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materia nº 18/2024

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaAta da 18ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2024.
native_id13300

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2024-11-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 19ª Sessão Ordinária, em 4 de novembro de 2024.
2024-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com
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ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA/2024
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara 
Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra 
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 21 de outubro de 2024.
3 - Horário de início: 18h00.
4 - Horário de encerramento: 19h18.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
 Presidente – Lenildo Augusto da Silva;
 Vice-Presidente – Semy Mendes de Freitas;
 Primeira-Secretária– Vereadora Maria Aparecida Clemente.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se as ausências
Justificadas do Vereador Samuel de Melo Freitas e da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, e as 
presenças de todos os demais Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pela Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
8 - Correspondências lidas:
 Correspondências Recebidas – Ofício nº 732/2024/GABPRES de autoria do Presidente do 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, encaminhando 
o Processo nº 53.802-7/2023 (Doc. Digital) – Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de 
Pedra Preta, do exercício de 2023; Ofício nº 412/2024/GAB, de autoria da Prefeita Municipal, Senhora 
Iraci Ferreira de Souza, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 128/2024;
9 - Matérias levadas à apresentação pela Secretaria da Mesa:
 De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 132 a 136/2024 e suas respectivas 
Mensagens; e Requerimentos de Urgência nos 70 a 74/2024, referente aos respectivos Projetos de Lei 
nº 132 a 136/2024, de autoria do Executivo Municipal.
 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Parecer Prévio nº 86/2024 –PP, referente às 
Contas Anuais de Governo do exercício de 2023.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das matérias 
do Executivo e do Tribunal de Contas, em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores 
na discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
 Éderson Francisco de Souza: Indicações nºs 660 a 662/2024;
 Hélio de Farias: Indicações nºs 663, 664 e 665/2024;
 Luciana Melo Heitor Duarte: Indicações nºs 659 e 666/2024;
 Rosemeire de Souza Pires: Indicações nºs 667 à 673/2024;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 2
 Os Senhores Vereadores, ora relacionados, pela ordem, por requerimentos verbais, requereram a 
dispensa da leitura das suas respectivas proposições, com o devido encaminhamento, sendo 
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. 
Questão de Ordem: O Vereador Éderson Francisco de Souza requereu a retirada da apresentação da
Indicação nº 662/2024, de sua autoria, para correções, sendo aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveu o Vereador:
 Lenildo Augusto da Silva.
12 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a Sessão 
suspensa por 5 (cinco) minutos.
13 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se apenas as ausências justificadas
da Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte e do Vereador Samuel de Melo Freitas. Havendo quórum 
legal, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às deliberações previstas na pauta 
da presente Sessão, na seguinte ordem:
 Ata da 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de outubro de 2024, aprovada por unanimidade, 
sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 70/2024, referente ao Projeto de Lei nº 132/2024, de autoria 
do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 71/2024, referente ao Projeto de Lei nº 133/2024, de autoria 
do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 72/2024, referente ao Projeto de Lei nº 134/2024, de autoria 
do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 73/2024, referente ao Projeto de Lei nº 135/2024, de autoria 
do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 74/2024, referente ao Projeto de Lei nº 136/2024, de autoria 
do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
14 -Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu, de forma oral, a inclusão na ordem 
do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 20/2024, de sua autoria conjunta com os demais 
Vereadores, referente aos Projetos de Lei nº 132, 133, 134, 135 e 136, de 2024, de autoria do 
Executivo Municipal. Aprovados os Requerimentos de Urgência e de Votação Imediata, foram 
inclusos na pauta da presente Sessão os Projetos de Lei nº 132, 133, 134, 135 e 136, de 2024, de 
autoria do Executivo Municipal. Desta forma, consideranda que as Comissões informaram que 
apresentariam pareceres orais às referidas matérias, as deliberações prosseguiram na seguinte 
ordem:
 Projeto de Lei nº 121, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer nº 90/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
acompanhado pelos demais membros, Parecer nº 31/2024, favorável, de autoria da Comissão 
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria 
Aparecida Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem 
oradores na discussão. Não houve Oradores na discussão do Projeto;
 Projeto de Lei nº 122, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer nº 91/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
acompanhado pelos demais membros, Parecer nº 32/2024, favorável, de autoria da Comissão 
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 3
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria 
Aparecida Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem 
oradores na discussão. Não houve Oradores na discussão do Projeto;
 Projeto de Lei nº 123, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer nº 92/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
acompanhado pelos demais membros, Parecer nº 33/2024, favorável, de autoria da Comissão 
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria 
