materia nº 3/2014

Seda Preta
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 003/2014
DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Regulamenta a Concessão dos benefícios eventuais da política da
Assistência Social e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I câmara Municipal de pera preta
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS is gás
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS enddo Augusto da Silva
presidente
Seção I
Da Definição
Art, 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais como um
direito garantido, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, 07 de
dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art, 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social
de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do
Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios
de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 3º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I — integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades básicas humanas;
Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos;
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
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HI - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional
de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos
benefícios eventuais;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção III
Dos Critérios, Modalidades e Forma de Concessão dos Benefícios
Eventuais
Art. 4º O Benefício Eventual destina-se as famílias e indivíduos com renda de
um salário mínimo familiar ou renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um
quarto) do salário mínimo e com impossibilidades de arcar por conta própria com
o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragiliza a
manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a
manutenção da pessoa.
& 10 A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual
será assegurada por profissional técnico que integre a equipe de referência da
Proteção Social.
8 2º A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa
Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO.
5 3º Deve ser assegurado à familiafindivíduo o direito de participar dos
programas, projetos e serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência
Social - SUAS conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
S 4º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual
são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
& 5º Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo
básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a
obrigações reciprocas: e raútuas organizadas em torno de relações de geração,
gênero e homoafe dal A m sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
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Art. 5º O Benefício Eventual tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento, com
presteza, de situações de força maior e/ou caso fortuito e se aplica às situações
de vulnerabilidade temporária pertinentes à Política de Assistência Social,
devendo estar interligado aos demais serviços, programas, projetos e benefícios
de Assistência Social.
Parágrafo Único - Não dão direito aos Benefícios Eventuais situações
relacionadas a programas, projetos e serviços da Saúde (medicamentos,
próteses, Órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas e infantis, transporte ou
outro, conforme Resolução nº 39 de 09/12/2010 do Conselho Nacional de
Assistência Social), Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar
ou outro), Habitação (auxílio moradia emergencial, locação social ou outro),
Esporte (material esportivo, uniforme, etc.) e demais políticas setoriais.
Art. 6º Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade a
criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos
casos de calamidade pública.
Parágrafo Único - A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder
público, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes,
deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas e epidemias,
identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, inclusive à
incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas,
independente dos benefícios eventuais.
Art. 7º São considerados Benefícios Eventuais:
1 - auxílio natalidade;
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IV - auxílio vulnerabilidade temporária. Lenáldo Aug
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Seção IV
Do Auxílio Natalidade
Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em
uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de
consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da família e deverá alcançar preferencialmente:
1 - atenções necessárias ao nascituro;
11 - apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
HI - apoio a família no caso da morte da mãe e outras providências necessárias
no âmbito da Política da Assistência Social. a
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedri — er CEP 78795-000.
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Art. 9º O benefício natalidade deve ocorrer na forma de bens de consumo.
$ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo
itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e
o respeito à família beneficiária.
8 2º O auxilio natalidade só será autorizado após requerimento de interessado e
laudo social a ser feito por profissional habilitado nas unidades de atendimento
da aAssistância Social, e deve ser fornecido até 30 (trinta) dias após o
requerimento.
8 3º A concessão de enxoval ao recém nascido em caráter não emergencial
deverá ser condicionado a participação da gestante no Programa Gestar
Saudável, executado semestralmente pela Secretaria de Promoção e Assistência
Social.
& 40 Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência
social que, em passagem por Pedra Preta, vierem a nascer neste município e aos
que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Art. 10º Os bens de consumo do auxílio natalidade serão requeridos e prestados
preferencialmente a mãe e na impossibilidade desta ao pai do recém-nascido.
Art. 11º O benefício natalidade será devido à família em número igual ao das
ocorrências desse evento.
Art. 12º As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de
identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que
trata esta seção, a saber:
1 — carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
Ii - comprovante de residência no Município de Pedra Preta, por meio de conta
de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
IN - comprovante de renda pessoal, se houver;
IV - certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento
expedido pela Secretaria Municipal de Saúde que ateste o nascimento.
Seção V
Do Auxílio Funeral
Art, 13º O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma
prestação temporária não contributiva, de assistência social, em serviços ou em
bens de consumo para reduzir a vulrsfabilidade provocada por falecimento de
membro da família. ço o
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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Pedra Preta
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8 1º Os bens e serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária,
ornamentação interna da urna, duas velas, paramentação conforme credo
religioso, um kit café, um livro de presença, sepultamento no cemitério
municipal, incluindo translado nos casos em que houver necessidade.
8 2º O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos
limites do município de Pedra Preta, exceto no caso de falecimento de paciente
do SUS ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 3º O benefício requerido em caso de morte deve ser prestado imediatamente
em serviço, sendo de pronto atendimento, no horário das 07h00 as 17h00, o
atendimento será realizado nos CRAS, e das 17h00hs as 07h00 através de
Plantão Social.
5 4º Considera-se também para evento de beneficio eventual o caso de
sepultamento de membro do corpo do beneficiário, garantindo-lhe a prestação
de serviço de urna funerária e sepultamento, observando os critérios de acesso
dos demais benefícios eventuais.
Art. 14º O auxilio funeral prestado através de serviços poderá ser requerido por
integrantes da família beneficiária desde que comprovado o parentesco ou pelo
Assistente Social no caso de parentesco desconhecido.
Art. 15º O benefício auxílio funeral será devido à família em número igual ao
das ocorrências desse evento.
