14:49:02
[O Ementa |] Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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