Aparecida Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem 
oradores na discussão. Não houve Oradores na discussão do Projeto;
 Projeto de Lei nº 124, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer nº 93/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
acompanhado pelos demais membros, Parecer nº 34/2024, favorável, de autoria da Comissão 
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria 
Aparecida Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem 
oradores na discussão. Não houve Oradores na discussão do Projeto;
Nesse momento o Presidente, Vereador Lenildo Augusto da Silva convidou o Vice-Presidente para 
assumir a Presidência para que pudesse retirar por um breve momento. Assim sendo, o Vereador 
Semy Mendes de Freitas deu continuidade as deliberações na seguinte ordem: 
 Projeto de Lei nº 125, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer nº 94/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
acompanhado pelos demais membros, Parecer nº 35/2024, favorável, de autoria da Comissão 
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Laudir 
Martarello, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Não houve Oradores na discussão do Projeto;
 Projeto de Lei nº 126, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer nº 95/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
acompanhado pelos demais membros, Parecer nº 36/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Laudir 
Martarello, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Não houve Oradores na discussão do Projeto;
 Projeto de Lei nº 127, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer nº 96/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
acompanhado pelos demais membros, Parecer nº 37/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Laudir 
Martarello, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Não houve Oradores na discussão do Projeto;
Nesse momento, o Presidente, Vereador Lenildo Augusto da Silva, reassumiu seu lugar na mesa 
diretora e deu continuidade às deliberações na seguinte ordem:
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 4
 Projeto de Lei nº 128, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços 
de restaurante e quiosques nas dependências situadas na Praça Multiuso “Heleni Pereira de 
Oliveira (Praça da Lagoa), no município de Pedra Preta-MT, aprovado por unanimidade, após 
receber parecer nº 97/2024, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais 
membros, Parecer nº 38/2024, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Laudir Martarello, acompanhado
pelos demais membros, e Parecer nº 2/2024, de autoria da Comissão de Serviços Públicos, com 
relatoria do Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos, aprovados por unanimidade, sem 
oradores na discussão. Na discussão do Projeto fizeram uso da palavra os Vereadores: Klebis 
Marciano Rocha dos Santos, Laudir Martarello e Hélio de Farias;
 Projeto de Lei nº 129, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer nº 98/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
acompanhado pelos demais membros, Parecer nº 39/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Laudir 
Martarello, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Não houve Oradores na discussão do Projeto;
 Projeto de Lei nº 130, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer nº 99/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
acompanhado pelos demais membros, Parecer nº 40/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Laudir 
Martarello, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Não houve Oradores na discussão do Projeto;
 Projeto de Lei nº 131, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer nº 100/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, 
acompanhado pelos demais membros, Parecer nº 41/2024, favorável, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Laudir 
Martarello, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Não houve Oradores na discussão do Projeto;
 Projeto de Lei nº 132, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelo 
membro Vereador Hélio de Farias, e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria Aparecida 
Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. 
 Projeto de Lei nº 133, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelo 
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 5
membro Vereador Hélio de Farias, e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria Aparecida 
Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. 
 Projeto de Lei nº 134, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelo 
membro Vereador Hélio de Farias, e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria Aparecida 
Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. 
 Projeto de Lei nº 135, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelo 
membro Vereador Hélio de Farias, e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria Aparecida 
Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. 
 Projeto de Lei nº 136, de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por 
unanimidade, após receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelo 
membro Vereador Hélio de Farias, e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria Aparecida 
Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na 
discussão. 
 Por fim, as indicações de nºs659 a 661/2024, 663 a 673/2024, apresentadas na Sessão, foram
aprovadas por unanimidade, sem oradores na discussão.
15 – Explicação Pessoal: Não houve oradores inscritos.
16 – Tribuna Livre: Não houve inscrições. 
16 – Encerramento: Às 19h30, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou os 
trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a presente 
Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
 Presidente: Vereador Lenildo Augusto da Silva-
 Vice-Presidente: Vereador Semy Mendes de Freitas-
 1ª Secretária: Vereadora Maria Aparecida Clemente-
 2º Secretário: Vereador Hélio de Farias-
 Vereador Éderson Francisco de Souza-
 Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos-
 Vereador Laudir Martarello-
 Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte-
 Vereadora Rosemeire de Souza Pires-

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