Art. 16º O auxílio por morte será concedido às pessoas em situação de rua, bem
como aos usuários da assistência social que, em passagem por Pedra Preta,
vierem a óbito no Município e aos que estiverem em unidades ou entidades de
acolhimento sem referência familiar.
Art. 17º A família beneficiária com o auxílio funeral será cadastrada no Centro
de Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de
identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que
trata esta seção, a saber:
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
II - comprovante de residência no Município de Pedra Preta, por meio de conta
de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver do
beneficiário;
UI - comprovante de renda pessoal, se houver; o 2
IV — certidão de óbito do beneficiário. câmara Municipal de Pedro Preto
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Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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Seção VI
Do Auxilio Alimentação
Art. 18º O benefício eventual na forma de auxílio alimentação constitui-se em
uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de
consumo para reduzir a vulnerabilidade visando o protagonismo e autonomia das
famílias e indivíduos.
8 1º O auxilio alimentação consiste no fornecimento de uma cesta básica para a
família beneficiária.
8 2º O benefício em forma de auxílio alimentação poderá ser concedido até duas
vezes consecutivas à mesma família.
8 3º Ficará sob a responsabilidade do profissional de Assistência Social a
avaliação da necessidade da família continuar a receber o beneficio, onde tal
unidade poderá, após decorrentes dois meses de concessão, voltar a ser
novamente beneficiaria com o auxilio alimentação nos moldes destes termos.
Art. 19º A família beneficiária com o auxílio alimentação será cadastrada no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão
documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do
auxílio de que trata esta seção, a saber:
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
II - comprovante de residência no Município de Pedra Preta, por meio de conta
de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver do
beneficiário;
III - comprovante de renda pessoal, se houver;
Seção VII
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 20º O benefício eventual na forma de auxílio vulnerabilidade constitui-se
para atender famílias e indivíduos com acesso precário ou nulo as necessidades
humanas básicas, advindas de situações de vulnerabilidades temporária e riscos
sociais para garantir os direitos a cidadania:
a) Documentação civil, para obtenção da segunda via de documentos que
exigem o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de
gratuidade para este fim. Será concedida uma única vez por pessoa, dentro de
um período de 24 (vinte e quatro) meses.
b) Fotografia, pasa Ê Emissã de documentação civil. Será concedida uma única
vez por pessoa, deMTO ii» período de 24 (vinte e quatro) meses.
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Av. Fernando Correa d da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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c) Passagens intermunicipais para pessoas em situação de rua, onde tal benefício
será concedido apenas uma vez, não podendo se configurar como concessão
contínua.
d) Kit alimento, cobertores e colchões, para atender situações de calamidade
pública resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos,
incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas.
Art. 21º Os Benefícios Eventuais, conforme descrito no art. 20º da presente Lei,
serão oferecidos em:
I - Bens de consumo: alimentação, passagens, cobertores e colchões, adquiridos
com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
II - Prestação de Serviços: Fotografia e obtenção de documentação civil, pagos
com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 22º Os benefícios eventuais de caráter auxílio vulnerabilidade serão
concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo
acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providências para a
superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizou a
manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a
manutenção da pessoa.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23º A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social compete:
a) A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
b) Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
c) Manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente nome do beneficiado, Registro do CADÚNICO, benefício
concedido, valor, quantidades e periodo de concessão;
d) Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e
revisão dos valores e quantidades;
e) Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o
atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento
de contingências sociais que provoquem riscos e fragilzam a manutenção da
unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção do
indivíduo;
f) Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e
seus critérios de concessão. Q
- Centro ? Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 9.
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Art. 24º Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
a) Acompanhar a concessão dos benefícios eventuais;
b) Acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social para este fim;
c) Apreciar os estudos de demanda, revisão dos tipos de benefícios eventuais
concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos
dados e ou propostas da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
ou em razão de regulamentação federal ou estadual.
Art. 25º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos
benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior
a Y do salário mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso.
Art. 26º Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais
para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de
alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos
benefícios de que trata essa Lei.
Art. 27º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2014.
MARILEDIRRÉSSO COELHO PHILIPPI
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
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MENSAGEM Nº 003/2014
DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Ao
Exmº. Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA -— ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº 003/2014,
para qual pedimos apreciação,
Ao cumprimentá-los cordialmente submetemos, por intermédio de Vossa
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, 0
incluso projeto de lei que:
Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo Art. 204, I da Constituição
Federal e pelo Art. 22 da Lei Nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, a Lei Orgânica de
Assistência social — LOAS e configuram-se como direitos sociais instituídos legalmente.
Visam o atendimento das necessidades humanas básicas e devem ser integrados aos
demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no Município,
contribuindo dessa forma com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e
familiares.
Para tanto os Municípios devem estruturar um conjunto de ações, tais
como:
e Regulamentar a prestação de Benefícios Eventuais;
* Assegurar em Lei Orçamentária os recursos necessários à oferta destes
benefícios.
Pelas razões expostas, peço o inestimável apoio de Vossas Excelências
para a sua aprovação, e antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da
mais alta estima e especial consideração apreço,
Respeitosamente,
Prefeitura de Pedra Preta, 16 de Janeiro de 2014.
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI GR
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(O)pedrapreta.mt.gov.br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 242/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 20/01/2014 Hora: 15:38:13 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 011-2013
Resumo:Ofício n 011-2014 encaminhando Mensagens sob nºs 901,002 e D03/2014, e respctivod Projeto de Lei nºs 0D1,002e 003/2014 todos
de autoria do Executivo Municipal.
www duraloxsistemas.com.br
DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
— Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM