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materia nº 102/2024

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 11 de novembro de 2024, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
native_id13329

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 20ª Sessão Ordinária, em 18 de novembro de 2024.
2024-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2024-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 102/2024
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 11 de novembro de 2024.
Autor: Vereador Samuel de Melo Freitas.
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário Pedra-pretense ao casal o Senhor Jesus Duran e a
Senhora Irma Garcia Duran.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 13 de novembro de 2024, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Decreto Legislativo nº 45, de 11 de novembro de 2024, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 11 de
novembro de 2024, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, que visa conceder o Título de Cidadão
Honorário Pedra-pretense ao casal o Senhor Jesus Duran e a Senhora Irma Garcia Duran, por serem
pessoas de destacada relevância para o Município de Pedra Preta.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30. | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 114, inciso |,
que:
Art. 120. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Economia
interna da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
$1º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
1 - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, o mínimo de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
Av. Noda pe 338, Pç CEP 78795-000 Pedra id
4
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto Legislativo nº 45, de 11 de novembro de 2024, além de cumpridos todos os pressupostos de
legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em
realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável, ao projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2024.
P, 4 Ss Qro lG-
Hélio de Fari
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
[N)

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