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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 134/2024 de abertura de crédito
especial no orçamento anual do exercício de 2024.
É com grande respeito que me dirijo aos nobres vereadores para destacar a
importância e a urgência da votação desse projeto de lei que está sendo encaminhado para a
próxima sessão. Esse projeto é essencial para a readequação orçamentária e o fechamento da
folha de pagamento do mês de outubro de 2024.
A aprovação desse projeto garantirá que nossos servidores públicos recebam em dia
seus salários, o que é fundamental para a manutenção da dignidade e do comprometimento com
os serviços prestados à nossa comunidade. Sabemos que a gestão eficiente dos recursos públicos
é um compromisso que todos nós compartilhamos, e sua celeridade nesta votação é vital para que
possamos cumprir nossas obrigações.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 134/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2024.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002292
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/17002292
[ Namero 7 Ano [0022522024
Data / Horário || 17/10/2024 - 14:55:59
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 134/2024, de
autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
e.
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
Páginas
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