texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita A ' º zero dm
CAM
REQUERIMENTO LG
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 138/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Venho por meio desta comunicar a necessidade de aprovação do projeto de lei
referente à readequação orçamentária na Secretaria de Educação. Este ajuste é fundamental para
garantir que o município mantenha os gastos com educação, no mínimo em 25% das receitas
resultantes de impostos e transferências, conforme exigido pela Constituição.
A manutenção deste percentual é essencial para assegurar a qualidade da educação
oferecida em nosso município, permitindo investimentos em infraestrutura, formação de
professores e recursos pedagógicos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 138/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 31 de outubro de 2024.
7
IRACI ale DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002367
Data / Horário 31/10/2024 - 18:13:04
[Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024,
[o Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| TipoMatéria | Requerimento de Urgência
open original →