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materia nº 2/2024

Tipo Parecer da Comissão de Serviços Públicos
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Executivo de nº 128, de 03 de outubro de 2024, de autoria do Executivo Municipal.
native_id13285

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.743, de 22 de outubro de 2024.
2024-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Parecer Nº 2/2024.
Matéria: Projeto de Lei nº 128, de 03 de outubro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para a
exploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situadas na Praça Multiuso
"HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA" (Praça da Lagoa), no município de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência do Vereador Klebis Marciano Rocha dos
Santos, reuniu-se extraordinariamente no dia 18 de outubro de 2024 com os demais membros na Sala
das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 128/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si o direito de exarar o
presente parecer. -
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
Pois bem. Trata-se da proposição que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão
onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas
dependências situadas na Praça Multiuso "HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA" (Praça da Lagoa), no município
de Pedra Preta-MT.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 128, de 3 de outubro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a matéria,
primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “c”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao
projeto em realce. ]
pa
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78.795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2024.
arciáno Rocha dos Santos
Presidente/ Relator
Rosemeire De Souza Pires Luciana Melo Heitor Duarte
Vice-Presidente Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78.795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br

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