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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 139/2024 que dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT) no Município de Pedra Preta vinculado à
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
A criação deste fundo é uma medida essencial para promover a captação e aplicação
de recursos destinados ao desenvolvimento e manutenção de uma infraestrutura de transporte
seguro, eficiente e sustentável, abrangendo melhorias em vias urbanas e rurais, sinalização,
educação para o trânsito e mobilidade.
Este fundo visa garantir a continuidade e expansão das ações de mobilidade urbana e
rural, fortalecendo a estrutura de transportes e promovendo o bem-estar da população.
Com a captação de recursos específicos e a possibilidade de cooperação com
entidades públicas e privadas, o FMT permitirá a implementação de projetos essenciais, desde
obras de pavimentação até campanhas educativas de segurança no trânsito.
Certo do apoio dos nobres Vereadores a esta importante iniciativa para o município,
solicito a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual contribuirá significativamente para a
melhoria da mobilidade e qualidade de vida de nossos munícipes.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 139/2024.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652 SOUZA:45944652187
187 Dados; 2024.11.13 15:51:56
-0400"
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
13/11/24, 17:27 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19880/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
00244
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/13002446
002446/2024
at:
Th 13/11/2024 - 18:25:33
Horário
E t Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº
RUCA 139/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número 1
Páginas
Emitido por || Adalto
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/19880/comprovante
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