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← Pedra Preta (MT)

materia nº 76/2024

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id13304

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2024-11-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 19ª Sessão Ordinária, em 4 de novembro de 2024.
2024-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita A ' º zero dm
CAM
REQUERIMENTO LG
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 138/2024 de abertura de crédito
suplementar no orçamento anual do exercício de 2024.
Venho por meio desta comunicar a necessidade de aprovação do projeto de lei
referente à readequação orçamentária na Secretaria de Educação. Este ajuste é fundamental para
garantir que o município mantenha os gastos com educação, no mínimo em 25% das receitas
resultantes de impostos e transferências, conforme exigido pela Constituição.
A manutenção deste percentual é essencial para assegurar a qualidade da educação
oferecida em nosso município, permitindo investimentos em infraestrutura, formação de
professores e recursos pedagógicos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 138/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 31 de outubro de 2024.
7
IRACI ale DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002367
Data / Horário 31/10/2024 - 18:13:04
[Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024,
[o Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| TipoMatéria | Requerimento de Urgência

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