br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 139/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaDispõe dobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.
native_id13330

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2024-12-02 Proposição prejudicada U Proposição prejudicada em virtude da aprovação do Projeto Substitutivo nº 2/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, ter sido aprovado na 21ª Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024.
2024-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2024-11-13 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 139, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Transportes (FMT) no Município de Pedra Preta vinculado à Secretaria Municipal de
Viação e Obras Públicas.
A criação deste fundo é uma medida essencial para promover a captação e aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento e manutenção de uma infraestrutura de transporte seguro,
eficiente e sustentável, abrangendo melhorias em vias urbanas e rurais, sinalização, educação para o
trânsito e mobilidade.
Este fundo visa garantir a continuidade e expansão das ações de mobilidade urbana e rural,
fortalecendo a estrutura de transportes e promovendo o bem-estar da população.
Com a captação de recursos específicos e a possibilidade de cooperação com entidades
públicas e privadas, o FMT permitirá a implementação de projetos essenciais, desde obras de
pavimentação até campanhas educativas de segurança no trânsito.
Certo do apoio dos nobres Vereadores a esta importante iniciativa para o município, solicito
a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual contribuirá significativamente para a melhoria da
mobilidade e qualidade de vida de nossos munícipes.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de novembro de 2024.
IRACI FERREIRA Assinado de forma
digital por IRACI
DE FERREIRA DE
SOUZA:4594465 SOUZA:45944652187
. Dados: 2024.11.13
2187 15:54:56 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 139, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de
Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria
Municipal de Viação e Obras Públicas, órgão da administração direta do Município de Pedra Preta.
Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar, gerenciar e
destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas
de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:
| | - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e
eficiência;
ll - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação,
drenagem e sinalização viária;
HI - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias,
calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de promover
a segurança no trânsito;
V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a
gestão segura e eficiente do trânsito;
VI- campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo
todos os usuários das vias;
VIl- desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de
emissões poluentes;
Vil - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade
e segurança das vias;
IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e
transportes;
X - outras ações que promovam a integração, segurança e
sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento
desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas ao qual compete
a Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Finanças, admitida, neste caso, a indicação de
representante.
5 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.
8 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria
Municipal de Viação e Obras Públicas, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de
servidores necessários às suas funções administrativas
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por:
|| - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;
Il - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
internacionais;
HI - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com
entes públicos;
IV- multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de
carga e descarga;
V -juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT;
VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso
exclusivo para as finalidades descritas no art. 22, com observância dos princípios definidos no art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas será responsável pela
gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria de Finanças.
Art. 6º O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano
Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido
nesta Lei.
Art. 7º Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do
Município.
Art. 8º Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas
atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição
financeira oficial.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
dio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como
receita para o exercício seguinte.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas deverá submeter relatórios
trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas
com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
Art. 10 Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa
geral do Município.
Art. 11 O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 12 de novembro de 2024.
Assinado de fc digital
IRACI FERREIRA DE do, mAcI FERREIRA DE 7
SOUZA:459446521 SoUzA:45944652187
87 Dados: 2024.11.13
15:42:35 -0400'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002442
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/13002442 |
Ano
Ea 13/11/2024 - 18:06:47
Horário
E t Dispõe dobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Transportes
menta (EMT), junto à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas. e dá outras provi vias.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza || Legislativo
po Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria
Número
Páginas
4
Emitido por | Cidinha

open original →