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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 135/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 135/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de outubro de 2024.
iRACi F y DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002293
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/17002293
[ Número / Ano | 002293/2024
| Data / Horário | 17/10/2024 - 14:57:24
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 135/2024, de
autoria do Executivo Municipal,
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por
Cidinha
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